TJMG 22/08/2017 -Pág. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 22 de Agosto de 2017 – 33
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Ratificar a transferência do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do
Carmo, para a APAC da comarca de Carmo do Paranaíba, por ordem
judicial datada de 07.06.2017:
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG, para o Centro de Detenção Provisória de Jundiaí-SP, por decisão administrativa
datada de 02.06.17:
Wanderley Rosa da Silva – 7966
Adão Vicente Modesto – 698.716
Carmo do Paranaíba
Jundiaí - SP
Ratificar a transferência da Penitenciária Deputado Expedito de Faria
Tavares, para a APAC da comarca de Patrocínio, por ordem judicial
datada de 21.07.2017:
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG, para a
Unidade Prisional de Planaltina-GO, por ordem judicial datada de
14.08.17:
Josimar Ferreira dos Santos–240066
Anderson Cardoso Aguiar – 706687
Patrocínio
Ratificar a transferência do Presídio de Araguari, para a Cadeia
Pública da comarca de Estrela do Sul, por ordem judicial datada de
07.08.2017:
Rogerio Dias da Silva-734347
Vagno Batista de Miranda–729493
Araguari
Araguari
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
11.07.2017:
Edvaldo Luiz Alves–677473
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
12.07.2017:
Diego Batista Ferreira–593854
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
17.07.2017:
Thales Ramos Bernardes–60756
Divinópolis
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais conforme parecer da Superintendência
de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
Matrículas:
No Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves:
Para exame de criminológico, em caráter ambulatorial:
Aguinaldo Balduino – 121608
Fábio Luiz da Costa – 338333
Francisco Pires do Nascimento – 439933
Hayner da Silva Floriano – 400724
Wagner Saymon de Oliveira Silva – 622329
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Renato de Matos Barros – 554961
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Cleunice Rosana da Costa – 736284
Rafael Almeida Torrano-130572
Michael Afonso Costa – 205850
Fabio Kerom Estevão Rodrigues Dias-414780
Leandro Cedro Moura Silva-108146
Marcelo da Silva Faria-334286
Pedro Henrique de Souza-713620
Divinópolis
Divinópolis
Divinópolis
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
01.08.2017:
Alisson Gabriel Santos Silva–557444
Ulisses Geovane Lara–8338
Divinópolis
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
04.08.2017:
Leomar da Consolação dos Santos–228191
Thiago Augusto Naves da Silva–477310
Divinópolis
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
07.08.2017:
Guilherme Gomes de Souza–248212
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
11.08.2017:
Jean Santos Ramalhão -511281
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
14.08.2017:
Adriano Pereira Salvino-8383
Cesar Torres de Moura-13684
Divinópolis
Divinópolis
Ratificar a transferência do Presídio Sebastião Satiro, em Patos de
Minas para a APAC da comarca de Patos de Minas, por ordem judicial
datada de 02.08.2017:
Eder Rosa Pinto da Silva–433746
Fernando Antônio Pereira–223042
Patos de Minas
Patos de Minas
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais, dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de INFOPEN:
MATRÍCULAS:
No Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia-MG, por ordem
judicial datada de 03.02.17:
Jorge Rabelo Fernandes – 602.395
Uberlândia – Ap.Goiânia-GO
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de São Joaquim de Bicas II, em São Joaquim de Bicas-MG,
para o Presídio de Teixeira de Freitas-BA, por ordem judicial datada
de 13.06.17:
Beltrão Santana Silva - 629403
Medeiros Neto - BA
Do Presídio de Frutal, em Frutal-MG, para a Casa de Prisão Provisória
de Rio Verde-GO, por ordem judicial datada de 15.08.17:
Regimar Videira da Silva - 174417
Rio Verde - GO
Do Presídio de Ituiutaba, em Ituiutaba-MG, para o Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto-SP, por ordem judicial datada
de 10.11.16:
Rudney dos Santos Gabriel - 690757
S.J.Rio Preto - SP
Do Presídio de Ituiutaba, em Ituiutaba-MG, para o Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto-SP, por ordem judicial datada
de 23.03.17:
Silvio Rony Soares dos Santos - 701671
S.J.Rio Preto - SP
Raul Soares
No Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena:
Para exame de dependência toxicológica:
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
28.07.2017:
Barroso
Barroso
Barroso
Rio Pomba
Barroso
No Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de
Fora:
Ratificar a transferência do Presídio Floramar, em Divinópolis para
a APAC da comarca de Divinópolis, por ordem judicial datada de
27.07.2017:
Divinópolis
Planaltina - GO
Caratinga
Barbacena
Transferências:
Do Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves,
para continuidade do cumprimento da pena:
Marcelo Batista Silva - 75855
Ribeirão das Neves
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte,
para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para
tratamento psiquiátrico temporário:
Pablo Henrique dos Santos – 424790
Capital
Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim, para o
Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, para tratamento médico temporário:
Juliano de Almeida Pinto Neto – 527163
Betim
Do Presídio de Santos Dumont, para o Hospital Psiquiátrico e Judiciário
Jorge Vaz, em Barbacena, para exame de dependência Toxicológica:
Andre Magalhaes Rodrigues – 22085
Ruitter Geraldo Correa Esteves – 146672
Santos Dumont
Santos Dumont
Do Presídio de Frutal, para o Centro de Apoio Médico e Pericial, em
Ribeirão das Neves, para tratamento psiquiátrico temporário:
George Pacheco – 514677
Frutal
Do Presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia para o Hospital
Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, para cumprimento
de medida de segurança:
Cristina Alvarenga Rodrigues - 450414
Monte Alegre de Minas
Retificar a publicação de autorização de matrícula no Centro de Apoio
Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, publicada no Diário Oficial
do dia 11/08/17:
Onde se lê:
Nagib Moises Henrique Soares – 2015
Contagem
Leia-se
Nagib Moises Henrique Soares – 5015
Contagem
Não ocorrendo à apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
penais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste
ato, ficam as movimentações canceladas.
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas,
em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2017.
Glauton Pereira da Silva
Superintendente Interino
21 999716 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições PRORROGA A PEDIDO O PRAZO PARA POSSE,
nos termos do § 1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, os nomeados
abaixo, tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para provimento do cargo da carreira de
Assistente Executivo e Analista Executivo de Defesa Social:
FERNANDA CARNEIRO COSTA DA SILVA, a contar de
17/08/2017.
EDUARDO LOPES SALATIEL, a contar de 17/08/2017.
ZULEIDE DE MOURA MORAIS, a contar de 17/08/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Belo
Horizonte, aos 21 de agosto de 2017.
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
21 999481 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 05 de julho de 1952 Vinicius Mendes Maia, Masp 1394145-5, do
cargo provimento efetivo de Analista de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Nível I, Grau A, a partir de 17 de Julho de 2017, data
do desligamento do servidor.
exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
05 de julho de 1952 Ana Paula de Almeida Carvalho, Masp 1393088-8,
do cargo provimento efetivo de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível I, Grau A, a partir de 16 de Agosto de
2017, data do desligamento da servidora.
Belo Horizonte, 18 de Agosto de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
18 999118 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 190817-0707, 190817-0708,
190817-0709, 190817-0710, 200817-0711, 200817-0712, 2008170713 e 210817-0714.
21 999822 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DEER/MG: Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, o servidor:
CARLOS ROBERTO MARTINS, MASP 1.033.682-4, CPF
341.804.356-91, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 01 de agosto
de 2017.
Declara APOSENTADA, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a servidora:
CLAUDIA MARIA PEREIRA RAMOS CLARO, MASP 1.033.310-2,
CPF 530.876.906-00, ocupante do cargo de Gestor de Transportes e
Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau A, a partir de 07 de
agosto de 2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1023685-9, José Antônio de Souza Selayzim, de
04/09/2017 a 04/10/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028199-6,
Ênio Gomes Timóteo, de 11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 5º
quinquênio; Masp 1032500-9, Clair Teixeira Queiroz, de 01/09/2017
a 01/05/2018, referentes aos 6º, 7º e 8º quinquênios; Masp 1210370-1,
Izolda Maria Machado Simão, de 28/08/2017 a 28/09/2017, referente
ao 1º quinquênio.
COMUNICADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL –
OSC Nº 005/2017
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 09/08/2017, à
servidora: Masp 1018264-0, Tatiana Lúcia de Freitas Nunes, no período de 25/09/2017 a 25/10/2017, referente ao 4º quinquênio, por motivos particulares.
Em atendimento ao subitem 13.5 do Edital de Chamamento Público
para Seleção de Organização da Sociedade Civil nº 005/2017, a SESP
torna público o resultado final do certame para seleção da melhor proposta técnica e financeira com a finalidade de firmar Termo de Colaboração com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio
da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, com o objetivo de
executar em cogestão a Política Estadual da Medida Socioeducativa de
Semiliberdade traçada pela SUASE/SESP na Casa de Semiliberdade de
Governador Valadares e nas Casas a serem implantadas nos municípios
de Ipatinga e Teófilo Otoni, declarando vencedora a proposta apresentada mediante SIGED 00103513.1501.2017, da OSC PEMSE – Polo de
Evolução das Medidas Socioeducativas – CNPJ: 07.372.649/0001-82,
que obteve 102,50 pontos (82,50 pontos Envelope 01 e 20 pontos Envelope 02), estando classificada em primeiro lugar.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
21 999746 - 1
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 778ª Sessão Ordinária realizada em 01/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NYA6224
7408529
Restaurante Panorama De Abaete Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXZ5864
7418851
Abraao De Almeida Nascimento
OLG1780
7997217
Antonio Batista Dos Santos
DIS3507
7437223
Cleia Guimaraes Dos Santos
HEB7936
7319551
Douglas De Cassio Vilas Boas
HAX7558
7426773
Elizangela Barbosa Dos Santos
HEH1143
7511143
Fabio Lourenco De Lima Miranda
CWG0615
7506679
Fernando Cesar De Souza Murta
HMH4563
7504539
Francinaldo De Souza Rocha
PUI6632
7409467
Fred Henrique Correia Oliveira
PUI6632
7396421
Fred Henrique Correia Oliveira
HMG5252
7445600
Geison Dos Santos Rodrigues
OMA6090
8076580
Gilvan Vital Lopes
OMA6090
8079737
Gilvan Vital Lopes
OMA6090
8096215
Gilvan Vital Lopes
OWH4821
7464328
Heitor Ribeiro Da Silva
HDH7864
7418536
Hi Transportes Ltda
HJD9655
7456779
Isa Maria Mendes Lucio
PVI9290
7993864
Jacqueline Feliciano Moreira Lima
GYI6607
7429697
Jose Brandao Dos Reis
EZL9891
7511675
Km Brasil Transportes Ltda
PPB2085
7404346
Maria Do Carmo Favoretti
CDF5336
7448813
Mauro Roberto Caetano
NYG4659
7414297
Robson Isaque Ladislau
PUP0505
7489052
Ronaldo Goncalves Parucci
MPK5391
7371178
Rosemary De Almeida Rolim Rocon
OXF7774
7461494
Rubens Fatima De Resende
GYS7785
7466353 Ulicio Alves Porto
OOV1775
7450983
William Souto Mendes
GQB6644
7407522
Wilton Andrade Bastos
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 779ª Sessão Ordinária realizada em 01/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PVL1902
7418635
Katia Aparecida De Freitas Barbosa
EBV1896
7315916
Shiniko-Izza Do Brasil Pecas Autom.
Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PUC5012
7416525
Adriana Balbino Vinagre
OWZ2098
7350475
Bianka Miranda Pereira
HKZ5539
7370473
Carlos Alberto Fatima Dos Santos
HDO6320
8009587
Carlos Eduardo Campos
HMV7450
7965737
Cassio Roberto Arcanjo
GKU7059
7362021
Ccrt Cinetica Comerc. E Repre. Tecnic.
Ltda
PUT9886
7437593
Dawid De Jesus Dias
GYB3988
7415771
Dayane Fiuza De Souza
HMU3174
7344490
Douglas De Melo Arruda
LKO9101
7392027
Eduardo Jose De Oliveira
PWR6839
7342969
Estefane Noronha Bretz
HMF9682
7361413
Hi Transportes Ltda
DBL6052
7374666
Hindalco Do Br.Ind. E Comerc. De
Alum. Ltd
BWN5683
7421966
Izabel Cristina Goncalves Mantelli
PUX0251
7395918
Jose Leonel Gomes Abrantes
DYI4770
7999986
Luciano Arriel Alves
HAF5877
7478067
Marco Antonio Campideli Coutinho
GKU7059
7362564
Marcos Geraldo Costa
GKU7059
7362026
Marcos Geraldo Costa
OMF3396
7426497
Maria Lucia Amorim
BVZ4467
7409539
Nelci Trindade Santana
BVZ4467
7412741
Nelci Trindade Santana
HLJ9799
7404662
Odilon Aldo Da Silva Filho
HLJ9799
7368729
Odilon Aldo Da Silva Filho
PWN9699
7398405
Olegario Amaral Sobrinho
MSY0862
7371129
Transportadora Travaglia Ltda Me
HMD3264
7466840
Webert Moura Fonseca
GSH9465
7440839
Welbert Ribeiro Pereira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 780ª Sessão Ordinária realizada em 01/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AFE5390
7928304
Imobiliaria Ativa Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVJ5793
7411284
Antonio Marcos Pereira
OXJ5279
7367241
Claudio Gomes Da Silva
PYK9345
7472127
Danilo Antonio Da Silva Nogueira
ORA6139
7276507
Elianela Cristina Horta
PXZ7578
7391595
Gilvan Neto De Luna
BXB2462
7525840
Glauber Breno Filgueiras Nunes
BXB2462
7525843
Glauber Breno Filgueiras Nunes
BXB2462
7525842
Glauber Breno Filgueiras Nunes
BXB2462
7525841
Glauber Breno Filgueiras Nunes
BXB2462
7525839
Glauber Breno Filgueiras Nunes
BXB2462
7525844
Glauber Breno Filgueiras Nunes
HCO8242
7489733
Guilherme Alves De Silva
EZU2251
7514910
Ic Transportes Ltda
EZU2549
7448047
Ic Transportes Ltda
HAG5993
7464566
Jardel Candian Teixeira
FCB5794
7464520
Km Brasil Transportes Ltda
EZL9891
7500742
Km Brasil Transportes Ltda
PYD5884
7462451
Marcelo Araujo Silva
GNT5832
7409416
Marcos Roberto Dos Reis
OWQ6228
7401723
Railde Mendes Farias Ramos Storino
OPV7265
7414195
Renata Ataide Barbosa
PUN2703
7505796
Saulo Guimaraes Santana
AUH0243
7429066
Transportadora Equador Ltda
GSV9866
7464893
Transportes Rodoviarios Itau Ltda
DFD2548
7397410 Valdeci Ventura
PUD3573
7624447 V7 Translog Transportes Ltda Me
HDX7284
7361444
Yago Coimbra Alves Barreto Marques
HDX7284
7361446
Yago Coimbra Alves Barreto Marques
HDX7284
7361443
Yago Coimbra Alves Barreto Marques
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 781ª Sessão Ordinária realizada em 01/08/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQJ3827
7394613
Jorge Luiz Pena Pereira
FQF5288
7439552
Jorge Tadeu Calixto
GSM7676
7432438
Jose Milton M. Brandao
GUH3129
7341138
Maria Madalena De Andrade Amaral
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVB5800
7961611
Andre R. Procopio Fernandes
PWT8246
7305061
Antonio Cesar Flavio
NYF3030
7948210
Bruno Euzebio Carli
CSK4894
7427653
Dn Transporte Rodov. Ltda Me
GSQ4614
7344442
Donizetti Luiz De Oliveira
GSQ4614
7344439
Donizetti Luiz De Oliveira
HBG2148
7313772
Edmir Elias Madalena
HLQ0781
7470328
Edson Francisco De Moura Santos
GTT5519
7393050
Fabio Luiz Pereira Da Silva