TJMG - Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo - Página 13

TJMG 24/08/2017 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, para PRESIDIO DE SANTOS
DUMONT.
MASP 1435421-1, ALBERT EDGARD LOPES PEREIRA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
CURVELO, para PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA.
MASP 1129911-2, RONDINELLI RODRIGO DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
ANTONIO DUTRA LADEIRA, para PRESIDIO DE CURVELO.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO EX-OFFÍCIO, publicado em
08/08/2017, referente ao servidor: MASP 1277231-5 - MARCELO
ALVES DOS SANTOS, por interesse da Administração Publica, em
razão da perda de seu objeto.
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
23 1000866 - 1
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
FRANCISCO KUPIDLOWSKI.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 014
/2017
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MaSP 1079343-8, ADRIELSON CARLOS LATUQUE DA SILVA,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 24/05/2017.
MaSP 1105301-4, MURILO CASSIO FERNANDES, Agente de Segurança Penitenciário, Nível ll, Grau E, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-6, a partir de 24/05/2017.
MaSP 879162-6, WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 20/07/2017.
MaSP 1103331-3, EMERSON MARTINS DA SILVA, Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau D, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de DAD-4, a partir de 02/08/2017.
MaSP 1079130-9, MARCIO ALVES MENEZES FERREIRA, Agente
de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau D, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 02/08/2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
23 1000463 - 1
REVOGA TERMO DE APOSTILAMENTO, publicado em
27/07/2017, referente à prestadora de serviço: MASP 1278602-6,
PRISCILA LOPES DOS SANTOS.
REVOGA TERMO DE APOSTILAMENTO, publicado em 08/08/2017,
referente aos prestadores de serviço: MASP 1202893-2 - FERNANDO
MARCOS DA MOTA VALADARES e MASP 1352210-7 - ALINE
SANTOS ARAUJO MARQUES.
23 1000761 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 902335-9, JOSE MARTINEZ C P SIQUEIRA, referente ao
cargo Efetivo Medico da Area de Defesa Social - Médico Psiquiatra,
de HOSPITAL DE TOXICOMANOS PADRE WILSON VALE DA
COSTA, para PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES.
MASP 1208248-3, FREDERICO MOREIRA DOS SANTOS PENA,
referente ao cargo Efetivo Medico da Area de Defesa Social - Médico
de CENTRO DE APOIO MEDICO E PERICIAL, para PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN.
MASP 1215311-0, HELOISA ANTUNES EUGENIO, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Enfermeira, de
DIRETORIA DE ATENCAO A SAUDE E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, para SUPERINTENDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL
AO PACIENTE JUDICIARIO.
MASP 1169599-6, NARJARA ARANTES FERREIRA, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Assistente Social,
de DIRETORIA DE ATENCAO A SAUDE E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL, para SUPERINTENDENCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE JUDICIARIO.
MASP 1175902-4, JOBER GABRIEL DE SOUSA, referente ao cargo
Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Enfermeiro, de SUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO INDIVIDUO PRIVADO
DE LIBERDADE, para SUPERINTENDENCIA DE ATENÇÃO
INTEGRAL AO PACIENTE JUDICIARIO.
MASP 1379894-7, KATIA GONCALVES SOUZA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SÃO
JOAQUIM DE BICAS II, para CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - CONTAGEM.
MASP 1436059-8, BRUNO CESAR DE ARAUJO PEREIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para ACADEMIA
DO SISTEMA PRISIONAL.
MASP 1081546-2, ADELAIDE CRISTINA LOPES DA SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO FEMININO JOSE ABRANCHES GONCALVES, para CARCERAGEM FORUM LAFAIETE, a contar de 13/06/2017.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1450546-5, VANDERLEY RIBEIRO DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO ANTONIO
DUTRA LADEIRA.
MASP 1103255-4, MONICA LACERDA DE SOUZA MOL GOMES,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ANTONIO DUTRA LADEIRA, para COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA.
MASP 1196180-2, KELLI CRISTINA PEREIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO FEMININO
JOSE ABRANCHES GONCALVES, para COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO.
MASP 1449281-3, MARIA GIAMILE DE SOUZA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para PRESIDIO FEMININO JOSE ABRANCHES GONCALVES.
MASP 1215776-4, ANGELO JOSE DE OLIVEIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
MURIAE, para PENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR.
MASP 1395638-8, MAILSON JOSE FRANCISCO PEREIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, para PRESIDIO DE MURIAE.
RETIFICA ATO DE REMOÇÃO do Analista Executivo de Defesa
Social – Qualquer Nível Superior, publicado no “Minas Gerais” de
23 de Junho de 2017, referente a LUCAS EDUARDO PEREIRA
SILVA, MASP 1315581-7, fazendo constar no texto original, a contar
de 20/06/2017.
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
23 1000868 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1134971-9, RUBIA DE FATIMA SOUZA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para PRESIDIO
PROFESSOR JACY DE ASSIS.
MASP 1101385-1, FABIO HESPANHA MESQUITA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO ANTONIO
DUTRA LADEIRA.
MASP 1129631-6, RODNE CICERO DE SOUZA GURGEL, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO
DAS NEVES, a contar de 20/04/2017.
MASP 1389384-7, DENIVALDO FERREIRA DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO
DE ITABIRITO, para CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTA DO

SISTEMA PRISIONAL - RIBEIRÃO DAS NEVES, a contar de
31/05/2017.
MASP 1078017-9, PAULO CEZAR DOS SANTOS, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DOUTOR
EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO INSPETOR JOSE
MARTINHO DRUMOND, a contar de 13/03/2017.
MASP 1444133-1, DENISE CRISTINA PEREIRA BIZOTTI, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - JUIZ DE FORA, a contar
de 01/06/2017.
MASP 1373838-0, RODRIGO MOREIRA DUTRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SAO
JOAO DEL REI, para PRESIDIO DE RESENDE COSTA, a contar
de 01/03/2017.
MASP 1205963-0, RONIVON COSTA TEIXEIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SALINAS, para PRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS, a contar
de 21/03/2017.
MASP 1386831-0, RONICLEIA COSTA TEIXEIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SAO FRANCISCO, para PRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS, a
contar de 21/03/2017.
MASP 1383018-7, JOVILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SALINAS, para PRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS,
a contar de 21/03/2017.
MASP 1387277-5, VANDERLEI RIBEIRO SILVA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
SALINAS, para PRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS, a contar
de 21/03/2017.
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
23 1000870 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1451988-8, ALEXANDRA BANDEIRA MACHADO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE
REFERENCIA DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE, para
PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES.
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
23 1000878 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1246069-7, CLAYTOM APARECIDO DOS SANTOS ANICETO MOREIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança
Penitenciário, de PRESIDIO DE JABOTICATUBAS, para PRESIDIO
DE LAGOA SANTA.
MASP 1277125-9, ERIVELTON GONCALVES MURTA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN, para PRESIDIO DE TEOFILO
OTONI.
MASP 1119762-1, WELLINGTON ALVINO AMARAL, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES, para CASA
DO ALBERGADO JOSE DE ALENCAR ROGEDO, a contar de
17/07/2017.
MASP 1450998-8, ALINE BARBOSA SILVA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE MURIAE,
para PRESIDIO DE RIO PARDO DE MINAS.
MASP 1448363-0, FELIPE DA SILVA ROCHA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, para PRESIDIO DE
LEOPOLDINA.
MASP 1450758-6, EDUARDO JOSE GONZAGA DE OLIVEIRA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DOUTOR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR,
para PRESIDIO DE LEOPOLDINA.
MASP 1271498-6, LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
CATAGUASES, para PRESIDIO DE LEOPOLDINA.
MASP 1191769-7, RUBENS OLIVEIRA RUBACK, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, para PRESIDIO
DE LEOPOLDINA.
MASP 1450762-8, WALACE COSTA MELLO, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, para PRESIDIO DE
LEOPOLDINA.
MASP 1240956-1, JOAO HENRIQUE COSTA MILANI, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, para PRESIDIO
DE LEOPOLDINA.
MASP 1312388-0, VITOR LUIZ CAVALARE NARDOTO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA DR. MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR, para PRESIDIO
DE LEOPOLDINA.
Belo Horizonte, 24 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
23 1000873 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
PORTARIA SESP Nº 02/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
de suas atribuições que lhe conferem o art.93, § 1º, III da Constituição
Estadual, a Lei 22.257 de 27 de julho de 2016, o Decreto Estadual nº
47.088, de 23 de novembro de 2016
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as Comissões de Avaliação do “Prêmio Boas Práticas do Sistema de Segurança Pública de Minas Gerais” que terão as
seguintes composições:
Eixo/tema: Informação, Tecnologia e Comunicação
- Ten. Cel. BM Anderson de Almeida, nº BM 109521-5, pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais;
- Major PM Darley Wilson Dias, nº PM 109684-1, pela Polícia Militar de Minas Gerais;
- Adriana Patrícia Cortopassi Coelho, MASP 1174193-1, pela Polícia
Civil de Minas Gerais;
- Márcia Cássia Pinto Sales, MASP 1158727-6 pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública de Minas Gerais.
Eixo/tema: “Legitimidade e Participação Social”
- Capitão BM Luciano de Matos Campos, nº BM 128437-1, pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
- Major PM Jayme Alves da Silva, nº PM 105159-0, pela Polícia Militar de Minas Gerais;
- Lydiane Maria Azevedo, MASP 885159-4, pela Polícia Civil de
Minas Gerais;
- Márcia Cássia Pinto Sales, MASP 1158727-6 pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública de Minas Gerais.
Eixo/tema: “Eficiência e Otimização de Recursos”

- Capitão BM Alberto Morais Tresinari, nº BM 097525-0, pelo Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
- Major PM Kévia Cristina Oliveira Honório, nº PM 113787-6, pela
Polícia Militar de Minas Gerais;
- Carla Regina Barbosa, MASP 457919-9, pela Polícia Civil de Minas
Gerais;
- Márcia Cássia Pinto Sales, MASP 1158727-6 pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
23 1000709 - 1
EDITAL
PRÊMIO BOAS PRÁTICAS E INOVAÇÕES DO SISTEMA
DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - 2017
A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP,
em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, a Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG, o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – CBMMG e a Secretaria de Estado de Administração
Prisional de Minas Gerais – SEAP, resolve premiar projetos de boas
práticas e inovações desenvolvidos no âmbito das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública de Minas Gerais.
1. DO OBJETO
1.1 O Prêmio visa reconhecer e valorizar projetos de abrangência estratégica/sistêmica ou operacional/local, os quais tenham sido planejados, implementados e avaliados no âmbito de cada uma das instituições participantes e que se caracterizem pela consecução de objetivos
relacionados com os temas “Informação, Tecnologia e Comunicação”,
“Legitimidade e Participação Social” ou “Eficiência e Otimização de
Recursos”.
1.2 O tema “Informação, Tecnologia e Comunicação” consagra a tendência de intensificação na produção, utilização e circulação de informações cada vez mais complexas e aprofundadas, de modo a fundamentar a construção e implementação de políticas de segurança
públicas baseadas em evidências. Para tanto, esse tema irá considerar
projetos voltados para:
- a adoção, desenvolvimento ou implantação de novas soluções de tecnologia da informação e comunicação;
- a melhoria no funcionamento de soluções de tecnologia da informação
e comunicação existentes;
- o desenvolvimento de novos processos ou metodologias para registro, tratamento, cruzamento, análise, utilização ou divulgação de
informações;
- a melhoria de processos ou metodologias existentes para registro,
tratamento, cruzamento, análise, utilização ou divulgação de informações; ou
- o compartilhamento de dados, informações, conhecimentos ou tecnologias entre órgãos de Segurança Pública (PMMG, PCMG, CBMMG,
SESP e SEAP) e/ou entre estes e órgãos de outras esferas e instâncias
governamentais (União, estados ou municípios) ou do Sistema de Justiça Criminal (Ministério Público ou Poder Judiciário).
1.3. O tema “Legitimidade e Participação Social” reforça o imperativo
de fortalecer os instrumentos de transparência, accountability, participação social e controle social como forma de construir políticas e as
práticas de segurança pública mais efetivas, democráticas e cidadãs.
Para tanto, esse tema irá considerar projetos voltados para:
- o fortalecimento dos valores democráticos e de respeito aos direitos humanos na execução de ações, serviços ou políticas de segurança
pública;
- a articulação ou fortalecimento de redes de proteção social e promoção da cidadania;
- a descentralização de autoridade para gestores locais visando a adequação de ações, serviços ou políticas de segurança pública às demandas ou necessidades comunitárias;
- a criação ou fortalecimento de instrumentos de transparência que instrumentalizem o controle social sobre os órgãos de segurança pública;
ou
- a criação ou fortalecimento de ambientes, práticas, instrumentos ou
eventos que incentivem a participação do cidadão na formulação, aperfeiçoamento ou avaliação ações, serviços ou políticas de segurança
pública, de forma direta e simétrica.
1.4. O tema “Eficiência e Otimização de Recursos” reflete a necessidade de adequar as ações, serviços ou políticas de segurança pública à
atual situação fiscal do Estado, buscando formas inovadoras de superar
a limitação de recursos disponíveis. Para tanto, esse tema irá considerar
projetos voltados para:
- a melhoria na qualidade dos serviços prestados sem grandes investimentos ou aumento duradouro nos custos ou recursos necessários;
- o desenvolvimento ou adoção de ferramentas ou soluções que tornem
os processos de trabalho mais simples, ágeis, fáceis ou eficientes;
- o desenvolvimento ou adoção de ferramentas ou soluções que permitam a realização dos processos de trabalho com economia de recursos; ou
- a inovação na forma de realização dos processos de trabalho visando
maximizar sua eficiência.
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar projetos realizados no âmbito da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais e da Secretaria de
Estado de Administração Prisional de Minas Gerais.
2.2. Não há limite quantitativo estabelecido para a inscrição de projetos
que se enquadrem no escopo deste edital.
2.3. Não poderão se inscrever projetos já premiados nas últimas 03
(três) edições do “Prêmio Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa
Social”.
2.4. Não poderão se inscrever projetos nos quais tenha havido participação de integrante da Comissão julgadora, em qualquer etapa, desde a
concepção até a avaliação.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS
3.1. Os projetos deverão ser apresentados por meio de artigo com a
seguinte estrutura:
- Capa, contendo título do projeto e nome completo dos autores
- Folha de rosto, contendo título do projeto, nome completo dos autores, instituição no âmbito da qual o projeto foi desenvolvido, tema ao
qual se refere o projeto
- Sumário
- Desenvolvimento do Projeto, organizado nos seguintes tópicos:
- Concepção
- Fundamentação (situação ou problema que deu origem ao projeto,
justificativa e referencial teórico)
- Objeto (o que seria feito?) e objetivo (para que seria feito?)
- Planejamento
- Desdobramento do projeto em etapas, entregas e metas
- Cronograma de atividades (planejado vs. realizado)
- Implementação
- Descrição do processo de implementação
- Obstáculos enfrentados e soluções adotadas
- Avaliação
- Entregas (outputs) e resultados (outcomes)
- Limitações e oportunidades de aperfeiçoamento
- Possibilidade de ampliação e/ou replicação
- Bibiografia
- Lista de Anexos
3.2. A parte de “Desenvolvimento do Projeto”, incluindo todos os
seus tópicos, deverá ter no mínimo 10 (dez) páginas e no máximo 15
(quinze) páginas, conforme as seguintes especificações:
- Tamanho de página A4;
- Margens de 2 cm (dois centímetros);
- Texto em fonte “Arial” ou “Times New Roman” tamanho 12 (doze);
- Espaçamento entre linhas de 1,5 (uma linha e meia);
- Recuo especial de primeira linha de 1,5 cm (um centímetro e meio).
3.3. A efetiva realização do projeto deverá ser comprovada por documentação anexa, a qual poderá incluir tanto documentação institucional
não sigilosa (ex: memorandos, ofícios, publicações no diário oficial,
atas ou memórias de reunião, listas de presença, cronogramas, avaliações, etc.), quanto documentação de fontes externas (ex: matérias jornalísticas ou de divulgação).

quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 – 13
3.4. Poderão ser acrescentados como anexos quaisquer documentos que
corroborem, ilustrem ou enriqueçam as informações sobre o projeto
apresentadas no artigo, desde que observadas as seguintes diretrizes:
- Os arquivos anexos deverão ser apresentados exclusivamente em
meio eletrônico;
- Os arquivos anexos poderão conter documentos institucionais não
sigilosos, textos, mapas, imagens, áudios, vídeos, links para sítios na
internet, além de artigos ou reportagens publicados em veículos de
imprensa comum, especializada ou acadêmica;
- Os arquivos anexos deverão ser relacionados na parte “Lista de Anexos” do artigo, contendo o nome completo do arquivo e breve descrição
de seu conteúdo;
- Os arquivos anexos deverão conter apenas informações que complementem o artigo; todas as informações essenciais para compreensão e
julgamento do projeto deverão ser apresentadas no artigo, obedecendo
o limite especificado.
4. PROCESSO DE INSCRIÇÃO
4.1. Serão considerados inscritos os projetos entregues pessoalmente
ou por correio no Protocolo Central da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situada à Avenida Papa João Paulo II, 4143 Prédio Gerais, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP: 31.630900. De segunda a sexta-feira, de 08h às 17h. até as 17 horas do dia
11/10/2017
4.2 . Os projetos deverão ser entregues em envelopes lacrados, constando a descrição “Prêmio Boas Práticas e Inovações da Secretaria de
Estado de Segurança Pública” e o carimbo de “Reservado”, sendo que
cada envelope deverá conter:
a) Uma cópia impressa do artigo;
b) Uma mídia digital (CD ou DVD) contendo com uma cópia digital do
artigo em formato Adobe Reader (.pdf), além dos arquivos anexos.
4.3. As dúvidas deverão ser dirimidas por meio do e-mail [[email protected]].
4.4. O não atendimento a todos os requisitos apresentados no presente
edital, dentro do prazo estabelecido, acarreta na desclassificação imediata do projeto.
5. DA AVALIAÇÃO
5.1. O processo de avaliação será feito por meio de análise da documentação apresentada.
5.2. Cada componente da Comissão de Avaliação concederá a cada projeto uma pontuação entre 0 (zero) e 100 (cem) pontos, conforme critérios estabelecidos no ANEXO A deste edital.
5.3.A pontuação final de cada projeto será calculada a partir do somatório da média das pontuações atribuídas por cada componente da Comissão de Avaliação a cada item do artigo, conforme critérios estabelecidos
no ANEXO A deste edital.
5.3.Somente serão premiados os projetos que alcançarem a pontuação
mínima de 70 (setenta) pontos.
5.4. Poderão ser premiados até 15 (quinze) projetos melhor avaliados,
sendo 3 (três) projetos realizados no âmbito de cada instituição pertencente ao Sistema de Segurança Pública de Minas Gerais (SESP, SEAP,
PMMG, PCMG e CBMMG), 1 (um) para cada tema (“Informação, Tecnologia e Comunicação”, “Legitimidade e Participação Social” ou “Eficiência e Otimização de Recursos”).
6. DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO
6.1. Serão formadas 3 (três) Comissões de Avaliação, sendo 1 (uma)
cada tema (“Informação, Tecnologia e Comunicação”, “Legitimidade e
Participação Social” ou “Eficiência e Otimização de Recursos”).
6.2. Cada Comissão de Avaliação será formada por 5 (cinco) componentes, sendo:
a) 1 representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que irá
relatar as atas das reuniões da respectiva comissão;
b) Secretaria de Administração Prisional;
c) Polícia Militar de Minas Gerais;
d) Polícia Civil de Minas Gerais; e
e) Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
6.3. Poderá ser convidado pesquisador de notório saber para realizar o
trabalho de maneira voluntária, sem remuneração.
6.4. Os demais representantes são indicados por suas respectivas
instituições.
6.5. Na impossibilidade de participação de algum representante, a respectiva instituição deverá designar substituto.
6.6. A Comissão de Avaliação utilizará as informações constantes neste
regulamento para a avaliação.
7. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
7.1. Na hipótese de igualdade de classificação dentro de uma mesma
instituição, será premiado o projeto que:
a) Obtiver maior pontuação média no item 4 (resultados) do Anexo A;
b) Na hipótese de permanência de empate, mesmo após a aplicação do
critério elencado no parágrafo anterior, caberá à comissão decidir sobre
o critério de desempate, tendo sua justificativa registrada em ata.
9. DA PREMIAÇÃO
9.1. A divulgação do resultado finalserá publicada no site www.seds.
mg.gov.br a partir do dia 11/12/2017.
9.2. A entrega da premiação será realizada em solenidade na data e local
a serem informados oportunamente pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
9.3. Os autores dos projetos premiados receberão um certificado individual e os projetos serão divulgados no site www.seds.mg.gov.br e
demais veículos de divulgação da Secretaria de Estado de Segurança
Pública de Minas Gerais.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 O concurso não prevê a cobrança de taxas.
10.2 As despesas decorrentes da confecção e encaminhamento do projeto, bem como para participação na solenidade de premiação, transcorrerão por conta dos participantes.
10.3 Todos os participantes dos projetos premiados cedem à Secretaria
de Estado de Segurança Pública os direitos de seu nome e imagem para
realização de comunicações que se fizerem necessárias para divulgação do concurso e de seu resultado, desde que a divulgação ocorra de
forma ética, legal e promova a valorização das pessoas e instituições
envolvidas.
10.4 Os casos omissos serão apreciados e decididos pela SESP.
ANEXO A
FICHA DE AVALIAÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Nome do projeto:
1.2 Instituição no âmbito da qual o projeto foi realizado:
1.3 Tema ao qual se relaciona o projeto:
2. QUESITOS
Nº

DESCRIÇÃO

1

Formulação do Projeto
Objeto (o que foi feito) e o objetivo (para
que foi feito) do projeto
Fundamentação do projeto (referencial teórico, justificativa e aderência no plano estratégico do órgão)
Planejamento
Desdobramento de etapas, entregas e metas
Cronograma de atividades (planejado vs.
realizado)
Descrição do Processo de Implementação
Descrição
breve
do
processo
de
implementação
Obstáculos enfrentados e soluções adotadas
Resultados
Entregas (outputs) e resultados (outcomes)
Limitações
e
oportunidades
de
aperfeiçoamento
Possibilidade de ampliação e/ou replicação
TOTAL

1.1
1.2
2
2.1
2.2

PONTOS
Previstos Obtidos
20
10
10
20
10
10
30
15
15
30
10
10
10
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