TJMG 24/08/2017 -Pág. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 307/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
a Defensora Pública Dra. Maria Aparecida Coelho, MADEP nº 549-D/
MG, para ajuizar, voluntariamente, sem ônus para a Administração,
revisão criminal relativa aos autos n.º 0028.08.0179009-7, que tramitaram na Comarca de Andrelândia, em favor do assistido O.C..
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 1000876 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 306/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘a’, da
Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
a Defensora Pública Dra. Nívea de Matos Lacerda, MADEP nº 232-D/
MG, para, voluntariamente, sem prejuízo das atribuições no próprio Órgão de Atuação em Sete Lagoas-MG, responder, como Órgão
de Execução, pelo atendimento às detentas do Presídio Feminino de
Paraopeba-MG.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 1000871 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 308/2017
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições estabelecidas nos artigos 9º, incisos
I, III e XII; 12 e 72, todas da Lei Complementar Estadual n.º 65/2003,
e em observância ao disposto no artigo 123 da Lei Complementar n.º
80/94, torna público o pedido de permuta formulado pelos Defensores Públicos ALEXANDER CINTRA SILVA SOUZA, Madep 0207,
lotado na 3ª Defensoria Criminal da Comarca de Uberlândia, e LUPÉRCIO CARVALHO ARANTES, Madep 0078, lotado na Defensoria de
Cooperação e Conflitos, também da Comarca de Uberlândia, visando a
possibilitar que outros Defensores Públicos manifestem eventual interesse na permuta. Os interessados deverão apresentar requerimento
dirigido ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, no prazo de 05
(cinco) dias úteis a contar da presente publicação, por meio do endereço “[email protected]”.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
23 1000874 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
TORNA SEM EFEITO O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA de Irenice das Graças Braga, MASP 348.385-6, publicado no “MG” de 03.08.2017.
23 1000848 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
DIRETORIA-GERAL
Rochelle Mantovani Santos
FÉRIAS PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/89, da Emenda Constitucional nº 57/2003, à MASP
263.116-6, André Resende Barbosa Sant’Ana, referente ao saldo de 8
(oito) meses.
22 1000177 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
DESIGNAÇÃO PMMG Nº 08/17
REVOGAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como OrdenadorES de DespesaS nas respectivas Unidades Executoras, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
TITULAR
109.512-4 Ten Cel PM Cláudio Márcio Pogianelo
783.149.846-04
18/07/2017
1250004 – CAP
SUBSTITUTO 109.558-7 Maj PM Rodrigo Piassi do Nascimento
840.642.006-59
18/07/2017
TITULAR
102.946-1 Ten Cel PM Luciano Washington Vivas
607.552.706-06
16/08/2017
1250049 – 33° BPM
SUBSTITUTO 122.581-2 Maj PM Antuer Barbosa Junior
011.709.306-89
16/08/2017
DESIGNAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA competência aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Ordenadores
de Despesas nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
1250004 – CAP
TITULAR
109.558-7 Maj PM Rodrigo Piassi do Nascimento
840.642.006-59 18/07/2017
TITULAR
103.654-0 Ten Cel PM Adriangêlo Chaves de Sousa
938.770.806-34 16/08/2017
1250049 – 66° BPM
SUBSTITUTO 101.678-1 Maj PM Marcelo de Melo
764.046.686-53 16/08/2017
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2017.
HELBERT figueiro de lourdes, Cel PM
Comandante Geral
REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA a designação dos militares abaixo relacionados, para atuarem como ResponsáveIS TécnicoS nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
1250012 – CMI
SITUAÇÃO
TITULAR
TITULAR
1250049 – 33° BPM
SUBSTITUTO
1250052 – BTL ROTAM
TITULAR
1250062 – 4ª Cia PM Ind
SUBSTITUTO
1250091 – CMB
TITULAR
1250096 – 7ª Cia PM Ind Mat TITULAR
TITULAR
1250105 – 14ª Cia PM Ind Mat
SUBSTITUTO
1250114 – CSC-PM
TITULAR
NR PM
086.854-7
129.759-7
110.939-6
134.347-4
130.936-8
086.854-7
145.242-4
101.359-8
111.608-6
086.854-7
NOME
Cap PM Irani Coelho de Souza
1º Ten PM Danilo Antonione de Paula
Cap PM Sandro Edson do Nascimento
1º Ten PM Josemir Rocha de Andrade
2º Sgt PM Dante Alexander Coli
Cap PM Irani Coelho de Souza
2º Ten PM Flávio Borges Silva
1º Ten PM Lidnalvo Pereira da Silva
1º Sgt PM Valéria Lemos Nascimento
Cap PM Irani Coelho de Souza
CPF
665.187.336-91
058.327.946-56
906.147.046-34
044.482.426-09
052.309.466-36
665.187.336-91
052.264.756-16
690.083.616-04
781.230.546-53
665.187.336-91
DATA
08/08/2017
16/08/2017
16/08/2017
03/07/2017
28/06/2017
08/08/2017
28/07/2017
08/08/2017
08/08/2018
08/08/2018
DESIGNAÇÃO – RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DELEGA os militares abaixo relacionados, para atuarem como ResponsáveIS TécnicoS
nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIIDADE
1250012 – CMI
SITUAÇÃO
TITULAR
TITULAR
1250049 – 66° BPM
SUBSTITUTO
1250052 – BTL ROTAM
TITULAR
1250062 – 4ª Cia PM Ind
SUBSTITUTO
1250091 – CMB
TITULAR
1250096 – 7ª Cia PM Ind Mat TITULAR
TITULAR
1250105 – 14ª Cia PM Ind Mat
SUBSTITUTO
1250114 – CSC-PM
TITULAR
NR PM
117.140-4
129.759-7
106.578-8
102.610-3
127.902-5
117.140-4
127.125-3
126.032-2
101.359-8
117.140-4
NOME
1º Ten PM Ederson de Assis Carvalho
1º Ten PM Danilo Antonione de Paula
1º Ten PM Alexsander Leôncio de J. Sabino
Cap PM Cleyton José de Santana
2º Ten PM Jaeder Nunes de Assis
1º Ten PM Ederson de Assis Carvalho
2º Ten PM Flávio Andreote dos Santos
2º Ten PM Silvio Ivo de Souza
1º Ten PM Lidnalvo Pereira da Silva
1º Ten PM Ederson de Assis Carvalho
CPF
758.796.976-49
058.327.946-56
936.508.686-87
583.561.776-34
036.816.286-96
758.796.976-49
037.225.556-63
981.082.206-53
690.083.616-04
758.796.976-49
DATA
08/08/2017
16/08/2017
16/08/2017
03/07/2017
28/06/2017
08/08/2017
28/07/2017
08/08/2017
08/08/2017
08/08/2017
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2017.
HELBERT figueiro de lourdes, Cel PM
Comandante Geral
23 1000701 - 1
Ato Assinado Pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
Anulando Título de Promoção e Transferência para a Reserva
Remunerada,
O Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III, do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 Considerando
que: 1.1 o n. 095.628-4, Cel QOR João Batista de Souza Neto, inativo
da 12ª RPM, foi transferido, voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada em 17/01/2014, conforme ato administrativo publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 208, de 05/11/2014
e transcrito no BGPM n. 85, de 06/11/2014; 1.2 o militar teve computado, para completar os 30 (trinta) anos e 005 (cinco) dias de anos
de serviço viabilizadores de sua transferência para a reserva remunerada com direito à promoção trintenária, 24 (vinte e quatro) anos e 148
(cento e quarenta e oito) dias de efetivo serviço prestado na PMMG no
período de 01/03/1988 a 16/01/2014, já descontados 545 (quinhentos
e quarenta e cinco) dias de agregação à cargo público, 292 (duzentos
e noventa e dois) dias de férias anuais, já computadas em dobro, 660
(seiscentos e sessenta) dias de férias-prêmio, 02 (dois) anos de tempo
de serviço prestado à Prefeitura de Engenho Caldas/MG, averbado em
seus assentamentos para fins de férias-prêmio, quinquênios e transferência para a inatividade, conforme ato administrativo de averbação
n. 2463/2013-SCTT/CAP, publicado no Boletim Interno n. 02 – 12ª
RPM, de 20/01/2014, 01 ano de tempo de serviço prestado com vinculação ao INSS, para fins de quinquênios e transferência para a inatividade, conforme ato administrativo de averbação de tempo de serviço n. 2449/2013 – SCTT/CAP, publicado no Boletim Interno n. 02
– 12ª RPM, de 20/01/2014; 1.3 em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo n. 772-45.2013.4.01.3814, pela 3ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, o INSS
cancelou o registro de tempo de contribuição alusivo ao Cartório de
Registro de Itanhomi/MG, correspondendo ao período de 01/01/1985
a 31/12/1985, perfazendo o total de 01 (um) ano, constante da Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo n. 11024060.1.00014/13-2,
emitida pelo INSS em 08/11/2013 e averbada na PMMG conforme
disposto no item 1.2 do presente ato; 1.4 em decorrência da anulação procedida pelo INSS foi produzido o ato administrativo de anulação de averbação de tempo de serviço n. 1430/2017 – SCTT/CAP,
publicado no BGPM n. 52, de 11/07/2017, que anulou o ato administrativo de averbação n. 2449/2013-SCTT/CAP; 1.5 com a anulação do
cômputo do tempo de serviço/contribuição, prestado com vinculação
ao INSS, dos seus registros funcionais, o militar não possui tempo de
serviço suficiente para amparar sua permanência na reserva remunerada da Corporação, devendo retornar, imediatamente, ao serviço ativo
na PMMG; 2. Resolve: 2.1 Anular o título de promoção trintenária ao
posto de Coronel PM e transferência para a reserva remunerada do n.
095.628-4, Tenente-Coronel QOPM João Batista de Souza Neto, da 12ª
RPM, publicado no Diário Oficial Minas Gerais n. 208, de 05/11/2014
e transcrito no BGPM n. 85, de 06/11/2014; 2.2 Determinar ao Chefe
do Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 providenciar a publicação deste ato no Diário Oficial Minas
Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2 encaminhar o presente ato ao Comandante da 12ª RPM; 2.3 Determinar ao Comandante
da 12ª RPM: 2.3.1 adotar as medidas necessárias ao imediato retorno ao
serviço ativo do n. 095.628-4, Tenente-Coronel QOPM João Batista de
Souza Neto;2.3.2 efetuar os lançamentos necessários no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH; 2.3.3 providenciar o acerto
de escrita ou a anulação dos atos concessórios de direitos que tiveram
computados o tempo de serviço/contribuição prestado com vinculação
ao INSS; 2.3.4 adotar as medidas administrativas necessárias ao ressarcimento ao erário dos valores decorrentes do retorno do militar ao
serviço ativo; 2.3.5 cientificar o interessado.
23 1000480 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - APM
CONTRATO DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCER
FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NA APM
O CORONEL PM COMANDANTE DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, designa, por motivos curriculares, nos termos da Lei 20.010, de
05Jan12 c/c o parágrafo 3° do Art. 2° do Decreto 42.672, de 17Jun2002
e Artigo 197, da Resolução 4.210 de 23Abr12, os(as) Professores(as)
abaixo denominados(as), doravante denominados(as) designados(as),
os quais, observarão, também, as condições constantes neste ato:
-N° 000.000-0- Marcelo Fonseca-42 tempos de Gestão e Fiscalização
Ambiental ao Curso de Pós Graduação em Gestão e D. Ambiental no
período de 24/08/2017 a 01/05/2018.
-N° 161.010-4- Fabiana Lana Pessoa-40 tempos de Psicologia ao
CSTSP-2017 no período de 28/08/2017 a 30/11/2017 .
23 1000601 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais, exonera a
pedido, nos termos legais, Dayse Layne Rodrigues de Souza, Matrícula nº 700048-0, do cargo de provimento efetivo de Assistente TEC.
de SEG. Social, Nível I, Grau B, do IPSM a partir de 21 de Agosto de
2017. Belo Horizonte, 21 de Agosto de 2017 (a) Márcio dos Santos
Cassavari, CEL PM QOR – Diretor-Geral
22 999883 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201708212
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201708182
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00096 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Adegmaria da Cruz Silva
PUO-6328
A-600464596
Bruno Henrique Rodrigues
HEO-8537
B-617407430
HEO-8537
A-205872587
Diego Henrique da Silva
DZN-8098
E-100230173
DZN-8098
E-100231007
DZN-8098
E-100237379
Gabriel Batista Fernandes
OPF-8871
A-600906875
Hanna Veloso Colen Santana
JRG-3350
A-701499832
06681575737/MG
7132543
grave
06681591829/MG
7057041
media
7061391
media
06681385684/MG
7228637
media
7234320
media
7282167
media
06681259639/MG
7165833
grave
06681702210/MG
8029377
grave
Janaina Alves Nogueira
06681275720/MG
PYF-7284
A-300386310 7256815
Gravissima
Jefferson Cardoso Martins
06681507679/MG
HAJ-4224
A-601771931 7097086
Gravissima
Joao Junior Furin
05561747820/MG
GTO-7949
A-300329154 7084899
grave
GTO-7949
A-300329155 7084900
grave
Joao Vitor Patricio Navegantes
06681263219/MG
GXR-5837
A-600094720 7428770
Gravissima
GXR-5837
A-600095083 7479611
Gravissima
Jose Geraldo Teixeira Pinto
06681416100/MG
HKD-6009
A-103685003 7147995
Gravissima
Loraine Pires Vilela
06681593647/MG
DKF-5872
A-701770166 7058324
grave
DKF-5872
P-104640450 7345475
Gravissima
Lucas Eduardo Camilo de Lima
06681342725/MG
HIQ-4235
A-105043515 7220381
Gravissima
HIQ-4235
A-105043518 7220400
grave
Luis Carlos Pereira
06681276856/MG
MRF-1238
D-011340105 7213090
grave
Marcos Simao
06681294874/MG
PXI-5949
A-100490750 7419131
Gravissima
PXI-5949
A-100490747 7419135
Gravissima
PXI-5949
A-100490748 7419136
Gravissima
Paulo Henrique Pereira da Silva
06681472415/MG
GSE-5744
A-600215913 7195318
grave
GSE-5744
A-600215911 7195321
Gravissima
Raphael Patricio Filho
06681298400/MG
HEN-4136
A-600638669 7365683
Gravissima
Renato Rodrigues
06681502907/MG
DQR-4784
A-300168237 7071673
grave
MSG-4082
A-601555237 7083693
Gravissima
MSG-4082
A-601555239 7083698
Gravissima
MSG-4082
A-601555240 7083701
Gravissima
Rosimere Vieira Souza
06681289500/MG
HDR-4428
A-504725219 7136883
media
HDR-4428
A-601623626 7322629
Gravissima
HDR-4428
A-601623627 7322630
Gravissima
HDR-4428
A-601623628 7322631
grave
Steven de Oliveira Eugenio
06681569780/MG
HMQ-6588 A-505101186 7494791
Gravissima
Tainon Jackson Silva Dias
06681527513/MG
OQR-3968
E-300075811 7266097
Gravissima
OQR-3968
E-100237204 7279719
grave
Tiago Teixeira de Jesus
06681451229/MG
HFM-4115
A-300514761 7503194
grave
Wallace Jesus dos Santos
06677567434/MG
JNA-2235
A-601522341 7493721
grave
Willy Edipo Oliveira de Jesus
06681412906/MG
HKD-5064
A-600631545 7405233
media
HKD-5064
A-600631544 7405238
grave
Belo Horizonte/MG, 18 de Agosto de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00095 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Adair Alves da Rocha
06678771364/MG
JEK-9758
A-017480593 7110615
grave
JEK-9758
A-015521305 7118649
Gravissima
Ademir Luiz de Souza
04261164180/MG
MPT-1161
A-601333083 7172111
Gravissima
Bruno de Souza Ferreira
06678797320/MG
HFV-9280
A-103616506 7840703
Gravissima
Carloel Efraim Simoninho
06678761662/MG
HCR-1215
A-601334021 7134936
grave
HCR-1215
A-601334022 7134937
Gravissima
HCR-1215
A-601334023 7134939
Gravissima
Carlos Alberto Alves Junior
06678753903/MG
GWD-4773 A-601130660 7074897
grave
Deivison Silvano da Silva
06678731575/MG
HEA-2061
L-000610303 7438760
Gravissima
HEA-2061
L-000611721 7438762
Gravissima
Everton de Franca Correia
06681236624/MG
GVF-6240
A-601395628 7767990
grave
Flavio Cristiano Mendes
06678775668/MG
GZL-7115
A-601198439 7490601
Gravissima
Henrique Souza Cabral
06678800171/MG
PYP-6446
A-700178825 7233320
Gravissima
Lucas Nathan Pereira
06677886927/MG
DBJ-7562
A-300263516 7486371
Gravissima
DBJ-7562
A-300263517 7486372
Gravissima
Luciano de Jesus Pereira
06678552682/MG
HLN-9983
T-093054847 7100373
Gravissima
HLN-9983
T-093054858 7100374
grave
Matheus Henrique Pegoraro
06599959979/MG
BYT-6535
A-701414542 7194507
grave
Nilo Oliveira Pereira
06660885277/MG
JLJ-4641
T-106145045 7386233
Gravissima
Paulo Alves do Nascimento Ferreira
06679092439/MG
OPL-6068
A-600208636 7137287
Gravissima
Victor Pedrosa Conde
06290981800/MG
GVM-3051 A-601132943 7372866
grave
GVM-3051 A-601132944 7372869
grave
Wherlom Fernando de Almeida
06631569260/MG
OQU-0713
A-125476776 7155732
media
OQU-0713
A-702045144 7268466
grave
Belo Horizonte/MG, 16 de Agosto de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número:
113100201708211
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro
nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e
na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN,
e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou
porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta