TJMG 25/08/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 159 – 36 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 25 de Agosto de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais. . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Diário do Executivo
Governo do Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.692-0001-3390-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1471.15451147-4.541-0001-3390-0-57.1
45.756,71
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3320-0-24.1
39.509,36
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.04122701-2.002-0001-3390-0-71.1
185.340,84
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303030-4.054-0001-3390-1-10.3
17.900,00
2261.10303030-4.054-0001-4490-1-24.1
99.500,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
111.586,00
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.186.269,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
406.966.095,91
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
5.078.234,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1
200.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244091-4.444-0001-3390-1-71.1
185.340,84
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.465.574,84
24 1001403 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 401, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$406.966.095,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$406.966.095,91 (quatrocentos e seis
milhões novecentos e sessenta e seis mil noventa e cinco reais e noventa e um centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de
R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
III – da Portaria 225/2011, firmado em 5 de maio de 2012, pelo Ministério das Cidades para
repasse à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional, no valor de R$45.756,71 (quarenta e cinco mil
setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 758153/2011, firmado em 2 de dezembro de 2011, entre
a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de
R$39.509,36 (trinta e nove mil quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 762958/2011, firmado em 16 de dezembro
de 2011, entre a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$17.900,00
(dezessete mil e novecentos reais);
VI – do convênio nº 762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação Ezequiel
Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$5.821,69 (cinco mil oitocentos e vinte e um
reais e sessenta e nove centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre
a Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor de R$93.678,31 (noventa e três
mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos);
VIII – do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de
Montes Claros, no valor de R$1.297.855,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil oitocentos e cinquenta
e cinco reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 401, de 24 de agosto de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 96)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
R$
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
5.000.000,00
1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.3
78.234,00
1261.12782211-4.572-0001-4490-1-71.1
400.000.000,00
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 18/08/2017,
a prorrogação da disposição de MARLUCE DOS ANJOS BRITO,
MASP 904933-9, lotada na Secretaria de Estado de Governo, à
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pelo período de
01/01/2017 a 31/12/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
reconduz, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pela Subsecretaria de Direitos Humanos:
Titular: GABRIEL DOS SANTOS ROCHA;
Suplente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/DER/
DEOP Nº 06/2013 (DER), para o cargo de provimento efetivo do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por não ter tomado posse
em tempo hábil .
Fiscal de Transportes e Obras Rodoviárias - Nível I - Grau A
Área: DER - Engenharia Civil
Lote de Vaga: Ubá
CPF
Nome
09749498682
Michel Do Carmo Arruda
TORNA SEM EFEITO, o(s) ato(s) de nomeação dos seguintes
candidatos aprovados no concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/FUNED 01/2013, para os cargos de provimento efetivo da
FUNDACAO EZEQUIEL DIAS abaixo relacionados por não terem
tomado posse em tempo hábil.
Analista e Pesquisador de Saúde e Tecnologia - Nível I - Grau A
Área: Farmácia - Apst - Nível I - Grau A
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
08036567695
Stefania De Castro Helmold
Técnico de Saúde e Tecnologia - Nível I - Grau A
Área: Manipulador/Fracionador - Tst - Nível I- Grau
Lote de Vaga: Belo Horizonte
CPF
Nome
04739788659
Isaias Eduardo Oliveira
Retifica o código da vaga de nomeação publicado em 30 de junho de
2017, no que se refere à candidata Flávia Cristina Silva e Silva, de que
trata o Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, da Secretaria de Estado de
Administração Prisional: onde se lê “PS 96”, leia-se “PS 2”.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/08/2017, a
disposição de LUIZ GERALDO PIMENTA DE ARAÚJO, MASP
292417-3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Montes Claros/Unidade SUS de Montes Claros , pelo período
01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 20/07/2017,
a prorrogação da disposição de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, MASP 373.688-1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/Unidade SUS de Chapada
do Norte, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 30/05/2017,
a prorrogação da disposição de ANA DALVA DA COSTA, MASP
367517-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Formiga/Unidade SUS de Formiga, pelo período de 01/01/2017
a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/06/2017, a
prorrogação da disposição de JUSSARA TOLENTINO MASCARENHAS TEIXEIRA, MASP 387073-0, lotada na Secretaria de Estado
de Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade SUS de
Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 26/07/2017,
a prorrogação da disposição de ANA APARECIDA VIEIRA, MASP
918228-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Congonhas do Norte/Unidade SUS de Congonhas do Norte,
pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação
funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 31/07/2017,
a prorrogação da disposição de TANIA BRAZ DE SENA, MASP
913239-0, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade SUS de Belo Horizonte, pelo período
de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 25/07/2017, a
prorrogação da disposição de JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA,
MASP 376509-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Machacalis/Unidade SUS de Machacalis, pelo período de
01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/08/2017, a
prorrogação da disposição de MARLENE CONCEIÇÃO DA SILVA
LOPES, MASP 919135-4, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Betim/Unidade SUS de Betim, pelo período de
01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 18/07/2017,
a prorrogação da disposição de CLAUDIO ALI GANEM, MASP
383480-1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Itambacuri/Unidade SUS de Itambacuri, pelo período de
01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/08/2017,
a prorrogação da disposição de DOLORES DINIZ DO NASCIMENTO, MASP 382073-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/Unidade SUS de Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 27/07/2017, a
prorrogação da disposição de GERCIRA GOMES ROCHA, MASP
923687-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de Santa Margarida/Unidade SUS de Santa Margarida, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 25/07/2017,
a prorrogação da disposição de DEODETH OLIVEIRA SANTOS,
MASP 379810-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura
Municipal de Mata Verde/Unidade SUS de Mata Verde, pelo período de
01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/05/2017,
a prorrogação da disposição de RUTE DAMASCENO OLIVEIRA
MELO, MASP 375631-9, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à
Prefeitura Municipal de Paracatu/Unidade SUS de Paracatu, pelo período de 01/01/2017 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.