TJMG 07/11/2017 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 07 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DECRETO NE Nº 472, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$199.963.469,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$199.963.469,02 (cento e noventa e nove
milhões novecentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$27.171.402,37 (vinte e sete milhões e cento e setenta e um mil e quatrocentos e dois reais e trinta e sete
centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira
e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 472, de 6 de novembro de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 138)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.782.621,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
21.570,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
82.450.435,25
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1
10.678.300,00
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
4.285.320,00
1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
6.343.068,00
1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
5.694.749,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.353-0001-3390-1-10.1
5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
1.300.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
20.106.234,00
1401.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
3.996.898,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
644.263,40
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.047,00
1491.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.599,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-48.1
24.984.395,37
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
33.710,00
2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
4.248,00
2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1
8.746,00
2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1
2.653,00
2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1
43.006,00
2151.12362097-4.231-0001-3191-0-10.1
7.103,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13391099-1.051-0001-4490-1-48.1
2.187.007,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
127.233,00
2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
152.344,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
88.919,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1
5.000,00
4461.09272702-7.048-0001-3190-0-42.1
24.000.000,00
4461.09272702-7.048-0001-3190-0-43.1
11.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
199.963.469,02
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
520.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.500.133,88
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
13.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
10.468.021,00
1261.12362214-4.660-0001-3390-1-10.1
16.533.416,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.1
5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1
1.300.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
24.103.132,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3190-0-10.1
644.263,40
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.305.154,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.200.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.950.000,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1
24.984.395,37
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1
6.156.945,00
GERAIS
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.885.136,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.300.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1
2.187.007,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
279.577,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.900.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
88.919,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.647.997,00
2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
4.827.970,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.1
24.005.000,00
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-43.1
7.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1
4.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
172.792.066,65
06 1025793 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com o
disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro
de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto
de 2013, PROMOVE na Polícia Militar de Minas Gerais, ao posto de
CORONEL, pelo critério de Merecimento, o n. 100.383-9, Ten-Cel
PM Alexandre Costa Pinto.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com o
disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro
de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto
de 2013, PROMOVE na Polícia Militar de Minas Gerais, ao posto de
CORONEL, pelo critério de Merecimento, o n. 107.181-0, Ten-Cel
PM Marcos Antônio Dias.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso da competência prevista no Inciso XXV, do Artigo 90, da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no Artigo 185 e no
§ 1º, do Artigo 197, ambos da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,
que contém o Estatuto dos Militares do estado de Minas Gerais, PROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao posto de
CORONEL, pelo critério de merecimento, o nº 104.097-1, TenenteCoronel BM William da Silva Rosa.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HEBERT WAGNER MASCARENHAS ALMEIDA, MASP 1.174.384-6, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 PC1102265 da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DIONE PIRES DE SOUZA, MASP
297.428-5, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível
Especial, do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código CHC3,
símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JORGE EXPEDITO DOS SANTOS, MASP 340.723-6, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Inspetor Adjunto de
Escrivães, código ISPE, símbolo PC-04, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCELO CLEIDE DOS
SANTOS, MASP 294.668-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Inspetor de
Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS GEOVANE MARTINS
FERNANDES, MASP 297.048-1, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Chefe de
Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOADNE TAMEIRÃO, MASP
1.256.360-7, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível III, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, código
ASAD, símbolo PC 03, do Gabinete da Chefia da Polícia Civil, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO, MASP 348.932-5, cargo efetivo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RITA LUZIA MARTINS, MASP
340.994-3, cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível
Especial, do cargo em comissão de Chefe de Cartório, código CHC3,
símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DÊNIO DE MELO PAIVA,
MASP 343.980-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível III, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, código CHA1, símbolo PC-01, do Departamento Estadual de
Investigação de Fraudes, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JOADNE TAMEIRÃO, MASP 1.256.360-7, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 PC1102265, de recrutamento limitado, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, ADÉLIA DE
FREITAS, MASP 345.982-3, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da
Seção de Expediente, código CHA1, símbolo PC-01, de recrutamento
amplo, do Departamento Estadual de Investigação de Fraudes, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, CLOVIS
CLEBER FELIX HIGINO, MASP 546.873-1, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, SUELBES
BATISTA ALVES DA SILVA, MASP 369.996-4, cargo efetivo de
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, MARIA
DALVA PEREIRA COUTO, MASP 386.246-3, cargo efetivo de
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, da
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro
de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
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