TJMG 08/03/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 44 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 08 de Março de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 115, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$387.279.098,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$387.279.098,00 (trezentos e oitenta e sete
milhões duzentos e setenta e nove mil noventa e oito reais) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 115, de 7 de março de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 19)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
191.382,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130058-4.408-0001-3367-0-10.1
60.776.270,00
4631.04130058-4.408-0001-4567-0-10.1
71.518.615,00
4631.04130058-4.440-0001-3367-0-10.1
79.441.639,00
4631.04130058-4.441-0001-3367-0-10.1
5.258.643,00
4631.04130058-4.448-0001-3367-0-10.1
61.090.211,00
4631.04130058-4.448-0001-4567-0-10.1
93.061.216,00
4631.04130058-4.460-0001-3367-0-10.1
15.941.122,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
387.279.098,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
191.382,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130058-4.408-0001-4490-0-10.1
132.294.885,00
4631.04130058-4.440-0001-4490-0-10.1
79.441.639,00
4631.04130058-4.441-0001-4490-0-10.1
4631.04130058-4.448-0001-4490-0-10.1
4631.04130058-4.460-0001-4490-0-10.1
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.258.643,00
154.151.427,00
15.941.122,00
387.279.098,00
07 1069216 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pela Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
nomeia, nos termos do Decreto nº 13.300, de 7 de janeiro de 1971, do
Decreto nº 41.864, de 12 de setembro de 2001, e dos arts. 3º, 4º, 5º e
6º do Decreto nº 43.794, de 29 de abril de 2004, e do art. 1º do Decreto
nº 46.815, de 10 de agosto de 2015, o representante abaixo relacionado
como membro das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG:
3ª Junta Administrativa:
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA RESENDE, em substituição a
CLÁUDIA EDNA CALHAU DE CASTRO E ANDRADE, Efetivo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pelo Conselho Curador da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais
designa, nos termos da Lei nº 11.171, de 29 de julho de 1993, e do art.
5º do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro de 2011, o representante
abaixo relacionado como membro junto ao Conselho Curador da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
OTÁVIO MARTINS MAIA, em substituição a CÉSAR CRISTIANO
DE LIMA, Titular.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL IPSEMG Nº 01/2014, os seguintes
candidatos para os cargos do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/
concursos-publicos.
Analista de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Enfermagem
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
03952803626 Angela de Souza Barbosa
145°
SE 657
Ana
Barbara
Silva
06546612607 Macessine
146°
SE 651
09137449648 Lais Samara de Melo
147°
SE 643
05310632670 Isabella Coelho Gomes
148°
SE 641
Amanda
do
Vale
de
09382349600 Alvarenga Guimaraes
149°
SE 638
10200631659 Caroline Vieira Figueiredo
150°
SE 634
Federico
40238024687 Angela
151°
SE 623
Debrot de Las Casas
04102677674 Katiulcia Antunes dos Santos
152°
SE 612
09056155652 Luciana Silva Aguiar
153°
SE 601
de Cassia
04928561686 Rita
154°
SE 598
Braga de Lima
01288338660 Flavia Cristina Duarte Silva
155°
SE 596
01252385684 Daniele Luiz Andrade
156°
SE 594
96108819634 Elizabete Quintao Ramalho
157°
SE 588
07475847616 Gleizilane de Paula Romao
158°
SE 965
Rodrigues
11706779674 Flavia
159°
SE 950
Leste Oliveira
02560271613 Marcia Rosa de Almeida
160°
SE 942
03364859647 Ana Paula Costa Zile
161°
SE 924
Administração ou Tecnologia em Gestão Pública eu Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais ou Tecnologia em Gestão de Recursos
Humanos ou Biblioteconomia Administração
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Noemia
Duarte
de
07508302630 Oliveira dos Anjos
76°
SE 545
Lemos
03330886625 Rejane
77°
SE 725
Marques Loures
Rodrigues
84444835672 Glauciomara
78°
SE
720
de Medeiros
02747033600 Fabiola Dias Monteiro
79°
SE 710
Farmácia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
07936593616 Betania Maira Pontelo
10°
SE 580
05250705677 Flavia Torres Melo Barros
11°
SE 579
08931937636 Ludmila Oliveira Lamounier
12°
SE 929
Farmácia com Ênfase em Análises Clínicas ou Biomedicina
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
08964924606 Patricia Pereira Lages
10°
SE 522
08193662695 Carla Coimbra Figueiredo
11°
SE 517
Fisioterapia com Especialização em Terapia Intensiva ou em outra
especialidade relacionada à assistência ao paciente grave - Modalidade Terapia Intensiva Adulto
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
01442029641 Natalia Rodrigues Andrade
21°
SE 513
04224633450 Michelle Moura de Andrade
22°
SE 565
00401148645 Rodrigo Borges Dayrell
23°
SE 564
Fisioterapia com Especialização em Terapia Intensiva ou em outra
especialidade relacionada à Assistência ao paciente grave - Modalidade Terapia Intensiva Noenatal ou Pediátrica
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Nascimento Santos
01374886610 Simone
7°
SE 511
Ribeiro
01492528625 Anna Marina do Sacramento
8°
SE 563
Fonoaldiologia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
09855893611 Marina Alves de Souza
5°
SE 987
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o IPSEMG Nº 02/2013, os seguintes candidatos para os cargos do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados.
O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado
pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico:
http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Medico da Área de Seguridade Social - Nível III - Grau A
Anestesiologia
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
SE
07316629622 Rafael Amaral Papatella
22°
652
Rafael
Teixeira
SE
10297599798 Correa de Barros
23°
597
SE
06984498600 Natalia Barbosa Saad
24°
596
SE
05027383673 Marcondes Antunes Garcia
25°
574
SE
06325150660 Pamella Braga Morais
26°
555
Cardiologia
Belo Horizonte
Mendonca
De
SE
05992208640 Thiago
11°
Siqueira
649
Cirurgia Geral
Belo Horizonte
SE
05175669664 Priscila Oliveira Cardoso
6°
585
Clínica Médica
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Duarte Goncalves GuiSE
08836840639 Paula
27°
maraes Azevedo
656
SE
95599975649 Ewerton Lamounier Junior
28°
655
SE
07079976669 Joao Alexandre Brioschi
29°
645
SE
06372522683 Elisa Conci de Souza Gomes
30°
643
Francyele
Goncalves
de
SE
06387452686 Morais
31°
638
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL IPSEMG Nº 01/2014, os seguintes
candidatos para os cargos do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço
eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Técnico de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Técnico em Enfermagem
Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação Vaga
Alexsandra
SE
01265422605 dos Santos Souza
736°
617
SE
04712172630 Rosenilda da Cruz Pimenta
737°
615
Aparecida
Magela
SE
00069543674 de Sousa
738°
582
Magda
Aparecida
Reges
SE
85144819672 de Oliveira Guedes
739°
572
SE
03944376676 Angelita Brites Toresani
740°
569
SE
07634975680 Fernando Oliveira Miranda
741°
567
SE
47384409691 Angela do Porto Paiva
742°
558
SE
72202033653 Elisangela Katia Claudino
743°
556
de Lourdes
SE
05619914640 Patricia
744°
Rodrigues
539
da Penha
SE
03474912607 Cleusa
745°
Moura Santos
524
SE
01642594652 Graziele Guedes Ferreira
746°
522
dos Santos
SE
08487864678 Cristiane
747°
Siqueira Rodrigues
515
Elisangela
Cristina
SE
06234266681 da Silva Gracas
748°
506
das Gracas
SE
19615400610 Maria
749°
Dias Monteiro
504
SE
19566336691 Ivone Alves de Souza
750°
502
SE
05799443608 Janaina Lopes Moreira
751°
497