TJMG 16/03/2018 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 16 de Março de 2018 Diário do Executivo
Secretaria, pelo período de 23.08.2017 a 31.12.2017; Lilian Manini
Rodrigues, Masp:1454258-3, ASBD1/ Auxiliar de Informática, pelo
período de 11.09.2017 a 31.12.2017; Lourdes da Conceição Silvestre,
Masp: 1453471-3; ASBD1/Cantineira, pelo período de de 23.08.2017
a 31.12.2017; Juliana das Flores de Andrade Soares, Masp: 1453323-6
ASBD1/ Faxineira, pelo período de de 24.08.2017 a 31.12.2017; Mayara
Caroline Souza, Masp: 1434440-2, ATB/ Secretaria, pelo período de de
24.08.2017 a 31.12.2017; Reginaldo Pereira do Carmo, Masp: 127520-4,
PEBD1 – 19 H/A, em substituição a Ricardo Barros em Licença para
Tratamento de Saúde, pelo período de 18.08.2017 a 17.09.2017; Reginaldo Pereira do Carmo, Masp: 127520-4, PEBD1 – 19 H/A, em substituição a Ricardo Barros em Prorrogação de Licença para Tratamento
de Saúde, pelo período de 19.09.2017 a 08.10.2017; Selma Antônia
Sales do Prado, Masp: 066114-87, PEBD1 – 16 H/A, em substituição
a Rosangela da Silva Paulo em Prorrogação de Licença Maternidade,
pelo período de 10.08.2017 a 09.10.2017; Selma Antonia Sales do Prado,
Masp: 0661148-7, PEBD1 – 16 H/A, em substituição a Rosangela da
Silva Paulo em Licença para tratar de Interesse Particular, pelo período
de 16.10.2017 a 31.12.2017; Rosilene Maria Evarício Oliveira Pinto,
Masp: 1453458-0, ASBD1/Cantineira, pelo período de 16.08.20017 a
31.12.2017; Patrick Esteves Garbazza, Masp: 1392809-8, PEBD1, 20
H/A, Portugues, em substituição a Carla Fabiana Tamborelli em licença
tratamento saúde, pelo período de 22.09.2017 a 21.10.2017; Patrick
Esteves Garbazza, Masp: 1392809-8, PEBD1, 20 H/A, Portugues, em
substituição a Carla Fabiana Tamborelli em prorrogação de licença tratamento saúde, pelo período de 22.10.2017 a 10.11.2017; Patrick Esteves Garbazza, Masp: 1392809-8, PEBD1, 20 H/A, Portugues, em substituição a Edivânia Ferreira de Aguiar em licença tratamento saúde, pelo
período de 13.11.2017 a 28.11.2017; Patrick Esteves Garbazza, Masp:
1392809-8, PEBD1, 20 H/A, Portugues, em substituição a Edivânia Ferreira de Aguiar em licença tratamento saúde, pelo período de 29.11.2017
a 29.12.2017, Fagner Wellington Rodrigues Alves, Masp: 1456116-1,
ASBD1/ Motorista, a partir de 30.10.2017 a 31.12.2017; Jefferson Júnio
Veloso Perdigão, Masp: 1414450-5, PEBD1- 20 H/A, Português pelo
período de 24.10.2017 a 31.12.2017, cargo 01; Jefferson Junio Veloso
Perdigão, Masp: 1414450-5, PEBD1- 20 H/A, Portugues pelo período
de 24.10.2017 a 31.12.2017, cargo 02; Maria de Lourdes Barbosa Brito,
MASP: 1446090-1, PEBD1 24 H/A Anos Iniciais em substituição a Cassia Regina Campos Mendes, em gozo de Férias Prêmio, pelo período
de 23.10.2017 a 23.12.2017; Gilzael Bento da silva, Masp: 1195553-1,
PEBD1 18 H/A, História pelo período de 06/11/2017 a 31.12.2017;
Maria Elane Cunha Silva Brito, Masp: 1161524-5, PEBD1 24 H/A Anos
inicias, em substituição a Luciana Aquino dos Santos Dias, aguardando
publicação de exoneração; pelo período de 17.10.2017 a 15.11.2017;
Fernanda Oliveira Dias Santos, Masp 1244429-5, PEBD1, Português,
20 H/A, em substituição a Elaine Cristina Moreira Mangabeira, em gozo
de Férias Prêmio pelo período de 22.11.2017 a 22.12.2017.Maria Elaine
Cunha Silva Brito. Masp: 1161524-5, PEBD1 24 H/A Anos inicias, pelo
período de 16.11.2017 a 31.12.2017
ATO 006 – CURSOS TÉCNICOS - Designa nos termos do Art.10 da Lei
10.254 de 20/07/90, Inciso II e Parágrafo 3º e Lei 15.293 de 05/08/04,
os seguintes servidores: Cléia Márcia Venâncio de Souza, Masp:
1452057-1, PEBD1, 13 H/A - Cursos Técnicos em Recursos Humanos
- Grupo 1; Deise Maia de Oliveira, Masp: 1018178-2, PEBD1, 16 H/A,
Cargo 01, Curso Técnicos em Administração – Grupo 01; Deise Maia
de Oliveira, Masp: 1018178-2, PEBD1 09 H/A, Cargo 02, Coordenação
– Curso Técnico em Administração – Grupo 01; Edwaldo Francisco da
Silva, Masp: 1361746-9, PEBS1, 10 H/A – Curso Técnico em Recursos Humanos - Grupo 02; Elmo Antônio de Oliveira, Masp: 1408996-5,
PEBS1, 08 H/A – Curso Técnico em Recursos Humanos – Grupo 02;
Fernanda Karla Pereira, Masp: 1408948-6, PEBS1, 04 H/A- Cargo 01
- Curso Técnico em Recursos Humanos – Grupo 01; Fernanda Karla
Pereira, Masp: 1408948-6, PEBS1, 09 H/A- Cargo 02 - Curso Técnico
em Recursos Humanos – Grupo 02; Kélvia Cristina Nery Pinto, Masp:
1452022-5, PEBD1, 20 H/A, cargo 01 – Curso Técnico informática
para Internet - Grupo 1; Kélvia Cristina Nery Pinto, PEBD1, 07H/A,
Cargo: 02, Masp: 1452022-5, cargo 02 – Curso Técnico Recursos Humanos - Grupo 2; Leonardo Henrique Silva de Oliveira, Masp: 1452090-0,
PEBS1, 20 H/A – Cargo 01 – Curso técnico Informática para Internet
– Grupo 1; Maria Lucia Pereira Ventura, Masp: 123965-9, PEBS1, 04
H/A – Cargo 01 – Curso Técnico Informática para Internet- Grupo 2;
Murilo de Figueiredo Viana, Masp: 0856655-6, PEBD1,17 H/A – Cargo
01 – Curso técnico em Administração – Grupo 01; Silvio Renato Rodrigues, Masp: 1452430-0, PEBS1, 08 H/A – Cargo – 01 - Curso Técnico em Administração – Grupo 01; Geraldo Antônio Alves de Souza,
Masp. 0950371-5, PEBD1 – 6 H/A –Cargo 01; Geraldo Antônio Alves
de Souza, Masp. 0950371-5 Curso Técnico em Administração, 04 H/A
– Grupo 01; Geraldo Antônio Alves de Souza, Masp. 0950371-5, Curso
Técnico Recursos Humanos, 06 H/A – Grupo 01; Geraldo Antônio Alves
de Souza, Masp. 0950371-5 Curso técnico Informática para Internet, 04
H/A- Cargo - 01- Gupo 01.
ATO 007 – FÉRIAS-PRÊMIO CONCEÇÃO - Concede férias-prêmio,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/89, aos seguintes servidores: Luzinete de Paula e Reis, Masp: 1179981-4, 03 meses de Férias Prêmio, referente ao 2° quinquênio, com vigência a partir de 22.10.2017; Helvécio
Fagundes, Masp: 1159557-6, 03 meses de Férias Prêmio, referente ao 2°
quinquênio, com vigência a partir de 17.06.2017.
ATO 008 – REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
05/07/1952, por oito dias, da seguinte servidora: Luciana Santana da
Silva, Masp: 1233283-9, a partir 22.09.2017
ATO 009 – REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº. 869, de 05/07/1952, por
oito dias, aos seguintes servidores: Joao Carlos Miranda Silva, Masp:
1437408-6, por seu pai falecido em 02.08.2017; Rubens Henrique de
Oliveira, Masp: 1437672-7, por seu irmão falecido em 24.09.2017;
Silvania Candido Vieira, Masp: 1159580-8, por seu pai falecid0o em
27.09.2017; Ruy Moreira Nascimento, Masp: 1405492-8, por sua irmã
em 17.10.2017; Caroline Silva Garcia de Oliveira, Masp: 1412704 -7,
por seu pai falecido em 22.10.2017; Andrea Rodrigues Pires da silva,
Masp: 1320377-3, por seu pai falecido em 22.10.2017; Eurides Rosa
Ribeiro, Masp: 1270079-5; por seu pai falecido em 20.11.2017, Claudio César de Andrade, Masp: 1161792-5, 08 dias por sua mãe, falecida
em 20.12.2017; Luiz Carlos Barbosa, Masp.0821843-0 , por seu irmão
falecido em 03.12.2017.
ATO 010 – ACRÉSCIMO DE AULAS:
Denise Cristina dos Santos, Masp: 1366231-7- PEBD1- Inglês 10 h/a,
acréscimo 01 H/A, a partir de 01.02.2017 a 31.12.2017; Masp: Rodolfo
Elmiro Morais de Souza, MASP: 1438748-4 PEBD1 - Educação Física
16 h/a; acréscimo de 4 H/A a partir de 21.06.2017 a 31.12.2017; Francielle Novelho da Silva Bessa, Masp: 1389853-1 PEBD1, 17 H/A de
Matemática, acréscimo de 5 H/A partir de 12.06.2017; Fernando Ribeiro
da Conceição, Masp: 1234593-0, PEBD1 04 H/A de Matemática, acréscimo de 4 H/A, a partir de 12.06.2017; Leonardo Vinicius da Silva Masp:
1272203-9, PEBD1 17 H/A Matemática, acréscimo de 3 H/A, a partir de
12.06.2017; Ana Alice dos Reis, Masp: 1270736 – 0, PEBD1 16 H/A de
Matemática, acréscimo de 04 H/A, a partir de 12.06.2017 a 31.12.2017;
Elenice Silva Soares Lima , Masp: 1296714-4, PEBD1, 17 H/A de
Matemática, acréscimo de 3 H/A, a partir de 12.06.2017 a 31.12.2017;
Lidiane das Graças Souza, Masp: PEBD1 17 H/A Matemática, acréscimo de 3 H/A, a parir de 14.08.2017 a 31.12.2017
ATO 011 – Designa nos termos do Art.10 da Lei 10.254 de 20/07/90,
Inciso II e Parágrafo 3º e Lei 15.293 de 05/08/04, os seguintes servidores
para atuar no Projeto de Alfabetização e Letramento para jovens e adultos: Antoniel Assis de Oliveira, Masp: PEBD1- 16 H/A, pelo período
de 01.12.2017 a 31.12.2017; Edilene dos santos Costa, Masp: PEBD116 H/A, pelo período de 01.12.2017 a 31.12.2017; Gheidlla Jheynnamata Mendes Nogueira, Masp: 16H/A, pelo período de 01.12.2017 a
31.12.2017; Maria Mariana Batista Cangussu, Masp: PEBD1 16 H/A
pelo período de 01.12.2017 a 31.12.2017; Marlicéia Cardoso Gonzaga,
Masp: PEBD1 16 H/A, pelo período de 01.12.2017 a 31.12.2017; Sonia
Maria Roseno, Masp: 06195671, PEBD1- 16 H/A, pelo período de
01.12.2017 a 31.12.2017; Maria José Santos, Masp: PEBD1 – 16 H/A,
pelo período de 01.12.2017 a 31.12.2017;
ATO 012 – LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - PRORROGAÇÃO
A presidente da Fundação Helena Antipoff, no uso das suas atribuições,
à vista de requerimento, concede prorrogação de Licença para Tratar
de Interesses Particulares, nos termos do Art. 179, da Lei nº 869, de
05/07/1952 e do Decreto 28.039, de 02/05/1988, ao seguinte servidor:
Edward Aredes da Silva Junior, MASP. 0976007-5, PEB1C 16h/a - Química, por 02 anos pelo período de 05.03.2018 a 03.03.2020.
ATO 013 – CONCEDE LICENÇA À GESTANTE - Por 120 dias, nos
termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, a seguinte servidora:
Brisa Ferreira de Paula São José, MASP: 1132317-7 PEB1C – 18 H/A,
Ciências Biológicas, 120 dias pelo período de 26.01.2018 a 25.05.2018;
Danielle Cristine Medina Ivo, Masp. 1001479-3, ATB1A – Auxiliar de
Secretaria, 120 dias pelo período de 19.02.2018 a 18.06.2018;
ATO 014 - A Presidente da Fundação Helena Antipoff, no uso da competência que lhe atribui o inciso IV do artigo 7º, do Decreto 45.826 de 20
de Dezembro de 2011, designa para exercício da função de Vice Diretor
de Escola Estadual, na Escola Sandoval Soares de Azevedo, o servidor,
AMARILDO DE SOUZA HORÁCIO, MASP 1390118-6, PEBD1, a
contar da data desta publicação.
15 1072858 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA 04/2018
PROGRESSÃO NA CARREIRA
A presidente da Fundação Helena Antipoff, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso I do Artigo 7º do Decreto nº 45.826 de 20 de dezembro
de 2011,
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Helena Antipoff relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da concessão.
Ibirité, 15 de março de 2018.
Maria do Carmo Lara Perpétuo
Presidente da Fundação Helena Antipoff
ANEXO
(a que se refere ao art. 1º da Portaria 04/2018 de 15 de março de 2018)
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
01 – PEB – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
MASP
1132317-7
1228832-0
1002360-4
1161284-3
1047880-8
0890010-2
0974150-5
1161821-2
0597390-4
1129254-7
0829532-1
1187357-7
1121999-5
1114892-1
NOMES
Brisa Ferreira de Paula
Carla Fabiana Tamborelli
Cláudio de Oliveira Costa
Daniela Alessandra Lopes
Francis Roberto Santos de Freitas
Geraldo da Silva Nunes
Geraldo Magela da Silva
Gisele Duval de Araújo
Jose Silvestre Pereira dos Santos
Marcelo Henrique Paula Padilha
Marisa Gomes Martins Silva
Marlos Augusto de Souza
Renildo de Assis Resende
Sérgio Antonio de Castro Ferreira
ADM
CARREIRA
3
2
2
1
3
1
2
1
2
1
1
1
1
1
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ADM
CARREIRA
2
1
1
1
ASB
ASB
ASB
ASB
SITUAÇÃO SITUAÇÃO
ANTERIOR
NOVA
I
C
I
D
I
C
I
D
I
F
I
G
I
D
I
E
I
D
I
E
I
E
I
F
I
G
I
H
I
D
I
J
I
E
I
F
II
D
II
E
II
D
II
E
II
D
II
E
I
D
I
E
II
E
II
F
VIGENCIA
ATUAL
26.02.2018
04.02.2018
15.03.2018
01.02.2018
15.02.2018
18.01.2018
15.01.2018
04.02.2018
01.03.2018
09.02.2018
28.01.2018
11.01.2018
16.01.2018
17.02.2018
02 – ASB – AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
MASP
1168719-1
1019208-6
1159585-7
1166955-3
NOMES
José Maria da Silva
Roberto Carlos Pires
Taciana Karina de Lima Cyrilo
Verônica da Silva
SITUAÇÃO
ANTERIOR
II
C
I
F
II
D
II
D
SITUAÇÃO
NOVA
II
D
I
G
II
E
II
E
VIGENCIA
ATUAL
21.01.2018
08.02.2018
13.03.2018
15.02.2018
15 1072873 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
ORDEM DE SERVIÇO AGE N° 01 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Regulamenta a implementação do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI-MG), no âmbito da Assessoria de Apoio Administrativo e Recepção de Mandatos.
A ASSESSORA CHEFE DA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO E RECEPÇÃO DE MANDADOS, no uso de suas atribuições
e considerando o disposto na Resolução AGE-MG nº 70/2017.
DETERMINA:
Art. 1° - A implementação do Sistema Eletrônico de Informações
(SEIMG), no âmbito da Assessoria de Apoio Administrativo e Recepção
de Mandados, rege-se por esta Ordem de Serviço.
Art.2° - Serão multiplicadores para fins da Resolução AGE-MG nº
70/2017, e os responsáveis, especialmente pelos treinamentos internos
e pela orientação dos usuários:
I - Fabiano Ribeiro Marques dos Santos;
II - WilIian Fernandes de Souza;
III - Vinicius Tadeu Soares Alves do Amaral.
Art.3° - O treinamento dos servidores da unidade ocorrerá após a definição inicial dos procedimentos e fluxos adotados na unidade e serão
coordenados pelos multiplicadores indicados no art.2°.
§1º. Nos treinamentos deverão ser apresentadas as principais ferramentas do SEI-MG, com especial enfoque na aplicação prática dentro dos
fluxos propostos e aprovados para a unidade.
§2º. Preferencialmente, os treinamentos ocorrerão de forma individualizada ou para grupos de, no máximo 3 (três) pessoas, considerando o
número de servidores na unidade.
Art.4° - São macroprocessos classificados, por sua relevância, com sensíveis no âmbito desta unidade:
I – Solicitação de informações para instruir a defesa do Estado;
II – Comunicação de decisões judiciais que concedem liminares e tutelas
de urgência aos órgãos responsáveis por seu cumprimento;
III – Minutas de Ofícios e petições a serem assinadas pelo Governador
do Estado de Minas Gerais;
IV – Expedientes do Conselho Superior da AGE.
Parágrafo único - Os demais processos da unidade poderão ter tratamento diferenciado por ordem da Assessora-chefe, para acompanhamento especial na implementação e proposição de melhorias.
Art.5° - Na implementação dos macroprocessos sensíveis, será adotada
a estratégia de implementação por órgão.
§1º. Primeiramente, será tornada eletrônica a comunicação com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerias (SEPLAG);
§2º. A utilização do SEI para comunicação será expandida gradualmente
e considerando a implantação e utilização no órgão destinatário;
§3º. O encaminhamento de comunicação formal destinada ao Governador do Estado ou à sua assessoria, dependerá da utilização do SEI
por eles.
Art.6° - Casos omissos serão objeto de análise e decisão da chefia da
unidade ou seu substituto.
Belo Horizonte, 15 de março de 2018.
ANA MARIA DE BARCELOS MARTINS
Assessora-Chefe
Assessoria de Apoio Administrativo e Recepção de Mandatos.
15 1072906 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca de Caratinga/MG, nos autos da Ação Civil Pública de
constituírem comissão apurante encarregada de conduzir o procedimento
interno de apuração n. 006/2018, nos termos do art. 39, §2º, da Deliberação n. 07/2012, do CSDPMG, concede-se o prazo de 90 (noventa) dias
para o cumprimento dos trabalhos, podendo ser prorrogado de forma
justificada por igual período.
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
15 1072441 - 1
Improbidade Administrativa nº 0122392-71.2012.8.13.0134, DETERMINA A INCLUSÃO DE JOSÉ RAIMUNDO SOARES, CPF nº
308.099.088-9, pelo prazo de 03 (três) anos,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de
15/05/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte/MG, 14
de março de 2018.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
15 1072307 - 1
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 15/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: J. R. C., Masp 375.217-7.
Comissão Processante: Presidente: Lúcia Mary Ribeiro Hott,
Membros: Vitório Domingos Neves Lombelo e Geraldo Magela Ribeiro
Magalhães.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 15 de março de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
15 1072802 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 080/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto
na Deliberação n. 005/2005, designa o Defensor Público FABIANO
TORRES BASTOS, Madep 0222-D/MG, como Presidente, para compor
comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar n. 1044.071120170-004, em substituição à Defensora
Pública MARTA JULIANA M. ROSADO FERRAZ, Madep 0212-D/
MG.
Belo Horizonte, 12 de março de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
15 1072439 - 1
ATO Nº 83/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, XXXVIII, da
Lei Complementar Estadual nº 65/2003, AUTORIZA, retroativamente,
a pedido, o afastamento do Defensor Público Sérgio Augusto Riani
Carmo, Madep 0604, sem ônus para a Administração, para participar
de encontro regional da ADEP-MG, em Governador Valadares e Teófilo
Otoni, no dia 15 de dezembro de 2017, assegurada a continuidade e a
eficiência do serviço público.
Belo Horizonte, 14 de março de 2018.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
15 1072904 - 1
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 82/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a JOÃO HENRIQUE RENNÓ MATOS, MADEP 0560, ocupante do cargo de Defensor
Público de Classe Final, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da
Família, por 2 dias, período de 01/03/18 a 02/03/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
aos Defensores Públicos:
0551, Leonardo Grenier Ferreira, Defensor Público de Classe Final, por
10 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de 02/04/2018.
0545, Luciana Leão Lara Luce, Defensor Público de Classe Final, por 03
meses referente ao 1º quinquênio, a partir de 16/04/2018.
0545, Luciana Leão Lara Luce, Defensor Público de Classe Final, por 03
meses referente ao 1º quinquênio, a partir de 16/04/2018.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, a
servidora pública:
903.145-1, Vanda Edna da Rocha, Assistente Administrativo da Defensoria Pública II/J, por 01 mês referente ao 6º quinquênio, a partir de
14/04/2018.
15 1072860 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
N. 081/2018
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os (as) Defensores(as)
Públicos(as) BÁRBARA SILVEIRA MACHADO BISSOCHI, Madep
595, FERNANDO ORLAN PIRES RESENDE, Madep 151, GUSTAVO
HUMBERTO RAMOS, Madep 152, para, sob a presidência da primeira,
Expediente
DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DE VEÍCULOS OFICIAIS - RETIFICADORA
O CORONEL PM COMANDANTE DA 7ª REGIÃO DA POLICIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Resolução 3.283, de
10/05/1996, que contém o Regulamento dos Comandos Regionais de
Polícia Militar (R-CRPM), c/c com as disposições previstas no Ofício
n. 88.2A/18 – DAL, de 22/02/2018, RESOLVE: Designar os militares
abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação dos veículos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, que serão
alienados pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, com o
apoio da PMMG na preparação dos lotes, avaliação, guarda, visitação
e entrega aos arrematantes, através dos leilões regionalizados: PRESIDENTE DA COMISSÃO: - n. 128.907-3, Cap PM Alexsandro César
de Souza – 7ª RPM; MEMBROS: n. 125.114-9, 2º Ten QOA Anderson
Daniel Ferreira – 7ª RPM, n. 144.273-0, 3º Sgt PM Cézio Marcos de Oliveira – 7ª RPM, n. 147.736-3, Cb PM Álvaro Gomes Coimbra – 7ª RPM,
n. 145.372-9, Cb PM Carlos Eduardo de Mendonça – 7ª RPM, APOIADORES: n. 116.831-9, 1º Ten QOA Wellington G. Campos e Silva –
7ª CIA Ind PE, n. 137.105-3, 1º Ten PM Anderson Cristimans Moreira
– 60º BPM, n. 121.300-8, 3º Sgt PM Carlos Roberto de Mendonça –
7º BPM, n. 127.418-2, 3º Sgt PM Ed Carlos Aparecido Bernardo – 19ª
Cia Ind, n. 119.832-4, 3º Sgt PM Clayton Antônio Pinto – 63º BPM,
Publique-se, registre-se e cumpra-se, Divinópolis, 14 de março de 2018.
MARCELO AUGUSTO SANTOS, CORONEL PM,COMANDANTE
DA 7ª RPM.
15 1072772 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 8.004, de 14 de março de 2018.
Dispõe sobre as unidades policiais civis, de âmbito territorial e atuação especializada, que integram a estrutura orgânica da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, o inciso X do art. 22, da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013, o inciso IV do art. 24, do Decreto
nº 43.852, de 11 de agosto de 2004 e o Decreto nº 44.712, de 30 de
janeiro de 2008,
Considerando a necessidade de se definir a estrutura complementar da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, especialmente no que se refere
às unidades policiais civis, de âmbito territorial e atuação especializada;
Considerando que as unidades policiais civis, de âmbito territorial e atuação especializada, são subordinadas, em conformidade com a matéria,
às unidades que integram a Administração Superior da Polícia Civil referidas na Lei Orgânica;
RESOLVE:
TÍTULO I
DAS UNIDADES DE ÂMBITO TERRITORIAL
Art. 1º – A Polícia Civil tem em sua estrutura orgânica as unidades policiais civis, de âmbito territorial, subordinadas às unidades que integram
a Administração Superior da Polícia Civil, e descritas no Anexo, estruturadas em três níveis hierárquicos, da seguinte forma:
I – Departamento de Polícia Civil;
II – Delegacia Regional de Polícia Civil;
III – Delegacia de Polícia Civil.
Parágrafo único – Às unidades de âmbito territorial compete a apuração
de infrações penais e o exercício da polícia judiciária nas matérias sujeitas à atuação Policial Civil, nos limites da circunscrição geográfica sob
sua responsabilidade, ressalvadas as disposições expressas em sentido
contrário, caso em que a competência será da unidade policial civil especializada, definida na forma desta Resolução.
Art. 2º – Havendo mais de uma Delegacia de Polícia Civil no mesmo
município, a delimitação geográfica para a sua atuação corresponderá,
de forma idêntica, à circunscrição das Áreas Integradas de Segurança
Pública – AISP´s, salvo disposição expressa definida por Resolução do
Chefe da Polícia Civil.
Art. 3º – Havendo mais de uma Delegacia de Polícia Civil sediada em
um mesmo município, para atuação em municípios diversos, não delimitados no Anexo, competirá ao Superintendente de Investigação e Polícia
Judiciária da Polícia Civil, mediante proposição da Chefia do Departamento de Polícia Civil, definir a área de atuação de cada Delegacia de
Polícia Civil.
Parágrafo único – Os municípios sob responsabilidade da unidade que
trata o caput, após as definições do Superintendente de Investigação e
Polícia Judiciária, corresponderão a uma única circunscrição territorial,
nos termos desta Resolução.
TÍTULO II
DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 4º – A Polícia Civil tem em sua estrutura orgânica as unidades policiais civis de atuação especializada, subordinadas às unidades que integram a Administração Superior da Polícia Civil, estruturadas em até três
níveis hierárquicos, da seguinte forma:
I – Departamento de Polícia Civil;
II – Divisão Especializada, e;
III – Delegacia Especializada.
Parágrafo único – Às unidades de atuação especializada compete a apuração de infrações penais e o exercício da polícia judiciária nas matérias
expressas nesta Resolução.
TÍTULO III
DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL
Art. 5º – Considera-se Departamento de Polícia a unidade de atuação territorial responsável por difundir, observar e fazer cumprir as instruções
e diretrizes emanadas de unidades da Administração Superior da Polícia
Civil, bem como supervisionar a atividade da Circunscrição Regional de
Trânsito – CIRETRAN, do Posto de Perícia Integrado, da Seção Técnica
Regional de Criminalística e do Posto de Identificação, subordinados
operacionalmente à Delegacia Regional de Polícia Civil.
§ 1º – Compõe a estrutura básica do Departamento de Polícia Civil as
seguintes unidades:
I – a Assessoria de Comunicação, responsável, em âmbito setorial, pelas
ações relacionadas com a política de comunicação, inclusive visual,
imprensa, cerimonial e relações públicas;
II – a Seção de Ensino e Pesquisa, responsável, em âmbito setorial, pelas
ações relacionadas com a capacitação continuada dos servidores da Polícia Civil, de forma presencial ou tele presencial, e o auxílio na execução
das diretrizes emanadas da Academia de Polícia Civil, inclusive no que
se refere à formação do policial civil;
III – a Seção de Apoio Logístico, responsável, em âmbito setorial, pelo
planejamento da atividade-meio, realização de procedimentos de aquisição de bens de consumo e/ou permanentes e a execução de despesas, conforme definição da Chefia da Polícia Civil e da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, bem como o controle sobre a