TJMG 19/04/2018 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 19 de Abril de 2018 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DFT/1º NÍVEL/BH
Superintendências
Regionais da Fazenda
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
SRF II - Belo Horizonte
DFT/1º NÍVEL/BH
Termo
de
Exclusão
do
23043236/13062210/08032018
Simples
Nacional
nº
Razão Social: CGAG Comercial Ltda. - ME
Inscrição Estadual: 002.608193.00-76
CNPJ: 23.043.236/0001-00
Endereço: Avenida Guaicuí, 297 – Pavimento 2 – B. Coração de Jesus
– Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-380
Fato Motivador:
Em trabalho de auditoria junto ao sujeito passivo, tendo sido lavrado o
competente Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) nº 10.000024930.87,
em 26/02/2018, foram coletadas junto ao sistema do Simples Nacional,
informações prestadas pelo contribuinte, a título de receita por período
de apuração, para os meses de outubro/2015 a novembro/2016. Os referidos valores foram confrontados com as declarações prestadas pelas
administradoras de cartão de crédito/débito, sendo constatado que não
foram emitidas notas fiscais para a integralidade das vendas informadas
pelas administradoras para o período em questão. Para o total de receitas informadas, mês a mês, pelas administradoras, subtraiu-se o valor
das vendas efetuadas com emissão de notas fiscais (declarações de faturamento), gerando diferenças mensais a tributar. Cobrou-se o ICMS de
8,4 % (o contribuinte é do ramo de restaurantes e similares) e, sobre o
imposto devido, a multa de revalidação de 50 % e a multa isolada de 2 x
o valor do ICMS em decorrência das vendas desacobertadas.
Fundamentação Legal: art. 29 – V, XI e §§ 1º, 3º e 9º da Lei Complementar Federal nº 123/06 e art. 75 – II; 75 §§ 1º e 2º; art. 76 – IV - “d”
e “j”; art. 76 §§ 3º e 6º - I; art. 79 § 5º e Art. 84 da Resolução CGSN
nº 94, de 2011
Nº do PTA: 01.000968511.53
Data de efeitos da exclusão: 01/10/2015 a 30/11/2016.
Penalidade: 3 anos previsto no art. 76, IV alínea “j” da resolução CGSN
nº 94, de 2011.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Darcy da Silva Passos - Masp 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/BH
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000607518.76
Contribuinte: Frederico Martins de Oliveira
Em cumprimento a despacho da Advocacia Geral do Estado inserido às
fls. 14/16, nos termos do art..149 do Código Tributário Nacional - CTN,
procede-se a retificação da Notificação 01.000.607.518-76, referente ao
veículo identificado pelo Renavam 884460967, para exclusão dos débitos relacionados ao exercício de 2011 em virtude prescrição.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da notificação fiscal.
Sujeito Passivo: Frederico Martins de Oliveira
CPF 096.542.096-59
Rua Joaquim Assis Ribeiro, 269, Planalto
Belo Horizonte – CEP 30.855-300
Crédito Tributário Remanescente
2012, 2013 e 2014
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Cairo Eduardo Fernandes - Masp 371211-4
Delegado Fiscal DF/BH-1
AF/1º NÍVEL/BH-2
COMUNICADO
Comunicamos a V.S.ª da formalização do Termo de Autodenuncia
abaixo relacionado, nos termos da legislação vigente, de sua inclusão
como Coobrigado (a) no polo passivo da relação jurídica tributário,
conforme o disposto no art. 89, parágrafo único, do RPTA, estabelecido
pelo Decreto nº 443747/08.
Necessitando de mais esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza
dirigir-se à repartição fazendária situada Rua da Bahia, 1816, 2º andar,
Lourdes.
Sujeito Passivo: RBC – Rede Brasileira de Comunicação Ltda.
I.E.: 223656063.00-65
End.: Av. Antonio Olímpio de Morais, 545, sl 1015, Divinópolis/MG
Coobrigado (1): Royal Participações Ltda.
CNPJ: 09.339.882/0001-99
End.: Av. Antonio Olímpio de Morais, 61, Centro, Divinópolis/MG
Coobrigado (2): Roberto Murilo Peres Correa Machado
CPF: 430.860.556.34
End.: Rua Daniel Costa, 154, Jardim São Luiz, Montes Claros/MG
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva - MASP 668.954-1
Chefe da AF/1º Nível/BH-2
DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Turminha da Mary Confecções Ltda. - ME
I.E.: 062230560.00-02
End: Rua Belmiro Braga, 610, loja 03 e 04, Belo Horizonte/MG
Coob.: Cristina Alves Brescia – CPF: 942.512.156.72
End.: Rua Princesa Leopoldina, 612, 202, Ipiranga, BH/MG
Auto de Infração: 01.000684136.43
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018.
Cairo Eduardo Fernandes – Masp 371211-4
Delegado Fiscal – DF/BH-1
DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: CGAG Comercial Ltda. - ME
I.E.: 002608193.00-76
End.: Rua Guaicui, 297, Pavimento 2, Coração de Jesus, BH/MG
Coobrigado (1): Gustavo Diniz Mendes de Carvalho
CPF: 002.304.626.00
End.: Rua Odilon Braga, 1370, Comiteco, BH/MG
Coobrigado (2): Alexandre Esteves Conceição
CPF: 013.490.766.35
End.: Rua Dom Joaquim Silverio, 901, ap 304, Coração Eucarístico,BH/
MG
Coobrigado(3): Gustavo Braga Hallais Franca
CPF: 059.198.636.17
End.: Rua José Machado, 55, ap 905, Nova Suissa, BH/MG
Coobrigado(4): Claiton Ricardo Biolchi
CPF: 939.161.919.34
End.: Rua Martinica, 432, Ap 904 B, Santa Branca, BH/MG
Auto de Infração: 01.000968511.53
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Darcy da Silva Passos MASP 666.369-4
Delegado Fiscal- DFT/BH
Número do AI/PTA: 05.000282889.05
Sujeito Passivo: Depósito Mineirinho – Eireli - EPP
I.E.: 062.290540.0098
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no Art. 21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6.763/75 C/C Art. 135, III
do CTN e da Poetaria SRE 148/2015. Sócio administrador da época da
ocorrência do fato gerador.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Weslley Fabrício Paiva de Souza – CPF: 062.658.326.89
Endereço: Rua Des. José Satyro, 389, 402, Castelo, BH/ MG
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 01.11.2011
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal DFT/BH
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000181900-12
Contribuinte: Mercedes-Benz Leasing S/A do Brsil Arrendamento
Mercantil S/A
Em cumprimento a despacho da Advocacia Geral do Estado em virtude
de decisão judicial – Processo 0024.14.262407-1, nos termos do art.
149 do Código Tributário Nacional - CTN, procede-se a retificação da
Notificação em referência, para exclusão do(s) débito(s) relacionado(s)
ao(s) exercício(s) de 2009, referente(s) ao(s) veículo(s) identificado(s)
pelo(s) renavam n.º (s) 0111393337.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da notificação fiscal.
Exercício (s) Remanescente (s)
2010 e 2011
Sujeito (s) Passivo(s)
Mercedes-Benz Leasing S/A do Brasil Arrendamento Mercantil S/A
CPF/CNPJ: 00.162.760/0001-03
Alameda Rio Negro 585 – 2º andar – sala 27 – Alphaville Indústria
Barueri – SP – CEP 06454-000
Canal Executivo Organização de Eventos Ltda.
CPF/CNPJ: 07.346.525/0001-22
Rua Japão 280-0 Bairro Jardim São Luiz
Santana do Parnaíba – SP – CEP 06502-345
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Cairo Eduardo Fernandes - Masp 371211-4
Delegado Fiscal DF/BH-1
DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000916173.73
Contribuinte: Rodrigo Henrique Vieira
Conforme telas do DETRAN, fls.06, procede-se a retificação da Notificação em referência, para exclusão do(s) coobrigado Opção Centro
Formação de Condutores, CNPJ 01.172.975/0001-60, referente(s) ao(s)
veículo(s) identificado(s) pelo(s) RENAVAM n.º 0828392030 – placa
GVO-4372.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da notificação fiscal.
Sujeito(s) Passivo(s): Rodrigo Henrique Vieira
CPF/CNPJ: 041.481.106-26
Rua Icaraí, 680, Caiçara - Belo Horizonte – CEP 31999-999
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Cairo Eduardo Fernandes - Masp 371211-4
Delegado Fiscal DF/BH-1
AF/1º NÍVEL/BH-2
COMUNICADO
Comunicamos a V.S.ª da formalização do Termo de Autodenuncia
abaixo relacionado, nos termos da legislação vigente, de sua inclusão
como Coobrigado (a) no polo passivo da relação jurídica tributário,
conforme o disposto no art. 89, parágrafo único, do RPTA, estabelecido
pelo Decreto nº 443747/08.
Necessitando de mais esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza
dirigir-se à repartição fazendária situada Rua da Bahia, 1816, 2º andar,
Lourdes.
Sujeito Passivo: Willian de Carvalho Jesuino- ME
I.E.: 001492739.00-71
End.: Rua Padre Pinto, 5910, Venda Nova, Belo Horizonte/MG
Coobrigado: Willian de Carvalho Jesuino – CPF 118.823.046.83
Endereço: Rua Adolfo Lippi Fonseca, 87, Trevo, Belo Horizonte/MG
PTA: 05.000254558.51
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva MASP 668.954-1
Chefe da AF/1º Nível/BH-2
DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Leonardo Fernandes da Silva
CPF: 027.614.436.83
End: Rua Vau das Flores, 720, Varginha, Morada Nova de Minas/MGAuto de Infração: 01.000939356.15
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018.
Cairo Eduardo Fernandes – Masp 371211-4
Delegado Fiscal – DF/BH-1
EDITAL 011.611/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Conselheiro Lafaiete.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001063135.00-71 PAULO PONCIANO DE ALMEIDA
183196776.00-82 ANDYAR AVIAMENTOS LTDA
001875255.00-10 Rafael Acabamentos Empreendimentos Ltda
Quarta-feira, 18 de abril de 2018.
Chefe de Unidade: Anderson Souza Diniz
18 1087100 - 1
SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Getúlio Vargas, 76-A - Centro – Abaeté - /MG.
PTA’s n°01.000967853-21 de 09/03/2018.
Sujeito Passivo: Mineira Peixes Eireli Ltda
IE: 002.309386-0091 Endereço: Rua Padre Jacinto Scavonne, 725 –
Bairro Varginha. CEP: 35.628-000. Morada Nova de Minas/MG.
Divinópolis, 17 de abril de 2018.
Fernando Assis dos Santos – Chefe da AF/3º Nível/Abaeté
Administração Fazendária/2° nível –Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito
passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2°
andar. Bairro Centro. CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA 01.000966297-36 de 26/02/2018.
Sujeito Passivo: Churrascaria Recanto Gaucho Ltda - ME. IE:
002278781.00-80. Endereço: Rua Monsenhor Cerqueira, Número: 01,
LOJA 03 04 05 Bairro: Centro. CEP: 35551000. Itapecerica-MG.
Coobrigado: Edisom Jose Limberger. CPF: 337.702.678-93. Endereço:
Rua Oswaldo Cruz, Número: 180, Apto 802. Bairro: Centro. CEP:
35500045. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 18 de abril de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível – Divinópolis.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato Grosso, nº 600 Centro – Divinópolis/MG.
PTA n°01.000971449-31 de 22/03/2018.
Sujeito Passivo: Ornal Industria de Ornamentos Artisticos Eireli. IE:
223531809.00-37. Endereço: Rua Benedito Goncalves, Número: 1451.
Bairro: Dist I Cel J Rabelo. CEP: 35502287. Divinopolis-MG.
Coobrigado: Rogerio WIlliam Goncalves Pena. CPF: 265.687.306-10.
Endereço: Rua Uberaba, Número: 100 Bairro: Niteroi. CEP: 35500263
Divinopolis-MG.
Divinópolis, 17 de abril de 2018.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível – Divinópolis.
AF/2º NÍVEL/DIVINÓPOLIS
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA(AI/NL) Nº: 05.0002772211.41
Sujeito Passivo: Casa de Carnes São Miguel Arcanjo Ltda. - Me
I.E.: 062021915.00-94
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art 4º da instrução normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão
do(s) sócio(s)-gerente, diretor(es) ou administrador(es) no pólo passivo
da autuação conforme portaria SRE nº 148, de 16 de outubro de 2015
que estabelece hipóteses de infringência à legislação tributária estadual
em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como
coobrigado na formalização de termo de autodenúncia, de que trata o
parágrafo único do art. 89 do RPTA. Procede-se também a ratificação
dos demais itens da autuação fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais dos Responsáveis Solidários:
Nome: Ivan Matosinho Marques – CPF: 937.543.026.04
Endereço: Rua Flamengo, 7, Flávio Marques Lisboa, BH/ MG
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 15.01.2007
Nome: Luciane Ferreira da Silva-CPF:900.782.336.15
Endereço: Rua Flamengo, 7, Flávio Marques, BH/MG
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 26.08.2003
Belo Horizonte, 18 de abril de 2018
Helena Aparecida Ferreira Noronha – Masp 337789-2
Chefe da AF/Divinópolis
18 1087101 - 1
SRF I - Uberlândia
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - ICMS
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000025330.03 de
16/04/2018, nos termos do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/
MG, para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos
relacionados abaixo, junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº
165 – 9º andar – Centro - Uberlândia/MG:
1. PGDAS de 01/01/2013 a 31/12/2016.
Intimado: Abeto Comércio de Móveis Ltda
IE: 001.011752.01-01
Endereço: BR-356, nº 2.500 – Loja 218 – Bairro Sion - CEP: 30.320901 – Belo Horizonte – MG.
Uberlândia, 17 de abril de 2018.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que o Fisco promoveu a juntada de
documentos bem como procedeu à reformulação do crédito tributário
referente ao PTA abaixo indicado. Assim, fica concedido ao mesmo o
prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação para aditamento da
impugnação ou pagamento/parcelamento do crédito tributário reformulado com as reduções previstas na legislação em vigor. Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000943663-47
Sujeito Passivo: Gustavo Menezes Ramos
IE/CPF/CNPJ: 098.860.206-79
End: Rua Hercules, 610, Fundos, Uberlândia/MG.
Uberlândia,18 de abril de 2018.
Marden de Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000968847-36
Sujeito Passivo: Naturais Integrais Suplementos Ltda.
IE/CPF/CNPJ: 001.708.776.00-92
End: Av. Getúlio Vargas, 1685, Loja 02, Belo Horizonte/MG.
2. PTA: 01.000968847-36
Sujeito Passivo: Rodson Santos Trindade
IE/CPF/CNPJ: 015.756.766-48
End: Rua Ana de Alvarenga,518, Belo Horizonte/MG.
Uberlândia, 18 de abril de 2018.
Marden de Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
18 1087102 - 1
SRF II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/ITAJUBÁ
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e o coobrigado intimados a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Antônio Simão Mauad,
nº 149 – 1º andar – Centro – Itajubá – MG – CEP 37 500-180.
PTA Nº: 01.000970142-55
Sujeito Passivo: JULIANA MARIA DE MACHADO MIRANDA
IE: 002.107602-0038
Endereço: R. Feliciano Rodrigues Simões,85- Boa Vista–Itajubá.MG
Coobrigado: Juliana Mª de Machado Miranda
CPF: 095.199.676-21
Endereço: R. Feliciano Rodrigues Simões,85- Boa Vista -Itajubá-MG
Itajubá, 17 de abril de 2018.
Alberto Vizzotto – Masp: 752.236-0 - Chefe/AF/2º Nível/Itajubá
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000025325.03, tendente a apurar
o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória no período de 01.06.2014 a 13.04.2018.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Alegre, sito a Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, os seguintes documentos, todos no período de 01.01.2014 a
13.04.2018:
1 – NF de venda ao Consumidor Mod. 2, 2 – Atestado de Intervenção
Técnica do Equipamento ECF,
3 – Cópias do Livro de Registros de Inventário e Combustíveis (Estoque Final) de 2013 a 2018;
4 – Arquivo Eletrônico de que trata o art. 97, Inciso II, Portaria SRE
132/2014;
5 – Declaração de capacidade dos tanques por combustível, com as respectivas quantidades de bicos;
6 – DANFE pela totalidade das entradas e respectivos CTRC ou CTE;
7 – Guias e/ou GNRE por documento fiscal, com os devidos comprovantes de quitação, relativas ao ICMS ST.
SUJEITO PASSIVO:
PURURUCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
IE 251.366628.00-27
CNPJ 07.552.173/0001-61
Rodovia Fernão Dias, S/N - KM 941,4 Bloco B – Bairro Tenentes
37.64-000 – EXTREMA – MG
Pouso Alegre, 17 de abril de 2018
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
EDITAL 011.610/2018
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/ITANHANDU
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios INTIMADO a apresentar na Administração Fazendária de
Itanhandu, localizada na Av. Professor Brito, 279, Centro em Itanhandu-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua
inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Itanhandu.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001189350.00-12 ARTEFLEX MAXIMINAS EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018.
André Aurélio Metódio Silva – Masp. 752.639-5
Chefe em Exercício da AF/3° Nível/Itanhandu
AF/3º NÍVEL - JACUTINGA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado (que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível) intimado da lavratura
do Auto de Infração abaixo relacionado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE,
ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na Lei nº 14.937/2003.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente deste AI, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela A,
anexa à Lei nº 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser
considerado desistente da impugnação.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000967175-03
Sujeito Passivo: NILTON CESAR LUPINACCI-IE.434138789.00-97
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 537-Fundos – Bairro Jardim Dea
– Jacutinga/MG.
Coobrigado: NILTON CESAR LUPINACCI – CPF. 851.852.996-49
Endereço: Rua Rio de Janeiro, 537 – Bairro Jardim Dea – Jacutinga/
MG.
Jacutinga, 18 de abril de 2018.
Maria Luiza Couto – Masp.309.753-2
Chefe da AF/3º Nível/Jacutinga em Exercício
DF/2ºN/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 76 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
fica a contribuinte abaixo indicada, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal para o acompanhamento fiscal; após três tentativas de entrega
pelo correio, sem sucesso, NOTIFICADA do Auto de Início de Ação
Fiscal nº 10.000025036.35, tendente a verificar a regularidade do pagamento de ITCD sobre as doações de bens e direitos e numerários.
Contribuinte: Sueli Costa Feltrim
CPF: 112.454.846-72
Município: Guaxupé / MG
Poços de Caldas, 18 de abril de 2018
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100
18 1087103 - 1