TJMG 24/05/2018 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Diário do Executivo
deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27 da Resolução FNDE nº04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
25/06/2017 às 10:00, na EE Felícia Fernandes Campos localizada na
Rua Domingos Gomes Ferreira nº 254 CEP: 35.725-000 – Telefone
(031) 37128069, e-mail: [email protected]. Os
quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br
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EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Vicente Macedo torna público, para conhecimento dos
interessados, que fará realizar no dia 04 de junho de 2018, às 13:00
horas, Processo licitatório nº 02/2018, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E.
Vicente Macedo, localizada na Rua Quatro de Outubro n°1020 – Bairro:
Alto Boa Vista Frutal/MG – CEP 38200-000 Telefone (34)3421-8592,
e-mail: [email protected]. até o dia 30/05/2018 das
07:00 às 23:00 hs.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios – PNAE
A Caixa Escolar da E. E. Boulanger Pucci torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05/06/2018, às
19h30min, Processo Licitatório n° 02/2018, Modalidade Convite, para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital 02/2018 completo na
sede da E. E. Boulanger Pucci, em Uberaba - MG, localizada na Rua
José Bonifácio n° 620 – Bairro: Parque São Geraldo – CEP: 38.030140 – Telefone: (34) 3336-4684 – e-mail: escola.159841@educacao.
mg.gov.br até o dia 04/06/2018, às 18h.
Extrato de Edital para Aquisição de Gêneros Alimentícios
– Contrapartida
A Caixa Escolar Cel. José Adolfo de Aguiar torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 04/06/2018, as
08:00h, Processo Licitatório nº02/2018, Modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis com recursos – Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do
edital completo na sede da E. E. Coronel José Adolfo de Aguiar, localizada na Rua Carlos Barbosa, nº 36 Bairro Santa Luzia Araxá - MG –
CEP 38184-096 – Telefone (034) 3661.1206, e-mail: escola.158186@
educacao.mg.gov.br até o dia 01/06/2018, às 18h.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Marlene Martins Reis realiza Chamada Pública Nº
02/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista em Conformidade com o seu Regulamento Próprio
de Licitação, Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE Nº
026/2013 e nº 04/2015 para habilitação e Projeto de Venda até o dia 19
de junho de 2018 Das 8:00 as 17:00, na EE Marlene Martins Reis, localizada na Praça da Matriz nº 253- Pratinha – CEP 38960-0000 Telefone
34-3637-1323 e-mail: Os quantitativos e gêneros alimentícios Estão
disponíveis na sede da própria escola e na página da Internet: www.
portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Maria de Magalhães realiza Chamada Pública nº
002/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a
documentação prevista em conformidade com o seu Regulamento Próprio de Licitação, Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE Nº
026/2013 e Nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
15/06/2018 das 07:00 às 18:00, na E. E. Maria de Magalhães, localizada na Pepururé, n° 207 – Vila Rica, Município de Araxá – MG - CEP
38.183-126, Telefone (34) 3661-2764, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão
disponíveis na sede da própria escola e na página da Internet: http://
www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Marechal Hermes realiza Chamada Pública nº 02/2018
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista em conformidade com o seu Regulamento Próprio de Licitação, Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE Nº 026/2013 e
Nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 13/06/2018
das 8:00 às 17:00 h, na E.E Marechal Hermes, localizada na Rua São
Longuinho, n° 380 – Estrela da Barra - Centro, Município de Carneirinho – MG - CEP 38294-000 Telefone (34)3457-1135, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na sede da própria escola e na página da internet:
http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Allan Kardec realiza Chamada Pública nº 02/2018 edital nº 04/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a
documentação prevista em conformidade com o seu Regulamento Próprio de Licitação, Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE Nº
026/2013 e Nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
13/06/2018 das 8h às 17:30h, na E.E. Geralda Carvalho de Souza, localizada na Praça Venâncio Pereira dos Santos, s/ n°– Bairro Ipê Amarelo,
Município de Frutal – MG -CEP38200-000 Telefone 34-3423-5503,
e-mail:[email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na sede da própria escola e na página
da Internet: http://portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Volta Grande realiza Chamada Pública nº 01/2018 para
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os
Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista em conformidade com o seu Regulamento Próprio de Licitação,
Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE Nº 026/2013 e Nº
04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 13/06/2018 às
11:30 horas, na Escola Estadual Carmelita Carvalho Garcia, localizada
na Rua Dona Marat Pontes, 780 – Conjunto Margarida Rosa Azevedo
– CEP 38045-630 – Uberaba/MG - Telefone (34) 3314-0104, e-mail
[email protected]. Os quantitativos e gêneros
alimentícios estão disponíveis na sede da própria escola e na página
da Internet:
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Armando Santos realiza Chamada Pública nº 003/2018
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista em conformidade com o seu Regulamento Próprio de Licitação, Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE Nº 026/2013 e
Nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 22/06/2018
das 7:00 às 17:00, na EE. Armando Santos, localizada na Praça Fausto
Barbosa, n° 790, Município de Araxá – MG - CEP 38183-970 Telefone
(34) 3662.3679, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na sede da própria
escola e na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.
mg.gov.br.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e D.I. COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA GERADORES
EIRELI - ME. Espécie: Contrato – nº 9187481/2018. Objeto: Prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupo gerador de
energia, com fornecimento de óleo diesel, em conformidade com as
especificações técnicas e condições comerciais relacionadas no Termo
de Referência – Anexo I, parte integrante deste contrato. Valor Total:
R$ 29.780,00 (vinte e nove mil setecentos e oitenta reais). Dotação
orçamentária: 1441.03.092.726.4150.0001.339039.21.0.10.1. Vigência: A prestação de serviço terá vigência de 12 (doze) meses a partir da
publicação do contrato. Signatários: Christiane Neves Procópio Malard
e Douglas Daniel Lanza. Belo Horizonte, 23 de maio de 2018.
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EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e ULTRASERVER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
EIRELI - EPP. Espécie: Contrato – nº 9187517/2018. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em catracas de acesso com fornecimento
de peças e insumos, configuração do sistema de operação/comunicação, conforme local, quantitativo, especificações técnicas e condições relacionadas no Termo de Referência do processo de compra nº
1441003.00047/2018. Valor Total: R$ 7.149,00 (sete mil, cento e quarenta e nove reais). Dotação orçamentária: 1441.03.122.701.2002.000
1.339039.21.0.10.1. Vigência: O contrato terá a vigência de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Signatários: Christiane Neves Procópio
Malard e Marcelo Junio do Espirito Santo Gonçalves. Belo Horizonte,
23 de maio de 2018.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE DECISÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PMMG – 11ª RPM: Processo Administrativo Punitivo - Portaria nº 023/2018 – Decisão do Ordenador de Despesas – acolher as
razões apresentadas pela Empresa Multifarma Comercial Ltda, CNPJ
21.681.325/0001-57 e arquivar o Processo Administrativo Punitivo, em
conformidade com o Art. 38 do Decreto Estadual 45.902/12.
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EXTRATO DO CONTRATO
PMMG – CSA TIC - Contrato nº 9187461/2018 – Processo de compra
17/2018 - celebrado com a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA;
valor R$ 37.999,59. Ata de registro de preço nº 241/2017 SEPLAG.
Objeto: Computadores.
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RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
PMMG – 5ª RPM: Pregão 16/2018; Objeto: Reforma das Instalações do
NAIS/5ª RPM com troca do Piso e Pintura. Data: 08/06/2018. RETIFICA: página 01 número do processo 16/2018; página 19 ANEXO I
prazo de execução 120 dias. Edital disponível: compras.mg.gov.br e
https://www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.action
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EXTRATO DO CONTRATO
PMMG – CSA TIC - Contrato nº 9187559/2018 – Processo de compra 20/2018 - celebrado com a empresa CONDUFIBRA DISTRIBUIDORA DE CABOS E CONECTIVIDADE LTDA; valor R$ 3.900,00.
Ata de registro de preço nº 117/2017. Objeto: Rádio de dados.
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AVISO DE PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
PMMG–CAF/HPM. Pregão eletrônico para Registro de preços - Planejamento 175/2018. Objeto: BISCOITO CREAM CRACKER INTEGRAL, COOKIES, SUCO DE FRUTAS NATURAL E SUCO DE
FRUTAS SEM AÇUCAR. Propostas: envio no Portal Compras/MG dia
25/05/2018 até 08:59h do dia 08/06/2018. www.compras.mg.gov.br
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HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
PMMG-CAF/HPM. Homologação Processo de compra 125212200023/2018, pregão 02/2018. Objeto: Medicamentos para atendimento
das necessidades do usuários da Rede Orgânica do Sistema de Saúde da
PMMG, CBMMG e IPSM, conforme Edital. O Ordenador de Despesas
do HPM torna pública a homologação do processo. Íntegra da Homologação disponível no www.compras.mg.gov.br
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Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
- 5º COB - AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 140128200005/2018 . O Ordenador de Despesas
do 5º COB, torna público que estará recebendo propostas para Serviço
De Translado De Mudanças De Servidores Militares Entre Municipios
para o CBMMG, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do
Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09 h 00
min. do dia 08/06/2018, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do
edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação
do 5º COB, à Av. Minas Gerais, nº 2100, Bairro: Maria Eugênia, Governador Valadares/MG, através dos telefones (33) 3225-3261 e o edital no
site: www.compras.mg.gov.br. Governador Valadares, 23 de Maio de
2018. Janine Gonçalves de Faria Rocha, Cap BM.
- CSM - AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº
14011520002/2018. O Ordenador de Despesas do CSM torna público
que estará recebendo propostas para prestação de serviço de coleta final
de resíduos de saúde, para o NAIS (Núcleo de Assistência Integrada
de Saúde), conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do
dia 15/06/2018, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e
outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do CSM,
à Rua Vinte e Seis, nº12, Bairro Tropical, Contagem/MG, através dos
telefones (31) 3198-5708 ou (31) 3198-5728 e o edital no site: www.
compras.mg.gov.br. Contagem, 23mai18 – Paulo Giovani Parreira –
Ten Cel BM.
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Controladoria-Geral do Estado
DESPACHO
No uso da competência atribuída pelo art. 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817/2004, tendo em vista a análisedo processo de contratação
direta pela Assessoria Jurídica, conforme Nota Jurídica AJUR/CGE
nº 68/2018, de 16/05/2018,FICA DISPENSADA A LICITAÇÃO, na
forma do art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei nº 8.666/1993, para celebração de contrato com a Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais, objetivando a contratação de serviços de hospedagem de sistemas em ambiente dedicado de baixa plataforma,no
valor total estimado de R$ 82.769,76 (oitenta e dois mil, setecentos
e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), à conta da seguinte
dotação orçamentária:
1521.04.122.701.2002.0001.339040.03.0.10.1.
Controladoria-Geral do Estado, aos 21 de maio de 2018.
Alan Jodarc Miron Magalhães
Chefe de Gabinete
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Minas Gerais - Caderno 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 01275/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01275/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, descritos na Portaria/Resolução n° 7535, de 5 de
Junho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da 5ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LAGOA SANTA, instituída pela Portaria nº 1057, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de Novembro de 2016, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 2, 3, 7, 8, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 40, 42, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 56,
58, 59, 61, 62, 67, 68, 69, 70, 71, 75, 79, 81, 86, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111, 112, 114, 115, 117, 118, 119, 120, 121, 137,
152, 160, 170 e 174 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 43, 78, 83, 89, 138, 141, 143, 151, 176 e 196, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo
ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no LAGO HOTEL, situado na Rua Pinto Alves, 4.810 - Bairro Vila Maria, Lagoa Santa - MG, no dia 09 de Junho de
2018, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 09 de JUNHO de 2018, serão colocados a venda e os veículos recolhidos no pátio denominado REBOQUE ARAUJO - CAMPINHO ,
situado na AV Vieira, nº 208 - FIRMA,, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 196;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 06, 07 e 08 Junho de 2018, no horário
de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – REBOQUE ARAUJO - CAMPINHO , situado na AV Vieira, nº 208 - FIRMA, Bairro Campinho, Lagoa Santa-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTÁQUIO MOREIRA, matriculado sob o número 48685100615, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias,
horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem
e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de
veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para
realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o Leiloeiro Administrativo dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos
veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da
avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o Leiloeiro Administrativo poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos
especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas
às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do 5ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LAGOA SANTA para a emissão da Nota de
Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o 5ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LAGOA SANTA emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 43, 78, 83, 89, 138, 141, 143, 151,
176 e 196, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamentos devidos pelo Arrematante,
indicados nos subitens 8.1 e 8.2, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (LAGO HOTEL), pelo Leiloeiro Administrativo, com
a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua
qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);
10.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias
úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua
regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
10.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 9.3, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.
11 - Cláusula Décima Primeira - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:
11.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no
subitem 8.1;
11.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo
conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;