TJMG 01/08/2018 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 – 3
II – do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, no valor de R$3.124.053,43 (três milhões cento e vinte e quatro mil cinquenta e três reais e quarenta e três centavos);
III – do convênio nº 765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011 entre
a Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$10.522,61 (dez mil quinhentos e
vinte e dois reais e sessenta e um centavos);
V – do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº 765164/2011, firmado em 31 de dezembro
de 2011 entre a Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$5.275,51 (cinco mil
duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ATO Nº 374/2018 EXONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106,
Alínea “a”, da Lei nº 869/52, a servidora PATRICIA SANTANA FERREIRA, masp 1145926-0, do cargo de Fiscal Agropecuário, a partir de
25/07/2018.
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 382, de 31 de julho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 78)
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
211.799,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
4.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
3.947.000,00
1261.12368081-4.636-0001-3350-1-71.1
3.292.125,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
832.142,31
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122016-2.042-0001-3390-0-10.1
12.317,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1
100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
8.399.383,31
31 1128591 - 1
Atos do Governador
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 41/2018, nega provimento aos recursos interpostos pelo n.
143.675-7, Sd PM Jonas Moreira Martins e n. 158.672-6, Sd PM
Jonathas Elvis do Carmo, ambos do BTL ROTAM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 109.765 da Corregedoria
da Polícia Militar (CPM), de 21 de junho de 2016, pela prática das
transgressões previstas no art. 13, incisos I e III, c/c art. 64, inciso II,
da Lei n. 14.310/2002.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
designa, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009, e
do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Promoção
da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA:
Titular: KAMIL CHEAB DAVID LOPES;
Suplente: FABRÍCIA FERRAZ MATEUS;
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:
Suplente: REGINALDO CORDEIRO DOS SANTOS JUNIOR.
Ouro Preto / FAOP, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARIA TERESA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, MASP
558484-2, AUSS, NÍVEL III, GRAU D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Saúde
à disposição da Secretaria de Estado de Administração Prisional, em
prorrogação, de 01/01/2018 até 31/12/2018, com ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
ANA PAULA NASCIMENTO CHAIN; 1211198-5;ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE I/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Divinópolis
Cláudio
32778 - EE do Povoado de Bocaina
- MASP 604895-3, SIMONE SALOMÉ ROCHA SILVA, EEBIBadm. 2, DVI, a contar de 19/06/2018, para regularizar situação
funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Diamantina
Leme do Prado
24562 - EE Professora Flora Brasileira Pires César
- MASP 1154664-5, MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, EEBDIA-adm. 2, DV, a contar de 18/06/2018, para regularizar situação
funcional.
reconduz, nos termos do art 5º da Lei nº 18.251, de 7 de julho de 2009,
e do art. 5º do Decreto nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, alterado pelo
Decreto nº 46.861, de 13 de outubro de 2015, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Promoção
da Igualdade Racial - CONEPIR:
Pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC:
Titular: MARCO TULIO COSTA BARBOSA;
Suplente: ELLEN ALVES DE OLIVEIRA.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Varginha
Varginha
175102 - EE Professora Aracy Miranda
- MASP 318582-4, ADRIANA MARIA FERREIRA CARDOSO,
PEBIIIP-adm. 1, DIII.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Metropolitana B
Contagem
294772 - EE Imaculada Conceição
- MASP 961730-9, HILBERT ANTÔNIO LEMOS, PEBIIN-1,
PEBIC-adm. 2, DV, a contar de 19/03/2018, para regularizar situação
funcional.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação de Arte de
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
24 1125623 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
PELA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
4.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26782066-1.034-0001-4490-1-10.1
832.142,31
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695034-4.123-0001-3390-0-10.3
5.275,51
1411.23695034-4.123-0001-3390-0-24.1
210.522,61
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
211.799,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
12.317,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.830.000,00
2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
1.285.600,00
2151.12244077-2.012-0001-3390-0-10.1
95.000,00
2151.12361144-4.288-0001-3390-0-71.1
2.905.000,00
2151.12361144-4.288-0001-4490-0-71.1
387.125,00
2151.12361144-4.333-0001-3350-0-10.1
500.000,00
2151.12361144-4.333-0001-3390-0-10.1
236.400,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1
100.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.15127146-4.474-0001-3390-0-59.1
78.680,00
4331.15127146-4.475-0001-3390-1-59.1
791.979,39
4331.15127146-4.476-0001-3390-0-59.1
2.253.394,04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
11.739.234,86
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e
nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria de Estado de Educação, a autorização para
ausentarem-se do país, no período de 21/07/2018 a 30/07/2018, para
participarem do Programa Ciência na UMinho, promovido pela Universidade do Minho, através do PROGRAMA JOVENS INOVADORES _
Programa de Incentivo à Ciência, à Tecnologia e à Inovação da Rede
POC _ Rede do Programa de Olimpíada do Conhecimento, em Braga/
Portugal, com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara
de Orçamento e Finanças:
WARLEY ABELHA DE MORAES, MASP 1243612-7, PEBDIA/
ADMISSÃO 1, EE PROF. CLÁUDIO BRANDÃO, E PEBIA/
ADMISSÃO 3, EE CELSO MACHADO, BELO HORIZONTE, SRE
METROPOLITANA B;
GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA, MASP 1129374-3, PEBID/
ADMISSÃO 1, EE CELSO MACHADO, BELO HORIZONTE, SRE
METROPOLITANA B;
SILVANI LÚCIA DE OLIVEIRA, MASP 1062126-6, PEBIIE/
ADMISSÃO 1, EE CELSO MACHADO, BELO HORIZONTE, SRE
METROPOLITANA B.
no uso de suas atribuições, designa ANTÔNIO FERNANDO
MÁXIMO, titular do cargo de provimento em comissão OUVIDORGERAL ADJUNTO, para responder pelo expediente da Secretaria de
Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais, de 01/08/2018 a 31/08/2018.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das
atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Universidade do Estado de Minas
Gerais, a autorização para afastar-se de suas atribuições, no período
de 13/07/2018 a 23/07/2018, para participar do XIX ISA World Congresso of Sociology, em Toronto - Canadá, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas à mesma:
SHEYLAZARTH PRESCILIANA RIBEIRO / 1015999-4 / PES VI A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
retifica o ato de designação de ANA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Turismo, publicado em 28/07/2018:
fazendo constar no texto original “MASP 753.052-0”.
31 1128592 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
ATO Nº 450/2018 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
4 meses de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22,
de 25-4-2003, ao servidor HAMILTON CASTRO SWERTS, masp
1017227-8, a partir de 06-08-2018, sendo 3 meses referente ao 4º quinquênio e 1 mês referente ao 5º quinquênio.
ATO Nº 451/2018 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
1 mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de
25-4-2003, o servidor HELTON APARECIDO NEVES ARRIEL, masp
1209060-1, a partir de 06-08-2018, referente ao 1º quinquênio.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
31 1128397 - 1
ATO Nº 411/2018 EXONERA com base no artigo 106, alínea “b”, da lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão,
o servidor o servidor CAIO CESAR DINIZ NEVES, masp, 1202351-1,
DAI-4, IM 1100116, de recrutamento amplo.
ATO Nº 412/2018 NOMEIA, com base na Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007, no cargo de provimento em comissão, DAI-4, IM
1100116, recrutamento amplo a servidora RENATA NOBRE VIEIRA,
masp 0326691-3, com opção de recebimento de 50% do cargo em
comissão para responder como Secretária da Diretoria Geral.
ATO Nº 413/2018 REVOGA a GTE-1, atribuída à servidora ALVANIR
RODRIGUES DE OLIVEIRA, MASP 1017258-3, IM 1100156.
ATO Nº 414/2018 EXONERA com base no artigo 106, alínea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, a servidora ALVANIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, MASP
1017258-3, DAI-15, IM 1100083.
ATO Nº 415/2018 NOMEIA, com base na Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, no cargo de provimento em comissão, o servidor CAIO CESAR DINIZ NEVES, masp, 1202351-1, DAI-15, IM
1100083, com opção de recebimento de 50% do cargo em comissão.
ATO Nº 416/2018 NOMEIA, com base na Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007, no cargo de provimento em comissão, DAI-19 IM
1100162, recrutamento amplo a servidora ALVANIR RODRIGUES DE
OLIVEIRA, MASP 1017258-3.
ATO Nº 417/2018 ATRIBUI, nos termos do artigo 12 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, GTE-2 IM 1100142, à servidora ALVANIR RODRIGUES DE
OLIVEIRA, masp 1017258-3.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
26 1126819 - 1
ATO Nº 407/2018 DISPENSA com base no artigo 106, alínea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, da função gratificada, o servidor
LUCAS SILVA FERREIRA GUIMARAES, MASP 1181640-2, FGI-6,
IM 1100114.
ATO Nº 408/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 12 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007, para função gratificada, a servidora
ISABELA OLIVEIRA DE PAULA REGO, masp 1278710-7, FGI-6,
IM 1100114, para responder como Supervisor de Inspeção.
ATO Nº 409/2018 NOMEIA, com base na Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007, no cargo de provimento em comissão, DAI-19,IM
1100165 recrutamento amplo o servidor LUCAS SILVA FERREIRA
GUIMARAES, MASP 1181640-2, para responder pela Gerência de
Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, com opção de recebimento
de 50% do cargo em comissão.
ATO Nº 410/2018 ATRIBUI nos termos do artigo 12 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, GTE-3 IM 1100019, ao servidor LUCAS SILVA FERREIRA
GUIMARAES, masp 1181640-2.
RESOLUÇÃO SEC Nº 142, 31 DE JULHO DE 2018
Instaura Tomada de Contas Especial nas
prestações de contas que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando:
- a Instrução Normativa nº. 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre
os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos
órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais; e
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102 de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa,
sob pena de responsabilidade solidária, adotar providências com
vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos
e quantificação dos danos.
RESOLVE:
Art. 1º a) Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com
objetivo de apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e
quantificar eventuais danos, em razão da falta de comprovação
da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao
Certificado de Aprovação – (CA) 0445/001/2005, Montagem e
Circulação do Espetáculo Homem Voa?, aprovado com fulcro
no Edital CTAP 01/2005 de 06/08/2005, divulgado pela Portaria CTAP Nº006/2005, publicado no Diário Oficial do Estado,
em 23 de dezembro de 2005, Empreendedor Cultural, Centro de Produção Cultural Catibrum Teatro de Bonecos - CNPJ
04.252.265/0001-38, no valor histórico de R$76.000,00 (setenta
e seis mil reais), conforme recomendado pelo Setor de Prestação de Contas, em 05/02/2018, por meio do RELATÓRIO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS – 050/2016;
b) Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com objetivo de apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais danos, em razão da falta de comprovação da
aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao
Certificado de Aprovação – (CA) 0331/001/2007, Montagem
e Circulação do Espetáculo D. João, aprovado com fulcro no
Edital CTAP 01/2007 de 08/08/2008, divulgado pela Portaria CTAP Nº014/2007, publicado no Diário Oficial do Estado,
em 22 de dezembro de 2007, Empreendedor Cultural, Centro de Produção Cultural Catibrum Teatro de Bonecos - CNPJ
04.252.265/0001-38, no valor histórico de R$ R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), conforme recomendado pelo Setor de Prestação de Contas, em 05/02/2018, por meio do RELATÓRIO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS – 051/2016.
§ 1º As Tomadas de Contas Especiais disposta no caput do art.
1º será processada nos termos da Resolução SEC nº. 19, de
06/06/2014.
§ 2º O tomador fica, desde logo, autorizado a praticar todos os
atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os
órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração
necessária que lhes for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2018.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura/MG
31 1128421 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Luiza Moreira Arantes de Castro
EXTRATO DE PORTARIA N. 22/2018
Revoga Portaria nº 11/2018, publicada em 19/05/2018;
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: P.A.A.S.L, Masp. 1.367.185-4, ocupante do cargo
de Analista de TV
Comissão Processante – Presidente: Stephanie Aparecida Gouvea de Jesus, Masp. 1.376.654-8; Membros: Diógenes Costa
Marrara, Masp 1.016.685-8, e Liliane Cristina Oliveira Lima,
Masp. 906.642-4.
Fundação TV Minas Cultural e Educativa
Belo Horizonte, 30 de julho de 2018.
31 1128522 - 1
EXTRATO DE PORTARIA N. 21/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: R.F.C., Masp. 1.369.786-7, ocupante do cargo de
Analista de TV
Comissão Processante – Presidente: Mauro Venício da Silva
Filho, Masp. 1.372.216-0; Membros: Divina Mourão, Masp
906.708-3, e Edwaldo Ribeiro Cordeiro, Masp. 1.367.092-2.
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;
Belo Horizonte, 30 de julho de 2018.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
26 1126818 - 1
31 1128521 - 1