TJMG 05/09/2018 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
COMUNICAÇÃO : 3179/2018
REGIONAL : Sao Joao Del Rei
Avaliação Pericial pela MANUTENÇÃO DA APTIDÃO COM
ACOMPANHAMENTO em estágio probatório, nos termos do
§7º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, combinado com inciso I do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 36, de 13
de julho de 2017, do(s) servidor(es) abaixo:
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade
Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 11506839
Marcelle de Oliveira Costa – PEB – 3 - Sao Vicente de Minas
34ª SRE - Sao Joao Del Rei, 05591391 Istefania Agustinha Alves
de Freitas – PEB – 5 - Sao Tiago, 10200350 Luiz Antonio Ribeiro
– PEB – 3 - Sao Joao Del Rei, 10968808 Flavia de Oliveira Souto
– PEB – 5 - Tiradentes, 12659702 Jalina Lisi da Silva – PEB – 4
- Sao Joao Del Rei
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14548374 Lelis Fernandes
Mateus – ASP – 1 - Sao Joao Del Rei
COMUNICAÇÃO : 3183/2018
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº
869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/
ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da
resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
UEMG-Universidade do Estado de Minas Gerais, 11753092
Maria Aparecida Frade – DAI-7 – 1 - Joao Monlevade - 15 30/08/2018 A 13/09/2018 COMUNICAÇÃO : 3184/2018
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei
869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 09911363
Eloiza Virginia da Silva Neta – PEB – 1 - Sao Jose do Jacuri - 30
- 02/09/2018 A 01/10/2018 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 03548211 Edna Aparecida Coelho Fernandes – PEB – 3 - Itabira - 1 - 21/08/2018 A 21/08/2018 - 158.I,
03711637 Stela Maria Magalhaes Procopio – PEB – 2 - Santa
Maria de Itabira - 15 - 31/08/2018 A 14/09/2018 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14424360 Luciano
Lopes Zaniz – ASP – 1 - Joao Monlevade - 40 - 31/08/2018 A
09/10/2018 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede,
10425774635 - Patricia Alves da Silva – PEB - 04/09/2018 ,
07609880647 - Sandra Fatima de Oliveira Goncalves – PEB
- 04/09/2018 , 10816337608 - Aurea Ferreira Neves – PEB
- 04/09/2018 , 08435368610 - Nerissa da Silva Costa – PEB
- 04/09/2018
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº
869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/
ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da
resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 09492935
Ana Maria Lage de Andrade – ATB – 1 - Itabira - 15 - 30/08/2018
A 13/09/2018 Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO, nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11
de março de 2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede,
73533629600 - Raquel Carvalho Mota – PEB – 0 - / /
COMUNICAÇÃO : 3190/2018
REGIONAL : Itabira
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede,
25655418649 - Sergio Tozate – PEB - 04/09/2018
Avaliação Pericial pela MANUTENÇÃO DA APTIDÃO COM
ACOMPANHAMENTO em estágio probatório, nos termos do
§7º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de 2016, combinado com inciso I do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 36, de 13
de julho de 2017, do(s) servidor(es) abaixo:
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 10121739
Maria Custodia Machado Neta – PEB – 3 - Catas Altas
14ª SRE - Guanhaes, 10554764 Helena Izabel Barroso Doria –
PEB – 4 - Sao Joao Evangelista, 14089346 Leticia da Luz de Oliveira Sales – PEB – 2 - Sao Jose do Jacuri
24ª SRE - Nova Era, 05472014 Rita de Cassia De Oliveira Dias
Chaves – PEB – 3 - Itabira, 08286114 Manoela Dias Duarte Mendes – PEB – 4 - Nova Era, 12682530 Mariana Mendes Motta de
Souza – PEB – 3 - Joao Monlevade
COMUNICAÇÃO : 3193/2018
REGIONAL : Sao Joao Del Rei
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei
869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 34ª SRE - Sao Joao Del Rei,
10968808 Flavia de Oliveira Souto – PEB – 5 - Tiradentes - 1 27/08/2018 A 27/08/2018 - 158.I, 12659702 Jalina Lisi da Silva –
PEB – 3 - Sao Joao Del Rei - 2 - 23/08/2018 A 24/08/2018 - 158.I,
12659702 Jalina Lisi da Silva – PEB – 4 - Sao Joao Del Rei - 2
- 23/08/2018 A 24/08/2018 - 158.I
04 1141682 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art .4º e 6º da LC 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Instituidor (a)
Maria Helena de Medeiros Resende
Enyr Lindaura Pimenta
Onivaldo Ramos Leao
Antonio Vicente Peixoto
Catarina Ferreira Moreira
Maria Jose Ribeiro
Sebastiao Candido
Maria Aparecida Resende Araujo
Carmelia Maria Ferraz Coelho
Maria Brasilina de Oliveira Soares
Beneficiário (s)
Lindair Vicente de Resende
Jose Pimenta Sobrinho
Maria Angela Machado Leao
Eliane Francis Alves Peixoto
Eduardo Fernando Moreira Felisberto
Jorge Luiz Dias
Joaquina Candida de Jesus
Valdir Loriano da Silva Araujo
Francisco Antonio Coelho
Jose Nunes Soares
Data de Vigência
29/07/2018
24/08/2018
25/08/2018
17/08/2018
03/08/2018
27/08/2018
11/07/2018
20/08/2018
11/08/2018
27/08/2018
Protocolo
29/08/2018
31/08/2018
31/08/2018
03/09/2018
03/09/2018
03/09/2018
03/09/2018
03/09/2018
03/09/2018
03/09/2018
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art .4º e 6º da LC 64/02 e
Decreto 42.758/02 e EC 70/12 benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
69862-8
Instituidor (a)
Higino Luiz Almeida Moreira
Beneficiário (s)
Eliana Maria Ferreira de Almeida Moreira
Data de Vigência
14/07/2018
Protocolo
03/09/2018
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
69848-2
Instituidor (a)
Arlete Oliva Santos
Beneficiário (s)
Luiz Carlos dos Santos
Data de Vigência
11/07/2018
Protocolo
30/08/2018
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 1195/54:
Nº Benefício
13448-1
Instituidor (a)
Jose Benedito Souza de Morais
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Rosa Baptista de Morais
01/10/2002
Retificação do Ato Concessório de Pensão por morte, publicado em 19/03/2016, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Redação da
EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02, Decreto 42.758/02 e EC nº 70/2012 do benefício de pensão por
morte a:
Nº Benefício
65.176-1
Instituidor (a)
Helano Antônio de Souza
Beneficiário (s)
Maria da Conceição Rodrigues de Souza
PENSIONISTAS – RETIFICAÇÃO DE NOME JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – e-SOCIAL.
EDITAL DE NOTIFICACAO DOS PENSIONISTAS QUE NÃO ATENDERAM A SOLICITAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO NOME
JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB - EM CONFORMIDADE COM O NOME CONSTANTE NO DOCUMENTO
APRESENTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO - REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PARA
FINS DE ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O e-SOCIAL. Edital nº 06/2018. A Diretoria de Previdência, por meio do presente edital,
notifica os (as) pensionistas abaixo relacionados (as) ou seus representantes legais, quando for o caso, para que no prazo de 05 (cinco)
dias, a contar da publicação deste, proceda a retificação do nome junto à Receita Federal do Brasil - RFB, em conformidade com o nome
constante na Certidão de Casamento, ou Certidão de nascimento, quando for caso, apresentada para a concessão do benefício de pensão
por morte. A cópia do documento que comprove a retificação poderá ser protocolizada nas Unidades de Atendimento do IPSEMG ou
encaminhada por via postal para Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901- Prédio Gerais - 3º andar – A/C do Departamento de Pensão-Arquivo. Transcorrido o prazo, sem a devida retificação, haverá a suspensão do
benefício. Maiores informações: ligar gratuitamente para 155 (se residente em Minas Gerais) ou para (31) 3369-6601, ligações de celular
ou quem está fora do Estado de Minas Gerais (ligação tarifada).
PENSIONISTA
Edson Martins de barros
Efigênio Cândido da Costa
Maria José Guimarães
Mariana Vilhena Braga Silva
Neuma Georgina de Sant’Anna
CPF
062.055.266-20
131.444.486-72
229.570.736-68
015.079.726-52
156.557.176-20
INSTITUIDOR
Irene Almeida de barros
Joana Augusta Costa
Raimundo Teixeira Lana
Marcos Alves da Silva
Mucio Labarrere Nascimento
Lincoln Pio Maciel
Instituidor(a)
Marilucia Pio
Requerente(s)
Suspende o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
26.661-2
31.914-7
32.826-0
40.562-0
Instituidor
Edson Marcolino da Silva
Walter Januzi
Marcos Pinto Coelho
Gilberto de Sousa
Beneficiário(s)
Rosane Soares Barbosa da Silva
Norma Helena Januzi
Marly de Fátima Silva e Alves Pinto Coelho
Rosana Helena Pinto Sousa
Data de Vigência
04/09/2018
04/09/2018
04/09/2018
04/09/2018
Beneficiário(s)
Mirtis Mirian Fonseca
Data de Vigência
01/08/2018
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
13.986-6
Instituidor
Geralda dos Reis Fonseca
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
04 1141614 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor: a partir de 09/09/2018: Masp 1071420-2, André Luiz
Soares, Médico da Área de Seguridade Social, por 4 meses e
quinze dias, referente ao 1º decênio.
TORNA SEM EFEITO o ato referente à servidora, Masp
1072678-4, Vanusia Santana, que concedeu usufruto de férias
prêmio, no período de 03/09 a 03/10/2018, publicado em
31/08/2018.
TORNA SEM EFEITO o ato referente à servidora, Masp
1072554-7, Adriana K. Coelho de Oliveira, que concedeu usufruto de férias prêmio, no período de 28/08 a 28/09/2018, publicado em 22/08/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, à servidora: Masp 1379366-6, Laila Reis
Taborai, a partir de 28/08/2018.
CONCEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO,
considerando a Lei nº 10.745/92, Deliberação nº 45/91, à servidora: Masp 1377660-4, Silmara Fernanda Silva Aguiar, a partir de
01/08/2018, referente ao cargo de Técnico de Seguridade Social.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos
Humanos.
04 1141443 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS
HUMANOS – ABONO PERMANÊNCIA
INDEFERE a concessão de Abono Permanência ao servidor :
Marco Antônio Gomes Dutra, MASP 1070689-3, em virtude de
não ter a idade exigida, sendo a data provável para o cumprimento
dos requisitos em 28/01/2020, quando o servidor completa 60
anos.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos
Humanos
04 1141610 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AFASTAMENTO PRELIMINAR
DEFIRO AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo
art. 9º da ECE nº 84 de 22/12/2010, com vencimentos integrais
á servidora:
Maria Clara Diniz Rocha, MASP 1071592-8, a partir de
22/08/2018, referente ao cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social, Nível V, Grau D.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos
Humanos
04 1141611 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
Converte férias-prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989, dos servidores:
Célia Mirtes da Silva, MASP 1072249-4, referente ao saldo de
100 (cem) dias; Soraya Barbosa de Andrade, MASP 1070997-0,
referente ao saldo de 201 (duzentos e um) dias.
Gerente de Recursos Humanos – Maria das Dores Mendes dos
Santos
03 1141108 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Nº Benefício
69835-0
69849-0
69851-2
69853-9
69854-7
69855-5
69856-3
69857-1
69861-0
69863-6
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
PROCESSO DE PENSÃO Nº
50.505-6
44.413-8
22.283-6
16.685-5
61.136-0
Marcus Vinícius de Souza – Diretor de Previdência do Ipsemg
04 1141613 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6393, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza o repasse de recursos financeiros, a título de ressarcimento, referente ao extrapolamento da produção do serviço de Terapia
Renal Substitutiva (TRS) aos Municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, para a competência maio
de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e, considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor
sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual n. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas
de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 118, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o pagamento dos extrapolamentos de oncologia ambulatorial de alta complexidade e Terapia Renal Substitutiva aos municípios habilitados em gestão plena do Sistema Municipal e daqueles
com prestadores sob gestão estadual;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 404, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação de Média e Alta
Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais;
- a Resolução CESMG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que aprova o Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o quadriênio
2016-2019; e
- a Resolução SES/MG nº 6.231, de 10 de maio de 2018, que define o regramento para prestação de contas relativa aos ressarcimentos de
média e alta complexidade referentes à produção aprovada até a competência dezembro de 2017, aprovados em resolução específica, e
pendentes de transferência até 31 de março de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o repasse de recursos financeiros, a título de ressarcimento, referente ao extrapolamento da produção do serviço de
Terapia Renal Substitutiva (TRS) aos Municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, para a competência maio de 2018, apurada em julho de 2018, conforme demonstrado, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º – O valor total do repasse de recursos financeiros de que trata esta Resolução é de R$826.818,70 (oitocentos e vinte e seis mil
oitocentos e dezoito reais e setenta centavos).
§1º – Do valor total previsto no caput, R$ 590.303,05 (quinhentos e noventa mil trezentos e três reais e cinco centavos)serão repassados
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios com gestão de seus prestadores, onerando a dotação orçamentária n.º 4291.10.302.183.4492.0001 - 334141 - 10.1.
§2º – Do valor total previsto no caput, R$ 236.515,65 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos)
serão repassados diretamente aos prestadores sob gestão estadual, onerando a dotação orçamentária n.º 4291.10.302.183.4492.0001 339039 - 10.1.
§3º – O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado conforme dados bancários cadastrados no SCNES – Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde – e está condicionado a celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Art. 3º – Os Municípios beneficiários elencados do Anexo I desta Resolução deverão enviar a prestação de contas, conforme modelo disposto no Anexo III desta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo recebimento dos recursos.
Art. 4º – As ações decorrentes desta Resolução deverão observar as vedações eleitorais para transferências de recursosprevistas na Lei
Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de Setembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº6393 DE04 DESETEMBRO DE 2018.
Extrapolamento da produção de Terapia Renal Substitutiva (TRS) – Competência maio de 2018 – Municípios com gestão de seus
prestadores
MUNICÍPIO
ARAGUARI
BARBACENA
BETIM
BOM DESPACHO
CARATINGA
CATAGUASES
CURVELO
FRUTAL
GOVERNADOR VALADARES
Valor do repasse (R$)
14.073,88
4.846,47
203.832,33
2.752,67
43.601,15
1.581,82
9.140,83
5.110,36
2.971,87