TJMG 25/09/2018 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 25 de Setembro de 2018 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO AGE Nº 41, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Concede Promoções nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere a Lei
nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e na Resolução
SEPLAG n.º 067, de 18 de outubro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção na Carreira, pela regra geral, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e Resolução SEPLAG Nº 067
de 18 de outubro de 2010, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados
no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes no anexo desta Resolução.
Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2018.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
ANEXO I
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Nº
MASP
NOME
1
2
3
4
5
1.232.514-8
1.255.104-0
1.252.674-5
952.472-9
1.251.839-5
CLAUDIA AVILA CABRAL
JANINE ALVES NASCIMENTO
JULIANE SILVA DAMASCENO
JUSSARA DA SILVA RODRIGUES
POLIANE BARCELOS RIBEIRO
Situação
Progressão
Anterior
Nível Grau Nível Grau
I
D
II
A
I
D
II
A
I
D
II
A
I
D
II
A
I
D
II
A
Data de vigência
Dia
11
23
28
25
12
Mês
2
6
5
2
5
Ano
2018
2018
2018
2018
2018
24 1148285 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
nos termos do art. 54, inciso III, do Decreto Estadual n° 45.902/2012,
tendo em vista a decisão exarada nos autos do Processo nº 512505012.2018.8.13.0024, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, informada a esta Controladoria-Geral do Estado conforme OFÍCIO S/Nº, de 21/09/2018, DETERMINA A EXCLUSÃO DA EMPRESA
NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA., CNPJ Nº
02.540.779/0001-63, DO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 24 de
setembro de 2018.
Tiago Fantine Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
24 1148074 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista
o Processo Administrativo Punitivo nº 001/2018, oriundo da Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG, DETERMINA, com fundamento
no art. 45, inciso I, do supracitado Decreto, a inscrição da empresa Araguaia Engenharia Ltda.,CNPJnº 19.465.574.0001-63,NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo
prazo de02(dois) anos, contado a partir de 16/06/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 24 de
setembro de 2018.
Thiago Fantine Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
24 1148309 - 1
Ouvidoria-Geral
do Estado
Expediente
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução nº
02/2017, publicada em 10/02/2017, concede TRÊS MESES de férias-prêmio nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, com a Redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 57 de 15/07/2003, aos servidores:
MASP 1.207.383-9, Julieta Maria dos Santos Neta Barbosa, Agente
Governamental, NíveI II, Grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício,
a partir de 18 de setembro de 2018; MASP 1.207.873-9, Eduardo Lima do
Valle, Agente Governamental, Nível II, Grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 23 de setembro de 2018; MASP 1.207.811-9,
Marco Antônio Pereira Botelho, Gestor Governamental, Nível II, Grau
A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 22 de setembro
de 2018; MASP 1.207.407-6, Otávio Dutra Galery, Gestor Governamental, Nível II, Grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
30/09/2018.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2018.
Bernardino Soares de Oliveira Cunha
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
24 1147986 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
(RESUMO) PORTARIA SAI N. 2/2018
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 105 da Lei Complementar 65/03, e, em observância às Deliberações n. 12/04 e n. 5/05 editadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, publicadas no Diário
Oficial de 4/02/05 e 13/04/05, respectivamente, resolve instaurar Sindicância Administrativa Investigatória n. 1069.2504.2018.0.003, em face do
Servidor Público W. A. M., à vista dos fatos constantes da averiguação
preliminar n. 1069.2504.2018.0.002, por violação, em tese, ao art. 216,
incisos IV e V, e ao art. 217, inciso X, ambos da lei 869/52 e do art. 37,
caput, da Constituição Federal. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2018.
Flávio Nelson Dabés Leão
MADEP 196-D/MG
Corregedor Geral
24 1148292 - 1
PMMG/DAL - EXTRATO DE PORTARIA Nº 117.639/2018-DALPMMG, Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, para apurar os
ilícitos de inobservância de normas legais e regulamentares e informações com indícios de participação do servidor em fatos contrários à condição de servidor público, do nº 120.291-0, S.L.S.G. do CMI, lotado nesta
Diretoria. COMISSÃO PROCESSANTE - Presidente: n° 117.136-2, 2º
Ten PM Luciano Alves dos Santos, Membros: n° 104.478-3, 2º Ten PM
Geraldo Magela Teixeira; nº 112.507-9, 2º Ten PM José Wagner Gonçalves de Oliveira (Secretário) – Diretoria de Apoio Logístico/PMMG. Belo
Horizonte, 24 de setembro de 2018.
24 1148307 - 1
“Ato do Diretor Administrativo do CTPM - BARBACENA” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 30 (TRINTA)
dias, ao nº 124.862-4, JANETE APARECIDA E SOUZA, AAPM-1A,
referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2018”.
24 1148114 - 1
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 167.108-0, ALEXANDRA RIBEIRO DA
SILVA, ASPM-1B, referentes ao 1º lustro, a partir de 25/12/2017;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
servidor civil nº. 155.458-3, WANDA IVENY SOARES CANDIDO DE
LIMA, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 28/07/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 164.793-2, SHIRLEY MARA CORREA
BORGES, ASPM – 1B, referentes ao 2º lustro, a partir de 15/11/2017;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
servidor civil nº. 160.792-8, CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
FIDELIS, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/07/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
servidor civil nº. 137.813-2, FABIANA FATIMA DIAS DE SOUZA VASSALLI, PEB1B-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 01/02/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao servidor civil nº. 160.676-3, AMANDA CARLA DE PAULA LIMA
ARAUJO, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/01/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
servidor civil nº. 160.903-1, MARIA TEREZA RAMALHO FERNANDES, PEB1B-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 14/05/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao
servidor civil nº. 161.114-4, MARIA APARECIDA DE MORAIS GONÇALVES, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 12/05/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao servidor civil nº. 161.117-7, MOISES GERALDO DE ALMEIDA
FILHO, ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 07/05/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 161.248-0, MARILENE ROSA PINHEIRO,
ASPM-1C, referentes ao 1º lustro, a partir de 28/07/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 161.250-6, ELISABETE MAGNA LOPES
MACHADO, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 28/07/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 160.976-7, MARIA ISABEL DA SILVA
ALVES, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 28/07/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 136.777-0, VALERIA APARECIDA GALDINO MAGALHAES, PEB1D-24, referentes ao 1º lustro, a partir de
28/07/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 160.823-1, VIVIAM KELLY FELICIO
SILVA, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 16/04/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao servidor civil nº. 153.249-8, WANDERLANYA ISABEL CAMPOS
CRUZ, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 28/07/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao servidor civil nº. 144.729-1, EUNÁPIO GONÇALVES SECUNDINO,
ASPM – 2E, referentes ao 2º lustro, a partir de 13/01/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 160.679-7, HAMILTON CARLOS SOUTO,
PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/01/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente,
ao servidor civil nº. 143.025-5, RAQUEL LUCIENE DE ARAUJO,
PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 15/04/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 160.140-0, EDINA MARIA DE CAMPOS
SANDI, PEB1C-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 15/04/2018;
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art.31 do ADCT da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao servidor civil nº. 154.444-4, JACQUELINE DUARTE LAGE,
PEB1A-24, referentes ao 1º lustro, a partir de 26/03/2018;
24 1148115 - 1
Ato assinado pelo Senhor Coronel PM Diretor de Recursos Humanos da
Polícia Militar de Minas Gerais:
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da
Resolução n. 3.806, de 10 de março de 2005, c/c o artigo 1º, inciso III, do
Decreto Estadual de n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 142.733-5, 2º Ten QOPM Rauali Kind Mascarenhas, do 52º BPM foi aprovado no concurso público para o cargo de Delegado de Policia; 1.2 a Lei Complementar Estadual n. 28, de 16 de julho de
1993, em seu art. 1º estabelece as providências para o militar que aceitar
cargo público permanente, com a seguinte redação: Artigo 1º - O militar
da ativa da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais que aceitar o cargo
ou emprego público permanente será, a partir da data da publicação desta
Lei, transferido para a reserva não remunerada.2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR, o n. n. 142.733-5, 2º Ten QOPM Rauali Kind Mascarenhas, do
52º BPM, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva não
Remunerada, a partir de 12 de julho de 2018; 2.2 determinar ao Centro de
Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 retificar a
publicação contida no Diário Oficial “Minas Gerais” n. 163 de 01/09/2018
e Boletim Geral da Polícia Militar n. 67 de 06/09/2018, por motivo de erro
de origem; 2.2.2 publicar o presente ato no Diário Oficial “Minas Gerais”
e Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.3 encaminhar o presente ato para
a Seção de Arquivo e Microfilmagem do Centro de Gestão Documental,
para arquivamento em sua pasta funcional.
24 1148263 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
FAHMEMG – PROMORAR MILITAR ATO DO DIRETOR GERAL
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos do artigo 12 da Lei nº 17.949/2008, que criou o fundo
de Apoio Habitacional dos Militares do Estado de Minas Gerais – FAHMEMG bem como o artigo 4º da Portaria GC nº 001, de 01 de julho de
2009, consoante ofício SEPLAG/CHEFE GAB nº 598/2018, de 18 de
setembro de 2018 da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
torna pública a designação do representante Suplente da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, no grupo coordenador FAHMEMG,
Sr. Bruno Henrique de Oliveira Rosa, funcionário público, lotado daquela
secretaria, a partir desta data. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2018
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos – CEL PM QOR Diretor Geral
24 1148256 - 1
PORTARIA DE TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL – IPSM Nº. 01/2018
O Diretor-Geral do IPSM, no uso de suas competências atribuídas pelo
artigo 9º da Lei Estadual 11.406/1994, atendendo ao disposto no inciso
IV, artigo 47, da Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008 e ao
disposto no artigo 2º da Instrução Normativa 03/2013, Instrução Normativa 03/2018 c/c Decisão Normativa nº 01/2016, do Tribunal de Contas
do Estado, de 27 de fevereiro de 2013 e, ainda, em atendimento a Recomendação exarada no ofício nº. 15.273/2018 contendo a determinação do
Excelentíssimo Senhor Cláudio Couto Terrão, Conselheiro – Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de
possíveis atos antieconômicos que tenham causado dano ao IPSM com o
encaminhamento de pacientes da rede orgânica para a rede credenciada,
em procedimentos que em tese deveriam ser realizados pela rede orgânica do Sistema de Saúde, denominado SISAU, integrado pela PMMG/
CBMMG/IPSM, no período de maio de 2007 a agosto de 2017, apurados
em sede de IPM, Portaria nº 115.648/17 – Corregedoria da PMMG e de
Tomada de Contas Especial de Portaria nº 02-2018-CG da PMMG,
Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial abaixo, para
promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento
e a emissão de Relatório, nos termos das Normas Editadas pelo TCE/
MG, sendo a Comissão presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo
segundo nas ausências e impedimentos.
I – Zenil Arildo Hortelan, Maj PM QOR nº 091.483.8;
II – Anilton Matias, Ten PM QOR nº 082.974-7;
III – Patrícia Ferreira de Rezende, Assistente Técnico de Seguridade
Social, nº 700028-6
Art. 3º - A Comissão deverá anexar as duas pastas contendo a Tomada de
Contas Especial de Portaria nº 02-2018-CG da PMMG para instrução do
Procedimento ora instaurado;
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias para conclusão desta TCE.
Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Belo Horizonte 18 de setembro de 2018.
(a) Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel PM QOR Diretor-Geral
do IPSM
24 1148244 - 1
FAHMEMG – PROMORAR MILITAR ATO DO DIRETOR GERAL
O Diretor Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
(IPSM), nos termos do artigo 12 da Lei nº 17.949/2008, que criou o fundo
de Apoio Habitacional dos Militares do Estado de Minas Gerais – FAHMEMG bem como o artigo 4º da Portaria GC nº 001, de 01 de julho de
2009, consoante ofício SEPLAG/CHEFE GAB nº 598/2018, de 18 de
setembro de 2018 da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG),
torna pública a designação do representante Titular da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, no grupo coordenador FAHMEMG,
Sra. Tuliana Macedo Vasconcelos, funcionária pública, lotada daquela
secretaria, a partir desta data. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2018.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos – CEL PM QOR Diretor Geral
24 1148254 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
70.353 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Paulo
Orlando Rodrigues De Mattos, MASP 276.183-1, Investigador de Polícia,
código IP, para prestar serviços no 1º Departamento De Polícia Civil De
Belo Horizonte/SIPJ, procedente do Gabinete da Chefia da Polícia Civil.
70.354 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Leomar
Anderson Dias, MASP 341.050-3, Investigador de Polícia, nível Especial,
para prestar serviços na 3ª Delegacia Regional De Polícia Civil De Venda
Nova/1º Depto., procedente da 1ª Depol/Noroeste.
70.355 - no uso de suas atribuições, atendendo decisão do Juízo da 8ª
Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos do processo nº 024.17.074.926-1, suspende o exercício das funções públicas os
Investigadores de Polícia, nível I, Rodrigo Adriano dos Santos, MASP
835.872-3, e Carlos Leandro Ferreira de Castro, MASP 1.101.568-2,
como medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de
Processo Penal.
20 1147334 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Segunda Publicação
Edital de Citação
O Presidente da 1ª Comissão Processante Permanente, Delegado de
Polícia Luiz Fernando da Silva Leitão, designado pela Portaria nº 140/
CGPC/2018, do senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil, publicada no
“Minas Gerais” do dia 18/08/2018, em cumprimento ao dispositivo do
artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelos motivos expostos
nos autos, CITA pelo presente Edital o servidor ANDRÉ DE ALMEIDA
LEITÃO, Investigador de Polícia nível I, MASP 1.256.204-7, para se ver
processar até julgamento final das acusações que lhe foram atribuídas e
previstas no art. 144, inciso. III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art.
151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei
5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à
disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gonçalves Dias, 2553, 3º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – Tel.:
31 3348-6060, podendo, pessoalmente ou através de procurador acompanhar todos os atos do processo, indicar e inquirir testemunhas e o mais que
for necessário para o exercício da ampla defesa. As reuniões da Comissão
serão realizadas nos dias úteis, na sala de audiências desta Corregedoria,
ou em outro local se necessário for, com prévia designação, data e horário. E assim sendo, ficam, desde já, notificados para, desejando, no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar da última publicação deste, apresentar defesa
prévia em face dos fatos que são imputados, com rol de testemunhas, no
máximo de dez, consoante dispõe o art. 180 da Lei 5.406/69, SOB PENA
DE REVELIA. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, aos
14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito. Eu,
Elaine Vitor Bastos, Secretária da Comissão que o digitei.
Luiz Fernando da Silva Leitão
Delegado Geral de Polícia MASP 457.885-2
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018.
Alexandre França Campbell Penna
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 36/2018
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções, resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 60 da
Lei Complementar nº 129 de 08.11.2013, aos seguintes servidores:
MASP. 293.440-4, Marcus Maximilliano Araújo, Perito Criminal, lotado
na Capital, 2 dias a partir de 5/9/18.
MASP. 298.604-0, Adilson Monteiro, Investigador de Polícia, lotado na
Capital, 30 dias a partir de 6/9/18, em prorrogação.
MASP. 340.461-3, Luciene de Menezes Borges Soares, Investigador de
Polícia, lotado em Santa Luzia, 30 dias a partir de 4/9/18.
MASP. 340.510-7, Cláudia Márcia Souza Garcia, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 7 dias a partir de 10/9/18.
MASP. 341.998-3, Imaculada Maria da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Janaúba, 8 dias a partir de 7/9/18.
MASP. 342.011-4, Adalberto Ferreira dos Santos, Investigador de Polícia,
lotado em Passos, 30 dias a partir de 11/9/18, em prorrogação.
MASP. 342.220-1, José Tomaz de Alcântara, Investigador de Polícia,
lotado em Uberlândia, 17 dias a partir de 12/8/18, em prorrogação.
MASP. 342.272-2, Sérgio Ferreira dos Santos, Investigador de Polícia,
lotado em São Joaquim de Bicas, 90 dias a partir de 28/7/18.
MASP. 343.932-0, Vera Lúcia dos Santos, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 3 dias a partir de 16/6/18, em prorrogação.
MASP. 348.342-7, Antônio Evangelista, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 90 dias a partir de 9/9/18, em prorrogação.
MASP. 352.118-4, José Higino Mendes Couto, Investigador de Polícia,
lotado em Barbacena, 30 dias a partir de 11/9/18, em prorrogação.
MASP. 365.156-9, José Isaac, Investigador de Polícia, lotado em Guaranésia, 60 dias a partir de 11/9/18, em prorrogação.
MASP. 366.514-8, Mabel Adelaíde Sanches, Auxiliar da Polícia Civil,
lotado em Conselheiro Lafaiete, 2 dias a partir de 16/8/18.
MASP. 368.841-3, Valéria Garcia e Silva, Delegado de Polícia, lotado na
Capital, 30 dias a partir de 17/9/18, em prorrogação.
MASP. 378.490-7, Mary Zânia Liboredo Rocha, Técnico Assistente da
Polícia Civil, lotado na Capital, 30 dias a partir de 12/9/18.
MASP. 386.209-1, Karine Guadalupe Duarte, Escrivão de Polícia, lotado
na Capital, 1 dia a partir de 10/9/18, em prorrogação.
MASP. 386.368-5, Franklin Pernes Vieira, Investigador de Polícia, lotado
em Itabira, 8 dias a partir de 30/8/18.
MASP. 386.398-2, Jeferson dos Santos, Investigador de Polícia, lotado
em Teófilo Otoni, 7 dias a partir de 9/9/18.
MASP. 387.378-3, Marden Fonseca Aquino, Escrivão de Polícia, lotado
em Mirabela, 8 dias a partir de 11/9/18.
MASP. 387.384-1, Luciene Pereira dos Reis, Escrivão de Polícia, lotado
em Uberaba, 90 dias a partir de 19/9/18, em prorrogação.
MASP. 387.511-9, Alexandre de Andrade Borges, Investigador de Polícia,
lotado em Uberaba, 60 dias a partir de 10/8/18.
MASP. 391.272-2, Ricardo de Oliveira, Investigador de Polícia, lotado em
Itabira, 60 dias a partir de 22/8/16.
MASP. 443.612-7, Valéria Rosalina Dias e Santos, Perito Criminal, lotado
na Capital, 5 dias a partir de 7/9/18.
MASP. 457.891-0, Marcos Wilson Athanazio Gomes, Escrivão de Polícia,
lotado em Governador Valadares, 3 dias a partir de 3/9/18.
MASP. 457.945-4, Júnia Maria de Paiva Penna, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 5 dias a partir de 10/9/18 e 7 dias a partir de 15/9/18,
em prorrogação.
MASP. 457.954-6, Andreia de Jesus Alves, Escrivão de Polícia, lotado na
Capital, 14 dias a partir de 10/9/18.
MASP. 458.269-8, Bruno Augusto de Abreu, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 12/9/18, em prorrogação.
MASP. 458.391-0, Daniel Fabiano Gaipo do Nascimento, Investigador de
Polícia, lotado em Oliveira, 30 dias a partir de 29/8/18.
MASP. 668.177-9, Luzimar Aparecida de Paula Bonaparte, Investigador de Polícia, lotado em Montes Claros, 17 dias a partir de 31/8/18, em
prorrogação.
MASP. 843.331-0, Valéria Maria de Souza Siqueira Quatorze, Escrivão de
Polícia, lotado em Tocantins, 40 dias a partir de 9/9/18.
MASP. 847.562-6, Willian Pereira de Queiroz, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 15 dias a partir de 27/9/17.
MASP. 923.254-7, Evani de Fátima Negredo, Investigador de Polícia,
lotado em Teófilo Otoni, 6 dias a partir de 27/8/18.
MASP. 1.002.038-6, Rogério Araújo Lordeiro, Perito Criminal, lotado na
Capital, 5 dias a partir de 12/9/18.
MASP. 1.061.202-6, Max Mansur Coelho Amaral, Investigador de Polícia, lotado em Betim, 30 dias a partir de 12/9/18, em prorrogação.
MASP. 1.094.371-0, Regiane Viana de Castro Ribeiro, Investigador de
Polícia, lotado em Caldas, 30 dias a partir de 6/9/18.
MASP. 1.111.853-6, Julian Oliveira Alcântara, Investigador de Polícia,
lotado em Brasília de Minas, 30 dias a partir de 6/9/18.
MASP. 1.112.642-2, Alan de Oliveira Mesquita, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 7 dias a partir de 3/9/18.
MASP. 1.145.107-7, Hamilton Joaquim da Silva Júnior, Delegado de
Polícia, lotado em Juiz de Fora, 40 dias a partir de 6/9/18.
MASP. 1.174.123-8, Gustavo Araújo Mariz, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 11/9/18.
MASP. 1.174.381-2, Aluizio Cristovam Colombini Junior, Escrivão de
Polícia, lotado em Contagem, 30 dias a partir 11/9/18.
MASP. 1.188.755-1, Rodrigo César da Costa, Escrivão de Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 22/9/18, em prorrogação.
MASP. 1.189.042-3, Aline Michelle Stefanelli Campos, Escrivão de Polícia, lotado na Capital, 2 dias a partir 12/9/18, em prorrogação.
MASP. 1.189.175-1, Fernando Ramos dos Santos, Escrivão de Polícia,
lotado em Uberlândia, 60 dias a partir de 9/9/18, em prorrogação.
MASP. 1.189.204-9, Marcelo Conde Foscarini, Escrivão de Polícia,
lotado em São João Nepomuceno, 4 dias a partir de 4/9/18.
MASP. 1.189.308-8, Rafael Biondi Prates de Andrade, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 12/9/18.