TJMG 01/11/2018 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – quinta-feira, 01 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
as obrigações patronais como: reajustes salariais de 2,07%, seguro de
vida, plano odontológico e plano de assistência familiar que totalizam no valor de R$ 11.352,14, pagos com valores retroativos a 01 de
janeiro de 2018, conforme Plano de Trabalho; b) o reajuste das rubricas baseia-se na inflação conforme variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA (2,95%) R$ 16.623,32, pagos com valores
retroativos a 01 de janeiro de 2018, conforme Plano de Trabalho; c)
O presente termo terá a vigência a partir da publicação, sendo prorrogado por 06 meses, a contar de 01/02/2019, totalizando o valor de
R$530.904,35, incluindo os reajustes da CCT 2018/2019 e IPCA. d)
O valor da Proposta de alteração previsto para o presente instrumento
é de R$558.879,81; e) Inclusão das Responsabilidades e Obrigações
na Cláusula Quarta do Termo inicial. Vigência: O prazo de vigência
deste termo aditivo inicia-se a partir da data de sua publicação. Valor:
O valor total previsto para o presente instrumento corresponderá a
R$558.879,81. Assinatura: 31/10/2018. SIGNATÁRIOS: Marcelo José
Gonçalves da Costa e Lúcio Paulo da Paixão.
11 cm -31 1160723 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2817.01.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA MACIEL DOS REIS AGRELOS EPP. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato prestação
de serviço para fornecimento de alimentação na forma administrada,
destinado á Penitenciaria Professor João Pimenta da Veiga, Localizada
em Uberlândia/MG. OBJETO: a) A alteração da Cláusula Terceira –
Da Vigência do Contrato, com PRORROGAÇÃO por mais 04 meses,
a contar de 23/10/2018. b) O REAJUSTE de4,48% consoante Índice
dereferênciaIPCA/IBGE-mêsde: julho/2018, a contar de 22/09/2018.
DO VALOR: O valor global do Contrato, em virtude da Prorrogação
em tela, passará a ser R$1.206.285,03 conforme o ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601">1451.06.421.208.4601
.01.339039.03.0.10">0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da Silva Junior e Paula Peixoto de Azevedo Rondon
Caporossi.Assinatura em 22/10/2018.
4 cm -31 1160591 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2958.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO S.A.
ESPÉCIE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO CONTÍNUO DE REFEIÇÕES E LANCHES
PRONTOS, NA FORMA TRANSPORTADA, AOS PRESÍDIOS DE
CARATINGA E INHAPIM. OBJETO: Constitui objeto da presente
licitação a prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, aos Presídios de Caratinga e
Inhapim.VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Contrato é de 24 (vinte
e quatro) meses, iniciando-se na data de 26/11/2018, podendo ser prorrogado, observado o disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O
valor global deste Contrato é de R$ 6.799.950,68. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.208.4601">1451.06.421.208.4601.01.339039.03.0.10">0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da Silva Junior
e Alvimar Gaspar dos Reis. Assinatura em: 31/10/2018.
4 cm -31 1160809 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339039.52.2804.01.18
PARTES: EMG/SEAP e EMPRESA AGENCIA DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA ESOLA LTDA. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contrato de prestação de serviço de empresa especializada para atuar como
agente de integração para contratação de serviços prestados por estagiários. OBJETO: a) A alteração da cláusula terceira – da vigência do
contrato, com a prorrogação por mais 02 meses, a contar de 01/11/2018.
VALOR: O valor global do Contrato, em virtude da alteração em tela,
passará a ser de R$ 143.929,68. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 1
451.06.122.701.2002.0001.339039.52.0.10.1; 1451.06.421.208.4601">1451.06.421.208.4601.
0001.339039.52.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Marcelo José Gonçalves da
Costa, Wilson Gomes da Silva Junior e Guilherme Almada Morais.
Assinatura em: 30/10/2018.
3 cm -31 1160603 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação nº 30/2018, de 23 de outubro
de 2018, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº 010/2016, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA no valor total R$ 48.234,17
(quarenta e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) equivalente a 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), sobre o
valor global do contrato 339039.03.2477-14 (Presídio Sargento Jorge).
Ainda ao valor da multa deve ser acrescido o montante de R$ 275,09
(duzentos e setenta e cinco reais e nove centavos) referente à obrigação
de ressarcimento ao erário, por fornecimento de refeição com gramatura inferior ao estipulado em contrato, perfazendo-se assim o valor
final de R$ 48.509,26 (quarenta e oito mil, quinhentos e nove reais e
vinte e seis centavos). Com base no art. 38, inciso II e art. 46, inciso
VI do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87,
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no subitem 13.1.2
letra “b”, do item 13.1 da Cláusula Décima segunda do contrato em
questão, em desfavor da empresa STILLUS ALIMENTAÇÃO LTDA,
CNPJ Nº 00.787.023/0001-98.
Washington Clark dos Santos
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte 24 de outubro de 2018
6 cm -31 1160631 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Declaro, nos termos do artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica nº 303/2018 – AJU/SEAP - lor, a dispensa de licitação
para contratação da empresa SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO
E SERVIÇOS LTDA, sediada em Serra/ES, à Av. Vitoria , nº 482,
Praia de Carapebus, CEP: 29164-460,, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
32.441.297/0001-17, objetivando a contratação do fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma administrada, ao Presídio
de São Joaquim de Bicas II, unidade Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP, no valor global de R$ 2.024.408,93 (Dois
milhões e vinte e quatro mil quatrocentos e oito reais e noventa e três
centavos), tudo em conformidade com os documentos que instruem o
Processo de Dispensa de Licitação nº 1451044-265/2018.
Ratifico o ato de dispensa do certame licitatório supracitado, nos termos do artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal nº 8.666/1993 e
alterações posteriores.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018
MARCELO GONÇALVES JOSE GONÇALVES DA COSTA
Secretário de Estado Adjunto de Administração Prisional
5 cm -31 1160698 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2990.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO S.A.
ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio
de Bom Despacho, Presídio de Nova Serrana e Presídio de Pitangui.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviço
para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais do Lote 177: Presídio de Bom
Despacho, Presídio de Nova Serrana e Presídio de Pitangui, localizadas
em Bom Despacho/MG, Nova Serrana/MG e Pitangui/MG.VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se na data de 15/12/2018, podendo ser prorrogado, observado o
disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor global deste
Contrato é de R$ 5.131.600,14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 145
1.06.421.208.4601.01.339039.03.0.10">0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da Silva Junior e Alvimar Gaspar
dos Reis. Assinatura em: 31/10/2018.
4 cm -31 1160807 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2939.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA STILLUS ALIMENTAÇÃO
LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço para fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinada aos Presídios de Diamantina e Curvelo. OBJETO: Constitui
objeto da presente licitação a prestação de serviço para fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, aos
Presídios de Diamantina e Curvelo, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, destinadas
aos presos e aos servidores públicos a serviço nas unidades, conforme
especificações e detalhamento consignados no ANEXO I, parte integrado do Edital de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 45/2018
e deste contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato e
de 12 meses, iniciando na data de sua publicação, podendo ser prorrogado, observando o disposto no art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O
valor global deste Contrato é de R$ 2.891.269,80 Conforme Proposta
Comercial Final e Planilhas Descritivas detalhadas no Anexo II deste
Instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.208.4
601.01.339039.03.0.10">0001.339039.03.0.10.1.. SIGNATÁRIOS: Washington Clark Dos
Santos, Marcelo José Gonçalves da Costa e Alvimar Gaspar dos Reis.
Assinatura em: 30/10 /2018.
5 cm -31 1160590 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2996.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA SABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, em caráter emergencial, na forma administrada, ao Presídio
De São Joaquim De Bicas II. OBJETO: Constitui objeto da presente
licitação a prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma administrada, em caráter emergencial, ao Presídio de São Joaquim de Bicas II, localizado em São Joaquim de Bicas/MG.VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Contrato é
de 03(três) meses, iniciando-se na data de 01/11/2018, com cláusula
de rescisão bilateral quando da publicação do contrato referente ao
pregão n º 149/2018. VALOR: O valor global deste Contrato é de R$
2.024.408,93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.208.4601">1451.06.421.208.4601
.01.339039.03.0.10">0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Marcelo José Gonçalves da
Costa, Wilson Gomes da Silva Junior e Ana Maria Furtado de Souza.
Assinatura em: 31/10/2018.
4 cm -31 1160699 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2945.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO.
ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a prestação de serviço para fornecimento contínuo de
refeições e lanches prontos na forma transportada, aos Presídios de
João Monlevade e Rio Piracicaba/MG. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 meses, iniciando-se na data de sua publicação, podendo ser prorrogado, observado o disposto no art. 57, II, da Lei
8.666/93. VALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 1.799.199,00.
Conforme Proposta Vencedora Final detalhada no Anexo II deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da execução deste contrato ocorrerão à conta da dotação orçamentaria nº 1451.06.421.208.4601">1451.06.421.208.4601.01.339039.03.0.10">0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS:
Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da Silva Junior e Alvimar
Gaspar dos Reis. Assinatura em: 30/10 /2018.
4 cm -31 1160589 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2578.03.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA MMOL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato prestação
de serviço para fornecimento de alimentação, na forma transportada,
em beneficio dos servidores e sentenciados da Penitenciário José Edson
Cavalieri e Anexo José Alencar Rogêdo. OBJETO: a)A alteração da
Cláusula Terceira – Da Vigência do contrato, com a PRORROGAÇÃO por mais 04 meses, a contar do dia 10/12/2018; DO VALOR:
O valor global do contrato, em virtude do reajuste em tela, passará a
ser R$1.369.204,75, conforme consolidado no ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601">1451.06.421.208.4601.00
01.339039.03.0.10.1 SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos,
Wilson Gomes da Silva Júnior e Mario Teixeira de Almeida. Assinatura em: 31/10/2018.
3 cm -31 1160701 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 9196718/2018 (Processo de Compra: 1501558 15/2018.
SEI 1450.01.0034146/2018-20) Partes: SEAP e ACCENTURE DO
BRASIL LTDA. Objeto: Prestação de serviços de monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho da concessionária, a
ser executado pelo verificador independente, mediante a aplicação do
sistema de mensuração do desempenho e da disponibilidade (SMDD),
que determinará as notas obtidas pela concessionária contratada para
construção e gestão do complexo penal, assim como cálculo dos valores a serem considerados para fins de pagamento à concessionária,
mediante a aplicação do mecanismo de pagamento. Vigência: 36 meses
a contar da publicação. Valor estimado: R$3.729.899,88. Dotação
Orçamentária: 1451 06 421 208 4601 0001 339039 75 0 10 1. Assinam:
Sérgio Barboza Menezes, pela SEAP; Igor de Godoy Maroto e Paulo
Henrique de Oliveira, pela empresa.
4 cm -31 1160665 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.03.2993.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA TRANSFORMAR TRANSPORTES EIRELIME. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço de
empresa especializada em transporte intramunicipal incluindo veículos
e motoristas. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada em transporte intramunicipal, incluindo
veículos e motoristas, para agentes públicos do Presídio de Alfenas.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses,
iniciando-se na data de sua publicação. VALOR: O valor global deste
Contrato é de R$ 219.891,60. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 145
1.06.421.208.4601.0001.339033.05.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes Da Silva Júnior e Pedro Henrique
Vieira da Silva. Assinatura em: 31/10/2018.
3 cm -31 1160617 - 1
TORNA SEM EFEITO - HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 127/2018. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportadaao Presídio de Passos, localizado emPassos/MG. Conforme determinação judicial processo nº 5147540-28.2018.8.13.0024,
torna-se sem efeito o ato de homologação para a empresa Total Alimentação S/A, publicado em 10/10/2018, pag. 27 no Diário Oficial MG.
Marcio Fernandes Guimarães Junior - Superintendência de Inovação e
Logística. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.
2 cm -31 1161045 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento ao Contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA e o CONTRATADOABAIXO RELACIONADO, sem ônus para o Estado.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18185/2009.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
MASP
NOME
ALMEIDA
1389159-3 NONATO
DE OLIVEIRA
CARGO
AGSE
UNIDADE DE ORIGEM
CENTRO SOCIOEDUCATIVO
SANTA CLARA
UNIDADE DE
DESTINO
DOPCAD
LUZIA
TIPO
SANTA A PEDIDO
6 cm -31 1161074 - 1
ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2018.
Objeto:preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições
e lanches, na forma administrada,dentro das instalações da Unidade
Socioeducativa (US):Centro Socioeducativo de Governador Valadares.Motivo: antecipação equivocada do horário de verão pelo Portal
de Compras; impossibilidade de cadastramento de proposta; manifestação de licitante. O documento poderá ser obtido na íntegra por meio
do site: http://www.seguranca.mg.gov.br/. Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Finanças- Marcelo Orrico de Souza. Belo Horizonte,
31 de outubrode 2018.
3 cm -31 1161079 - 1
RETIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO –
SESP Nº. 006/2018
O ESTADO DE MINAS GERAIS, através da SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, retifica o EDITAL n.º
006/2018, referente a realização de Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de
Agente de Segurança Socioeducativo, de acordo com a Lei Estadual
nº 18.185/2009 e Decreto Estadual nº 45.155/2009 e suas alterações. A
retificação poderá ser acessada através do endereço eletrônico da SESP
http://www.seguranca.mg.gov.br
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.
3 cm -31 1160965 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
LICITAÇÃO DESERTA – ENCERRAMENTO - EDITAL TP Nº
066/18 - PROCESSO Nº 00203501 2301 2018. O Diretor Geral do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DEER/MG, no uso de suas atribuições e acatando o
Relatório de Julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
por não ter acudido licitantes interessados na presente licitação, que
se tornou deserta, ENCERRA a TOMADA DE PREÇOS – Edital nº
066/18, destinado à Contratação de empresa de engenharia consultiva
para a Elaboração de Projeto de Engenharia para passarela de Pedestres
localizada no trecho Belo Horizonte – Lagoa Santa (Cidade Administrativa), entre os Km 15 e 16 da Rodovia MG/010.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Viabile Planejamento e Projetos
Ltda. – EPP. Interveniência: SETOP. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-02 ao Contrato 031/2015. Objeto: Fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 120 dias consecutivos. O presente
contrato passa a vigorar até o dia 14.08.2019. Processo n.º 23851-23012017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: TOPGEO
CONSULTORIA LTDA. Instrumento: Ordem de REINÍCIO em
08/10/2018 dos serviços referentes ao Contrato CT 067/2013. Objeto:
Prestação de serviços de Engenharia para Estudos Geotécnicos, Topográficos e Apoio Técnico para Projetos internos e externos para atendimento às demandas do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem – DEER/,G. Processo nº00043210 2301 2017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: CONSTRUTORA MARINS LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em
15/10/2018 ao Contrato: PRC-22.014/2018. Trabalhos de implantação
e pavimentação do Acesso ao Distrito de Jacutinga – Estrada Municipal, extensão 640,00m, na Rodovia Municipal e implantação da interseção no Acesso ao Distrito de Jacutinga – Interseção MG/290, extensão
700,00m. Processo: 2973-18.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 311018-2058, 311018-2059, 311018-2060
e 311018-2061.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 01121ª Sessão Ordinária realizada em 26/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OKO7470
7070724
Aine Maria Rodrigues Do Nascimento
PVG5756
6578244
Dist. Irm. Gardingo I. C. Transp. Ltda
HJI2103
6593559
Horacio Cardoso Neto
PVC2646
6591054
M. S. Araujo E Cia Ltda - ME
PWZ2486
6549333
Marcio De Souza
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQV8039
6546042
Adriana Silva Izabel
HBW0089
6544549
Antonio Carlos Santos
OWW5956 6594086
Delzio Salgado Bicalho
CSK4994
6587983
DN Transp. RodoviarioLtda ME
OQB4023
6609634
Edilson De Oliveira Monteiro
FHN1521
6626207
Edimilson Alves Martins
HBZ3921
6638393
Edinardo Da Silva Goncalves
PVA9753
6604036
Emanuele Tatiane G. F. S. Paixao
PVE0878
6602334
Enivalda Aparecida S. Magalhaes
PVH0115
6630884
Jair Goncalves Ferreira
JHB2359
6587462
Janderson Silva Dos Santos
OWU6363
6603516
Jose Mauricio De Almeida
GYQ1579
6571485
Marcelo De Paula Mendonca
NYE7079
6573830
Maria Jose De Freitas
AZP2827
6626213
Maria Liliana Justino Barbosa
HDF1678
6575688
Omar Fonseca Siqueira
OQW9493
6378168
Silvio Andre De Carvalho
HIJ9136
6582849
Transportes Fatima Ltda
HIJ9086
6585748
Transportes Fatima Ltda
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GUF4730
7072548
Ilidia Pires Dos Santos Mourao
CYI2563
6600886
Jovandil Natal Alves
OUV9480
7091192
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
NZU4000
7054403
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OUU9480
7085533
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
OUU9440
7091344
Transvicon Transp. Vit. Conquista Ltda
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante
O
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 01122ª Sessão Ordinária realizada em 26/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCV1199
6551089
Anderson Marques
NKY1709
6594279
EMJ Transp. Cargas EireliEpp
OWO9264
6571620
Wagner Ferreira Brandao
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BXI4629
6594435
Ademir Fernandes
HIC2200
7054757
Alexandre M. Lentz Monteiro
OQY8917
6607306
Aley Renoir Soares Oliveira
HBR1366
6457685
Antonio Roberto S. Ribeiro
MML4762
6577244
CarboniferaBellunoLtda
HFU5811
6648933
Celio Miranda
OPN3634
6560497
Com. Lat. ArcominasLtda
HJU6080
7116577
Dazilda Maria Barcelos Costa
GMG5277
6605151
Edmilson Aparecido N. Cardoso
GVJ9997
6641216
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GXH6144
6621014
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4470
7088243
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4575
6644268
Emp. Gontijo Transportes Ltda
OME2086
6588893
Fabiano Cordeiro De Souza
OPY0385
6598896
Fabio Junio De Oliveira Marcal
FIP8408
6604679
Hiroshigue Yoshida
GVL1425
6598543
Nivaldo Da Silva Miranda
HIC4701
6610944
Paulo Henrique M. Souza
HMQ7113
6587916
Regiane Aparecida Gomes
HJX8896
6589033
Rodrigo Favaro B. Agostinho
HOB4515
6624658 Vagner Almeida Salomao
HLI8738
6604671 Vanilson Cardoso Das Neves
BAM1257
6638579 Via Lacteos Transp. Eireli
JSM3264
6603280 Viacao Santa Clara Ltda
HFS8009
6574684
William Alves Lima
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GVQ5518
6563852
AreminasLtda
GXA1027
6648962
Elias Rodrigues Da Cruz
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante
O
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 01123ª Sessão Ordinária realizada em 26/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
BYE4864
6547436
AdenirAngelo Ferreira
PUN5470
7092290
Maria Edvanete O. Pinheiro
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIK6424
6575914
Adailton Alves Da Silva
HAM7538
6581845
Adalgisa Cruz Maia
HKK2427
6611172
AntonioEzio Nunes Pimenta
GTP7023
6602130
BemplastInd Com Ltda
HFU5811
6648934
Celio Miranda
HNV1809
6568424
Claudiano Da Silva Miranda
HJM9211
6621381
Clayton Alves De Oliveira
OYH5885
6495489
Donizete Vicente Bellon
GWP6175
6627201
Emp. Gontijo Transportes Ltda
OXG1246
6565455
Emp. Unida Mansur & Filhos Ltda
OQG5891
6650180
Emp. Unida Mansur & Filhos Ltda
OME2086
6588892
Fabiano Cordeiro De Souza
HFF8060
7046340
GT Minas Transp. Dist. Ltda
GMN0118
6543736
Home L Air
GVM5534
6589600
Jesu Augusto Da Silva Filho
HHF3745
6639314
Jorgelino Afonso Da Silva
OXH3073
6590058
Jose Fandio Cardoso De Oliveira
MMB2669
6567467
Juliano Bassani Transp. Ltda - ME
HKJ8010
6943199
Leandro Junior Da Silva
FPQ1800
7086481
Luiz Alberto Camara Junior
OQC6292
6613364
Marcelo Ramos Da Paixao
HGF6095
6616262
Maria Das Gracas Andrade
HAX8063
6566824
Suely Valente De Faria Souza
HNT9630
7091335
Transportadora Fatima Ltda
HIJ9136
6585754
Transportes Fatima Ltda
OXH2263
6621578 Vale Mais Dist. Prod. Alim. Eireli
HNH5921
6615989 Vander De Souza Porto
HLJ8872
6576556
Willian De Carvalho
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante
O
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 01124ª Sessão Ordinária realizada em 26/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OLG2378
6585729
Alex Aparecido Antunes Santos
PVO1688
6583048
Robson De Oliveira Apolinario
DOD6781
6613002
Saulo Ricardo Coste E Colpa
ENX3380
7092266
Soufer Industrial Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFU5811
6648932
Celio Miranda
HLN3767
6634508
Daniel Oscar Alves
APX3774
6601072
ElisvaldoTenorio Albuquerque
GXH5384
6613382
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GXH5287
6631238
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4725
6642211
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV5152
6612553
Emp. Gontijo Transportes Ltda
HNJ2423
6590021
Geraldo Martins Alves
GRP2807
6632186
Gilson Carneiro Coelli
HGT7389
6548344
Joao Carlos De Jesus
PWJ1339
6545212
Joao Pedroz Neto
OMD3666
6586016
Jose Geraldo Gusmao - ME
CVT3783
6589977
Jose Roberto Lopes
OWH6372
6605888
Leandro Luiz Vieira
ELN8407
6595552
Maria Marta Ferreira Araujo
OWP0838
6557325
Maurilio Padua Silveira
PUD5007
6598691
Osvander Modesto Ribeiro
PVO0847
6600794
Pacha Transp. LogisticaLtda
HCL1341
6632316
Rafael Maia Dos Santos
HDO2525
6628003
Renato Rodrigues Da Silva
GVH0586
6555520
Rodrigo Moreira De Araujo
PUE7393
6592561
Sec. De Estado Defesa Social
HEU2027
6618046
TarcilioCelton Silva
EZU9790
7057230
Tombini& Cia Ltda
GYS0690
7081716
Transportadora Elias Ltda
AHU6116
6553167
Transportadora Equador Ltda
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante
O
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 01125ª Sessão Ordinária realizada em 26/10/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MSO4257
6591746
Erasmo Carlos Costa Bravo
OWK3121
6653620
Jose Ernani De Mendonca
ORC2806
6598393
Merc. C. M. Const. Cel. Azul Ltda-ME
EAD9176
6557407 Vanessa Silva Fernandes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
JJK0100
7074907
Ailton Borges Dos Santos
JRH6500
7069290
Augusto Claudio Rios R. Gomes
PXF5706
6596873
Dione Max De Souza Santos
PUP5945
6612419
Edinis Da Silva
GXH5279
6591612
Emp. Gontijo Transportes Ltda
GSV4576
6591142
Emp. Gontijo Transportes Ltda