TJMG 23/01/2019 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AVISO DE RETIFICAÇÃO A Administração Central torna pública a retificação do Edital Pregão Eletrônico de Processo Nº. 0500005 210/2018 para AQUISIÇÃO DE EQUIPO DE INFUSÃO. Em virtude da adequação dos
itens em lote único o novo processo será 0500005 08/2019. A retificação estará disponível no site www.compras.mg.gov.br, que será
o edital válido. A data de abertura do pregão será dia 04/02/2019 às
09:00h. BH, 22/01/2019.
2 cm -22 1186335 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Declaro, nos termos do artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações, e considerando a orientação exposta no
Parecer da Assessoria Jurídica 11/2019 - AJU/SEAP –Lbf e conforme justificativas técnicas, a Dispensa de Licitação para contratação da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sediada em Belo
Horizonte/MG, à Avenida Barbacena, nº 1200 – 17º andar – ala A1,
Bairro Santo Agostinho, CEP: 30190-131, inscrita no CNPJ sob
o nº 06.981.180/0001-16, objetivando a compra e distribuição de
energia elétrica regulada no valor global de R$ 4.004.910,25(quatro
milhões, quatro mil, novecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), tudo em conformidade com os documentos que instruem o
Processo de Dispensa de Licitação nº 1451044-0299/2018.
Ratifico o ato de dispensa do certame licitatório supracitado, nos
termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Belo Horizonte, 17/01/2019
Gen. MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
5 cm -22 1186333 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Declaro, nos termos do artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei Federal
nº. 8.666/93 e suas alterações, e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica 004/2019 - AJU/SEAP – 07/01/2019, e conforme
justificativas técnicas, a Dispensa de Licitação para contratação
da empresa 3B TURISMO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL,
sediada em Rio de Janeiro/RJ, à Avenida Paranapua, nº 1392, sala
211, Bairro Freguesia(Ilha do Governador), CEP: 21910-003, inscrita no CNPJ sob o nº 22.037.875/0001-09, objetivando a prestação
de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega
de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto, em caráter emergencial,
no valor global de R$ 47.799,15(quarenta e nove mil, setecentos e
noventa e nove reais e quinze centavos), tudo em conformidade com
os documentos que instruem o Processo de Dispensa de Licitação nº
1451044-0296/2018.
Ratifico o ato de dispensa do certame licitatório supracitado, nos
termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Belo Horizonte, 17/01/2019
Gen. MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
6 cm -22 1186334 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Declaro, nos termos do artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações, e considerando a orientação exposta no
Parecer da Assessoria Jurídica 20/2019 - AJU/SEAP –Ior, e conforme justificativas técnicas, a Dispensa de Licitação para contratação da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sediada em Belo
Horizonte/MG, à Avenida Barbacena, nº 1200 – 17º andar – ala A1,
Bairro Santo Agostinho, CEP: 30190-131, inscrita no CNPJ sob o nº
06.981.180/0001-16, objetivando a compra e distribuição de energia
elétrica regulada no valor global de R$ 4.877.052,36(quatro milhões,
oitocentos e setenta e sete mil, cinquenta e dois reais e trinta e seis
centavos), tudo em conformidade com os documentos que instruem
o Processo de Dispensa de Licitação nº 1451044-0297/2018.
Ratifico o ato de dispensa do certame licitatório supracitado, nos
termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Belo Horizonte, 17/01/2019
Gen. MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
5 cm -22 1186331 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 283/2018. Objeto: Prestação de serviço para
fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada,às Unidades Prisionais do Lote 187:Presídio de Rio
Pardo de Minas,Presídio de SalinasePresídio de Taiobeiras,localizados respectivamente emRio Pardo de Minas/MG,Salinas/MGeTaiobeiras/MG.Homologo o julgamento do processo licitatório
à empresa CL Restaurante de Eugenopolis Eireli no valor de R$
3.209.865,84, conforme decisão da Pregoeira. Superintendência
de Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2019.
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Secretaria de Estado de
Segurança Pública
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO
DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA – (Registro: 1184599-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 30,
coluna 01,ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186511 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA –
(Registro: 1184575-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 30,
coluna 01 , ONDE SE LÊ : Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734. 734 -8. LEIA-SE : Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186489 - 1
EXTRATO DO 21º TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 074/2006
PARTES: EMG/SESP e o POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS - PEMSE. ESPÉCIE: 21º Termo Aditivo ao
Termo de Colaboração Nº 074/2006. OBJETO: a) A UTILIZAÇÃO
o saldo remanescente no valor de R$ 4.247.325,18 (Quatro Milhões,
Duzentos e Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Vinte Cinco Reais e
Dezoito Centavos); b) A PRORROGAÇÃO da vigência do Termo
de Colaboração. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo
de Colaboração Inicial a partir de 21 de janeiro de 2019 até 30 de
março de 2019, totalizando 69 (sessenta e nove) dias. SIGNATÁRIOS: GISELLE DA SILVA CYRILLO e LIDÉRCIO BISSOLI
ROCHA. Assinatura em 21/01/2019.
3 cm -22 1186460 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO
DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA – (Registro: 1184608-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 30,
coluna 02 , ONDE SE LÊ : Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734. 734 -8. LEIA-SE : Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186488 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO
DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA – (Registro: 1184576-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 30,
coluna 01,ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186498 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°01/2018.
Objeto: credenciamento de clínicas para realização de avaliação psicológica, entrevista devolutiva e recurso administrativo.
Em conformidade com o item 8.2.5 do Edital de Credenciamento
Nº01/2018, homologo o julgamento do processo de credenciamento
às empresas:
CLÍNICAS PSICOLÓGICAS
CNPJ
MEDWORK SERVIÇOS MÉDICOS E PSICO- 00.895.570/0001-97
LÓGICOS LTDA
MOTTA CONSULTORIA EM AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA E TREINAMENTOS EIRELI 30.053.355/0001-00
ÓTIMA OCUPACIONAL LTDA
38.737/920/0001-60
PERSPECTIVA ASSESSORIA DE RECUR- 02.921.115/0001-44
SOS HUMANOS LTDA
Coordenação de Planejamento, Gestão e Finanças
Letícia Resende Pretti
4 cm -22 1186390 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA –
(Registro: 1184609-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 30,
coluna 01,ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186500 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO
DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA – (Registro: 1184577-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 29,
coluna 03, ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186520 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO
DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA – (Registro: 1184604-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 30,
coluna 02, ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186486 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO
DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA – (Registro: 1184573-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 30,
coluna 01 , ONDE SE LÊ : Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734. 734 -8. LEIA-SE : Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186491 - 1
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2018
PARTES: EMG/SESP e o INSTITUTO MINAS PELA PAZ.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão do Acordo de
Cooperação Técnica nº 3/2018, a partir da data de publicação deste
instrumento, nos termos da CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO, do instrumento inicial deste Acordo de Cooperação celebrado
e do Art.88 do Decreto Estadual 47.132/2017.SIGNATÁRIOS:
Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Treminio Salas e Raphael
Rocha Lafeta. Assinatura em 21/01/2019.
3 cm -22 1186477 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO
DE TERMO DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA – (Registro: 1184601-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 29,
coluna 03, ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186518 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA –
(Registro: 1184606-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 29,
coluna 04,ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186513 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº 1691000001/2019
PARTES: EMG/SESP e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADADE
CIVIL INSTITUTO JURÍDICO PARA EFETIVAÇÃO DA
CIDADANIA - IJUCI. OBJETO: Constitui objeto do presente
TERMO DE COLABORAÇÃO a mútua cooperação para
aexecução da Política Estadual da Medida Socioeducativa de
Semiliberdade traçada pela SUASE/SESP em cogestão com a
Secretaria de Estado de Segurança Pública -SESP, por meio da
Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo -SUASE, sendo
contempladas 03 Casas de Semiliberdade, a serem implantadas no
município de Belo Horizonte - Minas Gerais, nas regionais Venda
Nova, Norte, Nordeste e Pampulha,com capacidade de atendimento
de 20 (vinte) adolescentes por casa, em cumprimento de medida
socioeducativa de semiliberdade, conforme expresso no Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8069/1990) e no
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei
Federal nº 12.594/2012) SUBCLÁUSULA 1ª : O presente TERMO
DECOLABORAÇÃO decorre do chamamento público instituído
pelo Edital nº 004/2017 - Lt 1 SUBCLÁUSULA 2ª: O Plano de
Trabalho, devidamente aprovado pelo OEEP, constante do Anexo
I deste TERMO DE COLABORAÇÃO,nos termos do art. 22 e do
parágrafo único do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, constitui
parte integrante e indissociável deste instrumento, para todos os fins
de direito. SUBCLÁUSULA 3ª: É vedada a execução de atividades
ou ações de envolvam ou incluam, direta ou indiretamente,
delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do
poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, bem
como a destinação de recursos para atender despesas vedadas pela
LDO do presente exercício. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE
COLABORAÇÃOvigorará por 365(trezentos e sessenta e cinco)
dias, a contar da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado, computando-se, nesse prazo, o previsto para execução do
objeto previsto na Cláusula 1ª, podendo a vigência ser prorrogada
observado o procedimento constante da Cláusula 9ª.. VALOR:
Para a execução do objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO,
foi estimado o valor total de R$de R$ 6.511.103,44(seismilhões,
quinhentos e onze mil, cento e três reais e quarenta e quatro
centavos) .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1691.06.243.204.4583
.0001.335043.01.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Giselle da Silva Cyrillo e
Viviane Tompe Souza Mayrink. Assinatura em 21/01/2019 .
9 cm -22 1186609 - 1
RETIFICAÇÃO DE “RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO
DE DESIGNAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA –
(Registro: 1184598-1) ”
Publicado no jornal “Minas Gerais” de 22/01/2019, página 29,
coluna 04,ONDE SE LÊ: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734.734-8. LEIA-SE: Núbia Vieira de Souza – Matrícula:
1.277.734-8.
2 cm -22 1186517 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO
DEER/MG. O Diretor de Fiscalização do DEER/MG, no uso de
suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do
Decreto nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/
MG nº 3670/2018, torna público e comunica aos interessados e proprietários dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento
dos autos lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00081178-2301/2017 Adair Cesar dos Santos- HJA-7009 – AI
nº217793 ¬¬– mantido
00002633-2301/2018 Alex dos Santos- CUA-4916 – AI nº203335
– mantido
00236992-2301/2017 Altair Moreira Ramos- QMS-3697 – AI
nº195538 – mantido
00222125-2301/2017 Bombier Turismo Ltda Me- PYS-1722 – AI
nºE000000635 – mantido
00054344-2301/2018 Bruno Alves Rodrigues- HJR-6797 – AI
nº219829 – mantido
00039111-2301/2018 Cardoso Viagens Ltda- GSW-9087 – AI
nºE000001371 – mantido
00044555-2301/2018 Carlos Ademar Rodrigues Junio - DBM-3146
– AI nº170420 – mantido
00044531-2301/2018 Carlos Ademar Rodrigues Junio- DBM-3146
– AI nºE000002044 – mantido
00054334-2301/2018 Carlos Wagner Macedo Gomes- EBU-1026 –
AI nº214483 – mantido
00013522-2301/2018 Claudio Roberto Veloso Oliveira- PUO-4860
– AI nºE000001551 – mantido
00012897-2301/2018 Cleuber Transportes Ltda- HLQ-1043 – AI
nºE000001582 – mantido
00066191-2301/2018 Dayana Turismo Ltda Epp - IMS-5471 – AI
nºE000002803 – mantido
00035478-2301/2018 Dirceu Valeriano de Moura - MSC-1234 – AI
nº211525 – mantido
00001943-2301/2018 Dulcilo Gomes de Azevedo - PXO-9135 – AI
nº194128 – mantido
00054374-2301/2018 Elaine Cristina Soares Rodrigues - GSH-9131
– AI nº210419 – mantido
00239440-2301/2017 Elio Ferreira de Santana - HAX-9604 – AI
nºE000000261 – mantido
00003035-2301/2018 Expresso VB Ltda - DTD-3589 – AI nº219935
– mantido
00140194-2301/2017 Expresso Estrela Guia Me - GSH-8354 – AI
nº217452 – mantido
00077934-2301/2018 Gestora Adm Locaçao e Serviços Ltda - FOF7057 – AI nºE000002792 – mantido
00055253-2301/2018 Helio Ferreira de Souza - LOI-6593 – AI
nºE000002381 – mantido
00054335-2301/2018 Janaina Ferrari F Freitas - HHX-4988 – AI
nº217298 – mantido
00192472-2301/2017 Jesus Moreira de Souza - GXO-5573 – AI
nºE000000744 – mantido
00144706-2301/2017 Jose Rodrigues dos Santos - EBK-4647 – AI
nºE000000800 – mantido
00183813-2301/2017 Juscelino Soares Santos- LOM-7078 – AI
nºE000000067 – mantido
00224920-2301/2017 Jose Carlos Joaquim da Silva - CZZ-9366 –
AI nºE000001301 – mantido
00150492-2301/2017 Jose Roberto Luiz A da Silva - LUJ-1278 – AI
nº218410 – mantido
00035642-2301/2018 Jose Antonio Ribeiro de Souza - OQO-2285
– AI nº206571 – mantido
00003024-2301/2018 Jucilene Oliveira Simao - GVQ-9059 – AI
nº219786 – mantido
00014012-2301/2018 Karla Barbosa Teixeira - HMA-1244 – AI
nº181409 – mantido
00192190-2301/2017 Kleber Junqueira Guimaraes - KNM- – AI
nºE000000929 – mantido
00039068-2301/2018 Lazaro Roberto Lima - GYS-4781 – AI
nºE000002046 – mantido
00003053-2301/2018 Luciane Cristina da Silva - OQZ-9329 – AI
nº217350 – mantido
00253552-2301/2017 Marcelo Saito - NYE-2619 – AI nº168821
– mantido
00054346-2301/2018 Marcia Mendes Oliveira - MTR-6221 – AI
nº222181 ¬– mantido
00039058-2301/2018 Marcio Vieira Transporte Me - IHL-7404 – AI
nºE000001167 – mantido
00041374-2301/2018 Maria das Graças Silva - HJP-5808 – AI
nº219827 – mantido
00041375-2301/2018 Maria de Fatima de S Nascimento - HEH8987 – AI nº217295 – mantido
00013117-2301/2018 Maria Merces Mendes Ferreira Cia Ltda AJO-9822 – AI nºE000001557 – mantido
00002678-2301/2018 Monte Braga Transportadora Turistic - CLJ2149 – AI nº173307 – mantido
00000474-2301/2018 Montebraga Transportadora Turistica- CLJ2149 – AI nº173311 – mantido
00095339-2301/2018 Montebraga Transportadora Turist - CLJ2149 – AI nº173323 – mantido
quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 – 19
00240786-2301/2017 Nivaldo Pires de Oliveira - GZT-2309 – AI
nºE000001026 – mantido
00037313-2301/2018 Noa Transporte Coletivo Ltda Me - JGE-4564
– AI nºE000001768 – mantido
00002615-2301/2018 Oliveiro de Jesus de Oliveira - PYM-8444 –
AI nº192506 – mantido
00240114-2301/2017 Osvaldo Ferreira de Sousa - EQW-5683 – AI
nºE000001215 – mantido
00077911-2301/2018 Primus Turismo Ltda Me - GRE-2897 – AI
nºE000002718 – mantido
00193583-2301/2017 Raimunda P da Silva Me - ODB-7572 – AI
nºE000000979 – mantido
00044527-2301/2018 Realizar Veiculos Eirelli - NVJ-0023 – AI
nº196103 – mantido
00140340-2301/2017 Reginaldo Gonçalves dos Reis - GPN-9880 –
AI nº190620 – mantido
00036535-2301/2018 Reginaldo Sebastiao de Toledo - HLL-0303 –
AI nº217913 – mantido
00066566-2301/2018 Renato Patussi - HHK-5226 – AI nº219360
– mantido
00039092-2301/2018 Ricardo Jardim Murta Filho - GVI-2666 – AI
nºE000001977 – mantido
00001325-2301/2018 Ricardo Jardim Murta Filho - GVI-2666 – AI
nºE000001729 – mantido
00052912-2301/2018 Welliton Resende Serapiao - JHU-8085 – AI
nºE000002295 – mantido
00039284-2301/2018 Weber Gustavo dos Reis França - GWI-8080
– AI nº208004 – mantido
00035474-2301/2018 Xodo Locaçoes Ltda Me - HKE-8659 – AI
nºE000001702 – mantido
00003052-2301/2018 Vitoria Taxi Trans Execut Ltda - PZX-8177
– AI nº217349 – mantido
00222124-2301/2017 Vinicius de Paula Lucas - GXM-9711 – AI
nºE000000845 – mantido
00003007-2301/2018 Vanessa M Menezes de Lima - HBG-4505 –
AI nº219874 – mantido
00236971-2301/2017 Vanessa Mara Menezes de Lima - HBG-4505
– AI nº214727 – mantido
00180876-2301/2017 Vanderlei Barreto Silva Santos - CRB-7085
– AI nº186129 – mantido
00001668-2301/2018 Valdeci Antunes de Carvalho - OQZ-7972 –
AI nº204429 – mantido
00054336-2301/2018 Transantos Transportadora Ltda - OLP-4412
– AI nº222201 – mantido
00183878-2301/2017 Tatiane da Conceiçao e Silva - KVN-2697 –
AI nºE000000180 – mantido
00056249-2301/2018 Sebastiao Marçal da Rocha - HEJ-0765 – AI
nº191543 – mantido
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias
sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site
www.der.mg.gov.br. Editais números: 190119-0035, 190119-0036,
190119-0037, 190119-0038, 200119-0039, 200119-0040, 2101190041, 220119-0042, 220119-0043, 220119-0044 e 220119-0045.
DECISÕES DA SUBSECRETÁRIA DE REGULAÇÃO DE
TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais- RSTC/2007, com
vigência dos novos QRF´s a partir das 00:00h do dia 01/02/2019.
DECISÃO STI Nº: 301/2018
Processo: 3079/HOR/602
Interessado: Transnorte S.A
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3079 – Montes Claros - Espinosa, conforme Aviso STI N.º: 265/2018 publicado em 15/12/2018.
DECISÃO STI Nº: 302/2018
Processo: 3155/PAL/600
Interessado: Empresa São Cristóvão Ltda.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3155 – Patos De Minas - Guimarânia,
conforme Aviso STI N.º: 266/2018 publicado em 15/12/2018.
DECISÃO STI Nº: 303/2018
Processo: 3163/HOR/602
Interessado: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3163 – Ouro Preto - Caratinga, conforme Aviso STI N.º: 267/2018 publicado em 15/12/2018.
DECISÃO STI Nº: 304/2018
Processo: 3777/HOR/600
Interessado: Viação Oeste de Minas Ltda.
Assunto: Revisada a decisão STI Nº: 206/2018 de 20/10/2018 e acatando desistência parcial do pedido inicial apresentado pela Viação
Sertaneja, retifica-se passando a prevalecer: Deferida parcialmente
a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços
da Linha 3777- Nova Serrana/Curvelo contida no Aviso STI N.º:
138/2018 publicado em 10/08/2018, não sendo autorizados, nas partidas de Nova Serrana, o cancelamento do horário 07:00h e implantação do horário de 06:20h.
DECISÃO STI Nº: 305/2018
Processo: 3848/HOR/603
Interessado: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 3848 – Ponte do Zinco - Itajubá, conforme Aviso STI N.º: 268/2018 publicado em 15/12/2018.
DECISÃO STI Nº: 306/2018
Processo: 4407/HOR/601
Interessado: VCB Transportes Ltda.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4407 – Boa Esperança - Formiga,
via BR-369, conforme Aviso STI N.º: 269/2018 publicado em
15/12/2018.
DECISÃO STI Nº: 307/2018
Processo: 4479/HOR/600
Interessado: Empresa Barraca Turismo Ltda.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4479 – Barbacena - Santana do Garambeu, conforme Aviso STI N.º: 270/2018 publicado em 15/12/2018.
DECISÃO STI Nº: 308/2018
Processo: 4670/ART/601
Interessado: Expresso São José Ltda.
Assunto: Deferida a solicitação de alteração do regime de funcionamento dos serviços da Linha 4670 – Itajubá - Mogiano, conforme
Aviso STI N.º: 271/2018 publicado em 15/12/2018.
47 cm -22 1186671 - 1