TJMG 21/03/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 58 – 34 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 21 de Março de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de
Minas Gerais
exonera, a pedido, nos termos da Lei nº 6.704, de 28 de
novembro de 1975, do art. 16 do Estatuto a que se refere o art.
1º do Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, e do Decreto
nº 45.994, de 27 de junho de 2012, FERNANDA VIDAL
FERREIRA REIS, do cargo de DIRETOR DE PROMOÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE
DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado,
NILSON PEREIRA BORGES para o cargo de DIRETORGERAL do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Guanhães
Gonzaga
42986 - EE São Sebastião
- MASP 930523-6, ARLENE MARIA SOARES, PEBIFadm. 1, DIV, a contar de 04/02/2019, para regularizar situação funcional.
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.625, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Regulamenta o art. 41 da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, que dispõe sobre a necessidade de certificação ocupacional para o exercício de cargo de provimento em comissão destinado a responder pelas Superintendências Regionais de Ensino da Secretaria de Estado
de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o art. 17 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, e o art. 41 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º – A certificação ocupacional é pré-requisito para exercício de cargo de provimento em
comissão destinado a responder pelas Superintendências Regionais de Ensino – SREs – da Secretaria de Estado
de Educação – SEE.
Parágrafo único – A certificação ocupacional poderá ser realizada por entidade certificadora
externa ou por órgão do Poder Executivo.
Art. 2º – O processo de certificação ocupacional compreenderá, no mínimo, duas etapas, entre elas,
análise de currículo, testes de conhecimentos ou habilidades, análise de perfil ou entrevista com o candidato.
Art. 3º – O processo de certificação ocupacional será regido por instrumento próprio, publicado no
Diário Oficial do Estado e divulgado em sítio eletrônico do Governo.
Parágrafo único – O instrumento próprio de que trata o caput será elaborado pelas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e SEE.
Art. 4º – O resultado final do processo de certificação ocupacional será publicado no Diário Oficial
do Estado e divulgado em sítio eletrônico do Governo.
Parágrafo único – A certificação ocupacional terá validade de dois anos, prorrogável por igual
período.
Art. 5º – A certificação ocupacional não confere ao interessado direito à nomeação ou direito
de precedência de nomeação em face de outro interessado que tenha sido certificado no mesmo ou em outro
processo.
Parágrafo único – A certificação ocupacional não garante direito de permanência no cargo em
comissão destinado a responder pelas SREs.
Art. 6º – Cabe à Seplag coordenar, acompanhar, apoiar e monitorar os processos de certificação
ocupacional para exercício de cargo de provimento em comissão destinado a responder pelas SREs.
Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
cia do Brasil.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
Belo Horizonte, aos 20 de março de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da IndependênROMEU ZEMA NETO
20 1206169 - 1
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
RENATA DE ARAÚJO MACIEL, MASP 1.412.982-9, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 PC1100094 da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 30/01/2019, pelo qual RAIANE CARDOSO DE
SOUZA, MASP 753070-2, foi nomeada para o cargo DAD-3
SU1100188 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para REGULARIZAR SITUAÇÃO
FUNCIONAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto
nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, KAREN JULIANA GOMES NASCIMENTO,
MASP 1172467-1, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 ED1100621 da Secretaria de Estado de Educação, a
contar de 01/03/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
47.610, de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a MAISA CLAUDIA DE MELLO BARRETO, MASP 1058939-8, titular do
cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100909, de
recrutamento LIMITADO, a chefia da Assessoria Pedagógica
-SRE São Sebastião do Paraíso da Secretaria de Estado de
Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Janaúba
Janaúba
218251 - EE Cecília Maria de Jesus
- MASP 345720-7, DINALVA LIMA DA SILVA CAVALCANTI, PEBIIP-adm. 1, DV, a contar de 05/02/2019, para
regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº
47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, de 12/12/2018 a
17/01/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
LUIZ GUILHERME MELO BRANDAO, MASP 364549/6,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Ubá
Visconde do Rio Branco
182311 - Conservatório Estadual de Música Professor Theodolindo José Soares
- MASP 1014271-9, LEONARDO SOUZA DA COSTA
PEREIRA, PEBIA-adm. 4, DI, a contar de 25/01/2019, para
regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº
47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão à disposição da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, de 06/02/2019 a
31/12/2019, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
LUIZ GUILHERME MELO BRANDAO, MASP 364549/6,
AGENTE GOVERNAMENTAL, AGOV.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Barbacena
Alfredo Vasconcelos
16012 - EE Nossa Senhora do Rosário
- MASP 299583-5, MAZILENE AMÉLIA LADEIRA,
PEBIIIP-adm. 2, DIII, a contar de 01/02/2019, para regularizar situação funcional.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Metropolitana B
Belo Horizonte
621 - EE Professor Alcindo Vieira
- MASP 854165-8, NÁGILA DUARTE NAZAR SANTIAGO, PEBIP-adm. 1, DV, a contar de 11/02/2019, para
regularizar situação funcional.
retifica o ato de exoneração de Diretor de Escola de
MARCO TULIO MARRA DE MELO, MASP 1268448-6,
CÓDIGO ESCOLA 32557, EE DE ESTIVA, MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU, SRE DIVINÓPOLIS, da
Secretaria de Estado de Educação, publicado em 06/02/2019:
onde se lê “PEBIC-adm. 1, DVI”, leia-se “PEBIC-adm.
2, DVI, a contar de 22/01/2019, para regularizar situação
funcional.”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLÁVIA DE ANDRADE SIQUEIRA, do cargo de provimento
em comissão DAD-3 PC1101062 da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº
47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão à disposição do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
RENATA LUCIA OURIVIO, MASP 353.309-8, AGENTE
GOVERNAMENTAL, AGOV.
20 1206167 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 37/2019
A Corregedora-Geral em exercício, Ato publicado no “Diário Oficial
de Minas Gerais” em 26/01/2019, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente; RESOLVE:
Art. 1º Substituir os servidores Wallace Frank da Silva, MASP
1.371.808-5, e Vitório Domingos Neves Lombello, MASP 362.823-7,
pelas servidoras Edirlene Maria Marques, MASP 1.322.217-9, e
Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP 1.296.258-5, no Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE Nº 92/2017,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 12 de setembro de 2017.
Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão, sob a Presidência da servidora Lúcia Mary Ribeiro Hott, MASP 1.286.456-6, para concluir os
respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados a
partir da publicação desta portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 20 de março de 2019.
Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes
Corregedora-Geral em exercício
Ato publicado no Diário do Executivo MG de 26/01/2019
20 1206114 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190320204112011.