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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 127 – Nº 73 – 36 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 11 de Abril de 2019

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Diário do Executivo
Governador: Romeu Zema Neto

Atos do Governador

PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Conselho Estadual de Trânsito
retifica o ato de nomeação de HENRIQUE CHAVES ALEIXO, do
Conselho Estadual de Trânsito, publicado em 16/06/2018: onde se lê
“HENRIQUE CHAVES ALEIXO, em substituição a JARDEL TRAJANO DE OLIVEIRA GOMES, Titular”, leia-se “HENRIQUE CHAVES ALEIXO, Titular”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, designa FERNANDO PASSALIO DE
AVELAR, MASP 752.243-6, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-12 CI1100125, para responder pela Diretoria-Geral do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, de
24/01/2019 a 21/03/2019, para regularizar situação funcional.

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL FHEMIG N°. 01/2016, as seguintes
candidatas para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado.
Medico - Nível III - Grau A
Pediatria
Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Abreu de
HO
05094132695 Luciana
122°
Faria Lino
1680
HO
06004718610 Mariana De Caux Bueno
123°
1694
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL FHEMIG N°. 01/2016, a seguinte
candidata para o cargo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionado.
Medico - Nível III - Grau A

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida, a
fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado,
lotado na Universidade Estadual de Montes Claros, a prorrogação da
disposição à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - 31ª Delegacia
Regional de Polícia Civil - Diamantina, de 01/01/2014 a 31/12/2016,
com ônus para o cedente.
MARCELO CAVALCANTI GONÇALVES / MASP 1046787-4 /
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL FHEMIG N°. 01/2016, a seguinte
candidata para o cargo da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionado.
Medico - Nível III - Grau A
Pediatria
Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF

Nome

Mares
08963565661 Natalia
Caldeira Penna

Classificação

Vaga

120°

HO
1698

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELIANE DE OLIVEIRA
MOREIRA, MASP 387814-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 EG1100463 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROGÉRIO LUIS MASSENSINI, MASP 1132826-7, do cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100129 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SUZI APARECIDA FILIPINI
SANTOS, MASP 959891-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 EG1101506 da Secretaria de Estado de Governo.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, designa FERNANDA ALEN GONÇALVES DA SILVA, MASP 752.712-0, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 AE1100137, para responder pela Assessoria de Planejamento da Advocacia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL

no uso de suas atribuições, designa PAULO ROBERTO LUKSCHAL AMARAL, MASP 1.474.917-0, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-8 VD1100450, para responder pela Superintendência de Planejamento Urbano e Regional da Secretaria de Estado de
Cidades e de Integração Regional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JAQUELINE VIEIRA BARROSO
ROCHA, do cargo de provimento em comissão DAD-4 SA1101734 da
Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 29/3/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, STHEFANI CRISTINE GONÇALVES GODINHO, MASP 1206243-6, do cargo de
provimento em comissão DAD-4 SA1102708 da Secretaria de Estado
de Saúde, a contar de 18/03/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDUARDO CAMPOS, MASP
1253131-5, do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1100871
da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 13/3/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Pediatria
Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
dispensa da direção da Superintendência de Planejamento Urbano e
Regional, DOUGLAS AUGUSTO OLIVEIRA CABIDO, MASP
752.982-9, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-8
VD1100451, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional.

Governo do Estado

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR VICE-GOVERNADOR, NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, EM DATA DE ONTEM:

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, até 31.12.2019,
com ônus para o cessionário:
WASLEY WAGNER GONCALVES, MASP 1001551-9, PEB - ADM
1, SRE METROPOLITANA B.

Nome

Classificação

Vaga

09179907652 Gisele Grossi Heleno

121°

HO 1685

Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
designa, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado, MARCUS VINICIUS DE SOUZA, MASP 868068-8, para o cargo de PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

no uso de suas atribuições, designa LEANDRO HENRIQUE
BATISTA DE ALMEIDA, MASP 1134810-9, ocupante do cargo de
provimento em comissão DAD-6 JD1100067, para responder pela
Superintendência de Integração e Planejamento Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, de 19/03/2019 a 19/04/2019.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais

no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2019,
a prorrogação da disposição de WAGNER GOMES DA PAIXÃO, MASP 371273-4, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 26/03/2019 a 31/03/2019, para participar do Transfusion Science Educational Course (TSEC) - 11ª Edición, em Cidade do
México / México, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo,
ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
FLAVIA NAVES GIVISIEZ / 1.049.938-2 / MÉDICA PATOLOGISTA
CLÍNICO / DAI-19 CH1100107.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Ituiutaba
Canápolis
312045 - EE José Ezequiel de Queirós
- MASP 831976-6, VALTEIR JOSÉ SANTANA, PEBDIA-adm. 2,
DIV, a contar de 01/01/2019, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (dois) anos ao servidor MARCO AURELIO
DINALLI LEMUCHI, MASP 1194704-1, AUAS II A - MOTORISTA, lotado na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/02/2019, a
prorrogação da disposição de MARCIO ANTONIO MARTINS DA
CRUZ, MASP 359487-6, lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, pelo período de
01/01/2019 a 31/12/2019, para regularizar situação funcional.

10 1215310 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Custódio Antonio de Mattos

Expediente
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, no uso de suas atribuições,
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aos
servidores:
- MASP 342553-5, ROBERTO MÁRCIO DE ABREU, pela remuneração do cargo efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL, NÍVEL III,
GRAU F, SÍMBOLO AGOV3, acrescida de 50% da remuneração do
cargo em comissão de DAD-6 EG1100336, a partir de 04/04/2019.
- MASP 346484-9, GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, pela
remuneração do cargo efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL,
NÍVEL III, GRAU F, SÍMBOLO AGOV3, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-6 EG1100358, a partir de
03/04/2019.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE GOVERNO
10 1215218 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
PORTARIA CGE nº 04/2019
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR Nº 02/2019
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o art. 2º do Decreto nº 46.782/2015, RESOLVE:
Determinar, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e do art. 5º
do Decreto nº 46.782, de 2015, consoante Parecer em Procedimento
Prévio - SRPJ/COGE/CGE nº 03/2019, tendo como entidade interessada a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG, a
instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
em face da pessoa jurídica Construtora Vale do Ouro EIRELI (CNPJ
nº 06.280.244/0001-51) pela prática, em tese, dos ilícitos descritos nas
alíneas “b” e “d” do inciso IV do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013,
por ter apresentado atestado de capacidade técnica com conteúdo
supostamente inverídico no âmbito do Procedimento Licitatório nº
DVLI.1020140084, realizado pela Copasa MG.
Designar as servidoras, Marilene Guedes César, Auditora Interna, Masp
1.337.075-4, Patrícia Gonçalves Fernandes Secco, Auditora Interna,
Masp 1.336.965-7 e Gregório Anastácio Gil, Agente Governamental,
Masp 1.371.115-5, para, sob a presidência da primeira, comporem
Comissão Processante destinada a apurar os fatos supramencionados,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
corridos, contados da publicação desta Portaria.
Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos órgãos
e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 08 de abril de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
10 1214761 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 43/2019
A Corregedora-Geral em exercício, Ato publicado no “Diário Oficial
de Minas Gerais” em 26/01/2019, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente,
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir,
para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
SCA Nº 35/2016
07 de abril de 2016
SCA Nº 78/2016
20 de agosto de 2016
COGE Nº 18/2017
08 de fevereiro de 2017
COGE Nº 79/2018
14 de novembro de 2018
COGE Nº 80/2018
21 de novembro de 2018
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 44/2019
A Corregedora-Geral em exercício, ato publicado no “Diário Oficial
de Minas Gerais” em 26/01/2019, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente;
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração dos fatos no âmbito das Sindicâncias Administrativas Investigatórias instauradas pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir, para
conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 05/2019
30 de janeiro de 2019
COGE Nº 54/2018
24 de julho de 2018
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 09 de abril de 2019.
Joana D’Arc Aparecida de Faria Lopes
Corregedora-Geral em exercício
Ato publicado no Diário do Executivo MG de 26/01/2019
10 1215276 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190410205232011.