TJMG 30/04/2019 -Pág. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 30 de Abril de 2019 – 43
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG
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Sociedade Anônima
de Capital Fechado
CNPJ 22.261.473/0001-85
Belo Horizonte - MG
CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA
Em conformidade com o art. 8º, inciso I e VIII, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, o
Conselho de Administração subscreve a presente Carta Anual sobre Políticas Públicas e
Governança Corporativa referente ao exercício social de 2018.
b)
IDENTIFICAÇÃO GERAL
CNPJ 22.261.473/0001-05. NIRE 3130000581-0
Sede: Belo Horizonte / Minas Gerais
Tipo de estatal: Sociedade de economia mista
Acionista controlador: Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
Tipo societário: Sociedade anônima sob o controle indireto do Estado de Minas Gerais
Tipo de capital: Fechado
Abrangência de atuação: Estado de Minas Gerais
Setor de atuação: Distribuição de gás natural canalizado
Diretor Financeiro: Antônio Carlos de Andrada Tovar / (31) 3265-1012
e-mail: [email protected]
Auditores Independentes atuais da empresa: Ernst & Young Terco Auditores Independentes S.S.
CNPJ: 61.366.936/0014-40 / (31) 3232-2100
d)
e)
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
f)
NOME
Brunno do Carmo Silva
Eduardo Chiarini
Guilherme Alberto Lima de Azevedo
Marco Antônio Viana Leite
Mariah Brochado Ferreira
Marília Carvalho de Melo
Alexandre Ramos Peixoto
Aline Bracks Ferreira
Antônio Bispo Valeriano
Bruno Ferreira Costa
Francisco Luiz Moreira Penna
Lucas Pimenta de Figueiredo Brito
Onofre Perez Filho
Sérgio José de Oliveira
CARGO
Titular
Titular
Titular
Titular
Titular
Titular
Suplente
Suplente
Suplente
Suplente
Suplente
Suplente
Suplente
Suplente
CPF
030.905.506-79
398.902.876-68
675.656.116-20
900.969.676-68
961.207.386-49
038.626.426-07
600.177.166-91
000.016.746-09
091.837.796-04
066.409.496-10
092.294.006-10
013.229.996-86
163.106.326-04
910.471.296-04
CPF
193.468.406-68
081.176.396-02
628.325.818-20
074.171.737-99
Data de divulgação: 29 de março de 2019.
POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA
A Lei 13.303/16, em seu art. 8º, inciso I, exige a elaboração de “carta anual, subscrita pelos
membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução
de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por
suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional
secução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos”. Em seu art. 8º, incisos III e VIII, exige a elaboração de “carta anual de governança corporativa, que consolide em
tários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa
e descrição da composição e da remuneração da administração”.
1. Interesse público subjacente às atividades empresariais:
A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, constituída em 15 de julho de 1986, é
uma sociedade anônima, sob controle indireto do Estado de Minas Gerais, que tem por objeto
social a aquisição, armazenamento, transporte, transmissão, distribuição e comercialização de
gás combustível ou de subprodutos e derivados, diretamente ou através de terceiros, observada
a legislação federal pertinente e de acordo com a evolução tecnológica, o desenvolvimento
econômico e as necessidades sociais, integrando-se com as demais fontes de energia, de forma
a assegurar o cumprimento pelo Estado de Minas Gerais da atribuição que lhe foi destinada com
exclusividade pela Constituição Federal de 1988, artigo 25, §2°, da, que atribuiu aos Estados a
competência para a prestação dos serviços locais de gás canalizado.
A GASMIG detém os direitos de exploração dos serviços de distribuição de gás, por meio de
cidade, siderurgia, petroquímica, fertilizantes e outros, nos termos do Contrato de Concessão
celebrado entre a Companhia e o Estado de Minas Gerais.
Os serviços prestados pela GASMIG proporcionam: (i) o atendimento à demanda por gás natural no território estadual; (ii) a redução do impacto ambiental pelo consumo de combustíveis
fósseis limpos, em substituição a lenha e outros fósseis mais poluentes; (iii) a melhoria da competitividade das indústrias mineiras e a criação de novos empregos no Estado de Minas Gerais,
contribuindo assim para o atendimento aos princípios de defesa do meio ambiente, busca do
pleno emprego e de desenvolvimento sustentável, dentre outros.
O compromisso da GASMIG, à luz do interesse público, é ressaltado na missão da companhia:
o desenvolvimento de Minas Gerais, criando valor para clientes, colaboradores e acionistas”.
2. Políticas públicas:
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019, a GASMIG está inserida nos
seguintes programas: (i) “Energia Competitiva e Sustentável”, que tem como objetivo diversi
consumo de energia, de modo a ampliar a sua competitividade e promover a transição para uma
economia de baixo carbono; e, (ii) “Expansão da Rede de Distribuição de Gás Natural em Minas
Gerais”, cujo objetivo é expandir a área de atuação da GASMIG no Estado de Minas Gerais, por
meio da expansão da rede de distribuição de gás natural.
a)
A retomada da utilização do gás natural como combustível veicular em
Minas Gerais, em função dos aumentos sequenciais nos preços da
ganhasse força no mercado. Estima-se uma redução de 20% na emissão
de CO2 em veículos convertidos para o consumo de GNV, em
comparação à veículos movidos à gasolina e diesel.
A construção de aproximadamente 45,62 km de extensão de gasodutos,
distribuídos entre a região metropolitana de Belo Horizonte, a região da
Mantiqueira e o Sul de Minas.
A GASMIG manteve seu posicionamento quanto à Política de Incentivos
e Patrocínios destinando parte de seu Imposto de Renda a projetos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do
Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). A Companhia também
destinou parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) devido, de acordo com a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao
do nosso Estado, voltados à democratização do acesso à cultura e ao
esporte e à proteção ou promoção do patrimônio histórico-cultural de
Minas Gerais.
A GASMIG implementou uma política comercial caracterizada pelos
Companhia e para os clientes. Como resultado dessa política, a GASMIG
A GASMIG disponibiliza, por meio de site institucional http://www.gasmig.com.br,
canais de comunicação abertos aos usuários e à sociedade, tais como a plataforma “GASMIG
ATENDE”, o fale conosco e a ouvidoria.
A empresa também oferece o atendimento telefônico gratuito através do telefone 117, sendo que
o atendimento às emergências funciona 24 horas por dia.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
(SEDECTES) é responsável pela homologação das tarifas da concessionária do serviço de
livre de gás canalizado do Estado de Minas Gerais. O órgão tem disponível em seu site o canal
de atendimento fale conosco, disponível no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.
mg.gov.br.
8. Fatores de Risco:
Os fatores de riscos que podem interferir na atuação da empresa na realização de suas políticas
públicas são os seguintes:
Riscos Estratégicos
•
baixa execução do plano de investimento da Companhia pode impactar
negativamente no atingimento dos principais indicadores estratégicos;
•
perda de reputação da empresa decorrente de condutas antiéticas dos
seus empregados ou de terceiros trabalhando em nome da GASMIG;
•
aumentos de tarifas em função do aumento do preço de venda do
supridor, que podem levar a perda de competitividade frente aos
concorrentes;
3. Metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de políticas
públicas:
•
ruptura no negócio em função de novas tecnologias que entrarão no
mercado;
Missão
desenvolvimento de Minas Gerais, criando valor para clientes, colaboradores e acionistas.
vendas da Companhia, principalmente no segmento industrial;
gerar efeito adverso aos negócios.
Visão
DIRETORIA EXECUTIVA:
NOME
CARGO
Pedro Magalhães Bifano
Diretor-Presidente
Luiz Henrique de Lyra Uchôa Costa Diretor Vice-Presidente e
Administrativo
Luiz Antônio Vicentini Jorente
Diretor Técnico e Comercial
Antônio Carlos de Andrada Tovar
Diretor Financeiro
comercializou em 2018 um total de 1,104 bilhão de metros cúbicos de
metros cúbicos foram comercializados para o mercado não térmico.
O volume de utilização do gás natural pelas usinas termelétricas
3, uma redução de 58,2% do
consumo com relação a 2017, sendo tais usinas despachadas pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
42.301 consumidores, representando uma expansão de 34,9% em
relação ao ano anterior, distribuídos em 36 municípios do Estado de
Minas Gerais.
Consolidar-se, até 2021, como uma das três maiores distribuidoras de gás natural do País em
rentabilidade, volume e número de clientes, prestando serviços com qualidade, sustentabilidade
e segurança.
Valores
Foco em Resultado
direcionadas para o alcance e superação de metas pactuadas com os
três clientes preferenciais do negócio - acionistas e seus representantes,
clientes-alvo, e gestores e suas respectivas equipes.
ii)
caracterizado pela qualidade, ética, dedicação e compromisso com os
resultados e com a imagem da Empresa.
iii) Trabalho em Parceria: equipes predispostas a interagir, dialogar e
cooperar, intra e inter áreas, otimizando os processos, recursos e
à Empresa.
Riscos Financeiros
•
atrasos nos pagamentos das faturas dos
que tornarão a empresa pouco competitiva no mercado, frente a fontes
alternativas de energia, concorrentes;
podem afetar os resultados em função da inviabilidade de seu repasse
para as tarifas.
i)
4. Recursos para custeio das políticas públicas:
Os recursos aplicados pela Companhia em sua área de atuação são oriundos de sua atividade
operacional, não havendo nenhuma forma de custeio advindo da administração direta do Estado
de Minas Gerais.
O Contrato de Concessão assinado em 27 de julho de 1995 estabelece que compete à
concessionária realizar os investimentos necessários à prestação do serviço concedido de
forma a atender a demanda, nos prazos e quantitativos cujos estudos e viabilidade econômica
justa retribuição do capital investido.
Sendo assim, a GASMIG planeja, nos termos do Plano de Negócios 2018-2022, realizar inves buição de gás natural, resultando numa extensão total da rede de 1.500 km.
6. Comentários dos administradores:
anos de existência, a GASMIG também comemorou resultados que consolidam a distribuição e
evolução no mercado do gás natural no Estado de Minas Gerais.
Mesmo diante das adversidades da economia brasileira, os números mostraram o crescimento
volume médio de 2.613 m³/dia.
Com uma rede de gasodutos de 1.184 km, a GASMIG atende a 36 municípios do Estado de
Minas Gerais. Quando comparado ao ano de 2017, a rede foi ampliada em 90 km, o que corresponde a um aumento de 8,22% na extensão do sistema de distribuição.
Em 2018, Minas Gerais se destacou na distribuição do Gás Natural Veicular - GNV tendo alca
7. Estruturas de controles internos e gerenciamento de riscos:
A Gasmig possui área de Auditoria Interna que atua na avaliação de processos, gerenciamento
de riscos, controles internos e compliance.
New York e está sujeita à Lei Sarbanes-Oxley (SOX) que determina elaboração e divulgação
anual de relatório sobre os controles internos dos processos críticos e das contas contábeis relevantes. Com objetivo de adequação à SOX, a empresa e suas subsidiárias, no caso a Gasmig,
buscam de forma constante e permanente a padronização, monitoramento e gestão integrada do
sistema de controles internos e de procedimentos dos processos críticos e das contas contábeis
relevantes.
Os Auditores Independentes executam exames do balanço patrimonial e das respectivas demon
sua adequação às práticas contábeis adotadas no Brasil, não havendo qualquer ressalva a ser
observada.
grandes
clientes
podem
Riscos Operacionais
•
possibilidade de a Companhia se ver obrigada a suspender os serviços
de distribuição de gás natural em função de falha operacional, inclusive
terceiros, com exposição a pagamento de penalidades aos usuários;
•
possibilidade de perdas em seu faturamento em decorrência
manipulação (fraude) nos dados de medição de seus maiores clientes.
diferença entre o volume de gás comprado e vendido.
alto grau de experiência na empresa;
o planejamento e a realização das atividades propostas, com seus
consequentes efeitos sobre as metas traçadas;
empresas terceirizadas trabalhando em nome da GASMIG.
de
Riscos Legais
•
quebra do Contrato de Concessão ou ausência de marco regulatório
que possam impactar negativamente a margem da Companhia;
•
divergência na interpretação da metodologia de cálculo de margem pelo
órgão regulador, que pode levar a níveis de margem que não
remunerem a GASMIG de acordo com o patamar contratual;
•
redução de seus resultados em função de erro de cálculo no processo
de pleito da margem regulatória anual;
•
possibilidade da Companhia se ver obrigada a arcar com penalidades
legais e/ou administrativas em decorrência de não atendimento das leis
e regulamentos em vigor;
interpretação divergente do órgão regulador nas atividades inerentes a
Concessão;
•
regulamentos ambientais mais rígidos que os atuais e que possam
capital para a devida adequação.
Riscos Tecnológicos
não serem adequados para garantir as atividades do negócio de forma
ininterrupta e proteger os processos críticos contra falhas e acidentes.
A estrutura de governança da Companhia é composta pelas seguintes instâncias:
•
Conselho de Administração: Constituído por 9 (nove) membros
titulares e igual número de suplentes, sendo que 3 (três) são membros
independentes e 1 (um) membro representante dos empregados;
•
Comitê de Auditoria Estatutário: Com previsão no Estatuto Social da
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201904292201230143.