TJMG 10/05/2019 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 10 de Maio de 2019 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO GAB SEAP N° 39, DE 03 DE MAIODE 2019
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição
Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257 de 27 de julho de 2016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no § 3, art. 3°, do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo n° 0196661-69.2015.8.13.0686, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, com data de Trânsito em julgado em 02 de março de 2018, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção
por escolaridade adicional da parte autora para o nível IV, com a data de ajuizamento da ação em10 dezembro de 2015, conforme consulta no site
do TJMG;
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEAP N° 18, de 28 de novembro de 2016, publicada em 01 de dezembro de 2016 eResolução SEAP N° 84,
07 de agosto de 2018, publicada em 11 de agosto de 2018, que dispõesobreprogressão na carreira, a parte referente a servidora Valeria Pereira
dos Santos, Masp: 1173644-4, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo n° 019666169.2015.8.13.0686.
Art. 2° -Conceder promoção por escolaridade adicional na carreira da servidora, constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de Estado
de Administração Prisional, em cumprimento ao citado Processo.
Art. 3° - Conceder Progressão na Carreira da servidora, constante no anexo II desta Resolução, lotada na Secretaria de Estado de Administração Prisional, promovendo a atualização em sua carreira.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de maiode 2019.
General Mário Lúcio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da SEAP)
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1173644-4
VALERIA PEREIRA DOS SANTOS
ASP
II
C
IV
A
10/12/2015
MASP
1173644-4
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL GRAU
VALERIA PEREIRA DOS SANTOS
ASP
IV
A
PARA
NÍVEL GRAU
IV
B
VIGÊNCIA
10/12/2017
09 1225510 - 1
LICENÇA À GESTANTE ATO: N° 008/2019
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7° da CR/1988, à servidora:
MASP 13037056 ANA MARIA GOMES MARTINI, ASP, por um período de 120 dias, a contar de 10/04/2019.
MASP 13771266 CRISTIANE DINIZ FERREIRA, ANEDS, por um
período de 120 dias, a contar de 25/04/2019.
MASP 13783121 DEISE MACEDO DA SILVA, ANEDS, por um período de 120 dias, a contar de 27/03/2019.
MASP 14578892 GISELE FERREIRA DE JESUS SANTOS, ASEDS,
por um período de 120 dias, a contar de 11/04/2019.
MASP 13993969 KATTY DANIELLE DE JESUS(SÓ CERTIDÃO
NASC.), ASP, por um período de 120 dias, a contar de 25/04/2019.
MASP 13799341 RUBIA MARQUES ALVES, ANEDS, por um período de 120 dias, a contar de 08/04/2019.
MASP 14370803 TACIANA JULIA CORREIA, ASP, por um período
de 120 dias, a contar de 13/04/2019.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humanos
09 1225873 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP E PMMG
N° 026, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Extingue a Comissão de Recebimento de Produtos Controlados pelo
Exército Brasileiro e artigos de uso Policial, no âmbito da Secretaria de
Estado de Administração Prisional - Seap.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(DESIGNADO PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DE
ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 23, da Lei n° 22.257, de 27/07/2016; pela
alínea “a”, do inciso II, do art. 2°, do Decreto n° 47.065, de 20/10/2016;
e pelo Decreto n° 47.087, de 23/11/2016 e o COMANDANTE-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 6.624, de
18 de julho de 1975;
CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Estado Administração
Prisional e consequente reorganização dos processos internos;
RESOLVEM:
Art. 1° Extinguir a Comissão designada pela Resolução Conjunta
194/2015;
Art. 2° Fica revogada RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS/PMMG Nº
194/2015, publicada no Diário do Executivo da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais em 12 de fevereiro de 2015.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de março de 2019.
General Mário Lúcio Alves de Araújo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado Para Responder Pelo Expediente da Seap)
Giovanne Gomes da Silva, Coronel PM
Comandante-Geral da Polícia Militar
09 1225688 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº 028/2019
Processo Administrativo Disciplinar
Processado:I.O.F - MASP 1.381.582-4,Agente de Segurança
Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Alexandre Magno do Carmo
Belo Horizonte, 09 de maio de 2019
Carlos Henrique de Almeida
Coordenador do NUCAD/USCI-SEAP
09 1225807 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº209/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
V.B.L.J, MASP13309471, ficando comprovada a existência de débito
no valor de R$131,79, referente a débito de 02 dias conforme rescisão
a contar 27/11/2014 e abono fardamento diferença já foi descontado
dos dias na soma do 13º salário 2014, em cumprimento ao disposto na
Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, DECIDE
pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de
Minas Gerais, em caso de não pagamento em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº225/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço, T.H.S.P.S, MASP 1209770-5, ficando comprovada a existência
de débito no valor de R$414,12 referente a débito 04 dias conforme
rescisão a contar 27/12/16 e abono fardamento, em cumprimento ao
disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014,
DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do
Estado de Minas Gerais, em caso de não pagamento em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº215/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
S.M.R.S, MASP 1209780-4, ficando comprovada a existência de débito
no valor de R$414,12 referente a débito de 04 dias conforme rescisão
a contar 27/12/2016 e abono fardamento, em cumprimento ao disposto
na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, DECIDE
pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de
Minas Gerais, em caso de não pagamento em 30 dias.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
09 1225907 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 217/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de
Agente de Segurança Penitenciário TAVIRA VIANA MOREIRA, CPF
083454106-85 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 217/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 224/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário NEILA RODRIGUES BARBOSA, CPF
890687936-91 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 224/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 223/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário ROBSON RONALDO LEMES MARQUES,
CPF 771988326-87 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de
procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 223/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário LUIZ PAULO PIEDADE VICENTINI, CPF
05489574607, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 184/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
07 1224424 - 1
LICENÇA PATERNIDADE N° 008/2019
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7° .C/C o § 3° do art. 39 da CR/1988 e § 1° do art. 10 do ADCT da
CR/1988,por cinco dias, aos servidores:
MASP 12982658, CHARLES MENDES SOARES, ASP, a contar de
17/04/2019.
MASP 14530968, DEIVID JUNIOR GOMES, ASP, a contar de
22/04/2019.
MASP 14365324, FABRICIO WILLIAN DA SILVA, ASP, a contar de
22/04/2019.
MASP 13812615, FELIPE AUGUSTO DE LIMA COSTA, ASP, a contar de 23/04/2019.
MASP 14398176, FLAVIANO LIMA PEREIRA, ASP, a contar de
14/04/2019.
MASP 13385737, GILDEON DE SOUZA PEREIRA, ASP, a contar
de 23/04/2019.
MASP 13761002, HILTON FERREIRA DE OLIVEIRA JACOB, ASP,
a contar de 27/04/2019.
MASP 12437398, JUVENAL VASCONCELOS DA SILVA, ASP, a
contar de 25/04/2019.
MASP 13773833, LUIZ CLAUDIO JORGE, ASP, a contar de
13/04/2019.
MASP 11311289, MAURICIO PINTO GONCALVES, ASP, a contar
de 18/04/2019.
MASP 11572492, MESSIAS RODRIGUES FERREIRA, ASP, a contar de 22/04/2019.
MASP 13804133, RENATO GOMES COSTA, ASP, a contar de
15/04/2019.
MASP 11858685, RONEY ROBSON REIS, ASP, a contar de
16/04/2019.
MASP 11735529, TIAGO ROCHA, ASP, a contar de 16/04/2019.
MASP 14511661, VINICIUS VIEIRA DE ALMEIDA, ASP, a contar
de 17/04/2019.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humanos
09 1225865 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº183/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
J.L.S, MASP1217278-9, ficando comprovada a existência de débito no
valor de R$499,50 referente a 4 dias pagamento a maior e Ab. Fardamento conforme Rescisão em 27/12/2016; Débito 05 horas faltas não
descontadas referentes a dezembro de 2016., em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014,
DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do
Estado de Minas Gerais, em caso de não pagamento em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº188/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço, J.E.B.P, MASP1307344-0, ficando comprovada a existência de
débito no valor de R$171,21 referente a IPSEMG s/13º salário 2018;
reposição de vencimentos fev/2018; reposição adicional de local trabalho fev/2018; reposição auxilio transporte fev/18, em cumprimento ao
disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº 46.668/2014,
DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do
Estado de Minas Gerais, em caso de não pagamento em 30 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº182/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço, H.R.X, MASP1206751-8, ficando comprovada a existência de
débito no valor de R$414,12, referente a débito de 04 dias de pagamento a maior e abono fardamento conforme rescisão a contar à partir
de 27/12/2016, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº
37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do
débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de
não pagamento em 30 dias.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
008/2019
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 14354542, ALAN FERNANDES DOS SANTOS, ASP, a contar
de 05/04/2019, para regularização funcional.
MASP 11568284, ALFREDO GONCALVES PEREIRA, ASP, a contar
de 17/04/2019, para regularização funcional.
MASP 14363352, BRUNO ELIAS FARIA OLIVEIRA, ASP, a contar
de 17/04/2019, para regularização funcional.
MASP 13832274, CLARISSA CAROLINE BURANHAEM VIANA,
ANEDS, a contar de 25/04/2019, para regularização funcional.
MASP 11290491, IGOR DANIEL LACERDA, ASP, a contar de
12/04/2019, para regularização funcional.
MASP 13768601, LAYANNE COELHO GONCALVES RIBEIRO,
ANEDS, a contar de 24/04/2019, para regularização funcional.
MASP 13836812, PAULO HENRIQUE SILVA SOARES, ASP, a contar de 25/04/2019, para regularização funcional.
MASP 14360630, THIAGO FERNANDES GONCALVES, ASP, a
contar de 12/04/2019, para regularização funcional.
MASP 13784012, YURI BATISTA DE CASTRO, ASP, a contar de
25/04/2019, para regularização funcional.
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humanos
09 1225871 - 1
ANULAÇÃO - ATO Nº 008/2019
Masp 1376508/ 6 ANALINE GOMES BORGES DE BRITO, ANEDS,
(ato 008/2015 de opção de contribuição sobre adicional de local de
trabalho, publicado em 28/05/2015), a pedido do servidor, a contar de
21/02/2019
Roney Aires de Sá
Superintendente de Recursos Humanos
09 1225877 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 202/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário IRIS RAIMUNDA FERNANDES, CPF
00364161698 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 202/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 201/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário EVANIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF
10042566630, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 201/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
09 1225911 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº190/2018.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 179/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente de
Segurança Penitenciário PAULO ROBERTO DE CARVALHO, CPF
03469448647, para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/
SEAP, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício
Minas 5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde
, Belo Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento do Processo Administrativo 179/2018,
acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito
a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob
pena de revelia.
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE DÉBITO 186/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais – Criada pela
RESOLUÇÃO SEAP N°132, DE 31 DE OUTUBRODE 2018, em
cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, CONVOCA
e CITA o ex-prestador de serviço contratado na função de Agente
de Segurança Penitenciário MARCIA ENI DE REZENDE, CPF
04185232667 para manifestar-se pessoalmente ou por meio de procurador, perante a Coordenadoria de Pagamentos, instalada no DPB/SEAP,
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves , Edifício Minas
5º andar, Av. Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde , Belo
Horizonte/MG , 31630-900 no prazo de 10 (dez) dias a contar da data
de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de
tomar conhecimento do Processo Administrativo 186/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que
caracterizam em tese, recebimento indevido, estando sujeito a penalidades legais prevista no art. 46 do Decreto 46.668/2014 , sob pena de
revelia. EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 184/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
G.L.A, MASP1352574-6, ficando comprovada a existência de débito
no valor de R$209,26 reposição de 1/12, 13º salário 2017, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº
46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de não pagamento
em 30 dias.
Presidente: Patrícia Braga Soares Silva
PORTARIA UTRAMIG Nº. 11, DE 08 DE MAIO DE 2019.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho - UTRAMIG,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n.º 45.740,
de 22/09/2011, e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art.2º,
do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº185/2018.
RESOLVE:
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço, F.M.L, MASP1205967-1, ficando comprovada a existência de
débito no valor de R$414,12, referente a débito de 04 dias de pagamento a maior e abono fardamento conforme rescisão a contar à partir
de 27/12/2016, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº
37/2005 e Decreto nº 46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do
débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de
não pagamento em 30 dias.
Art.1º A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e suas
atualizações, também será aplicada aos servidores que exercem função
gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes no
Anexo desta Portaria.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO Nº175/2018.
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente CONCLUI e DECIDE pelo pagamento do débito do ex-prestador de serviço,
E.F.S, MASP1217571-7, ficando comprovada a existência de débito no
valor de R$431,61 referente a 4 dias pagamento a maior e Ab. Fardamento conforme Rescisão a contar à partir de 27/12/2016, em cumprimento ao disposto na Resolução SEPLAG nº 37/2005 e Decreto nº
46.668/2014, DECIDE pelo encaminhamento do débito para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, em caso de não pagamento
em 30 dias.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2019.
LUIZ FERNANDO JACINTO
Presidente
Comissão para Recuperação de Valores Pagos indevidamente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2019.
Patricia Braga Soares Silva
Presidente da UTRAMIG
ANEXO
Nome do Servidor
MASP
Ana Carolina
Utsch Corrêa
Marcelo Gonçalves
Barbosa
Shênia Salvador
de Pinho
Telma Lins Mendes
Luciana Kele
Zoia Minelli
669.856-7
Unidade Administrativa a
que está subordinado
DPGF/RH
1.335.140-8 DPGF/Logística
1.365.690-5 DPGF/Informática
1.366.362-0 DPGF/Financeiro
de Ensino e Pesquisa/
1.073.954-8 Diretoria
Coordenação de cursos
09 1225888 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905092053350115.
09 1225975 - 1