TJMG 07/06/2019 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO
PELO REGULAMENTO FHEMIG Nº 32/2018- IRS
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 32/2018, homologado em 05/07/2018,
PRORROGA por 06(seis) meses o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236852 - 1
DECISÃO - AO
PROCESSO CIAPAP Nº. 164/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011,
Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º
1.554, de 20 de fevereiro de 2019, considerando o Memorando Nº
012/2016 (fl.02) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO PROCESSANTE (fl. 33), promovidos em face da empresa
J & S MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME CNPJ Nº
18.959.375/0001-49, DECIDE pela aplicação da penalidade a
seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento
não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de
atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega dos produtos constantes do instrumento desta Ata, ou entrega de objetos com vícios
ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações
contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
6 cm -06 1236776 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO REGULAMENTO
FHEMIG Nº 36/2018- ADC, HMAL, HGV, MOV
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 36/2018, homologado em 06/07/2018,
PRORROGA por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236857 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO
PELO REGULAMENTO FHEMIG Nº 14/2018- HRJP
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 14/2018, homologado em 05/07/2018,
PRORROGA
por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado em referência.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236778 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO
PELO REGULAMENTO FHEMIG Nº 35/2018- HJK
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 35/2018, homologado em 06/07/2018,
PRORROGA por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236855 - 1
EXTRATO DE CONTRATO E TERMO ADITIVO
DO HOSPITAL JOÃO XXIII/ FHEMIG.
Espécie: 1º termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
HJXXIII e o (a) INSTITUTO MNINEIRO DE NEFROLOGIA
LTDA.
Objeto: Contratação de serviço de sessões de hemodiálise convencional através de sistema portátil (para realização de terapia renal
substitutiva à beira de leito) para atendimento aos pacientes de
Unidade de Tratamento Intensivo – UTI do Hospital João XXIII.
Valor: R$ 184.000,00 (valor estimado)
Vigência: 14/07/2019 até 13/07/2020.
Número do Processo: 112/2018 - Modalidade: PE.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001
Objeto de gasto: 339039-99 F 10.1.0.
Data de Assinatura: 28/05/2019.
3 cm -06 1236783 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO REGULAMENTO
FHEMIG Nº 31/2018- HIJPII
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 31/2018, homologado em 05/07/2018,
PRORROGA por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236851 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO
PELO REGULAMENTO FHEMIG Nº 30/2018- MOV
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 30/2018, homologado em 14/07/2018,
PRORROGA por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236848 - 1
EXTRATO DE DIVULGAÇÃO QUEBRA DA
ORDEM CRONOLÓGICA DEPAGAMENTOS
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais-FHEMIG,
torna pública, através do endereço eletrônico, http://www.fhemig.
mg.gov.br/index.php/fornecedores/justificativa-de-pagamento, a
relação dos pagamentos aos fornecedores efetuados fora da ordem
cronológica, referente ao mês de maio de 2019, nos termos dispostos no art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/1993.
2 cm -06 1236373 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO
PELO REGULAMENTO FHEMIG Nº 33/2018- HAC
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 33/2018, homologado em 06/07/2018,
PRORROGA por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236853 - 1
DECISÃO - AO
Processo CIAPAP Nº. 127/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.554, de
20 de fevereiro de 2019, considerando a Comunicação Interna Nº
71/2018 (fl.46) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL DA COMISSÃO
PROCESSANTE (fl.68), promovidos em face da empresa MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA CNPJ Nº 17.263.096/0001-83,
DECIDE pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento
não realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de
atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega dos produtos constantes do instrumento desta Ata, ou entrega de objetos com vícios
ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações
contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 217/2013.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
6 cm -06 1236768 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO
PELO REGULAMENTO FHEMIG Nº 20/2018- HAC
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 20/2018, homologado em 05/07/2018,
PRORROGA
por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236784 - 1
FHEMIG HOSPITAL JOÃO XXIII
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO AVISO
ABERTURA PROCESSO DE LICITAÇÃO:
Unidade de Compras: 0501044 - processo 80/2019, Pregão eletrônico, objeto: Prestação de serviços de Gestão dos Processos para as
boas práticas no processamento de produtos para a saúde, visando
a administração e gerenciamento de dados, com a sistematização
e rastreabilidade informatizada, com gestão de fluxos apropriados
para o processamento de produtos para saúde utilizados na assistência à saúde dos usuários da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, e executados na CME do Hospital JOÃO
XXIII, em razão da inclusão de planilhas no Anexo Termo de Referência e marcação de nova data para realização do certame em
25/06/2019, às 09:00 horas. Edital retificado a disposição no site:
www.compras.mg.gov.br. Serviço de Compras.BH, 06/06/2019.
4 cm -06 1236759 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO
REGULAMENTO FHEMIG Nº 29/2018- HJXXIII
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 15.6 do Regulamento do Processo Seletivo Público
Simplificado FHEMIG nº 29/2018, homologado em 05/07/2018,
PRORROGA
por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado em referência.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2019.
Alice Guelber Melo Lopes
Diretora de Gestão de Pessoas - DIGEPE
Masp: 669360-0
3 cm -06 1236826 - 1
DECISÃO - AO
PROCESSO CIAPAP Nº. 148/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011,
Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial
n.º 1.554, de 20 de fevereiro de 2019, considerando a Comunicação Interna Nº 224/2018 (fl.02) e a MANIFESTAÇÃO INICIAL
DA COMISSÃO PROCESSANTE (fl.109), promovidos em face
da empresa PRIMEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP CNPJ Nº
14.920.928/0001-07, DECIDE pela aplicação da penalidade a
seguir arrolada:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação do
serviço não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias,
ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne
impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou,
ainda, fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Item 13.1.2.3 do Pregão Eletrônico nº 69/2017
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2019.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
6 cm -06 1236771 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 92/2019. Objeto: Fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos,na forma transportada, à
Unidade Prisional:Presídio de Tarumirim/MG. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa Total Alimentação S/A,
lote único, no valor de R$ 705.207,29, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Luiza Hermeto Coutinho Campos. Belo Horizonte, 06 de junho de 2019.
2 cm -06 1236847 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º 339039.03.2678.03.19
PARTES : EMG/SEAP E EMPRESA PRUDENTE REFEIÇÕES
LTDA. E SPECIE : Terceiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado a atender os servidores e os sentenciados do Presídio de Viçosa/MG. OBJETO : a)
A alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência do Contrato, com
a PRORROGAÇÃO do contrato inicial por mais 03 (três) meses a
contar de 16/06/2019 respeitando o limite previsto no inciso II, do
art. 57, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor global do contrato, em
virtude da prorrogação em tela, será de R$ 383.503,02 (trezentos
e oitenta e três mil, quinhentos e três reais e dois centavos), conforme ANEXO I deste instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade, Wilson Gomes da Silva
Júnior e Eder Ribeiro Dias . Assinatura em: 06/06/2019.
4 cm -06 1236740 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 55/2019. Objeto: Fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos,na forma transportada, às
Unidades Prisionais:Presídio de Capelinha, Presídio de Turmalina
e Presídio de Itamarandiba. Homologo o julgamento do processo
licitatório à empresa Estrela Alimentação LTDA, lote único, no
valor de R$ 3.598.283,86, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Luiza Hermeto Coutinho Campos. Belo Horizonte, 06 de junho de 2019.
2 cm -06 1236849 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 308/2018. Objeto: Prestação de
serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na formatransportada, à Unidade Prisional:Penitenciária Deputado
Expedito Faria de Tavares. Homologo o julgamento do processo
licitatório à empresa Total Alimentação S/A, lote único, no valor de
R$ 6.882.401,13, conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Luiza Hermeto Coutinho Campos. Belo Horizonte, 06 de junho de 2019.
2 cm -06 1236850 - 1
DECISÃO RECURSAL
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº
14.184/2002, do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEDS nº 1.335/2012, nº 01/2017, bem como atendendo aos
ditames constitucionais consoantes a necessária observância dos
Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade que permeiam as
decisões administrativas, assim como da regularidade da tramitação
do feito, diante da comprovada inexecução parcial do contrato pela
empresa, tendo lhe sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, e com base nos fundamentos consignados
na Nota Jurídica nº 082/2019, não acolho o Recurso interposto pela
Contratada e mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 031/2018 que acolheu a Recomendação
CPP nº 001/2019, aplicando a penalidade de MULTA de: 2,17%
(dois vírgula dezessete por cento), sobre o valor global do contrato
de fornecimento de alimentação ao Presídio Doutor Carlos Vitoriano, em Araçuaí/MG, contrato n°339039.03.2261.13, perfazendo
o valor correspondente à R$ 17.913,89 (dezessete mil, novecentos
e treze reais e oitenta e nove centavos), e RESSARCIMENTO referente à gramatura de marmitas abaixo do estipulado em contrato,
sendo o ressarcimento no valor total de R$ 7.458,57 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos); perfazendo um TOTAL, com a somatória dos valores, o correspondente à R$ 25.372,46 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e dois
reais e quarenta e seis centavos), com base no art. 38, inciso II e
art. 46, inciso VI do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem
como no subitem 12.1.2 letra “b”, do item 12.1 da Cláusula Décima
segunda do contrato em questão, em desfavor da empresa Nutrição
Refeições Industriais LTDA - CNPJ 22.498.034/0001-90.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública
(designado para responder pelo expediente da Seap)
8 cm -06 1236483 - 1
Secretaria de Estado de
Segurança Pública
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
– PREGÃO ELETRONICO 84/2018Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção,
reparo, conservação e adaptação em equipamentos de gerador de
energia com ou sem substituição de peças, daSecretária de Estado
de Segurança Pública de Minas Gerais. Recurso e contrarrazões
de recurso interpostos, respectivamente, pelas empresas KSM
MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ME,CNPJ 11.319.926/0001-60, e TF ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 23.972.729/0001-25. Foi conhecido
e dado provimento ao recurso. Para consultar o julgamento do
recurso acessar http://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/
page/2960-pregoes-da-secretaria-de-estado-de-seguranca-publica
Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Finanças, Letícia
Resende Pretti. Belo Horizonte, 06 de junho de 2019.
4 cm -06 1236809 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
RATIFICAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DEER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão
do relatório da Comissão de Credenciamento, RATIFICA os atos
da Comissão visando o credenciamento de agricultores familiares
e organizações de agricultores familiares para aquisição de café
em atendimento à Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAA Familiar, considerando a primeira classificada a Federação das Cooperativa da Agricultura Familiar de
Economia Solidária de Minas Gerais, CNPJ 30.549.459/0001-00.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convenente: Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Conveniado: Município de
Pedro Leopoldo. Torna-se sem efeito a publicação do 2º Termo
de Aditamento ao Convênio DEER-30.009/09, publicado no dia
04/06/2019, à página 28 do Diário do Executivo do Jornal Minas
sexta-feira, 07 de Junho de 2019 – 19
Gerais do dia 05/06/2019, Processo nº SIGED 54900-2301/2019;
SEI 2300.01.0003455/2019-68.
Segundo termo de aditamento ao Convênio nº DEER - 30.009/09,
celebrado entre o DEER/MG e o município de Pedro Leopoldo.
Objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do convênio original. Assinatura: 06/06/2019. Vigência: 28/05/2024. Processo SIGED: 54900-2301/2019; SEI: 2300.01.0003455/2019-68.
AVISO DA SUBSECRETARIA DE
REGULAÇÃO DE TRANSPORTES
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s)
do(s) presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) Dias corridos, a
contar do primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 021/2019
Processo: Contrato: N.º 004/2008 – RIT: 2 – linhas 18003 e 50052
Nº de Comunicação: 2550, 2570, 2740 e 2760.
Protocolo: OF Consórcio Uniminas nº 007/2019
Consórcio: Uniminas
Interessado: Consórcio Uniminas
Assunto: Fusão das Linhas 2550 – Contagem/Alvorada/Belo Horizonte, 2570 – Contagem/ Canada/Belo Horizonte, 2740 – Parque
São João/Belo Horizonte e 2760 – Granjas Vista Alegre via Linda
Vista/Belo Horizonte, para operação aos sábados após as 13 horas
e domingos/feriados durante todo o dia, com a Criação dos Atendimentos 2571 – Capelinha Via Perobas/ Belo Horizonte e 2761
– Chácaras Del Rey Via Av. Amazonas/ Belo Horizonte, conforme
itinerários a seguir: Linha 2571: R. Quatro (PC), Av. Marco Tulio
Isaac, Retorno, Av. Marco Tulio Isaac, Av. Nova York, R. Teresina, R. Onze, Av. B, R. Cinco, Av. A, R. Ceará, R. Pará, R. Mato
Grosso, Rodovia Renato Azeredo, R. Almerinda da Costa Ribeiro,
R. Maria da Natividade Lopes, R. Délio da Consolação Rocha, R.
Frei Domingos Gondim, R. Dona Herculina, R. Domingos Diniz
Moreira, Praça Tancredo de Almeida Neves, R. Bernardo Monteiro, R. Dr. Cassiano, R. Presidente Kennedy, R. Bueno Brandão,
R. Joaquim Camargos, R. Miguel de Souza Arrudas, Av. Virgínia
Graciosi Pacelli, Av. Dílson de Oliveira, R. Gentil Diniz, R. Amélia Zeferino de Freitas, R. Antônio Prado Melo, R. Joaquim José
Diniz, R. João Bosco Martins, R. Zamiro Nelson De Souza, R. José
Francisco Da Cruz, R. Valentim Costa Pacheco, R. Primo Horácio,
R. Natal Veronez, R. Padre Francisco Juarez, R. Robson Barros
Coelho, Av. Perimetral, R. 10, R. 11, R. Perobas 2 , R. 1, Alça de
Acesso a Av. Vargem das Flores, Av. Adutora Vargem das Flores,
Via Expressa, Av. Tereza Cristina, Av. Do Contorno, R. Tupinambás, Av. Olegário Maciel, R. dos Tupis, Av. Bias Fortes, R. Mato
Grosso, Av. do Contorno, Retorno, Av. do Contorno, Av. Tereza
Cristina, Via Expressa, R. 1, R. Perobas 2, R. 11, R. 10, R. Robson
Barros Coelho, R. Padre Francisco Juarez, R. Natal Veronez, R.
Primo Horácio, R. Valentim Costa Pacheco, R. José Francisco da
Cruz, R. Zamiro Nelson De Souza, R. João Bosco Martins, R. Joaquim José Diniz, R. Antônio Prado de Melo, R. Amélia Zeferino
de Freitas, R. Gentil Diniz, Av. Dílson De Oliveira, Av. Virgínia
Graciosi Pacelli, Av. Aníbal Macedo, Av. Prefeito Gil Diniz, R. Dr.
Cassiano, R. Presidente Kennedy, R. Joaquim Rocha, R. Pelegrino
de Paula Ferreira, R. Bernardo Monteiro, R. Camilo Alves, R.
Maria da Natividade Lopes, R. José Antônio Tomás Filho, Rodovia Renato Azeredo, R. Mato Grosso, R. Pará, R. Ceará, Av. A,
R. Cinco, Av. B, R. Onze, R. Terezinha, Av. Nova York, R. Princesa Isabel, R. Barão de Cocais, R. Malacacheta, Av. Marco Túlio
Isaac, R. Retorno 4, R. Quatro (PC). Extensão: 57,969km. Tarifa:
R$ 6,15. Linha 2761: R. 7 (PC), R. 1, R. Antônio Oliveira Campos, R. Lunard Vianna Dolabella, R. Humberto Antoniazzi, R. 15,
R. Geraldo de Souza Meireles, R. Francisco de Almeida Melo, R.
Felisbino Pinto Monteiro, Av. das Hortaliças, Av. Dulce Geralda
Diniz, Av. Padre Joaquim Martins, R. Albert Schwaitzer, R. Beethoven, R. Oliver Thompson, R. Vereador Dias Diniz, R. José
Lucas de Oliveira, R. Francisco Dávila, Av. José Luiz da Cunha,
R. Manoel Alves, R. Bueno Brandão, R. Presidente Kenedy,
R. Joaquim Rocha, R. Pelegrino de Paula Ferreira, R. Bernardo
Monteiro, R. Camilo Alves, R. Frei Domingos Gondin, R. Dona
Herculina, R. Cel. Augusto Camargos, Av. Prefeito Gil Diniz, R.
Francisco Miguel, R. Cel. João Camargos, Av. João Cesar de Oliveira, R. das Indústrias, R. 11, R. Francisco Alves, R. Guaxupé, Av.
das Nascentes, R. 3, R. 16, R. 11, R. das Indústrias, R. Jaguará, Av.
Dr. Guilhermino De Oliveira, R. Possuã, Pça. N.S. da Conceição,
R. Dr. Cincinato Cajado Braga, Pça. Paulo Pinheiro Chagas, Av.
João Cesar de Oliveira, Av. Gal. David Sarnoff, Av. Babita Camargos, Praça Da Cemig, Av. Gal. Eugênio Paccelli, Praça João XXIII,
Av. Gal. Eugênio Paccelli, Av. Amazonas, R. Araguari, Av. do Contorno, R. Tupinambás, Av. Olegário Maciel, R. Goitacazes, R. Rio
Grande do Sul, Av. Amazonas, Av. Gal. Eugênio Paccelli, Praça
João XXIII, Av. Gal. Eugênio Paccelli, R. Antônio Gonçalves
Neto, Av. Babita Camargos, Av. Gal David Sarnoff, Av. João Cesar
de Oliveira, Pça. Paulo Pinheiro Chagas, Av. Cincinato Cajado
Braga, Pça, N.S. da Conceição, R. Possuã, R. Mojoara, R. das
Indústrias, R. 11, R. Francisco Alves, R. Guaxupé, Av. das Nascentes, R. 3, R. 16, R. 11, R. das Indústrias, Av. João Cesar de Oliveira,
Av. João de Deus Costa, R. Dona Guilhermina, R. Cel. Augusto
Camargo, R. Dona Herculina, R. Domingos Diniz Moreira, R. Bernardo Monteiro, R. Dr. Cassiano, R. Presidente Kennedy, R. Bueno
Brandão, R. Manoel Alves, Av. José Luiz da Cunha, R. Francisco
Dávila, R. José Lucas de Oliveira, R. Vereador Dias Diniz, R. Oliver M. Thompson, R. Beethoven, R. Albert Schwaitzer, Av. Padre
Joaquim Martins, Av. Dulce Geralda Diniz, Av. das Hortaliças,
R. Felisbino Pinto Monteiro, R. Francisco de Almeida Melo, R.
Geraldo de Souza Meireles, R. 15, R. Humberto Antoniazzi, R.
Lunard Vianna Dolabella, R. Antônio de Oliveira Campos, R. 1, R.
7 (PC). Extensão: 71,044km. Tarifa: R$ 5,35.
24 cm -06 1236828 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Catalunha Engenharia Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-009 ao
Contrato 096/2014. Objeto: I – O presente contrato passa a vigorar até 26.12.2019. II – Face à entrada em vigor da Lei 22.257,
de 27/07/2016, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e frente à revogação do Decreto n.º 46.473, de 03.04.2014, com amparo no novo
regulamento do DEER/MG. (Decreto Estadual n.º 47.069/2016),
fica excluída a interveniência da SETOP. III - O presente termo
de aditamento funda-se no artigo 57, da Lei Federal n.º 8.666, de
21.06.1993, na Lei Estadual n.º 22.288, de 14.09.16 e no expediente de fls. 691/692 do Processo n.º 27192-2301-2019. (Vol III).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Pavidez Engenharia Ltda.
Instrumento: Apostila nº 001/2019 ao Contrato PRC-22.003/19.
Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto: Fica excluída a
Fonte de Recurso 25.1 da Dotação Orçamentária: 2301.26.782.07
9.4184.4.4.90.51.1.10.1 e 60.2 e Incluída na Cláusula IV do Contrato a Dotação Orçamentária 2301.26.782.079.4184.0001.44.90.
51.1.32.1. 51.1 e 70.1, do Orçamento Geral do DEER/MG para
o corrente exercício financeiro, de acordo com o expediente de fl.
760, do Processo nº 1461-2301-2019.
Despacho: O Diretor do Departamento de Edificações Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais RATIFICA o ato
de contratação direta com a ORACLE do Brasil Sistemas Ltda.,
diante da qual se constata a Inexigibilidade de Licitação, pelo
valor de R$537.024,00, com preços referenciados de abril/2017.
Objeto: Prestação de serviço de suporte técnico e atualização
de versão Oracle (Subscription de 30 licenças). Processo SEI:
2300.01.0006782/2019-61. Publique-se. Diretoria Geral, em 27 de
maio de 2019. Fabrício Torres Sampaio. Diretor Geral do DER/
MG.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Oracle do Brasil Sistemas Ltda. Fundamento: Inexigibilidade de Licitação. Instrumento:
Contrato PRC-29.005/19. Objeto: Prestação de serviços de Suporte
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906062037050119.