TJMG 28/06/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 124 – 28 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 28 de Junho de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 326, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Altera o Decreto NE nº 486, de 1º de outubro de 2018, que
estabelece prazos para a realização do processo de escolha
para o cargo de Diretor de Escola e a função de Vice-Diretor de Escola de Educação Básica do Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
redação:
Art. 1º – O art. 2º do Decreto NE nº 486, de 1º de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 2º – O Diretor de Escola e o Vice-Diretor de Escola selecionados no processo de que trata o
art. 1º tomarão posse e entrarão em exercício no dia 1º de julho de 2019.”.
Art. 2º – O Decreto NE nº 486, de 2018, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte
redação:
“Art. 2º-A – O Diretor de Escola e o Vice-Diretor de Escola que vierem a ser indicados por Diretor de Superintendência Regional de Ensino tomarão posse e entrarão em exercício até o dia 31 de julho de
2019.”.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 327, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
III – do saldo financeiro do convênio nº 776531/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012 entre
a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor
de R$6.599,48 (seis mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 774667/2012, firmado em 18 de dezembro de 2012 entre
a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de R$700.399,04 (setecentos mil e trezentos e noventa e nove reais e quatro
centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 327, de 27 de junho de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 57)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-10.1
686.301,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244151-4.580-0001-3350-0-71.1
733.627,24
1481.11363127-4.423-0001-3320-0-24.1
6.599,48
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1
436.219,47
1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1
700.399,04
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.002-0001-3390-0-73.1
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
2.603.146,23
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
686.301,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1
733.627,24
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18541120-4.411-0001-3390-0-73.1
40.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.459.928,24
27 1243921 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/05/2019, pelo qual ALBERTO PIRES BESSA, MASP 355.183-5,
foi designado para a função gratificada FGD-2 DH1101126 da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
nomeia, nos termos do art. 90, XXV, da Constituição do Estado, Coronel PM RODRIGO SOUSA RODRIGUES, para o cargo de CHEFE
DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ORLANDO FRISON, MASP 147.444-4, do
cargo de provimento em comissão de COMANDANTE DE AVIÃO,
código EX-24 PM13, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a
contar de 1/6/2019.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, AMILTON BRAGA,
para o cargo de provimento em comissão de COMANDANTE DE
AVIÃO, código EX-24 PM13, de recrutamento amplo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com o
disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro
de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de agosto
de 2013, PROMOVE, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao posto de
CORONEL, pelo critério de merecimento, o n. 107.149-7, Tenente
Coronel PM, VALMIR JOSÉ FAGUNDES.
em cumprimento à decisão judicial exarada pelo Juízo da 1ª Vara
Cível da Comarca de Timóteo/MG, nos autos do processo n. 500263376.2016.8.13.0687, promove, ao posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, o Aspirante-a-Oficial BRUNO
DIAS RODRIGUES, n. 141.711-2, a partir de 09 de junho de 2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
Abre crédito suplementar no valor de R$2.603.146,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.603.146,23 (dois milhões seiscentos e
três mil cento e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 015/2017, firmado em 21 de dezembro de 2017 entre a
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e o Ministério de Direitos Humanos, no valor de R$436.219,47 (quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e dezenove reais e quarenta e sete
centavos);
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
JOSÉ FRANCISCO FILHO para o cargo de SECRETÁRIO DE
ESTADO ADJUNTO DE ESPORTES.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a FELIPE
ASSIS MARIANO CASTRO, MASP 1382891-8, a gratificação temporária estratégica GTED-4 EG1100200 da Secretaria de Estado de
Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FELIPE ASSIS MARIANO
CASTRO, MASP 1382891-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-10 EG1100014 da Secretaria de Estado de Governo.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
29/05/2019, pelo qual GABRIELA GERVASON REIS, MASP
1.471.805-0, foi exonerada do cargo DAD-12 DH1100023 da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/05/2019, pelo qual IEDA LÚCIA DA SILVEIRA, MASP
929.341-6, foi designada para a função gratificada FGD-5 DH1101582
da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/05/2019, pelo qual MARCILENE ALVES MERELES, MASP
904.054-4, foi designada para a função gratificada FGD-2 DH1101120
da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/05/2019, pelo qual MÁRCIO JOSÉ JARDIM MACHADO ,
MASP 387.800-6, foi designado para a função gratificada FGD-5
DH1101583 da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a EMÍLIA
ARANTES ASSUNÇÃO, MASP 1018536-1, a gratificação temporária estratégica GTED-4 DH1100530 da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, a contar de 26/06/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LUCI
PEREIRA DE ABREU ALVES DINIZ, MASP 1253715-5, a gratificação temporária estratégica GTED-4 DH1100526 da Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, a contar
de 27/06/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JULIANE
APARECIDA PRADO, MASP 752248-5, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 DH1100449 da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania, a contar de 27/06/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EMÍLIA ARANTES ASSUNÇÃO, MASP 1018536-1, do cargo de provimento em comissão DAD-6
DH1101002 da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania, a contar de 26/06/2019.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190627210839011.