TJMG 28/01/2020 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 128 – Nº 21 – 47 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 28 de Janeiro de 2020
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 47.846, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º – O item 211 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
211
(...)
31/12/2032
”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de fevereiro de 2020.
Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 36, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição Governador Valadares
5 – Governador Valadares 7 e Governador Valadares 2 –
Governador Valadares 7, ambas de 138 kV, destinada ao
serviço público de energia, nos Municípios de Governador Valadares, Alpercata e Tumiritinga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do
art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição
Governador Valadares 5 – Governador Valadares 7 e Governador Valadares 2 – Governador Valadares 7, ambas
com 138 kV, a ser executadas pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, nos
Municípios de Governador Valadares, Alpercata e Tumiritinga.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir desta
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil
ROMEU ZEMA NETO
27 1317198 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo, 90, XXV,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com
o disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de 19 de
agosto de 2013, PROMOVE, na Polícia Militar de Minas Gerais, ao
posto de CORONEL, pelo critério de merecimento, o n. 107.041-6,
Tenente Coronel PM Robson Garrido de Paiva Silva.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo, 90, XXV,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com
o disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de
outubro de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de
19 de agosto de 2013, PROMOVE, na Polícia Militar de Minas
Gerais, ao posto de CORONEL, pelo critério de merecimento, o n.
106.685-1, Tenente Coronel PM Célio Alves de Menezes Júnior.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo, 90, XXV,
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e em conformidade com
o disposto nos artigos 185 e 197, §1º, da Lei n. 5.301, de 16 de
outubro de 1969, c/c artigo 2º, Inciso I, do Decreto n. 46.297, de
19 de agosto de 2013, PROMOVE, na Polícia Militar de Minas
Gerais, ao posto de CORONEL, pelo critério de merecimento, o n.
109.558-7, Tenente Coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no exercício da competência prevista no art. 90, III, da Constituição
do Estado, tendo em vista a anulação do ato de demissão/exoneração publicado em 16 de abril de 2019, em observação ao disposto
no art. 50 da Lei nº 869/1952 e em cumprimento à decisão proferida
no Processo Administrativo/Processo judicial nº 1.0000.19.1674829/001 - SEI nº 1080.01.0074494/2019-91, Retorna em caráter precário, Mateus Gustavo Nunes Lopes Crisóstomo, Masp: 1.380.186-5,
CPF: 105.755.176-70, no cargo da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, Nível I, Grau B, Vaga JD 13323, Admissão 01, do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, com vigência a partir da data de publicação deste ato, em
observação ao disposto na Nota Jurídica SEPLAG/AJA nº 209/2019
e na Promoção NAJ/AGE nº 39/2019.
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.060343-1/000, e nos termos da Nota Jurídica Orientadora
ASSAGE nº 03, de 30/05/2019, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo relacionada.
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE – NÍVEL I - GRAU A
ADMINISTRATIVO
Diamantina
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aparecida
039.215.626-19 Alessandra
12º
SA 190
Santos
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.065183-6/000, e nos termos da Nota Jurídica Orientadora ASSAGE nº 03, de 30/05/2019, NOMEIA em caráter efetivo
definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo
Edital SES nº 02/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE –
NÍVEL I - GRAU A
DIREITO – DIREITO
Governador Valadares
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aparecida
086.932.316-42 Raquel
1º
SA 90
Cruz Gottardi
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital FHEMIG N°.
01/2016, para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado
por não ter tomado posse em tempo hábil.
Medico - Nível III - Grau A
Área: Pediatria
Lote de Vaga: Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo II
CPF
Nome
013.407.685-00 Emanuela Ribeiro Da Cruz
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.171896-4/000, NOMEIA em caráter efetivo precário,
em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da
Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I –
GRAU A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
CONSELHEIRO LAFAIETE/SENHORA DE OLIVEIRA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
039.680.286-94 Clarice Maria Henriques
1ª
ED 80
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500310948.2019.8.13.0384, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria
de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS
LEOPOLDINA/ARGIRITA
CPF
Nome
008.490.376-26 Cibele Oliveira Ferreira
Classificação
Vaga
1ª
ED 376
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 004161227.2018.8.3.0687, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
BIOLOGIA/CIÊNCIAS
CORONEL FABRICIANO/MARLIÉRIA
CPF
Nome
Cristina Teodoro
096.381.096-02 Josiane
Ramos
Classificação
Vaga
6ª
ED 963
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 500484226.2019.8.13.0521, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria
de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
GEOGRAFIA
OURO PRETO/ACAIACA
CPF
Nome
Gomes Carneiro
071.939.946-70 Williane
Siqueira
Classificação
Vaga
2ª
ED 499
em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº
6900334-80.2019.8.13.0525, NOMEIA em caráter efetivo precário,
em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital
SEE nº 07/2017, para o provimento do cargo efetivo da Secretaria
de Estado de Educação, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU
A
SOCIOLOGIA
POUSO ALEGRE/ESTIVA
CPF
Nome
050.770.626-92 Marcos Monroe Lisboa
Classificação
Vaga
1ª
ED 626
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.164423-6/000, NOMEIA em caráter efetivo precário,
em virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE nº 04/2014, para o provimento do cargo efetivo da
Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I –
GRAU A
ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
GOVERNADOR VALADARES/SOBRÁLIA
CPF
Nome
Hebe Luciana
042.981.556-50 Rosimaire
da Silva
Classificação
Vaga
3ª
ED 132
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HUDSON EMÍLIO ARANTES ASSUNÇÃO, MASP 14361133, do cargo de provimento em comissão DAD-5 AG1100564 da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 24/1/2020.
27 1317200 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200127221641011.