TJMG 12/02/2020 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº0285,DE 11 DEFEVEREIRO DE 2020.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 –
SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 002/2020, publicado em 06/02/2020, que prevê a disponibilização de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para Campanha Publicitária de Prevenção ao HIV/AIDS, no intuito de conscientizar a população
do Estado de Minas Gerais, com ações permanentes para o carnaval 2020, nos termos previstos neste TDCO; e
- o Memorando.SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC.nº 4/2020, datado de 06 de fevereiro de 2020, do Núcleo de Processamento de Despesa
de Comunicação – Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores
para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO nº 02/2020;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na
Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme
discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,11de Fevereiro de 2020.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário-Geral do Esado de Minas Gerais
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS Nº0285 , DE11 DEFEVEREIRO DE 2020
Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291
Nº DO TDCO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Bastianetto,
MASP: Cláudio Márcio Guisoli MASP: 356.215-4
TDCO nº 02/2020 4291.10.305.150.4436.0001-3390 - 10.1 Roberto
1.476.748-7, CPF: 030.953.186-18
CPF: 464.506.536-04
11 1322947 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
Onde se lê:
327276-2 vínculo II Dulcimar Silveira De Andrade
20/09/2014 1m vig. 02/10/2014 ref.4°QQ
383761-4
Claudio Leandro Pereira
29/01/2005 2m vig. 09/02/2005 ref.2°QQ
Leia-se:
1m vig. 02/10/2014 ref.5°QQ
2m vig. 09/02/2005 ref.3°QQ
TORNA SEM EFEITO o ato de concessão de férias prêmio referente ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
913330-7
Adilson Roberto De Resende
7°
Publicação
11/02/2020
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
0912922/2
Maria Do Rosário Assunção
6°
0916407/0
Neiva Maria Vieira
6°
0917949/0
Mariana Teodora L De Oliveira
6°
0919932/4
Maria Luiza Trancoso De Campos
7°
Vigência
20/01/2020
03/02/2020
11/01/2020
12/01/2020
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
ao servidor:
Masp
Nome
Vigência
0912922/2
Maria Do Rosario Assuncao
20/01/2020
0916407/0
Neiva Maria Vieira
03/02/2020
0917949/0
Mariana Teodora L De Oliveira
11/01/2020
11 1322915 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 0284, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 .
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 –
SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 001/2020, publicado em 06/02/2020, que prevê a disponibilização de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para campanha de Mídia contra sarampo – PNI para a população – alvo nas faixas etária de 5 a 19 anos de idade,
com objetivo de atualização da caderneta de vacinação, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com o Pano de Trabalho, que é parte
integrante e inseparável do presente termo; e
- o Memorando.SECGERAL/SUBSECOM/NCP/DOT/PDC.nº 3/2020, datado de 06 de fevereiro de 2020, do Núcleo de Processamento de Despesa
de Comunicação – Secretaria Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores
para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO nº 01/2020;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na
Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme
discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,11deFevereiro de 2020.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
N.º DO TDCO
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS N.º0284, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Bastianetto, MASP: 1.476.748-7, Cláudio Márcio Guisoli MASP:
4291.10.305.150.4431.0001-3390 - 10.1 Roberto
CPF: 030.953.186-18
356.215-4 CPF: 464.506.536-04
Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291
11 1322723 - 1
EXPEDIENTE DA SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO
DO ACESSO A SERVIÇOS E INSUMOS DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES Nº 7019, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de
Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/
nº. 5121, de 22 de janeiro 2016.
Resolve:
Art. 1º - DISPENSAR, a partir de 06/02/2020, a servidora VERA
MONICA DE SOUSA, MASP 1428473-1, da Função Gratificada de
Regulação Médico Plantonista FGRMP-72 da Central de Regulação
Macro Leste;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo
Horizonte, 11 de fevereiro de 2020.
Nicodemus de Arimathea e Silva Júnior
Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde
RESOLUÇÃO SES Nº 7012, 31 DE JANEIRO DE 2020.
O Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de
Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/
nº. 5121, de 22 de janeiro 2016.
Resolve:
Art. 1º - DISPENSAR, a partir de 28/01/2020, o servidor ABRAO
ABBOUD IBRAHIM, MASP 1081554-6, da Função Gratificada de
Regulação Médico Plantonista FGRMP-10 da Central de Regulação
Macro Sul;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo
Horizonte, 31 de janeiro de 2020.
Nicodemus de Arimathea e Silva Júnior
Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art. 75, parágrafo
único daLei nº 869/1952, aoservidor: Marcelo de Sousa Xavier, MASP
1206227-9a partir de 10/02/2020.
11 1322927 - 1
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO
Extrato da Designação dos Gestores e Fiscais do Contrato nº 9219099.
Pela Superintendência de Planejamento e Finanças: Fiscal: Cleidiane
Figueiredo da Silva, Masp 752383-0; Fiscal Substituto: Marialice
Ramalho Costa Cordeiro, Masp 753229-4. Partes Contratantes: Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, CNPJ n° 16.636.540/0001-04.
11 1322434 - 1
DECISÃO FINAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
EM ALIMENTOS SRS/BH N° 04/2016
O Superintendente de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições
legais e considerando a prolatação da decisão em 3ª instância do epigrafado processo administrativo sanitário de alimentos, instaurado em
desfavor da empresa Pão de Queijo Araxá Ltda - ME, considerando ser
ela irrecorrível, conforme art. 125, da Lei 13.317/1999, torna definitiva
a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13.317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final e a adoção das medidas impostas (art. 123 PU da Lei Estadual
13.317/99), quais sejam, Advertência e Inutilização do produto (inutilização das embalagens em desacordo com as normas sanitárias descritas
neste Processo Administrativo Sanitário).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2020.
Filipe Curzio Laguardia
Superintendente de Vigilância Sanitária
11 1322393 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA-RETIFICA
Retifica o Ato de 11/12/2019, referente ao Afastamento Preliminar a
Aposentadoria do servidor: MASP. 372.738-5 José Ronaldo Lage Reggiani, Onde se lê;... Artigo 3º da EC/ 47/05, leia-se;... Artigo 6º da
EC/ 41/03
11 1322907 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PRORROGA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, de vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: MASP. 669366-7, AGNES FONSECA
RIBEIRO FILARDI, a partir de 07/10/2019.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, da servidora: MASP. 1478885-5, RENATA FIGUEIREDO GONTIJO, a partir de 23/01/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias da servidora: MASP. 1442864-3, NICOLE TEIXEIRA GORETTI, a partir
de 03/02/2020.
CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretoria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado
de Saúde, concluiu Processo Administrativo, instaurado pela SGP/
DAP/CACP Nº 0002644413212019 (SIGED), publicado no MG de
21.12.2019, referente à servidora E. F. A., Masp 157.558-8, concluímos
pelo envio do DAE (Documento de arrecadação Estadual) para pagamento por parte da servidora.
CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretoria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado
de Saúde, concluiu Processo Administrativo, instaurado pela SGP/
DAP/CACP Nº 0002644313212019 (SIGED), publicado no MG de
21.12.2019, referente à servidora E.M.T.H., Masp 367.520-4, concluímos por efetuar os descontos em folha de pagamento.
11 1322859 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 352268-7, HELENA DE ALMEIDA SOUZA,
publicado em 03/12/2019, por 6 mês (es) referente (s) ao 4º, 5º e 6º
quinquênio a partir de 13/02/2020.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): Masp 1204355-0, CASSIA VIRGINIA PEREIRA SOARES, publicado em 17/01/2020, por 1 mês (es) referente (s) ao 1º quinquênio, a partir de 09/03/2020, leia-se: por 1 mês (es) referente (s) ao
1º quinquênio a partir de 22/04/2020; Masp 915000-4, JORGE LUIZ
FERNANDES DA SILVA, publicado em 03/12/2019, por 1 mês (es)
referente (s) ao 6º quinquênio, a partir de 15/06/2020, leia-se: por 1
mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio a partir de 09/03/2020; Masp
920091-6, LODONIO DE FIGUEIREDO SOUZA, publicado em
17/01/2020, por 1 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio, a partir de
27/02/2020, leia-se: por 1 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio a partir de 05/06/2020.
11 1322982 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE N° 039, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Gerenciamento de
Resíduos, no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para Gerenciamento de Resíduos, no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PORTARIA PRE Nº 040, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Determina Instauração de Processo Administrativo de Cobrança de
Crédito Estadual e Designa Comissão Responsável.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais- HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Determinar à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças DPGF a instauração de Processo Administrativo de Cobrança de Crédito Estadual não Tributário, nos termos da Lei nº 14.184/2002, e do
Decreto nº 46.668/2014, em desfavor de E.F.C, MASP nº 452077-1,
visando o ressarcimento de valores em razão da Tomada de Contas
Especial, instaurada pela Portaria PRE nº 090/2005, Processo TCE MG
nº 706420/2014.
Art. 2º - Designar Comissão composta pelos servidores Luciana
Miranda de Sousa Clímaco – MASP 386.679-5, Liane Cristina Thomas
– MASP 1.204.835-1, Cristiano Victor Fortunato – MASP 1367890-9
para, sob a coordenação da primeira, encarregarem-se dos respectivos
trabalhos, até final conclusão, cabendo à Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças o respectivo acompanhamento de todos os atos
processuais.
Parágrafo único – Em razão das atribuições definidas neste artigo, fica
delegado a Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças competência
para assinar Termo de Compromisso de Parcelamento e acompanhar os
respectivos pagamentos até quitação final, quando for o caso, e emitir
ato decisório relativo a eventuais defesas e/ou recursos apresentados.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA PRE Nº 041, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Institui Comissão para Avaliação de Bens Imóveis da Administração
Central e Almoxarifado Central
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 45.822, de
19/12/2011, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, sob a coordenação do primeiro membro, a Comissão
para Avaliação de Bens Imóveis, para análise do preço de mercado de
locação dos imóveis seguintes:
a) Imóvel situado à Rua Grão Pará, nº 882, no Bairro Funcionários, em
Belo Horizonte, Minas Gerais;
b) Imóvel situado à Rua Simão Antônio, nº 149, no Bairro Cincão, em
Contagem, Minas Gerais;
Art. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:
I - Renatha Samantha Martins Blasco – MASP 1.306.725-1;
II - Felipe Garabini Antunes – MASP 1.181.643-6;
III - Nilza de Melo Pereira – MASP 1.049.558-8.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de até 15 (vinte) dias corridos, a partir da
data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
11 1322975 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
TDCO nº 001/2020
EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
DE GESTÃO DE PESSOAS
REMOVE, a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
Marcelo de Sousa Xavier, MASP 1206227-9, ocupante do cargo de
EPGS II/B,da SuperintendênciaRegional de Saúde de Diamantina/
Núcleo de Vigilância Sanitária para Superintendência Regional de
Saúde de Governador Valadares/Núcleo de Vigilância Sanitária a partir de 10/02/2020.
RESOLUÇÃO SES Nº 7016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de
Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/
nº. 5121, de 22 de janeiro 2016.
Resolve:
Art. 1º - DISPENSAR, a partir de 10/12/2019, o servidor RICARDO
AUBIN DIAS, MASP 1468247-0, da Função Gratificada de Regulação Médico Plantonista FGRMP-50 da Central de Regulação de Teófilo Otoni;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo
Horizonte, aos 03 de janeiro de 2020.
Nicodemus de Arimathea e Silva Júnior
Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde
RESOLUÇÃO SES Nº 7015, 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de
Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/
nº. 5121, de 22 de janeiro 2016.
Resolve:
Art. 1º - DISPENSAR, a partir de 31/01/2020, a servidora ANA
CLAUDIA SILVA ALVES, MASP 1471539-5, da Função Gratificada
de Regulação Médico Plantonista FGRMP-4 da Central de Regulação
Macro Sul;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo
Horizonte, 04 de fevereiro de 2020.
Nicodemus de Arimathea e Silva Júnior
Subsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde
11 1322889 - 1
PORTARIA FUNED N.º 012 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre providências para a Progressão após a conclusão do estágio probatório de servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, em Carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo de que trata o art. 17, parágrafo único, da Lei N.º 15.462, de 13 de janeiro de 2005.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED, considerando o disposto nos artigos 17 e 20 da Lei N.º 15.462 de 13 de janeiro
de 2005,
Resolve:
Art. 1º FORMALIZAR, conforme disposto no artigo 17 c/c com o artigo 20 da Lei Nº. 15.462, de 13 de janeiro de 2005, a progressão após a conclusão do estágio probatório, em carreiras do Grupo de Atividades de Saúde dos servidores elencados no Anexo Único desta Portaria, conforme novo
posicionamento descrito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à respectiva vigência.
Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2020.
MAURÍCIO ABREU SANTOS
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
ANEXO ÚNICO
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARGO
14295265 ELISANGELA FERREIRA DA SILVA
SITUAÇÃO
ATUAL
NOVO POSICIONAMENTO CONFORME O ART. 17 C/C
ART. 20 DA LEI N.º 15462, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
1
A
1
B
23/12/2019
TST
11 1322534 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de
2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 021/2018, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à
servidora F.C. L.B.., MASP 1195959-3, a partir do dia 23/01/2020.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2020.
Maurício Abreu Santos
Presidente da Funed
11 1322539 - 1
DESPACHO
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 029/2019
Recondução de Comissão Processante
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso da competência delegada por meio do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.712 de 29/08/2011,
com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria
Presidencial nº 029/2019, com extrato publicado no Diário Oficial
do Executivo de 01 de junho de 2019, por necessidade comprovada
de instrução do feito, RESOLVE, reconduzir a comissão processante
por 60 dias, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2020. Processo
1520.01.0003324/2019-02.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2020.
Mauricio Abreu Santos
Presidente da Funed
11 1322540 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002112134540119.