TJMG 26/05/2020 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – terça-feira, 26 de Maio de 2020 Diário do Executivo
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 167/2020 – CONVÊNIO 0179/2012
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGA, MG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 0179/2012, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Manga, MG inscrita sob CNPJ 18.270.447/0001-46,
foram aprovadas com ressalvas em 20 de maio de 2020, nos termos
da legislação vigente.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 168/2020 – CONVÊNIO 1088/2013
- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE SÃO MATIAS, MG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1088/2013, firmado entre a Associação Comunitária Pequenos Produtores Rurais de São Matias, MG
inscrita sob CNPJ 21.371.497/0001-24, foram aprovadas com ressalvas em 20 de maio de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 169/2020 – CONVÊNIO 0155/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 155/2012, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e aPrefeitura Municipal de Monte Belo, inscrita
sob CNPJ 18.668.376/0001-34, foram aprovadas em 20 de maio de
2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 170/2020 – CONVÊNIO 1132/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1132/2015, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e aPrefeitura Municipal de Sacramento, inscrita
sob CNPJ 18.140.764/0001-48, foram aprovadas em 20 de maio de
2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 171/2020 – CONVÊNIO
2120/2015 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE CARANGOLA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 2120/2015, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Carangola, inscrita sob CNPJ 17.726.431/0001-32, foram aprovadas em 20 de maio de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 172/2020 – CONVÊNIO
0801/2013 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DE EXCEPCIONAIS DE OURO FINO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 0801/2013, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e aAssociação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Ouro Fino, inscrita sob CNPJ 19.709.997/0001-81, foram aprovadas em 20 de maio de 2020, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
33 cm -25 1358254 - 1
AVISO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS
ESPORTIVOS Nº 01/2020
LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE, considerando a destinação de
10% do valor decorrente da concessão de incentivo fiscal sobre o
crédito outorgado do ICMS a projetos esportivos com maior dificuldade de captação de recursos, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 20.824, de 31 de julho de 2013, torna público o presente
Edital de Seleção de Pré-projetos Esportivos, destinado a Prefeituras Municipais do Estado de Minas Gerais, visando a seleção
de Pré-projetos Esportivos, observados os critérios estabelecidos no instrumento, eque tenham como característica essenciala
oferta de atividades físicas e esportivas em Minas Gerais, decaráter
continuado,na dimensão esportiva“Lazer”, prevista no art. 8º do
Decreto Estadual 46.308/2013. O Edital está disponível no endereço eletrônico incentivo.esportes.mg.gov.br.
4 cm -25 1358053 - 1
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
SEI 1190.01.0006377/2020-27
Aderente: Município de Alto Rio Doce. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
SEF/MG (Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data de publicação.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda/Juiz de Fora – 25/05/2020.
AF/2º NIVEL MONTES CLAROS - SRF MONTES CLAROS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO
ELETRÔNICO 1190.01.0004192/2020-46
Processo de compra 1191041.000001/2020. A Secretaria de Estado
de Fazenda/MG por meio da AF/2º Nível Montes Claros, torna
público que fará realizar no dia 17/06/2020, quarta-feira, às 09:00
horas, horário de Brasília, no sítio www.compras.mg.gov.br, licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, objetivando contratação de fornecedor para serviço de reparo, restauração, recuperação,
reforma e pintura, incluindo material e mão de obra do imóvel destinado à instalaçãoda Administração Fazendária de Piraporasituado na Av. Pio XII, n° 1375, Bairro Santos Dumont, Município de
Pirapora. O edital estará disponível no sítio www.compras.mg.gov.
br. 25/05/2020.
Sebastião Durães de Azevedo – Pregoeiro Oficial.
AF 2° NÍVEL/CONTAGEM
RESUMO VII TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N.º 1900010527.
Partes: EMG/SEF/AF 2° Nível de Contagem e Luiz F. K. Gonçalves, Carlos E. K. Gonçalves, Marcelo A. K. Gonçalves e Oliveira
Gonçalves Objeto: Alteração das Cláusulas Segunda – “Do Prazo”:
01/06/2020 a 31/05/2021, Clausula Terceira – “Do valor do Contrato: R$16.178,33 mensal partir de 01/04/20 e Cláusula. Oitava
– “Do Valor Estimado”: R$194.139,96 em 12 meses Rodolfo Marques Caldeira 25/05/2020.
12 cm -25 1358289 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do 1º aditivo ao Contrato nº. 1012/2019, INF-3852.00,
celebrado entre MGI - Minas Gerais Participações S.A e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, CNPJ 16.636.540/0001-04.
OBJETO: prorrogação da vigência pelo período de 12 meses e
reajuste. Valor estimado: R$3.993,63. Vigência: 13/08/2020 a
13/08/2021.
2 cm -25 1357937 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 4º Termo Aditivo do Contrato SEINFRA 015/2017, portal nº 9144498; Partes: SEINFRA e CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA ESCOLA DE MINAS GERAIS- CIEE; Objeto: revisar
o valorda bolsa de estágio a partir de 01/01/2020.Valor anual R$
244.592,97. Dotações Orçamentárias:
1301.04.122.705.2500.0001 3390.3952 0 101;
1301.04.130.029.4136.0001 3390.3952 1101;
1301.15.451.071.4153.0001 3390.3952 0 101;
1301.15.451.071.4154.0001 3390.3952 1 101;
1301.26.782.073.4159.0001 3390.3952 0 101 e
1301.27.812.043.4212.0001 3390.3952 0 101
Assinatura: 25/05/2020.
3 cm -25 1358162 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Eficaz Segurança Eletrônica EIRELI. Instrumento: Termo de Aditamento - 40ªURG-01 ao
Contrato PRC-29.004/19. Objetos: I - Tendo em vista as condições mais vantajosas para o DER/MG, renova-se o Contrato PRC29.004/19 e, consequentemente, fica o prazo de vigência do contrato prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de
31 de maio de 2020; II - O valor contratual permanece inalterado,
estabelecido em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais); III – As
despesas decorrentes do presente termo correrão à conta da Dotação Orçamentária 2301 26 782 081 2039 0001 339039, Item 62,
Fonte de Recursos 10.1.0 e/ou 60.1.0, do Orçamento Geral do
DER/MG para o corrente exercício financeiro. Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta dos créditos correspondentes. Processo: 2300.01.0004945/2019-93.
4 cm -25 1358218 - 1
Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO 001/2015.
Partes: Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A – METROMINAS e ARCADIS LOGOS S/A. Objeto: prorroga o prazo de
vigência do Contrato por 06 (seis) meses. Assinatura: 01 de abril
de 2020
1 cm -22 1357876 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
SRF-I – JUIZ DE FORA – AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0006615-2020-03
Aderente: Município de Mar de Espanha. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da SEF/MG (Resolução/SEF nº. 5.279, de 09/08/2019). Vigência:
60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda/Juiz de Fora - 25/05/2020
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N. º 1191001–025/2020
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG torna público que fará realizar no dia 16/06/2020, às 09:30 horas, horário de Brasília, no site
(www.compras.mg.gov.br), licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para contratação de serviços técnicos de informática, sob
demanda, nas condições previstas no Edital e Anexos. O Edital está
disponível no site ( www.compras.mg.gov.br ).
B.Hte 25/05/2020. Simone de Sousa
Almeida Amaral Faria – Pregoeira
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução
GAB. SEAP nº 49/2017, vem notificar a empresa TRUSS ARMAÇÕES METÁLICAS LTDA, CNPJ 17.105.463/0001-10, por meio
do representante legal da empresa, da decisão administrativa da
Superintendente de Humanização do Atendimento, Sra. Louise
B. de Queiroz P. França, para, se desejar, apresentar recurso ou
pedido de reconsideração, pessoalmente ou através de procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da
publicação desta notificação, nos termos do art. 22 da Lei Estadual
14.184/2002, nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Não Tributário nº 008/2018, que decidiu sobre:
o reconhecimento da inadimplência da empresa TRUSS ARMAÇÕES METÁLICAS LTDA, CNPJ 17.105.463/0001-10, e a existência do débito desta para com o Estado de Minas Gerais no valor
total atualizado de R$ 13.592,07 (treze mil quinhentos e noventa e
dois reais e sete centavos), com fundamento no art. 3º da Lei Estadual 21.735 de 03 de agosto de 2015 c/c ao art. 37 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, bem como nos itens “a”, “b” e “c” da cláusula
Quinta dos Termos de Compromisso nº 1466/2013 e nº 2141/2015,
nas respectivas Relações de Trabalho nº 2348 e nº 2737.
Eventual solicitação de parcelamento do débito, recurso ou pedido
de reconsideração, em consonância com o art. 53 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão
Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II,
Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 Belo Horizonte /MG. A referida solicitação poderá ser, também,
protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º
andar do Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (www.planejamento.
mg.gov.br/), após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número
1450.01.0032489/2020-36.
Em caso de dúvida ou inviabilidade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI),
tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá
contatar a Comissão Processante Permanente através do e-mail:
[email protected], no qual deverá informar o nome da empresa
e o número deste processo PACE nº 1450.01.0032489/2020-36.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2020.
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 cm -25 1358307 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/
SEJUSP, no uso de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada
com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução
GAB. SEAP nº 49/2017, vem intimar a empresa ADRIEL MARTINS DA SILVA 08698017673, CNPJ nº 21.847.195/0001-80,
na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de
procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar
Defesa Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar
da data desta publicação, nos termos do artigo 22 da Lei Estadual
nº 14.184/2002, nos autos do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário nº 033/2018, que visa
apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 005/2020, tendo
em vista Termo de Compromisso celebrado entre o Estado e a
empresa Adriel Martins da Silva destinado à profissionalização
dos detentos reclusos COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA
SENHORA DO CARMO.
As irregularidades constantes na citada Portaria estão elencadas
na CLÁUSULA QUINTA , alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado
TERMO, passíveis de punição com a inscrição imediata em Dívida
Ativa e posterior Execução Judicial, previstas no §2º, art. 45 do
Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Eventual Defesa Administrativa ou solicitação de parcelamento
do débito, em consonância com o art. 53 do Decreto nº 46.668 de
15/12/2014, deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - CEP
31.630-901. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no Protocolo Geral da Cidade Administrativa, 1º andar do
Edifício Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, através do link: http://www.planejamento.
mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL,
clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA e busque pelo número
1450.01.0049658/2018-42.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento
processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!),
tendo em vista tratar-se de procedimento novo, a empresa poderá
contatar a Comissão Processante Permanente por meio do e-mail:
[email protected], no qual deverá informar o nome da
empresa e o número deste processo 1450.01.0049658/2018-42.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Belo Horizonte, 22 de maio de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
11 cm -25 1358305 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90/2020. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 231: Presídio de Carlos Chagas e Presídio de Nanuque, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas. As refeições deverão ser destinadas a presos
e servidores públicos a serviço no Presídio de Carlos Chagas e Presídio de Nanuque. Abertura dia 05 de junho de 2020, às 10h00,
no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser
obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no
momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e
hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II,
n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 25 de maio de 2020.
4 cm -25 1358193 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
DO CONTRATO Nº 1371062000162017
de locação de imóvel urbano de situado no Município de Montes
Claros - galpão para guarda de bens apreendidos sob responsabilidade da DRAF NM, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e a empresa Vivendas Negócios
Imobiliários Ltda - ME, conforme especificações no processo SEI
1370.01.0010984/2018-46. Data da assinatura: 22.05.2020. Vigência: De 28 de maio de 2020 com término previsto para 27 de fevereiro de 2021, com consequente redução de valor, em atendimento
ao Decreto Estadual n° 47.904, de 31 de março de 2020 - plano
de contingenciamento de gastos do Estado de Minas Gerais. Valor
Total: R$27.388,88. Dotação Orçamentária:
1371.18.542.119.4317.0001.3.3.90.39.20.0.72.1; Foro: Belo Horizonte. a) Clésio Cândido Amaral, Superintendente Supram NM,
Locatário; b) Vivendas Negócios Imobiliários Ltda – ME, P/P
Locador.
4 cm -25 1358051 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para
Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o processo abaixo identificado:* Neivalda de Oliveira Lomeu/ Rua Julio Bueno e Chacara s/nº - Manhuaçu/MG - CPF.597.199.076-49 - Supressão de
Vegetação Nativa com destoca para uso alternativo do solo - PA Nº
05030000053/20: em 23/04/2020.
(a)Alberto Felix IasbiK.
Supervisor URFBIO Mata.
ARQUIVAMENTO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público
que foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do processo abaixo identificado: * Vera Lúcia
Ortega Guerra/Sítio Terra Linda - Além Paraíba/MG – CPF:
379.623.456-91, Intervenção em APP sem supressão de vegetação
nativa - PA Nº 05040000195/18, Coordenada: 23K 738656 UTM
7581426, data da decisão: 25/05/2020. Motivo: perda do objeto.
(a)Alberto Felix IasbiK.
Supervisor URFBIO Mata.
5 cm -25 1358136 - 1
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Termo de Cooperação Técnica Nº 01/2019 celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Município de Contagem.
Objeto: alterar a Cláusula Segunda do Termo de Cooperação Técnica Nº 01/2019. Assinatura: 25/05/2020. Signatários: Antônio
Augusto de Melo Malard – Diretor-Geral do IEF e Alexis Jose Ferreira de Freitas – Prefeito de Contagem.
2 cm -25 1358284 - 1
DECISAO AUTO INFRAÇÃO
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Norte
- URFBIO Centro Norte torna pública a decisão administrativa
referente aos autos de infração abaixo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar em contato com a URFBIO Centro Norte no telefone (31) 2106-0762.Autuado Decisão/Valor (sem
atualização)
Processo AI: Arteca Atividades Rurais CNPJ: 10.317.458/0001-22
Indeferimento com manutenção da penalidade em 7.600 UFEMG
02030000987/18 197078/2018; Arteca Atividades Rurais CNPJ:
10.317.458/0001-22 Indeferimento com manutenção da penalidade em 27.400 UFEMG 02030000988/18 197079/2018 Albes
Cesar Machado CPF: 051.205.866-00 Indeferimento da defesa,
cobrando a multa em R$33.909,00 e determinando o perdimento
dos bens apreendidos, 02000000262/19 87481/2018.
Sete Lagoas, 25 de Maio de 2020. Marcio Marques Queiroz –
Supervisor Regional.
4 cm -25 1357906 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º Termo Aditivo, ao contrato nº 9217891/2019, que celebram
entre si a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais e
a Empresa Petrobrás S.A.- CNPJ 34.274.233/0025-7 - Objeto: 1)
reequilíbrio financeiro, 2) prorrogar a vigência do contrato a partir
do dia 25/-5/2020 a 25/05/2021. 3) Valor: R$24.103,00 (vinte e três
mil, cento e três reais) 4) Dotações Orçamentárias nº 2441.04.122.
705.2500.0001.339030.26.59.1.0
2441.17.125.117.4295.0001.339030.26.59.1.0
2441.17.125.117.4295.0001.339030.26.59.1.0
4) Signatários: pela contratante Antônio Claret de Oliveira Júnior Diretor-Geral e pela Contratada: Glaucius de Lucca Braga – Representante Lega Belo Horizonte, 22 de maio de 2020 – Daniela Maria de Paula
– Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças – GPGF
4 cm -25 1358227 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços 94/2020 - Planejamento e Pregão Eletrônico nº 78/2020. Objeto: Compra Central – Preservativos e Gel
Lubrificante. Partes: SEPLAG e a Empresa:
Lote
1
94/2020 – Multifarma Comercial Ltda.
Valor (R$)
Lote
Valor (R$)
Lote
0,2350
3
0,2400
-
Valor (R$)
-
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Assinam: Rodrigo
Ferreira Matias, pela SEPLAG; Erika Penha Gaigher Viana pela
empresa.
3 cm -25 1358180 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO – Nº 47/2020.
Tipo: Menor Preço. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Central de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, realizará a licitação para COMPRA CENTRAL – Registro
de Preços para aquisição de materiais de limpeza e higiene pessoal, em atendimento à demanda de diversos órgãos e entidades do
Estado de Minas Gerais. A sessão do pregão será iniciada no dia
08/06/2020 às 09h00min, no site www.compras.mg.gov.br. Mais
informações: [email protected].
BH/MG 25/05/2020. Rafael Mayrink Ferreira,
Central de Compras/SEPLAG.
3 cm -25 1357984 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO 001/2020
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, ratificamos a Inexigibilidade
de Licitação nº 001/2020, com amparo no caput do artigo 30 da
mesma lei e no caput do artigo 146 do RILC da Prodemge, com
vistas à contratação da empresa Maxis Informática Ltda, CNPJ nº
65.146.037/0001-78, para prestação de serviços de suporte técnico
e atualizações de versões do software ForPonto – sistema para apuração de frequência e controle de ponto eletrônico de funcionários,
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202005260050190120.