TJMG 13/11/2020 -Pág. 37 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
TERMO DE PRORROGAÇÃO POR OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 5191000063/2016.
Partes: MGI e o Município de Abre Campo, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 15/04/2021. Assinatura: 09/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0002875/2019-06.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191001216/2016.
Partes: MGI e o Município de Candeias, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 01/07/2021. Assinatura: 09/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008750/2020-70.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº5191000277/2016.
Partes: MGI e o Município de Piraúba, com interveniência da
SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 11/06/2021. Assinatura: 09/11/2020. Processo SEI nº
1300.01.0008731/2020-98.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 47890/2020 ao Convênio nº5191000147/2016. Partes: MGI e o Município de Boa Esperança, com interveniência da SEINFRA. Objeto: aditamento por ofício
de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 30/01/2021. Assinatura:
09/11/2020. Processo SEI nº 1630.01.0002289/2020-05.
5 cm -12 1418001 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: CVCTEC Engenharia Eireli - EPP. Objeto: Elaboração de projetos executivos de reforma
do Prédio da Escola Estadual Farnese Maciel, no Município de Presidente Olegário/MG. Instrumento: Termo aditamento DE-02 ao contrato
PRC.CCE-20.017/2018. Objetivo: O Contrato passa a vigorar até o dia
04/11/2021. Processo SIGED: 23885 2301 2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: APOLO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME. Instrumento: Termo Aditivo DF/GLA – 01 ao
contrato DF-29.013/2019. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de
novembro de 2020, tendo em vista as condições mais vantajosas para
o DER-MG. Valor: R$103.032,12 (cento e três mil trinta e dois reais e
doze centavos). Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições do
Contrato DF-29.013/2019, apostilas e aditivos a ele incorporados.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: Nexare Telecomunicações Ltda - ME. Instrumento: DF-29.008/2020. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projeto Executivo de Comunicação (cabeamento estruturado e energia elétrica), em
formato tamanho “A1”. Valor: R$266.515,00. Prazos: Execução: 10
meses; Vigência: 12 meses. Dotações Orçamentárias: 2301 04 122 705
2500 0001 339040 0, Fontes 10.1 e 91.1 e 2301 26 782 081 2039 0001
339040, Fonte 10.1. Processo SEI 2300.01.0085001/2020-29.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 521 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NKO7386
8267982
Klemerson Da Silva Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
IAH9803
8288823
Captur Transportes
EDV8246
8230574 Vandeilson Do Nascimento Silva
HGD3331
8306876
Joao Batista Mendes
HJC5071
8320087
Weslley Santos De Deus
PWN4797
8259573
Whalles Antonio Coimbra
PVD0147
8327700
Anderson Aparecido Ribeiro
HAT6029
8263996
Dany Eduardo Lovo Campos & Cia
Ltda
GPT4105
8302084
Wilson Jose Da Silva
HNT9365
8322565
Thiago Henrique De Souza
KJJ1265
8296003
Silvanei Aparecido Rodrigues Do Valle
FIQ6177
8327556
Edgard Ferreira De Lima
FGP4369
8262840
Esmeraldo Dias Dos Santos
OPA3882
8231073
Marcia Efigenia Lobo
HLQ9246
8228347
Arlen Ciriaco Da Silva
EMQ1727
8269433
Iris Maria De Oliveira Dionisio
PVS4645
8289737
Glaiton Braga De Oliveira
QNY8478
8231810
Camila Luiza De Faria
QNQ2311
8335308
Tak Locadora De Veiculos Ltda
ETU8151
8309292 Valdinei Aparecido Do Espirito Santo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 522 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOB7340
8976408
Abase Alianca Brasileira De Assistencia
Social E Educacional
QNJ6527
8331410
Joao Pedro Magalhaes Fernandes
OPJ7469
8265259
Francisco Gualter Valadares
QNJ6527
8331412
Joao Pedro Magalhaes Fernandes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPK2018
8234912 Vanderson Francisco Da Silva
HMR5620
8973991
Jose Idelso Queiroz Caetano
OQG7514
8295671
Otaviano Eduardo Vieira Cesar
HMR5620
8973992
Jose Idelso Queiroz Caetano
GAQ7265
8304832
Iara Ribeiro Da Luz Giao
HLS5090
8888858
Wanderley Pereira Dos Santos
LSM5487
8322402 Ricardo Barbosa Miguel
OPK4992
8240088
Felipe Lanza Dias
GQA0555
8338520
Bpm Transportes Ltda
GAQ7265
8309993
Iara Ribeiro Da Luz Giao
HMR5620
8973990
Jose Idelso Queiroz Caetano
PPN5038
8280961
Fibria Celulose S/a
OME4610
8978029
Aquiles Alexandre De Souza
INW9497
8294482
Gustavo Henrique De Souza Silva
GAQ7265
8304763
Iara Ribeiro Da Luz Giao
HMR5620
8973995
Jose Idelso Queiroz Caetano
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 523 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXA3510
8927780
Carlos Antonio Borges
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUY5001
8332708
B P M Transportes Ltda
OQU9817
8410616
Gerson Marques Moura
GWE3355
8301091
Pedro Correia Rodrigues
GSJ5238
8254887
Joabe Henrique Coelho Gomes
ERO7207
8300579
Willian Carvalho Almeida
OUO9530
8973982
Marcus Augusto Ferreira Simas
JSB6059
8222365
Silvano Pereira Rosa
HOB1891
8309434
Jose Henrique Vieira
PXF4028
8278338
Julio Cesar Silvestre Barbosa Junior
QNT5289
8277616
Mauro Marques Carvalho
GZE2269
8269750
Starley Magalhaes Nobre
GQB0345
8307409
Elio Cassio Felix
ADR2814
8258068
Simael Xavier Martins
OQB5224
8257343
Anesio Pereira Junior
JEY6312
8278464
Israel Pereira Gomes Junior
DRO6730
8970181
Juarez De Paula Ramalho
OQW6706
8217849
Lina Paula De Fatima Braga
EIZ4077
8289082
Gilberto Rodrigues Santana
OXA1159
8266609
Gladson Tiago Pereira Nery
HLO9327
8256211
Mauro Neres Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 524 Sessão Ordinária realizada em 05/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYG6442
8218068
Jm Distribuicao Eireli _ Epp
EZL9891
8288789
Km Brasil Transportes Ltda Me
HOC2035
8341989
Ildeu Ribeiro Vieira
GNE0176
8250359
Elson Alves Barbosa
OGX4303
8266824
Laurencio Rocha De Oliveira
GNE0176
8250358
Elson Alves Barbosa
OQA2043
8299780
Alaor Candido Teixeira
JPR6162
8262338
Flavia Helena Tavares Ferreira
BQP5540
8945806
Jorge Januario Do Nascimento
HTD3440
8964829
Estevao Pedroso Andrade
HKL4053
8270015
Carlos Henrique Sousa
GNE0176
8250357
Elson Alves Barbosa
ASM8869
8231197
Paulo Henrique Pereira Duraes
OPT3333
8286051
Eduardo De Avila
MQC1686
8253225
Marlon Pereira Machado
HJA1491
8295726
Hi Transportes Ltda
GMT7844
8274382
Maria Imaculada Oliveira Reis
BDP1682
8292407
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
CSI2208
8276550
Lucas Justino Da Silva
PVM1434
8269802
Geraldo Valdeci Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 525 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPV6784
8264953
Jose Correia Do Amaral
OXI2025
8342697
Wesley De Oliveira Figueiredo
OPG6866
8242389
Adauto Rodrigues Viana
OLQ5923
8324441
Endrigo Cacius De Lima Sato - Me
HLS4069
8269938
Sonia Aparecida Soares Pereira
GQN4220
8936121
Joao Evangelista Neves
OPE5663
8292399 Viacao Novo Retiro Ltda
PXC0003
8284591
Jose Milton Machado
HJB9627
8291746
Maria De Lourdes Pereira De Sa
HLQ8616
8217423 Rodrigo Conceicao De Freitas
PXJ2139
8230405 Vinicius Almeida Alves
HEL0310
8926454
Geraldo Pinto Barbosa Neto
PAF3692
8253360
Diego Carlos Dias
DFH8733
8269921
Lucas Fernandes Diniz
DFH8733
8269920
Lucas Fernandes Diniz
JIY9764
8274025
Allan De Freitas Pego
JLX3101
8289438
Jean Paulo De Oliveira
OWN2621
8329661
Eustaquio Maurilio Cruz 42578612
OEZ7096
8258901
Olavo Remigio Conde
HOH4332
8263529
Francisco Edson Dos Santos Teixeira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 526 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DAA6152
8236866 Renato Oliveira Monteiro Alves
HLP1165
8318023
Iedda Fernandes Petrus
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUG7363
8319207
Lucely Dayanne Souza Jacome
HGR0036
8200449
Claudionor Silva Alves
AYT8596
8232004
Joao Kennedy Peres Ferreira
HMJ9247
8294190
Silvania De Matos Costa Da Cruz
PPM8371
8306106
Fibria Celulose S/a
GZV7021
8267300
Mgs Turismo Eireli - Me
EGD2746
8239368
Eduardo Pires Goncalves
PVJ0082
8277107
Luiz Carlos Diniz
PPM8302
8256631
Fibria Celulose S/a
QOB6214
8260896
Julio Cezar Ribeiro Guimaraes
HFO0441
8270923
Pedro Henrique Silva Cardoso
HLN9643
8257737 Ricardo Luiz Da Silva
GZV7021
8267299
Mgs Turismo Eireli - Me
OWW2672 8253817 Ramon Mortimer
HHY6535
8320543 Rosana Crispim Monteiro
PPN5168
8251567
Fibria Celulose S/a
HHY6535
8292853 Rosana Crispim Monteiro
PPM8306
8234899
Fibria Celulose S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 527 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HFL2656
7984451
José Carlos Dos Santos
NTV1929
8268551
Eron Goncalves Da Cruz
PAQ8664
8079948
Luciana Cruvinel Brandao
PZG9638
8090069
Geraldo Fontinele Prado
OKN8516
8210657
Jarilson Borges Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MLJ3858
8275364
Nelson Cardoso
GXX8346
8224769
Hi Transportes Ltda
GYJ3219
8268450
Jose Martins Moreira Niza
MLJ3858
8274974
Nelson Cardoso
HJA1463
8276125
Hi Transportes Ltda
HMF9669
8229729
Hi Transportes Ltda
OPX5294
8244650
Fabiana Cristina Ribeiro M Silva
BWZ9870
8984237
Agro Floresta Da Canastra Ltda
MQY4933
8273233
Germano Martins Junior
PZG0263
8287385
Eleonora Pires Bernardino
MLM4590
8960558
Natalino Benedet Transrodoviarios Me
OQD7884
8295729
Edson Erucci
HND8410
8709436
Emerson Jose Ferreira De Andrade
HNK9008
8242182
Pedro Elisio Antunes Diniz
OWT5631
8323453
Marcos Vinicius Furtado Dias
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 528 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NOK6933
7698435
Claudete Souza Gouveia Silva
PJH7475
8172144
Edmundo Pereira Dourado
HDO4769
8130424
Pedro Alsandre Goncalves Ruas
GRM4764
8172178
Antonio Julio De Souza
HJO5112
8046759
Felipe Gabriel Grant Soares
EWQ4671
8085968
Jose Edilson Batista Da Silva
OGS9445
7737301
Laura Cabral Dos Santos
HWC7164
8096025
Taciana Paula Lopes Da Silva
ONR4750
8799593 Rodrigo Amaral Cesario Rosa
OQX4513
8272847
Adalberto Namitala Chagas
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OPW6773
8277163
Walderico Monteiro Braga
GUR1069
8223039
Sandra Nunes Xavier
GVJ3214
8265927
Glauber Max Ferreira Dos Santos
GZL0718
8276524
Jorge Manoel Brito Santos
HNA7405
8324373
Lucas Donato Pereira
HHB4975
8339642
Jose Antonio Pessamilio
HJV4995
8302167
Lenir Antonia De Oliveira
PZJ1597
8287624
Anne Caroline Dias Santos
GYX1464
8245819
Gilson Barrozo
BPP4850
8957287
Edmar De Oliveira Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 529 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZM0429
8230409
Celia Neri Do Amaral Dias
JKI4315
8336393
Jose Rafael Dos Reis
GZZ1531
8336113
Gerlus Andrey Pereira Da Silva
OQE6721
8319358 Rosalina Antunes De S E Silva
PFG2958
8251583
Keyla Regina Abreu
HKN3513
8257927 Vitalina Francisca Dos Santos
GWO4157
8298008
Marcos Alexandre Caldeira Lima
OQO0480
8941830
Gleiciane Marques De Azevedo
QNT2423
8308558
Alessandro Gomes Nogueira Bremer
PZA5801
8299279 Ulisses Rosa Da Silva
OLW2421
8305943 Valdilene Goncalves Machado Silva
GMV1919
8257984
Willian Lopes Pereira
LVD8237
8308039
Marcos Aurelio Fernandes Da Silva
MSY1747
8259592
Paulo De Souza Bispo
PWN4804
8295699 Vinicius Lima Carneiro
GZZ1531
8336114
Gerlus Andrey Pereira Da Silva
PKH1455
8329704
Eustaquio Gomes
PZJ1597
8269130
Anne Caroline Dias Santos
GZZ1531
8336115
Gerlus Andrey Pereira Da Silva
HCC0845
8320004
Gervaldo De Oliveira Esteves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 530 Sessão Ordinária realizada em 04/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OCW9850
8926785
Wagner Vasconcelos Xavier
GZZ9292
8247144
Jadiel Ferreira Machado
FHT9438
8273995
Clovis Aparecido Antonio
GXU0808
8249750
Tiago Alencar Soares
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OMF0001
8295888
Adilson Soares De Mendes Peixoto
GYM8298
8242144
Simone Mendes Rocha
OWN2621
8329238
Eustaquio Maurilio Cruz 42578612
HFD5843
8280912
Glaucio Jose Campos
OQQ1166
8230788
Jose Gomes Da Silva
PUW1334
8280370
Marcio Aurelio Da Silva
EMS1652
8263524
Eli Lima Meira
GQB2324
8266081
Jose Milton Da Silva
PXK7963
8260965
Plasticor Industria E Comercio De Produtos Serigraficos Ltda - Me
HMR6826
8213595
Alessandro Magno Soares Horta
MIX5331
8319994
Transportes Neves Ltda Me
DAH2136
8261807
Joao Batista Silva Dos Santos
ELF8543
8316681 Vanda Dos Santos Clemente
PWO3753
8276034
Expresso Ts Transportes Ltda
QHL1889
8270452
Transportes Neves Ltda Me
JPM7131
8310085
Lauro Andre Aguiar Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 531 Sessão Ordinária realizada em 06/11/2020
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKE6741
8288888
Hisley Enio De Souza
OWU6434
8292097
Distribuidora Azular Ltda
HFB3057
8285378
Hudson Silva Costa Moura
MHV0806
8265510
Guilherme Henrique Da Silva
HGB9170
8977251
Fabio Rodrigues Fonseca
HBU3721
8338537
Tarcisio Rodrigues Dos Santos
LRT4115
8307438
Jonatas Felipe Da Silva Gomes
JQI1291
8320498
Dca Transportes E Servicos Ltda
OPG6011
8336808
Distribuidora Azular Ltda
PXD1830
8973867
Walber De Oliveira
FUL8395
8318164
Expresso Ts Transportes Ltda
PXB1603
8318189
Distribuidora Azular Ltda
FBB3183
8316730
Ana Laura Teberga Goncalves Ribeiro
HNZ1753
8277185
Paulo Goncalves Da Silva
PUN9161
8336106
Gabriel Ferreira Barbosa Tadini Patta
PWG5184
8286375
Mario Lucio Dos Anjos
DTT1920
8978204
Flavio Nogueira Dias
JQI1291
8346485
Dca Transportes E Servicos Ltda
GTX9887
8317091 Rafael Silva De Lima
GZU3004
8287441
Tiago De Jesus Soares
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
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1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 532 Sessão Ordinária realizada em 06/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QHU0254
8125937
Aline Cristina Dias Da Costa
PDO1908
8066521
Glaucia Maria Pereira Kehrle
OLD5348
8113425
Ivonildo Gomes De Queiroz
OLY7254
8119353
Eliane Raimunda Dos Santos
DHP8713
8293485
Gilvan Domingues Almeida
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 – 37
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JHO5753
8316713
Paulo Rodrigues Pinto
DSH2543
8198947
Maria Do Carmo Teofilo Vieira
PUJ5331
8176159
Alexsandra De Almeida Tercete
ORB4791
8300814
Danielle Bagni Passos
PXJ7718
8253544
Aguinaldo Carvalho Lopes
OUL8788
8266243
Wandel Farlley De Oliveira
OPM0260
8962994
Glaucius Leonardo Carvalho
GVZ9894
8280381
Adenilto Oliveira Marques
JHO5753
8316714
Paulo Rodrigues Pinto
HOB8310
8892148
Clesio Faria Goncalves
GNS0400
8919061
Jose Milson Rodrigues Dos Santos
OTU0012
8273851
Mazutti Tranportes E Colheitas Ltda
- Me
GWB5797
8291078
Karen Souza Silva
HOF1989
8256264
Erica Silva Do Nascimento
OVC8288
8231952
Ailton Veloso Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 533 Sessão Ordinária realizada em 06/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OOW2594
8290598
James Soares Lima
PWA5966
8253255
Everton Beltrao
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYM0385
8318041 Rogerio Braga De Souza
HJU8728
8235022
Sandro Geraldo Moreira Campos
BWH4813
8316605 Vandeir Alves
PUR3840
8914524
Gilson Goncalves Ramos
HBY2322
8239993
Jose Tadeu La Guardia
GVQ8322
8277114
Darci Vicente Da Silva
HCW3026
8265384
Marcos Vinicius Birino
OWY0833
8278373
Eulisete Duraes De Luna
DUA3492
8282956
Joelice Rodrigues Fernandes
HBY2322
8239987
Jose Tadeu La Guardia
PXC0651
8277630
Angelo Sergio Bittencourt
HEF4487
8306533
Silas Henrique Cardoso E Silva
PXE0660
8945786
Pedro Augusto Moraes Carvalho
PUV2015
8290708
Jose Chaves Filho
HAM4267
8312169
Tiago Pinheiro De Oliveira
HBY2322
8239994
Jose Tadeu La Guardia
PUR8850
8939166
Ilton Alves Martins
PPM3241
8298641
Fibria Celulose S/a
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 534 Sessão Ordinária realizada em 06/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQA3309
8243445
Jose Carlos Dias Camilo
OQA3309
8243444
Jose Carlos Dias Camilo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NFE8090
8953907
Francisco Alexandre Batista De Souza
HMF9665
8322433
Hi Transportes Ltda
MYM9197
8309624
Jose Mauricio Soares Cavalcanti
LKA3921
8313225
Onofre Temer
HDA4338
8258741
Wagner Pedrosa
HOB0306
8238536
Marcio Alessandro De Oliveira
PWP1748
8288698
Willter Muniz Braga
HJI4410
8978154
Abraao Maia Ponciano
PUN4358
8282128
Maria Aparecida De Jesus Soares
HMF9669
8264364
Hi Transportes Ltda
HJA1140
8950586
Hi Transportes Ltda
NYG1910
8926861
Brendo Ferreira De Miranda
HFB3057
8287689
Hudson Silva Costa Moura
JJW6570
8930308
Anderson Pereira Nunes
HOH0578
8265754
Andre Luiz Cordeiro
OLY8516
8228391
Shirley Botelho Moreira
GWF9491
8323467
Patrick Alves Pereira
GZZ1531
8336116
Gerlus Andrey Pereira Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 535 Sessão Ordinária realizada em 06/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZU1713
8121798
Washington Luiz Da Silva
HBW2937
8098639 Ronilson Marinho Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MTV1818
8274418
Danilo Frois Rodrigues
HAG9314
8248817
Felipe De Oliveira Ferreira
EKS9872
8260626
Wanderley De Souza
OPQ9878
8255947 Robson Junior De Souza Oliveira
HKL1926
8233547
Cintia Stefany Barros
DXQ2025
8337115
Marcos Antonio De Souza Costa
PYQ2244
8268449
Luiz Henrique Hartmann Correa
PYM7751
8297502
Gilberto Teodoro Mairinques
HGP4994
8253912
Helio Geraldo Goncalves
QNT1949
8254385
Dirceu Antonio Miranda
PYU4067
8300609
Breno Braga Pimentel
HKT2585
8318020
Gustavo Melo Alves
HBR7061
8295608
Paulo Jose De Souza
HGB9550
8954245 Rafael De Souza Carvalho
OQO8438
8246223
Henrique Tadeu Rodrigues Da Cruz
JSU6055
8342711
Caio Henrique Soares Da Silva
GZE4693
8302410
Amarildo Antonio Da Costa
NXX1187
8326070
Consorcio Intermunicipal De Saude Das
Vertentes - Cisver
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 536 Sessão Ordinária realizada em 06/11/2020
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAS2500
8927773
Leonardo De Arrudas Alves
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HEF6156
8238500 Rodrigo Pinto Fialho
HHZ4716
8232358
Gustavo Henrique Sousa Gomes
GLQ3632
8252040
Denis Curvelo Araujo
GLQ3632
8252043
Denis Curvelo Araujo
NWH7698
8220154 Rafael Vieira Soares
NXX6770
8954275
Antonio Dos Anjos Andrade
PYC3925
8286407 Valdecir De Oliveira Silva
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011122251300137.