TJMG 17/11/2020 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 17 de Novembro de 2020 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Arquiva-se o processo nº. 26505 de 25/03/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal de São João do Pacuí. CNPJ: 01.612.474/0001-57. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Verificou-se que os documentos do Processo apresentam inconsistência técnica, ensejando as causas de arquivamento no mesmo com base na Portaria Igam nº 48/2019, Artigo 54
- A. Município: São João do Pacuí – MG.
Arquiva-se o processo nº. 26509 de 25/03/2019. Requerente: Prefeitura
Municipal de São João do Pacuí. CNPJ: 01.612.474/0001-57. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Verificou-se que os documentos do Processo apresentam inconsistência técnica, ensejando as causas de arquivamento no mesmo com base na Portaria Igam nº 48/2019, Artigo 54
- A. Município: São João do Pacuí – MG.
Arquiva-se o processo nº. 27617 de 01/04/2019. Requerente: Cooperativa
Agropecuária Regional de Montes Claros. CNPJ: 22.661.003/0001-09.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Verificou-se que os documentos
do Processo apresentam inconsistência técnica, ensejando no mesmo as
causas de arquivamento com base na Portaria Igam nº 48/2019, Artigo
54 - A. Município: Montes Claros – MG.
Arquiva-se o processo nº. 03122 de 19/04/2018. Requerente: Elias
Evangelista dos Santos. CPF: 790.902.306-53. Curso d’água: Ribeirão Pedra Grande. Motivo: Verificou-se que os documentos, Formulário Técnico e Relatório Técnico apresentam inconsistência técnica por
conterem informações divergentes, uma vez que a tabela de consumo
possui grande divergência da planilha do Igam; ensejando nesse processo a causa de arquivamento com base na Portaria Igam nº 48/2019,
Artigo 54 - A, III e Parágrafo Primeiro. Município: Várzea da Palma
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 16 de Novembro de 2020.
16 1418870 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 22699/2016, Empreendedor: Plantar Siderúrgica S.A.,
Município: Itacambira, Status: Indeferido, Portaria: 01718/2020. *Processo: 22700/2016, Empreendedor: Plantar Siderúrgica S.A. Município: Itacambira, Status: Indeferido, Portaria: 01719/2020. *Processo:
38437/2016, Empreendedor: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria:
01720/2020. *Processo: 38438/2016, Empreendedor: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Buritizeiro, Status:
Indeferido, Portaria: 01721/2020. *Processo: 38439/2016, Empreendedor: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01722/2020. *Processo:
38440/2016, Empreendedor: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria:
01723/2020. *Processo: 38441/2016, Empreendedor: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Buritizeiro, Status:
Indeferido, Portaria: 01724/2020. *Processo: 38442/2016, Empreendedor: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 01725/2020. *Processo:
38443/2016, Empreendedor: Bambu Participações S.A. e Eliésio Carlos Rodrigues, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria:
01726/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16 de Novembro de 2020.
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 34943/2020, Empreendedor: Marcilino Bento da Silva,
Município: Senador José Bento, Status: Indeferido, Portaria:
01727/2020. *Processo: 19231/2020, Empreendedor: Antônio José
Bordignon Mora, Município: Carmo da Cachoeira, Status: Indeferido,
Portaria: 01728/2020. *Processo: 22428/2020, Empreendedor: Wilson
Rezende de Lima, Município: Muzambinho, Status: Indeferido, Portaria: 01729/2020. *Processo: 21923/2020, Empreendedor: Paulo Matias
da Silva - ME, Município: Monte Belo, Status: Indeferido, Portaria:
01730/2020. *Processo: 34736/2020, Empreendedor: Waldir Miguel,
Município: Poços de Caldas, Status: Indeferido, Portaria: 01731/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Novembro de 2020.
16 1419016 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquiva-se o processo nº. 16583 de 03/11/2011. Requerente: Olívia do
Carmo Rodrigues – CNPJ/CPF: 07.196.070/0001-06 - Curso d’água:
Dragagem em Cava Aluvionar – Motivo: Considerando o Artigo 24 do
Decreto nº 47.705/2019. Município: Bonfim – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20033 de 23/12/2011. Requerente: Mineração Irmãos Pereira Ltda - ME – CNPJ/CPF: 09.310.728/0001-94 Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar – Motivo: Considerando
o Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Pedro Leopoldo
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 19247 de 12/12/2011. Requerente: Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda – CNPJ/
CPF: 17.249.111/0001-39 - Curso d’água: Rebaixamento de nível de
água subterrânea – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 13586 de 02/08/2012. Requerente: MASB 36
Empreendimento Imobiliário Ltda – CNPJ/CPF: 12.035.896/0001-23
- Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o Artigo 24 do
Decreto nº 47.405/2019. Município: Nova Lima – MG.
Arquiva-se o processo nº. 19693 de 15/10/2012. Requerente: HN Areias
Ltda – CNPJ/CPF: 07.458.585/0001-37 - Curso d’água: Córrego do
Onça – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 13232 de 19/06/2013. Requerente: Posto
Irmãos Trindade Ltda – CNPJ/CPF: 05.248.606/0001-64 - Curso
d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto
nº 47.705/2019. Município: Conselheiro Lafaiete – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08933 de 13/05/2013. Requerente: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas – CNPJ/CPF: 24.996.969/0001-22 Curso d’água: Lagoa Boa Vista – Motivo: Considerando o Artigo 24 do
Decreto nº 47.405/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 30231 de 20/11/2014. Requerente: Hospital
Mater Dei S.A. – CNPJ/CPF: 16.676.520/0001-59 - Curso d’água: Surgência – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Nova Lima – MG.
Arquiva-se o processo nº. 33228 de 18/12/2014. Requerente: Hospital Mater Dei S.A. – CNPJ/CPF: 16.676.520/0001-59 - Curso
d’água: Surgência – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Nova Lima – MG.
Arquiva-se o processo nº. 20190 de 07/02/2019. Requerente: Rosana
Maria de Barcelos Santana ME – CNPJ/CPF: 01.746.735/0001-21
- Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Papagaios
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 01212 de 24/01/2012. Requerente: Rogério Paiva Constantino – CNPJ/CPF: 842.634.316-34 - Curso d’água:
Surgência – Motivo: Considerando o Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Sete Lagoas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 21327 de 11/08/2017. Requerente: Prefeitura Municipal de Ouro Preto – CNPJ/CPF: 18.295.295/0001-36 Curso d’água: Não informado – Motivo: Considerando o Artigo 24
do Decreto nº 47.405/2019. Município: Ouro Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 17402 de 18/09/2012. Requerente: Silva
e Sales Serviços Ltda – CNPJ/CPF: 12.103.391/0001-59 - Curso
d’água: Não informado – Motivo: Considerando o Artigo 24 do
Decreto nº 47.405/2019. Município: Fortuna de Minas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08399 de 19/12/2007. Requerente: Maria
de Lurdes Santos Costa - ME – CNPJ/CPF: 03.601.971/0001-85 Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar – Motivo: Considerando o Artigo 32 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Vespasiano – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2020.
16 1418993 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAPA/IMA Nº 10.258, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre providências para o cumprimento de decisão judicial que determina o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274 de 30 de junho de 2010, de servidor do Instituto Mineiro em Agropecuária, em carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA,
Resolvem:
Art. 1º Para viabilizar o cumprimento de determinação judicial proferida nos autos do processo 5107226-69.2020.8.13.0024,que reconheceu a nulidade da Resolução Conjunta nº nº 8854 de 19 de março de 2020, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de 22 de março de 2020, na parte que
se refere ao servidor Virgilino Barroso dos Anjos, Masp 1017039-7, adm. 01, fica restabelecido o reposicionamento do retro mencionado servidor, posicionado nos termos da Lei nº 15.303, de 10 de agosto 2004, artigo 16 da Lei nº 15.961 de 30 de dezembro de 2005 e no Decreto nº 44.215 de 27 de
janeirode2006,e identificado na tabela do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. O processo judicial e a Resolução Conjunta, a que se refere o caput, é aquele identificado na tabela do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2010.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
ANEXO
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
POSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA
CARREIRA DE FISCA – FISCAL AGROPECUÁRIO
Servidor
Masp
Virgilino Barroso dos Anjos
1017039-7
Adm
1
SITUAÇÃO ATUAL
Carreira
Nível
FISCA
III
Grau
A
REPOSICIONAMENTO RESTABELECIDO
Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/IMA
Carreira
Nível
Resolução nº 7666 de 04 de setembro de 2010
FISCA
III
Grau
F
Decisão Judicial
5107226-69.2020.8.13.0024
16 1418858 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 079, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo de Atividades
de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista
o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder PROGRESSÃO aos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotados na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relacionados no Anexo I desta Resolução, os quais atendem ao disposto na Lei nº 18.974/2010 e no
Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de novembro de 2020.
Belo Horizonte, 13 de novembrode 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
MASP
7530124
7530520
7529555
7530108
7528326
7530074
7528151
6698583
7529191
7528359
7529365
12852240
7528276
7523772
7524655
10656882
7528185
7528235
7528318
11078235
7525884
7527435
7529704
7528268
7527047
7528169
SERVIDOR
Amanda Guias Santos Silva
Ana Luiza Ferreira dos Santos
Beatrice Correa de Oliveira
Bruna Miiller Lavarini
Camila Xavier Camargos
Fillipe Rafael Silva Marques
Geovana Maria do Carmo Santos
José César Mássimo Faria
Kelly Silveira Gomes Neves
Larissa de Albuquerque Sgarbi
Leonardo Vieira Bortolini
Letícia Cancela de Oliveira
Luana Michele de Souza
Lucas Vilas Bôas Pacheco
Luciana Mara de Freitas Souza
Luiz Fernando Gonçalves Porto
Luiz Flávio Rodrigues Lopes
Pedro Conrado Alves de Assis
Priscila Fialho Del Giúdice
Rafael Siqueira Falce Neto
Raphaela Hytomi Pianchão Aihara
Renata Muinhos Pereira
Rodrigo Santos Colares
Thais Cristina Lopes de Araújo Vilas Boas
Thiago Thales Ribeiro
Túlio Almeida Lopes
ADM.
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
GRAU
I
E
I
B
I
I
I
E
II
A
I
C
II
A
II
H
I
F
II
A
I
I
III
A
II
A
III
A
III
D
IV
A
II
A
II
A
II
A
IV
A
III
A
II
A
I
I
II
A
II
C
II
A
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 080, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG do Grupo de Atividades de
Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção aos servidores constantes do anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto nos §§2º e 9º do art. 11 e no art. 12 da Lei
nº 18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
01/11/2020, nos termos da Instrução Normativa SEPLAG nº 01/2018, publicada em 1º de setembro de 2018.Belo Horizonte,16 de novembro de
2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I (a que se refere o art.1º da Resolução SEPLAG nº de de de )
Promoção na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
MASP
SITUAÇÃO NOVA
NIVEL
GRAU
1
F
I
C
I
J
I
I
II
D
I
F
II
D
II
I
I
I
II
D
I
J
III
D
II
D
III
D
III
G
IV
D
II
D
II
D
II
D
IV
C
III
D
II
D
I
J
II
D
II
D
II
D
SERVIDOR
7524663
7528391
11076163
7523178
10842854
7528177
7528193
7528409
7528300
7528243
7528144
7522618
7528342
6127963
Amanda Sant’anna Caetano Romano Giron
Camila Felix Araújo
Cynthia Lanna de Miranda
Deise Silva de Oliveira Nilles
Fernando Pérez Ferreira
Gabriela de Azevedo Leão
Guilherme Rodrigues Moreira
Joao Maciel da Costa Estevão Duarte
Lauren Fernandes de Siqueira
Leonardo Lacerda Bittencourt Maciel
Lucas Salles de Amorim Pereira
Marcus Vinícius Martins da Costa
Mariana Cristina Santos
Patrícia Rejane Lima Campos
ADM.
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
GRAU
II
J
I
J
III
J
II
J
IV
J
I
J
I
J
I
J
I
J
I
J
I
J
II
J
I
J
IV
J
SITUAÇÃO NOVA
NIVEL
GRAU
III
A
II
A
IV
A
III
A
V
B
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
II
A
III
A
II
A
V
B
16 1418903 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
MASP/CPF
NOME
PROTOCOLO
TIPO
RESULTADO
MOTIVO
DOMINGOS
CARACTERIZADO
ACI- NÃO SE APLICA
1.446.816-9 ADRIANO
S/N
ACIDENTE
DE
TRABALHO
NASCIMENTO
DENTE DE TRABALHO
13 1418699 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011162342340113.
16 1418931 - 1