TJMG 20/11/2020 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
XIII - conceder opção remuneratória para o recebimento de cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do cargo em comissão ocupado,
de acordo com a legislação vigente;
XIV - autorizar a contratação de estagiário;
XV - assinar termo de compromisso de estágio, rescisão e o certificado de conclusão;
XVI - elaborar e publicar o Demonstrativo Trimestral de Despesa de Pagamento da Folha de Pessoal, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Nos impedimentos e ausências do Gerente de Recursos Humanos, os atos previstos neste artigo serão praticados pelo Diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 11 Fica delegada ao Chefe de Departamento de Contabilidade e Finanças, observada a obrigatoriedade de duas assinaturas, competência para
gerenciar os recursos financeiros do IPSEMG e do FUNAPEC referentes às contas movimento e movimentá-las em conjunto com o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
Parágrafo único. Nos impedimentos e ausências do Chefe de Departamento de Contabilidade e Finanças, os atos previstos poderão ser praticados pelo
Gerente de Planejamento e Finanças ou Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
Art. 12 Fica delegada ao Chefe do Departamento de Arrecadação, observada a obrigatoriedade de duas assinaturas, a seguinte competência:
I - autorizar em conjunto com o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, acordo de parcelamento de crédito de contribuições e ressarcimento de
valores recebidos indevidamente;
Art. 13 Ficam delegadas às servidoras Roberta Costa Machado, MASP nº 1.364.912-4 e Carla Moreira Rocha de Melo, MASP nº 1.073.034-9, as
competências para deferir e indeferir pedidos de inclusão e renovação de dependentes, que devem apresentar comprovações de dependência socioeconômica, invalidez ou união estável, para fins de utilização da assistência à saúde do IPSEMG, de que trata o Decreto nº 42.897, de 11 de setembro
de 2002.
Art. 14 O termo de Referência para aquisição de bens e serviços, elaborado pela unidade requisitante será aprovado pelo gerente ou chefe de departamento da respectiva unidade da área afeta e ratificada pelo Diretor, Assessor, Chefe do Núcleo de Gestão Regional ouChefe do Núcleo de Gestão
de Atendimento e Cadastro.
Art. 15 Ficam designados para atuar como responsáveis técnicos juntos ao sistema integrado de administração financeira - SIAFI/MG e que venha lhe
substituir, as servidoras Áurea Vieira Gomes de Alcântara, MASP nº 367.346-4 e Stela Maria de Carvalho, MASP nº 1.070.099-5.
Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2020. Marcus Vinicius de Souza – Presidente.
ANEXO I
Unidade Orçamentária – UO: 2011
Programa: Plano de Atenção à Saúde
Programa Atividade
Ação
Ordenador De Despesa
010
2026
Infraestrutura e Suporte ao
Plano de Atenção à Saúde
010
4075
Rede de Atenção à Saúde
Odontológica Contratada
4077
Rede de Atenção à Saúde
Hospitalar Contratada
010
4078
Rede de Atenção à Saúde
Ambulatorial Contratada
010
4448
Atenção Primária à Saúde
aos Beneficiários do Plano
de Atenção à Saúde do
IPSEMG
010
Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor de Políticas em Saúde/Gerente de Auditoria e Contas da Saúde/
Gerente de Assistência à Saúde/ Gerência de Regulação/Gerência de Credenciamento/Gerência de Atenção
Primária
Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor de Políticas em Saúde/Gerente de Auditoria e Contas da Saúde/
Gerente de Assistência à Saúde/ Gerência de Regulação/Gerência de Credenciamento/Gerência de Atenção
Primária
Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor de Políticas em Saúde/Gerente de Auditoria e Contas da Saúde/
Gerente de Assistência à Saúde/ Gerência de Regulação/Gerência de Credenciamento/Gerência de Atenção
Primária
Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor de Políticas em Saúde/Gerente de Auditoria e Contas da Saúde/
Gerente de Assistência à Saúde/ Gerência de Regulação/Gerência de Credenciamento/Gerência de Atenção
Primária
Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor de Políticas em Saúde/Gerente de Auditoria e Contas da Saúde/
Gerente de Assistência à Saúde/ Gerência de Regulação/Gerência de Credenciamento/Gerência de Atenção
Primária
Unidade
Executora Descrição Da Unidade
2010021
Gabinete
2010023
Diretoria de Política
em Saúde
2010023
Diretor de Política em
Saúde
2010023
Diretor de Política em
Saúde
2010023
Diretor de Política em
Saúde
Programa: Serviço Prestados pelo IPSEMG na Rede Própria
Programa
Atividade
Ação
Ordenador De Despesa
011
4083
Atenção à Saúde Ambulatorial na Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/DireCapital
tor de Saúde/Gerente Administrativo
011
4085
Atenção à Saúde Odontológica na Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/DireCapital
tor de Saúde/Gerente Odontológico
Presidente/ Chefe de Gabinete/DireAtenção à Saúde Médica na Vice
tor de Saúde/Gerente Técnico AssistenCapital
cial Hospitalar
Presidente/ Chefe de Gabinete/
Programa de Residência Médica Vice
Diretor de Saúde/Gerente de Ensino e
do IPSEMG
Pesquisa
011
4087
011
4246
011
4229
011
4194
Unidade
Executora
Preservação e Modernização do Vice Presidente/ Chefe de Gabinete
Patrimônio Público
Atendimento nas Unidades Regio- Vice Presidente/ Chefe de Gabinete
nais do IPSEMG
Descrição da Unidade
2010045
2010021
2010004
2010021
Centro de
Médicas;
Gabinete
Gerência
Gabinete
Especialidades
2010003
2010021
Diretor de Saúde; Gabinete
2010003
2010021
Diretor de Saúde; Gabinete
Odontológica;
2010021
Gabinete
2010006
2010007
2010008
2010009
2010011
2010012
2010013
2010014
2010015
2010016
2010017
2010018
2010025
2010030
2010032
2010034
2010046
2010021
Centro R. Barbacena; Centro
R. Diamantina;
Centro R. Divinópolis;
Centro R. Gov. Valadares;
Centro R. Juiz de Fora;
Centro R. Montes Claros;
Centro R. Passos;
Centro R. Patos de Minas;
Centro R. Pouso Alegre;
Centro R. Teófilo Otoni;
Centro R. Uberlândia;
Centro R. Varginha;
Centro R. Muriaé;
Centro R. Ponte Nova;
Centro R. Sete Lagoas;
Centro R. Uberaba;
Centro R. B. Horizonte;
Gabinete
Programa: Auxílio Financeiro ao Segurado
Programa
Atividade
023
4082
Ação
Ordenador de Despesa
Concessão de Auxílio Financeiro Vice Presidente/ Chefe de Gabinete
Unidade
Executora
2010021
Descrição da Unidade
Gabinete
Programa: Enfretamento aos Efeitos da Pandemia de COVID-19
Programa
Atividade
Ação
Ordenador de Despesa
Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/DireEnfrentamento e Contingencia- tor de Saúde/Gerência Técnica Assistencial
mento da epidemia causada pelo Hospitalar/Gerência Administrativa/Gerênagente coronavirus (COVID-19) cia de Controle Financeiro/Centro de Especialidades Médicas/Gerente Odontológico
Unidade
Executora
2010003
Descrição da Unidade
026
1001
Diretoria de Saúde
Programa
Atividade
705
2500
Assessoria e Gerenciamento de Vice Presidente/ Chefe de Gabinete
Políticas Públicas
2010021
Gabinete
705
7004
Precatório e Sentenças Judiciais
2010020
Financeira
Programa: Apoio às Políticas Públicas
Ação
Ordenador de Despesa
Vice Presidente/ Chefe de Gabinete
Unidade
Executora
Descrição da Unidade
Unidade Orçamentária – UO: 4551
Programa: Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Programa
Atividade
25
4081
Ação
Ordenador de Despesa
Assistência ao Pecúlio e Segu- Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor
ros dos Servidores do Estado de de Previdência/Gerente de Benefícios
Minas Gerais
Unidade
Executora
2010044
Descrição da Unidade
FUNAPEC
Unidade
Executora
Atividade
705
7008
Benefício
Pensão
de Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor
de Previdência/Gerente de Benefícios
1910089
IPSEMG
7023
Provento de Aposentadoria e Pen- Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor
são de Extintos Convênios
de Previdência/Gerente de Benefícios
1910089
IPSEMG
7725
Benefícios
IPSEMG
1910089
IPSEMG
705
705
Previdenciários
do Vice Presidente/ Chefe de Gabinete/Diretor
de Previdência/Gerente de Benefícios
ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS – APOSENTADORIA
Ato nº 339, de 19/11/2020 – Declara aposentado, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 12/02/2020,nos termos do artigo
6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003,ODILON
BRAZ CARDOSO, MASP 1039653-9, CPF 133.188.616-34,ocupante
do cargo efetivo deMédico da Áreade Seguridade Social/Médico, Nível
VI, Grau A (SEI n.º 2010.01.0005376/2020-48).
Ato nº 341, de 19/11/2020 – Declara aposentada, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 30/03/2020,nos termos do artigo
6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003,MYRIAM
EUGÊNIA RAMOS RICOY, MASP 1072158-7, CPF 491.134.966-20,ocupante do cargo efetivo deMédico da Áreade Seguridade Social/
Médico, Nível IV, Grau A (SEI n.º 2010.01.0015388/2020-63).
Ato nº 342, de 19/11/2020 – Declara aposentada, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 19/06/2020,nos
termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de
19/12/2003,TÂNIA ELIZABETH DE PAULA MACHADO, MASP
1073752-6, CPF 510.358.716-53,ocupante do cargo efetivo deAnalistade Seguridade Social/Enfermeiro, Nível V, Grau B (SEI n.º
2010.01.0032921/2020-32).
Ato nº 344, de 19/11/2020 – Declara aposentada, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 20/06/2020,nos termos do artigo
6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003,MARIA
CRISTINA FERNANDES, MASP 0752805-2, CPF 485.851.906-63,ocupante do cargo efetivo deAuxiliar de Seguridade Social/Escriturário, Nível IV, Grau L (SEI nº 2010.01.0034810/2020-51).
Ato nº 346, de 19/11/2020 – Declara aposentada, com proventos proporcionais e sem paridade, a partir de 31/07/2020,nos termos
daalínea“b”,doinciso III,do§ 1º, doartigo 40, da Constituição Federal,de
05/10/1988,com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal
nº 41, de 19/12/2003,MARÍLIA ANTONIETA LAGE SILVA, MASP
1007483-9, CPF 676.837.386-20, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar deSeguridade Social/Escriturário, Nível V, Grau E (SEI n.º
2010.01.0038610/2020-77).
Ato nº 349, de 19/11/2020 – Declara aposentado, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 09/09/2020,nos termos do artigo
6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003,MILTON
MARTINS, MASP 1070518-4, CPF 176.379.296-04,ocupante do cargo
efetivo deAnalistade Seguridade Social/Cirurgião Dentista, Nível III,
Grau I,com direito adquirido a continuidade de percepção dos vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de Clínica Odontológica,
Classe C-25, conforme Título Declaratório expedito peloIPSEMGe
publicado no DOE de 15/07/1992 (SEI n.º 2010.01.0056043/2020-30).
Ato nº 352, de 19/11/2020 – Declara aposentado, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 18/05/2020,nos termos do artigo
6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003,MARCOS
DE BASTOS, MASP 1071584-5, CPF 251.822.266-91,ocupante do
cargo efetivo deMédico da Área de Seguridade Social/Médico, Nível
VI, Grau A,com direito adquirido a continuidade de percepção dos vencimentos do cargo em comissão de Coordenador de Clínica Médica
C-25, conforme Título Declaratório expedido pela SEPLAG e publicado no DOE de 09/07/2010 (SEI n.º 2010.01.0025506/2020-29).
Ato nº 354, de 19/11/2020 – Declara aposentada, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 20/05/2020,nos termos do artigo
6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003,SILVANA
MARIA LAGE SOARES, MASP 1072125-6, CPF 584.221.456-34,ocupante do cargo efetivo deAnalista de Seguridade Social/Enfermeiro, Nível VI, Grau A,com direito a perceber a razão de 09/10 (nove
décimos) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão de
Coordenador de Enfermagem, classe C-25, e o cargo efetivo ocupado à
época, conforme Título Declaratório expedido pela SEPLAG e publicado no DOEde 22/06/2005 (SEI n.º 2010.01.0022446/2020-05).
Ato nº 355, de 19/11/2020 – Declara aposentado, com proventos integrais ecom direito àparidade, a partir de 01/05/2020,nos termos do artigo
6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19/12/2003,ESTEVAM
AQUINO VIOTTI, MASP 0385836-2, CPF 316.549.326-04,ocupante
do cargo efetivo deMédico da Área de Seguridade Social/Médico, Nível
VI, Grau A,com direito adquirido a continuidade de percepção dos vencimentos em cargo em comissão de Coordenador de Clínica Médica,
Classe C-25, conforme Título Declaratório expedito pela SEPLAG e
publicado no DOE de 16/06/2005 (SEI n.º 2010.01.0024061/2020-50).
Guilherme Parentoni Senra Fonseca
Diretor da Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS –
CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE
Defere a conversão de férias prêmio em espécie, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, aos servidores: ESTEVAM AQUINO VIOTTI,
MASP 0385836-2, referente ao saldo de 150 (cento e cinquenta) dias,
a partir de 01/05/2020, data de sua aposentadoria; MARCOS DE BASTOS, MASP 1071584-5, referente ao saldo de 63(sessenta e três) dias,
com vigênciaa partir de 18/05/2020, data de sua aposentadoria; MARIA
CRISTINA FERNANDES, MASP 0752805-2, referente ao saldo de 90
(noventa) dias, a partir de 20/06/2020, data de sua aposentadoria; MILTON MARTINS, MASP 1070518-4, referente ao saldo de 150 (cento
e cinquenta) dias com vigênciaa partir de 09/09/2020, data de sua aposentadoria; ODILON BRAZ CARDOSO, Masp 1039653-9, referente
ao saldo de 240 (duzentos e quarenta) dias, com vigênciaa partir de
12/02/2020, data de sua aposentadoria.
Maria das Dores Mendes dos Santos
Gerente de Recursos Humanos
19 1420459 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
Programa
Previdenciário
Ordenador de Despesa
19 1420096 - 1
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Unidade Orçamentária – UO: 4461
Programa: Apoio às Políticas Públicas
Ação
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de
16 de março de 2020, aos servidores: a partir de 25/11/2020: Masp
1073775-7, Maria Geralda Domingues, Técnico de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 3º quinquênio.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CR/88, à servidora: Masp 1379121-5, Viviane Kellen Coelho
Marçal, por um período de 120 dias, a partir de 13/11/2020.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
Descrição da Unidade
19 1420461 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7304, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Alterao §1º, do art. 1º da Resolução SES/MG nº 6069, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Comissão Temporária de Tomada de Contas
Especial, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Resolução SES/MG nº 6069, de 26 de dezembro de 2017, que cria
a Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde; e
- a Resolução SES/MG nº 6227, de 03 de maio de 2018, que modifica a composição da Comissão temporária de Tomada de Contas Especial, instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde por meio da
Resolução SES/MG nº 6069/2017;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o §1º, do art. 1º da Resolução SES/MG nº 6069, de 26
de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“§1º – A Comissão de que trata o caput deste artigo será constituída por
04(quatro) membros, servidores lotados nesta Secretaria, sob a presidência do primeiro, a saber:
I – Rosana daCruz Rocha, MASP nº 1.241.118-7;
II – Karina de Almeida Mafra-MASP nº 1.476.647-1;
III– Geise Rose Liberato Vaz - MASP nº 1.387.056-3; e
IV – Elisangela Lacerda Gomes -MASP nº 1.482.500-4.” (nr)
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2020.
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretáriode Estado de Saúde de Minas Gerais
19 1420277 - 1
EXPEDIENTE DO SR. SECRETÁRIO.
O Secretário de Estado Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 64 Lei Estadual n° 14.184, de 30 de janeiro de
2002, REVOGA o ato que atribuiu aos servidores abaixo relacionados
à Gratificação Por Risco à Saúde – GRS, tendo em vista movimentação
de local de exercício.
A PARTIR
NOME
MASP
CARGO
DE
RICARDO PROCACIO DA 366074/3
TGS IV/F 01/11/2020
SILVA
MONICA
FERNANDES 334401/7 EPGS V/C 01/11/2020
ABREU
SUELI
MARIA
PAES 669284/2 EPGS III/A 01/11/2020
FONTES
MYRIAN REGINA OLI- 914030/2 MAGAS V/B 01/11/2020
VEIRA MOREIRA
VICTOR
PAZZINI 919067/9 MAGAS V/B 01/11/2020
MASSOTE
19 1420100 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
(s) servidor (es): Masp 343675-5, MARIA APARECIDA GOMES
ABREU, publicado em 03/06/2020, por 1 mês (es) referente (s) ao 4º
quinquênio a partir de 19/11/2020.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 360948-4, MAURICIO ANTONIO BATISTA, por 4 mês
(es) referente ao 2º e 3º quinquênio, a partir de 01/03/2021; MASP
383964-4, ANA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES, por 4 mês
(es) referente ao 4º e 5º quinquênio, a partir de 09/02/2021; MASP
918309-6, SIMONE TEIXEIRA DE ASSIS, por 1 mês (es) referente
ao 6º quinquênio, a partir de 04/01/2021; MASP 918288-2, AUXIBIO
ANDRADE FARIA, por 5 mês(es) referente ao 2º e 3º quinquênio, a
partir de 13/01/2021; MASP 916098-7, ALCIDES ANTONIO GOMES,
por 1 mês(es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 01/03/2021; MASP
384668-0, MARIA MARGARIDA TEIXEIRA SILVA , por 1 mês(es)
referente ao 6º quinquênio, a partir de 01/05/2021.
19 1420265 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art.
156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Decreto
n° 45.822 de 19 de dezembro de 2011 e Portaria PRE Nº 29, de 22 de
janeiro de 2019, R E S O L V E:
REGISTRA OPÇÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do artigo 27 da LD n°182/2011, ao servidor:
Masp. 1016131-3 – Bruno Sousa Macedo, pela percepção da remuneração do cargo DAI-19/CH1100089, acrescido de 50%, a partir de
28/10/2020, para regularização funcional.
19 1420232 - 1
PORTARIA PRE Nº442, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a composição e competência daComissão Permanente Responsável pela Cobrançade Encargos Não Tributários no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I do art. 7º do Decreto nº48.023, de 17deagostode
2020, RESOLVE:
Art.1º - Alterar a composição e competência da Comissão Permanente
instituída pela Portaria PRE 002/2020, de 02 de janeiro de 2020, responsável pela cobrançade encargos financeiros de origem não tributária, mediante instauração de processo administrativo simplificado, de
acordo com o inciso V, do art. 16, do Decreto nº48.023, de 17deagostode 2020.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I - Silmara Pereira dos Santos Lopes - MASP: 12539714;
II - Cláudia Ribeiro da Silva– MASP: 10166395;
III - Sidney Angelo da Silva - MASP: 3680014;
IV - Rosana Lacerda da Silva - MASP : 14015614;
V - Frank Darlen Magalhães– MASP: 1.360.938-3.
§ 1º - A Presidência da comissão cabe ao Gerente de Contabilidade
Finanças em exercício.
§ 2º - O servidorFrank Darlen Magalhães, MASP -1.360.938-3,participará da citada Comissão enquanto responder pelaGerência de
Contabilidade e Finanças da Fundação Hemominas, conforme PORTARIA PRE 262/2020, de 18 de setembro de 2020.
Art. 3º - Competeà Comissão Permanente:
I – identificado o encargo por parte da Gerência de Contabilidade e
Finanças, apurar a responsabilidade pelo ressarcimento;
II – notificar os responsáveis quanto à instauração do processo de apuração de responsabilidade;
III – notificar acerca das decisões emitidas pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finançasdentro do processo;
IV – realizar acobrança administrativa através do envio do DAE Documento de Arrecadação Estadual;
V – conduzir o processo de cobrança observando o disposto do Decreto
46.668/2014.
Parágrafo único - Em razão das atribuições definidas neste artigo, fica
delegado ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças competência
para assinar Termo de Compromisso de Parcelamento e acompanhar os
respectivos pagamentos até quitação final.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria PRE nº 002/2020, de 02 de janeiro
de 2020.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2020.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
19 1420498 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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