TJMG 09/03/2021 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 129 – Nº 47 – 65 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 09 de Março de 2021
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO Nº 48.150, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014,
que concede diferimento do lançamento e pagamento do
ICMS na saída de etanol combustível para formação de
lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e no Protocolo ICMS nº 63, de 5 de setembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 1º do Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica diferido o lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, realizadas até 31 de dezembro de 2021 e adquiridas pela Lógum Logística S.A., inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 002215387.00-03, para formação do lastro no sistema de duto que
interliga os terminais de Uberaba – MG e Ribeirão Preto – SP, relativamente à parte situada neste Estado:
(...).”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de março de 2021, 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 75, DE 8 DE MARÇO DE 2021.
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n°
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de insfraestrutura de construção da Linha de Distribuição Arcelor
Mittal – Itatiaiuçu, da empresa Cemig Distribuição S.A,
destinada ao serviço público de energia no Município de
Itatiaiuçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII
do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha
de Distribuição Arcelor Mittal – Itatiaiuçu, a ser executada pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área do
Bioma Mata Atlântica, no Município de Itatiaiuçu.
Parágrafo único – A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados
pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º – Este decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir desta
declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
08 1454501 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, designa ROGÉRIO LUÍS MASSENSINI, MASP 1.132.826-7, titular do cargo de provimento em comissão
DAI-34 ET1100008, para responder pela Diretoria de Qualificação e
Extensão da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais,
retroagindo seus efeitos a contar de 04/03/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, CAMILA BARBOSA NEVES, MASP 7523046, do cargo de
provimento em comissão DAI-39 HO1100018, da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretora de Escola
Estadual:
SRE São João Del Rei
Santa Cruz de Minas
134911 - EE Amélia Passos
- MASP 931526-8, MARIA APARECIDA DOS SANTOS REIS,
PEBIB-admissão 4, DV, a contar de 01/02/2021.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretora de Escola
Estadual:
SRE Montes Claros
Montes Claros
81876 - EE de São Pedro da Garça
- MASP 1153664-6, JAQUELINE MIRANDA SILVA, PEBIB-admissão 3, DV, a contar de 08/02/2021.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretora de Escola
Estadual:
SRE Ubá
Tabuleiro
181692 - EE Menelick de Carvalho
- MASP 983072-0, CLAUDINÉIA XAVIER GONÇALVES, PEBIIIO
- admissão 1, DV, a contar de 28/02/2021.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de São João das Missões, até 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
GIRLENE XAVIER DE OLIVEIRA SILVA, MASP 1008030-7, ATB ADM 2, SRE JANUARIA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Ubá, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
BRENO REIS DE OLIVEIRA, MASP 1114299-9, PEB - ADM 4.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Uberaba, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
DORIS DAY RODRIGUES MARQUES, MASP 1431799-4, PEB ADM 1.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Ipatinga, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
ADRIANE APARECIDA CARRARO ALVES, MASP 1119872-8,
PEB - ADM 1, SRE CORONEL FABRICIANO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de João Pinheiro, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
EUNICE DORNELAS BATISTA, MASP 1424529-4, PEB - ADM 1,
SRE PARACATU.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Oratórios, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
DULCINEIA SOUZA CASTRO CAETANO, MASP 943884-7, PEB ADM 5, SRE PONTE NOVA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Malacacheta, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
REGINALDO MORAIS DE CARVALHO, MASP 960991-8, PEB ADM 3, SRE TEOFILO OTONI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Luisburgo, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
OTAVIO BATISTA PEREIRA PRACA, MASP 1203634-9, PEB ADM 4, SRE MANHUAÇU.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
ARNALDO AUGUSTO GODOY, MASP 288912-9, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA A.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Tocantins, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
ARTUR PIRES DE CAMARGOS JUNIOR, MASP 1321525-6, PEB ADM 2 E EEB - ADM 3, SRE UBA .
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Carangola, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
MARCIA CAMPELLO LOURENCO, MASP 1060073-2, PEB - ADM
3.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Nova Lima, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
PEDRO HENRIQUE DORNAS DE ASSUNCAO RIBEIRO, MASP
1253776-7, PEB - ADM 3, SRE METROPOLITANA A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALESSANDRA SORAYA GINO LINA, MASP 1164576-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 CL1100402 da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GUSTAVO MENDCINO DE OLIVEIRA, MASP 1489.587-4, a gratificação temporária estratégica GTED-3 CL1100031 da Secretaria de
Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MILENA
ANDRADE PEDROSA, MASP 1489.666-6, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 CL1100622 da Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALESSANDRA SORAYA GINO
LINA, MASP 1164576-9, do cargo de provimento em comissão DAD-7
CL1100020 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MILENA ANDRADE PEDROSA,
MASP 1489.666-6, do cargo de provimento em comissão DAD-9
CL1100219 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MILENA ANDRADE PEDROSA, MASP 1489.666-6, para o cargo
de provimento em comissão DAD-12 CL1100137, de recrutamento
amplo, para chefiar a Subsecretaria de Turismo da Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, IGOR ARCI GOMES, para o cargo de provimento em comissão DAD-9 CL1100219, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos
Culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, OZÓRIO JOSÉ ARAÚJO DO COUTO, MASP 1045430-4,
para o cargo de provimento em comissão DAD-7 CL1100020, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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