TJMG 12/03/2021 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – sexta-feira, 12 de Março de 2021 Diário do Executivo
SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n.º 44.747/08, fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Elizier Fanuel
de Castro que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) do Auto
de Infração Nº 05.000300437-61 conforme Termo a seguir:
“TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO
Auto de Infração/PTA: 05.000300437-61 Contribuinte: MR Brew
Comércio de Bebidas - ME
IE: 186310990.00-36
Nos termos do Art. 135, Inciso III, 145, inciso III e Art. 149, inciso
I, todos do CTN, C/C o Art. 21, inciso XII e § 2º, inciso II, da Lei
6.763/75 e considerando o disposto no § único do art. 89 do Regulamento dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), publicado pelo Decreto nº 44.747/08 e no art. 1º da Portaria SRE nº 148/15,
procede-se à reformulação lançamento contido no Auto de Infração em
referência, para inclusão do(s) Coobrigado(s) a seguir identificado(s)
no polo passivo do lançamento, como responsável(is) solidário(s) pelo
crédito tributário.
Dados cadastrais do responsável solidário:
Nome: Elizier Fanuel de Castro – CPF: 808531536-04 – Endereço: Av.
Pedro Olímpio da Fonseca, 426 – Bairro Santa Cruz Industrial – Contagem/MG –– CEP: 32340-250 – Cargo: Sócio Administrador – Data de
Início da participação na empresa: A partir de 16/02/2005.
Considerando que os demais itens do PTA permanecem inalterados,
procede-se a intimação dos Responsáveis Solidários.
Contagem, 25 de novembro de 2020.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal – DF Contagem-2.
Contagem, 11 de março de 2021.
11 1456085 - 1
SRF I - Governador Valadares
ATO Nº 131
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência
Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977,
do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de
09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, o servidor GRACILIANO GONÇALO VAZ MARQUES, Servidor Municipal, do município de Virgolândia/SRF I/Governador Valadares, com
data retroativa a 12/01/2021, para regularizar situação funcional.
ATO Nº 132
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE
SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e
nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, o servidor HEITOR
BRANDÃO VIEGA, Servidor Municipal, do município de Virgolândia/SRF I/Governador Valadares, com data retroativa a 12/01/2021,
para regularizar situação funcional.
Governador Valadares, 11 de março de 2021.
Marcos José da Silva Pinto
Superintendente Regional da Fazenda I
Governador Valadares
11 1456087 - 1
SRF I GOVERNADOR VALADARES
DELEGACIA FISCAL DE TEÓFILO OTONI
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do
crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a
seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal de Teófilo Otoni, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Nos termo do RPTA – estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008, o
acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante,
no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico,
dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual –
SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais – www.fazenda.mg.gov.br – ou no endereço
eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ ,
ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária
acima mencionada, situada a Rua Epaminondas Otoni, 655 Centro 4°
andar – Teófilo Otoni/MG , para obter sua SENHA inicial de acesso ao
referido sistema.
Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco –
Assunto – PTA ELETRÔNICO – e-PTA, no endereço http://formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/f aleconoscoFormulario.xhtml
e-PTA N°: 01.001738049-32
Coobrigado: João Barbosa Coelho Filho
Identificação: 029.964.256-93
Endereço: Rua Altino Barbosa, 60 Centro – Novo Cruzeiro/MG
Teófilo Otoni, 11 de março de 2021.
MÁRIO ANTÔNIO CUPELLO DE ASSUNÇÃO
Delegado Fiscal DF/Teófilo Otoni
11 1456159 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº
10.000036458.67, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre
os valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas
Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, as vendas efetuadas pelo
contribuinte e os respectivos documentos fiscais de entrada, para o
período de 01/09/2016 a 31/12/2019. REQUISITAMOS a apresentação, no prazo de 48 horas, a contar desta publicação, das planilhas com
as outras formas de recebimento das vendas no período de fiscalização,
como por exemplo: dinheiro, cheque e crediário.
Os documentos poderão ser enviados por via postal para Delegacia
Fiscal/1ºnível/Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88,
Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, ou para o
e-mail: [email protected]
OBS: A ação fiscal em curso é baseada na fiscalização da empresa
BAR E CHOPPERIA PELUSO COMERCIO LTDA, cuja I.E. de Nº
002583392.00-43, encontra-se baixada desde 20/08/2020. PAULO
HENRIQUE DE MELLO FRANCO PELUSO CPF: 785.575.266-87
Niquelina, 765, Santa Efigênia- Belo Horizonte-MG
Juiz de Fora, 11 de março de 2021
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal nº 10.000037450.21,
cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes
às operações de crédito/débito, informados pelas Administradoras de
Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, bem
como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada, para
o período de 13/01/2017 a 31/03/2018. REQUISITAMOS a apresentação, no prazo de 48 horas, a contar desta publicação, das planilhas com
as outras formas de recebimento das vendas no período de fiscalização,
como por exemplo: dinheiro, cheque e crediário.
Os documentos poderão ser enviados por via postal para Delegacia Fiscal/1ºnível/Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena,
88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, ou para
o e-mail: [email protected] GISNEIA GONCALVES
TEIXEIRA MAGALHAES CPF: 058.281.846-01 Nove, 295, Loja,
Conjunto Nova Pampulha Ribeirão Das Neves - MG
Juiz de Fora, 11 de março de 2021
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
11 1456089 - 1
SRF II - Varginha
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL /EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA lavrado pela DF/2º Nível/
Extrema a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana,
08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640-000.Intimação
do PTA: 01.001796661-41.Coobrigado: JOÃO CARLOS MINELLO,
CPF 008.685.978-13.Avenida Projetada, s/nº, Distrito Industrial,
Extrema/MG - CEP 37.640-000.
Extrema, 11 de março de 2021.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.
Chefe da AF/2º Nível /Extrema.
11 1456091 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
Ato do Chefe de Gabinete, conforme competência delegada pelo art. 4º
da Resolução SEINFRANº17/2020, publicada em25/04/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, e da Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2/2020 de 16/03/2020 ao
servidor:
MASP 1045.464-3 – Leônidas da Silva França, AAE, por 01 (um) mês,
referente ao 3º quinquênio, a partir de 09/03/2021.
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO
Chefe de Gabinete
REVOGAÇÃO
REVOGA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, publicado em 03/02/2021, referente a servidora:
Masp 261.958-3 – Vanessa Cristina Amaral, em razão de afastamento
preliminar de aposentadoria, a partir de 09/03/2021, ficando com
saldo de 03(mês) meses para conversão em espécie quando de sua
aposentadoria.
TATIANA MARIA SILVA IZIDORO
Diretora de Recursos Humanos
11 1455709 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36, §
20 da CE/1989 e art. 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº
104/2020, c/c art. 3º da ECF nº 47/2005, aos servidores:
Masp 1028570-8, ANDRÉA RAIMUNDA SOARES, a partir de
23/02/2021.
Masp 870915-6, CARLA MÁRCIA MAGALHÃES CAVALCANTI,
a partir de 22/02/2021.
Masp 1028514-6, HELTON DE PAULA SILVA, a partir de
23/02/2021.
Masp 1033485-2, WELINGTON DIAS, a partir de 23/02/2021.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 36, § 20
da CE/1989, redação dada pela EC nº 104/2020, e art. 151 do ADCT c/c
o art. 147 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp 1033736-8, ANTÔNIO CORDEIRO SOBRINHO, a partir de 26/10/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da Constituição Estadual/1989 e art. 9º da
Lei Complementar Estadual nº 64/2002, redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 156/2020, do servidor ANTÔNIO REIS SILVEIRA TEODORO, Masp 1032640-3, a partir de 03/03/2021, referente
ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível V, Grau G - Aposentadoria integral, nos termos do art. 144 do
ADCT da CE/1989, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº
104/2020, c/c art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1032535-5, Carlindo Pereira de Souza, de 09/03/2021 a
09/04/2021, referente ao 6º quinquênio, ficando, assim retificado a
publicação no Minas Gerais de 06/03/2021.
ANULA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPREMIO, publicado no Minas Gerais em 06/03/2021, do servidor
Helson Campos Soares, masp 0663168-3, no período de 09/03/2021 a
23/03/2021, referente ao 1º quinquênio de férias prêmio.
11 1456132 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
014/2020, Leandro Lino dos Santos Landim, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 044/2020, publicada
no Minas Gerais de 19 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado
abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,
Minas Gerais - Caderno 1
instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º
andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –
MG, CEP 31.630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com
agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9736 ou e-mail: leandro.
[email protected], no prazo de 10 dias, a contar da oitava e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto nos artigos 216, art.
245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos na forma da Lei 869, de
05 de julho de 1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas
no art. 244, incisos I ou III ou VI, do referido Diploma Estatutário c/c
o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA: WASHINGTON APARECIDO ITUASSU – MASP.:
1.317.175-6 PROCESSADO no PDS 014/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de março 2021.
Leandro Lino dos Santos Landim – Masp. 1.142.535-2
Presidente do PDS 014/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 358/2020 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP/PAD nº 358/2020, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 05/09/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401-063
Telefone Recepção (38) 2101-9450 E-mail: corregedoria11risp@gmail.
com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas Gerais, a fim
de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuído que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as das penalidades de repreensão, suspensão, ou demissão nos termos no art. 244, inciso I, III ou
V da lei 869/1952, sob pena de REVELIA: GUILHERME MACEDO
BOREM – MASP 1.246.035-8
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de março 2021.
Cleiton Duarte Santos – Masp. 1.172.713-8
Presidente do PAD 358/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 392/2020 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP/PAD nº 392/2020, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 02/10/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401-063
Telefone Recepção (38) 2101-9450 E-mail: corregedoria11risp@gmail.
com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas Gerais, a fim
de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuído que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as das penalidades de repreensão, suspensão, ou demissão nos termos no art. 244, inciso I, III ou
V da lei 869/1952, sob pena de REVELIA: GUILHERME MACEDO
BOREM – MASP 1.246.035-8.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de março 2021.
Cleiton Duarte Santos – Masp. 1.172.713-8
Presidente do PAD 358/2020
04 1453082 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
NOTIFICAÇÃO SAD 027/2015 O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 027/2015, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 03/10/2017, sendo substituída conforme Portaria/NUCAD/CSet-SEJUSP-SUBSTITUIÇÃO Nº022/2021, tendo em
vista o disposto no artigo 234 da Lei Estadual nº 869/1952, CONVOCA
E CITA, pelo prazo de 08 (oito) dias, os servidores JOSE ANTÔNIO
CUNHA – MASP 1.260.425-2, MICHEL DOS SANTOS PEREIRA –
MASP 1.238.869-O, EDER LUIZ FERREIRA – MASP 1.330.157-7,
VALDOMIRO ANTÔNIO DE ARAUJO- MASP 1.338.465-6, MARCIO MAGALHÃES BIBIANO- MASP 1.123.920-9, VILMAR BARRETO JUNIOR – MASP 1.134.808-3, EWERTON EURIPIDES
PINHEIRO 1.206.148-7, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício
Minas, 03º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
3916-9735, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim
de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para
os fatos que lhe são atribuídos que, em tese, caracterizam ilícitos administrativos conforme portaria inaugural, sujeitando-os a uma das penalidades administrativas de repreensão ou suspensão nos termos da Lei.
18.185/2009, ou rescisão contratual unilateral nos termos do Decreto n°
45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA e designação
de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, SEJUSP, 02 de outubro 2020.
Alan Santos Oliveira
Presidente da Comissão
11 1455848 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.052, DE 08 DE
MARÇO DE 2021.
Delega competência ao Subsecretário de Tecnologia, Administração
e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a prática dos atos que menciona.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, tendo em vista a Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019 e o Decreto Estadual nº 47.787, de 13
de dezembro de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere
o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar ao Subsecretário de Tecnologia, Administração e
Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a competência para assinar os seguintes atos de gestão de pessoas dos servidores da SEMAD:
I – concessões:
a) abono de permanência;
b) abono família;
c) adicional por tempo de serviço;
d) férias-prêmio;
e) quinquênio;
II– afastamentos:
a) por motivo de casamento;
b) por motivo de luto;
c) preliminar à aposentadoria;
d) para promoção de campanha eleitoral;
e) licença por motivo de doença em pessoa da família;
f) para ausentar-se do serviço pelo prazo de até 10 (dez) dias;
g) para usufruto de férias-prêmio;
h) licença à gestante;
i) prorrogação de licença à gestante;
j) licença à adotante;
k) prorrogação de licença à adotante;
l) licença para acompanhar cônjuge;
m) licença paternidade;
n) licença para tratar de interesse particular – LIP;
o) afastamento voluntário incentivado – AVI;
p) prorrogação de afastamento voluntário incentivado – AVI;
q) afastamento integral ou parcial para estudo ou aperfeiçoamento profissional, dentro do país;
r) afastamento integral ou parcial para estudo ou aperfeiçoamento profissional, no exterior;
s) prorrogação de afastamento integral ou parcial, dentro do país e no
exterior;
III–alteração de nome;
IV –conversão de férias-prêmio em espécie;
V–opção por composição remuneratória;
VI –prorrogação de exercício;
VII –prorrogação de posse;
VIII –Termo de Posse
IX–reassunção por motivo de retorno antecipado de licença para tratar
de interesse particular - LIP;
X- redução de carga horária de servidor responsável por excepcional,
apenas no que se refere aos despachos concessório ou denegatório;
XI–remoção;
XII –convocar servidor para realização de serviço extraordinário de que
trata o Decreto Estadual n.º 43.650, de 2003, art. 1º, § 2º, limitada a
hora extra compensada por meio de crédito no banco de horas;
XIII–convênios de cessão de servidor;
XIV–solicitação de cessão de servidor;
XV –aprovação de cessão de servidor;
XVI –Solicitação de exercício de servidor da carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG;
XVII –encaminhamento de pleitos de pessoal ao Comitê de Orçamento
e Finanças – COFin;
XVIII –encaminhamento ao Comitê de Orçamento e Finanças – COF
indo impacto financeiro do recálculo da Gratificação de Escolaridade,
Desempenho e Produtividade Individual e Institucional dos servidores
das carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Gedama;
XIX –designação de servidor para responder por unidade administrativa da Semad;
XX– convocação de servidor em afastamento voluntário incentivado
– AVI
XXI–progressão na carreira, nos termos da Lei 15.461, de 13 de janeiro
de 2005;
XXII– promoção na carreira, nos termos da Lei 15.461, de 13 de janeiro
de 2005;
XXIII –promoção por escolaridade adicional, nos termos do Decreto
44.334, de 26 de junho de 2006;
XXIV –definição dos membros fixos que comporão a comissão de conciliação de assédio moral e o agente público de referência;
XXV– instituição da comissão de conciliação de assédio moral;
Art. 2º - Esta delegação perdurará até 31 de dezembro de 2022.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de março de 2021.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
11 1455757 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Área Mineral - Mineração e Meio Ambiente Ltda., Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil,
Resende Costa/MG, Processo nº 200/2021. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
11 1456113 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1)GTX Madeiras Ltda - Tratamento químico para preservação de
madeira - João Pinheiro/MG. Processo: 1178/2021.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira. Diretor Regional de
Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas.
11 1456034 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 189ª Reunião Ordinária do Plenário
do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço
virtual:https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 10 de março de 2021, às 14h, a saber: 4. Exame
da Ata da 188ª RE de 10/02/2021. APROVADA. 5. Entregado Prêmio
Natureza Gerais 2020. Apresentação: Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad. AGRACIADAS
AS SEGUINTES CATEGORIAS: Órgãos ou Entidades Públicas:
Melhor ação ou projeto ambiental (Progea – Programa de Educação
Ambiental – PMMG), Setor Produtivo (Plano Diretor de Águas – ArcelorMital Juiz de Fora), Sociedade Civil (Corredor Ecológico do Vale
do Mutuca CEVAM - Associação para Proteção Ambiental do Vale do
Mutuca – Promutuca) e Exemplo em Cidadania Ambiental (Professor
Dr. José Roberto Soares Scolforo – Universidade Federal de Lavras).
6.Contribuições da Indústria de Minas Gerais ao Desenvolvimento Sustentável. Apresentação: Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - Fiemg. APRESENTADO. 7. Projeto Plantando o Futuro.
Apresentação: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - Codemig. APRESENTADO. 8. Logística reversa em Minas
Gerais. Apresentação: Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam.
SOBRESTADO. 9. Programa de Regularização Ambiental - PRA.
Apresentação: Instituto Estadual de Florestas - IEF. SOBRESTADO.
10. Entrega do Selo Semad Recomenda 2020 e Lançamento do Edital 2021. Apresentação: Semad. AÇÕES CERTIFICADAS COM O
SELO RECOMENDA 2020: DÊ ALÇAS À RECICLAGEM; ESTAÇÃO CIÊNCIA ANGLO AMERICAN - RESERVA DA BIOSFERA
DA SERRA DO ESPINHAÇO; GRUPO ECOCULTURAL PÉ NO
CHÃO; PLANO DIRETOR DE ÁGUAS DA ARCELOR MITTAL;
PRÊMIO ARCELORMITTAL DE MEIO AMBIENTE; PROJETO
BICUDO; PROJETO GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PROJETO MUCURI SOCIOAMBIENTAL. EDITAL 2021 LANÇADO.
(a) Marilia Carvalho de Melo. Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
11 1456161 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as DECISÕES determinadas pela 56ª Reunião Extraordinária da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB),
realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo,
pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 11 de março de 2021, às 9h, a saber: 4.
Exame da Ata da 55ª RO de 24/02/2021. APROVADA. 5. Processo
Administrativo para exame de Compensação Ambiental decorrente do
corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata
Atlântica: 5.1 Cemig Distribuição S.A - LDs Braúnas - Guanhães, LDs
e SEs Governador Valadares e LDs João Monlevade - Braúnas, Guanhães, Alpercata, Tumiritinga, Governador Valadares, João Monlevade e Bela Vista/MG - DAIA: 04030001396/18, 04000000198/19 e
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210312001330016.