TJMG 08/06/2021 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – terça-feira, 08 de Junho de 2021 Diário do Executivo
a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado
da ocupação, Abre Campo/MG, PA nº 544/2021, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 02/06/2031; 2) João
Antônio Bordoni da Silva - Fazenda São João, Suinocultura; Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo, Urucânia e Piedade de Ponte Nova/MG, PA nº
658/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida
até 02/06/2031.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
07 1490077 - 1
Pauta da 105ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada
do Noroeste de Minas (URC NOR) do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam Data: 17 de junho de 2021, às 13h30min.
Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pela Secretária
Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e Presidente da URC NOR, Valéria Cristina Rezende. 3. Comunicado dos
Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Exame da Ata da 103ª RE de
19/11/2020 e da 104ª RO de 18/03/2021. 5. Processos Administrativos
para exame de recurso de Autos de Infração: 5.1 Celso Mânica/Fazenda
Santo Antonio - Operar as atividades do empreendimento sem a devida
licença ambiental - Unaí/MG - PA/Nº CAP 628289/2018 - AI/Nº
181044/2018. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS
pelas Conselheiros Ediene Luiz Alves, representante da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - (FAEMG); Luiz
Mendes Soares, representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais – (Crea/MG) e Lays Lorena de Mendonça
Maciel, representante da Prefeitura de Unaí. 5.2 Luiz Joaquim Missio/
Fazenda Cedro e Cachoeira - Desmatar vegetação nativa, em área
comum, sem autorização do órgão ambiental/ Desrespeitar penalidade
de suspensão de atividades/ Realizar o corte de árvores imune de corte
sem autorização do órgão competente - Unaí/MG - PA/Nº CAP
453091/2016 - AI/Nº 28586/2016. Apresentação: Supram NOR.
RETORNO DE VISTAS pelas Conselheiras Ediene Luiz Alves, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais - (FAEMG) e Lays Lorena de Mendonça Maciel, representante
da Prefeitura de Unaí. 5.3 Alair José de Mendonça/Fazenda Serraria Desmatar vegetação nativa, em área comum, sem autorização do órgão
ambiental/Retirar produto da flora nativa, oriundo do desmate, sem
autorização do órgão ambiental - Dom Bosco/MG - PA/Nº CAP
604784/2018 - AI/Nº 74092/2018. Apresentação: Supram NOR.
RETORNO DE VISTAS pela Conselheira Ediene Luiz Alves, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais - (FAEMG). 5.4 Eliardo Barbosa da Silva/Fazenda Curral Velho
- Desmatar vegetação nativa, em área comum, sem autorização do
órgão ambiental/Retirar produto da flora nativa, oriundo do desmate,
sem autorização do órgão ambiental/ Fazer queima controlada sem
autorização do órgão ambiental em área comum - Unaí/MG - PA/Nº
CAP 603825/2018 - AI/Nº 138265/2018. Apresentação: Supram NOR.
RETORNO DE VISTAS pela Conselheira Ediene Luiz Alves, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais - (FAEMG). 5.5 Paulino Rodrigues Campos/Fazenda Pedras Desmatar vegetação nativa, em área comum, sem autorização do órgão
ambiental/Desrespeitar penalidade de suspensão de atividades/ Retirar
produto da flora nativa, oriundo do desmate, sem autorização do órgão
ambiental - Unaí/MG - PA/Nº CAP 606644/2018 - AI/Nº 138461/2018.
Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS pela Conselheira Ediene Luiz Alves, representante da Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado de Minas Gerais - (FAEMG). 5.6 Pedro Paulo de
Oliveira/Fazenda Fala Verdade do Imbé, Fala Verdade Lugar Barreiro,
Barroca Vermelha, Má Passagem, Nascente do Imbé, Santa Isabel e
Fazenda Capão do Arroz lugar denominado Forquilha da Erva - Desmatar vegetação nativa, em área comum, sem autorização do órgão
ambiental/Desmatar vegetação nativa, em área de reserva legal, sem
autorização do órgão ambiental/Retirar produto da flora nativa, oriundo
do desmate, sem autorização do órgão ambiental/Realizar o corte de
árvores isoladas sem autorização do órgão competente - Unaí/MG - PA/
Nº CAP 670195/2019 - AI/Nº 181397/2019. Apresentação: Supram
NOR. RETORNO DE VISTAS pela Conselheira Ediene Luiz Alves,
representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais - (FAEMG). 5.7 João Ranulfo Pereira/Fazenda Paraíso,
São Jerônimo, Barra, Saco da Barra, Areias e Buriti - Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição,
degradação ou dano aos recursos hídricos, por meio de escoamento de
resíduo oleoso até o solo - João Pinheiro/MG - PA/Nº CAP 670146/2019
- AI/Nº 94625/2019. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE
VISTAS pela Conselheira Ediene Luiz Alves, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - (FAEMG).
5.8 Ariovaldo Prado Filho/Fazenda Brejo - Descumprir condicionantes
aprovadas na Licença de Operação Corretiva - Brasilândia de Minas/
MG - PA/Nº CAP 670037/2019 - AI/Nº 181374/2019. Apresentação:
Supram NOR. RETORNO DE VISTAS pela Conselheira Ediene Luiz
Alves, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado
de Minas Gerais - (FAEMG). 5.9 FACER - Fava Cereais Exportação e
Importação Ltda./Fazenda Bom Jesus - Desenvolver atividades que
dificulta ou impeça a regeneração natural das áreas de preservação permanente - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 667389/2019 - AI/Nº
184851/2019. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE VISTAS
pela Conselheira Ediene Luiz Alves, representante da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - (FAEMG). 5.10
FACER - Fava Cereais Exportação e Importação Ltda./Fazenda São
Luis, São Luis II, Batalha do Bartolomeu, Batalha do Bortolomeu e
Borguinho, Esperança, Batalha dos Nunes - Descumprir Termo de
Ajustamento de Conduta/Operar as atividades do empreendimento sem
a devida licença ambiental - Paracatu/MG - PA/Nº CAP 680068/2019
- AI/Nº 181460/2019. Apresentação: Supram NOR. RETORNO DE
VISTAS pela Conselheira Ediene Luiz Alves, representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - (FAEMG).
6. Processos Administrativos para exame de Recurso ao Indeferimento
de Intervenção Ambiental: 6.1 Agropecuária Figueiredo Ltda. EPP e
Outros/Fazenda Campinas, Veredão, São Roque e JS, - Unaí/MG - PA/
Nº 07040000096/19 - Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo - Área requerida: 104.5500 ha - Área
passível de aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Cerrado - Estágio de
regeneração: não foi possível identificar. Apresentação: IEF URFBio
NOR. 6.2 Jaime Costa Filho/Fazenda Panamá ou São Miguel - Arinos/
MG - PA/Nº 07010000117/20 -Supressão da cobertura vegetal nativa
com destoca - Área requerida: 25,0000 ha - Área passível de aprovação:
0,0000 ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Decidual - Estágio de
regeneração: Vegetação secundária em estágio médio de regeneração.
Apresentação: IEF URFBio NOR. 6.3 Elisa Leila Mori Rodrigues
Gomes/Fazenda Barreiro – Glebas 1 e 2 - Unaí/MG - PA/Nº
07040000016/20 - Supressão de cobertura vegetação nativa com destoca - Área requerida: 302,1000 ha e Corte/Aproveitamento de arvore
isoladas, vivas/mortas em meio rural - Área requerida: 1.128 un - Área
passível de Aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Cerrado - Estágio
de regeneração: não foi possível identificar. Apresentação: IEF URFBio
NOR. 6.4 Mineração Vale do São Domingos Ltda. ME/Fazenda Riacho
Fundo, Tapera, Sucupira ABC do Pirati - Arinos/MG - PA/Nº
07010000384/20 - Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca
- Área Requerida: 5,7351 ha, corte/aproveitamento de árvores isoladas
vivas/mortas em meio rural -Área requerida: 29 un. - Área passível de
aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Decidual Estágio de regeneração: Vegetação secundária em estágio médio de
regeneração. Apresentação: IEF URFBio NOR. 6.5 Kinross Brasil
Mineração S.A./Fazenda Santo Antônio, Eustáquio e Outras. - Paracatu/MG - PA/Nº 07030001374/17- Supressão de vegetação nativa com
destoca - Área requerida: 16,7000 ha - Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa - Área requerida: 1,7900 ha - Corte/aproveitamento de árvores isoladas, vivas ou mortas em área rural 160 unidades
- Área passível de aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Cerrado Estágio de regeneração: não foi possível identificar. Apresentação: IEF
URFBio NOR. 7. Processos Administrativos para exame de Recurso ao
Indeferimento: 7.1 Theodorus Gerardus Cornelis Sanders/Fazenda
Colúmbia, Gibóia e Garapa - Barragem de irrigação ou de perenização
para agricultura - Unaí/MG - PA/SLA/Nº 3006/2020 - Classe: 4. Apresentação: Supram NOR. 7.2 Vale Do Rio Grande Reflorestamento
Ltda./Fazenda Batalha Dos Nunes - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Paracatu/MG - PA/SLA/Nº 1133/2021- Classe: 3. Apresentação:
Supram NOR.
8. Encerramento.
Valéria Cristina Rezende
Secretária Executiva do Copam e Presidente da URC NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Plano Nacional de Habitacao Popular PLANAHP Ltda./Fazenda
Pico - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Unaí/MG. Processo: 2796/2021. 2) Mario Mitiyuki Yamaguti/Fazenda Pilões e Limoeiro da Samambaia - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Guarda-Mor/MG. Processo: 2777/2021.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença Prévia e de Instalação, concomitantes (LAC 2): *WD
Agroindustrial Ltda - Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool João Pinheiro/MG - Processo: 2789/2021 - Classe 4.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e na Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste
de Minas - SUPRAM NOR, das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h.
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação(*1).
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
1) Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Rubio Fernal Ferreira
e Sousa/Fazenda Bolívia, lugar Centro, conhecido como Fazenda do
Salto - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Cabeceira Grande/MG.
Processo: 2787/2021 - Classe 4. 2) Licença de Operação Corretiva
(LAC1): *Theodorus Gerardus Cornelis Sanders/Fazenda Reunidas
Rio do Ouro, Furados, Londrina, Primeiro de Maio, São João e Sarandi
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Arinos/MG. Processo: 2745/2021 Classe 4.
(*1) Em razão do Decreto Estadual 47.890/2020, a contagem dos prazos para requerimento da Audiência Pública recomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Paulo Riudi Nakamura/Fazenda Suinara - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG. Processo: 2760/2021. 2) Pacto Geracao e Transmissao S.A - Usina solar fotovoltaica - Arinos/MG. Processo: 2737/2021.
3) Posto Soares Braz Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Unaí/
MG. Processo: 2736/2021. 4) Rede Falcao de Combustiveis Posto 12
Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Unaí/MG. Processo:
2735/2021. 5) Antonio Milan/Fazenda Buriti - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo
- Paracatu/MG. Processo: 2713/2021. 6) Julio Cesar Gontijo/Fazenda
Terra Nova - Matrícula 43.017 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - João
Pinheiro/MG. Processo: 2811/2021.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 09 (nove) anos e 08 (oito)
meses:
1) Galba Vieira Cordeiro Junior/Fazenda São Jerônimo - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Processo: 2757/2021.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva (LAC 1): Menezes Agropecuaria Ltda/Fazenda São Luis - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Arinos/MG - PA/
Nº 2195/2021 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
07 1489968 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão proferida no processo administrativo de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquiva-se o processo nº. 18491 de 28/05/2020. Requerente: Carlos
Eugênio Dantas Pimenta – CPF: 067.296.696-40 – Curso d’água: Córrego da Larga/Acauã – Motivo: A pedido do empreendedor. Município:
Leme do Prado – MG.
O Processo Administrativo encontra-se disponível para consulta e cópia
na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos na referida decisão estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 07
de Junho de 2021.
07 1489692 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a Portaria nº 1508252/2019 publicada dia 28/09/2019. Magnesita Refratários S.A. Onde se lê: Bacia Estadual Rio P. Vazão (m³):
0,50 nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro. Horas/
dia: 04:00 nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro.
Finalidade: Irrigação pelo método auto propelido. Leia-se: Bacia Estadual Córrego Cascudo. Vazão (m³): 0,90 em todos os meses do ano.
Horas/dia: 04:00h em todos os meses do ano. Finalidade: Irrigação de
uma área de 0,14 ha pelo método auto propelido.
Retifica-se a Portaria nº 1504728/2019 publicada dia 29/05/2019. Onde
se lê outorgada: Belmont Mineração Ltda. CNPJ: 16.941.833/0004-30.
Leia-se: Belmont Construções, Transportes e Mineração Ltda. CNPJ:
17.404.930/0001-03.
Retifica-se a Portaria nº 1509065/2020 publicada dia 28/11/2020.
Onde se lê outorgada: Itambé Alimentos S.A. Horas/dia: 00:42 h.
Leia-se: Itambé Alimentos Ltda. Horas/Dia: 21:00 h.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 07 de junho de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 22315/2021, Usuário: Barbosa e Marques S.A, Águas Formosas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1504651/2021. *Processo
n° 17951/2021, Usuário: Jean Carlos Almeida Teixeira, Resplendor,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1504655/2021. *Processo
n° 13300/2021, Usuário: Pedreira Um Ltda, Timóteo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1504663/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de
Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 07 de
Junho de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº 46820 de 31/07/2019. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Itabirinha/MG.
Arquiva-se o processo nº 08387 de 09/04/2014. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Ipaba/MG.
Arquiva-se o processo nº 59475 de 02/10/2019. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Água Boa/MG.
Arquiva-se o processo nº 05240 de 29/06/2018. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Mutum/MG.
Arquiva-se o processo nº 25021 de 25/09/2017. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Divino das Laranjeiras/MG.
Arquiva-se o processo nº 55808 de 13/09/2019. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Peçanha/MG.
Arquiva-se o processo nº 09547 de 23/11/2018. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Sobrália/MG.
Arquiva-se o processo nº 09856 de 29/03/2017. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme
preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Açucena/MG.
Arquiva-se o processo nº 32955 de 16/12/2014. Requerente: Welington
Knupter, CPF: 038.254.596-67. Curso d’água: Não informado. Motivo:
conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019.
Município: Teófilo Otoni/MG.
Arquiva-se o processo nº 17844 de 05/02/2019. Requerente: Gilson
Vitor Campos, CPF: 069.506.556-49. Curso d’água: Não informado.
Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de
04/10/2019. Município: Governador Valadares/MG.
Arquiva-se o processo nº 01578 de 26/02/2018. Requerente: Rio Doce
Empreendimento Imobiliário Ltda, CNPJ: 06.058.977/0001-46. Curso
d’água: Não informado. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da
Portaria IGAM nº 48, de 04/10/2019. Município: Caratinga/MG.
Arquiva-se o processo nº 24043 de 27/07/2016. Requerente: Edivaldo
Alves Ferreira, CPF: 991.820.096-00. Curso d’água: Não informado.
Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de
04/10/2019. Município: Iapu/MG.
Arquiva-se o processo nº 18935 de 07/07/2017. Requerente: Ricardo
Nonato de Araújo Silva, CPF: 091.015.017-63. Curso d’água: Não
informado. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM
nº 48, de 04/10/2019. Município: Rio Piracicaba/MG.
Arquiva-se o processo nº 08666 de 23/10/2018. Requerente: VMV Participações Ltda, CNPJ: 11.436.368/0001-13. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48,
de 04/10/2019. Município: Governador Valadares/MG.
Arquiva-se o processo nº 26648 de 10/08/2016. Requerente: Romildo
Vello Cremasco, CPF: 832.816.067-68. Curso d’água: Não informado.
Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº 48, de
04/10/2019. Município: Itueta/MG.
Arquiva-se o processo nº 16438 de 18/07/2013. Requerente: Vital Produtos Siderúrgicos Ltda, CPF: 11.756.352/0001-98. Curso d’água: Não
informado. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM
nº 48, de 04/10/2019. Município: Santana do Paraíso/MG.
Arquiva-se o processo nº 58193 de 25/09/2019. Requerente: Helio de
Lima Rosa e Outro, CPF: 833.807.796-87. Curso d’água: Não informado. Motivo: conforme preceitua o Art. 54-A da Portaria IGAM nº
48, de 04/10/2019. Município: Campanário/MG.
Arquiva-se o processo nº 20403 de 08/02/2019. Requerente: Atílio José
Nicoli, CPF: 335.531.816-72. Curso d’água: Não informado. Motivo:
Considerando Art. 10 do Decreto 47705/2019. Município: Itueta/MG.
Arquiva-se o processo nº 20404 de 08/02/2019. Requerente: Atílio José
Nicoli, CPF: 335.531.816-72. Curso d’água: Não informado. Motivo:
Considerando Art. 10 do Decreto 47705/2019. Município: Itueta/MG.
Arquiva-se o processo nº 40100 de 24/06/2019. Requerente: Gilberto
Campos Del’orto, CPF: 670.093.876-72. Curso d’água: Não informado. Motivo: Considerando Art. 10 do Decreto 47705/2019. Município: Itueta/MG.
Arquiva-se o processo nº 07285 de 27/03/2014. Requerente: Edmar
Jose Cabral, CPF: 009.762.536-15. Curso d’água: Não informado.
Motivo: Considerando Art. 24 do Decreto 47705/2019. Município:
Santa Maria de Itabira/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 07 de junho de 2021.
07 1489813 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 45240/2020, Usuário: Sebastião Remígio Condé, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704485/2021. *Processo n° 58411/2020, Usuário: Luiz Jose Pacheco Vaz Manso Filho,
Arinos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704641/2021. *Processo n° 58412/2020, Usuário: Luiz Jose Pacheco Vaz Manso Filho,
Arinos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704699/2021. *Processo n° 37004/2020, Usuário: José Neto de Melo, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704701/2021. *Processo n°
37003/2020, Usuário: José Neto de Melo, Paracatu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1704702/2021. *Processo n° 37002/2020,
Usuário: José Neto de Melo, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704703/2021. *Processo n° 37001/2020, Usuário:
José Neto de Melo, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1704704/2021. *Processo n° 43176/2020, Usuário: Francisco Ivanor Ertal , Pedro Francisco Freisleben, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704707/2021. *Processo n° 20533/2020,
Usuário: Benedito Avelino de Castro, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1704710/2021. *Processo n° 35257/2020, Usuário: Terezinha Luiz da Cunha, Thiago Cesar Cunha de Melo, Juliana
Cunha de Melo, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1704711/2021. *Processo n° 09414/2020, Usuário: Sthefane Cristine da Silva Mota, Riachinho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1704738/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Unaí, 07 de Junho de 2021.
07 1489975 - 1
Minas Gerais
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Retificações:
Retifica-se a portaria nº 01156 publicada dia 20/08/2015. Outorgada:Bela
Ischia Alimentos Ltda, CNPJ: 01.130.631/0001-98.Onde se lê:Prazo:
05 (cinco) anos. Leia-se: Prazo: 10 (dez) anos. Município: Astolfo
Dutra - MG.. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 07 de Junho de 2021.
07 1490081 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 22549/2021, Usuário: José Roberto Guirado, Campina
Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904454/2021. *Processo n° 38426/2019, Usuário: Fernando Abrao Porto, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904626/2021. *Processo n° 38427/2019, Usuário: Fernando Abrao Porto, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904629/2021. *Processo
n° 58797/2020, Usuário: Ney Fernandes de Oliveira E Outra, Santa
Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904676/2021. *Processo n° 00304/2010, Usuário: Mosaic Fertilizantes P & K Ltda, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904727/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Uberlândia, 07 de Junho de 2021.
07 1489716 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 14303/2015, Usuário: Yolanda Marques de Carvalho
Dias, Patos de Minas, Deferido, Portaria n°1904535/2021. *Processo
n° 30963/2016, Usuário: Vissionn Comercio de Mudas Ltda ME,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904658/2021.
*Processo n° 18101/2021, Usuário: Francisco Sergio de Assis,
Kendi Shimada, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903744/2021. *Processo n° 18102/2021, Usuário: Francisco Sergio de Assis, Kendi Shimada, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903745/2021. *Processo n° 18103/2021, Usuário:
Francisco Sergio de Assis, Kendi Shimada, Indianópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904631/2021. *Processo n° 18104/2021,
Usuário: Francisco Sergio de Assis, Kendi Shimada, Indianópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904633/2021. *Processo
n° 19722/2017, Usuário: Residencial Nautico Formiguense, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903911/2021. *Processo n° 19795/2017, Usuário: Togalma Gonçalves de Vasconcelos,
Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904634/2021.
*Processo n° 19810/2017, Usuário: Castro Maia Empreendimentos
Imobiliários LTDA, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904029/2021. *Processo n° 07223/2018, Usuário: Aguinaldo
de Assis Lopes, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904085/2021. *Processo n° 07378/2018, Usuário: LBC Agropecuaria LTDA - ME, Santo Hipólito, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904132/2021. *Processo n° 25239/2017, Usuário: Cleber Ferreira, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904421/2021.
*Processo n° 25566/2017, Usuário: Maria Malia de Miranda, Pimenta,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904426/2021. *Processo n°
21038/2021, Usuário: Matias Johanes Henrique Michels, Nova Ponte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904635/2021. *Processo n°
12113/2021, Usuário: Danilo Cunha Junior, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904567/2021. *Processo n° 10380/2018, Usuário: Tupaciguara Energia S/A, Tupaciguara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904719/2021. *Processo n° 19227/2021, Usuário:
Fabiano Ávila de Oliveira, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904622/2021. *Processo n° 19888/2021, Usuário: Divonezio Batista Figueira, Canápolis, Deferido, Portaria n°1904691/2021.
*Processo n° 19883/2021, Usuário: Agropecuária Bela Cruz LTDA,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904700/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 07 de junho de 2021.
07 1489754 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12 de
maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 18.974,
de 29 de junho de 2010, autoriza, a contar de 24/05/2021, o exercício deAna Luíza de Sales e Silva, Masp 755.284-7, ocupante de cargo
de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, na Fundação Ezequiel Dias- FUNED,
ficando revogado, a contar de 24/05/2021,o ato que autoriza o exercício daservidora na Secretaria de Estado de Saúde - SES, publicado em
15/05/2021, para regularizar situação funcional.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
07 1489773 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 040, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possíveis
inconformidades que resultem em dano ao erário, referente ao Convênio PMC nº 1296/1998, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da extinta Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com a interveniência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Associação Municipal dos Moradores do Córrego Macuco.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso de atribuição prevista no §1º do art. 93 da Constituição Estadual,
o art. 44 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, que dispõe sobre o dever de prestar contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos;
CONSIDERANDO o art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa,
sob pena de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas
à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos danos;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03, de 8 de março de
2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe
sobre os procedimentos de tomada de contas especial no âmbito dos
órgãos e entidade das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e
municipais;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106080304560114.