TJMG 14/10/2021 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
acesso a ações esportivas de lazer e convívio social, disponibilizando
recursos para a contratação de profissionais e aquisição de materiais
esportivos previstos no Plano de Trabalho. Valor do Repasse: R$
91.647,82. Valor da Contrapartida: R$ 1.036,44. Dotação Orçamentária
Estadual:1481 27 812 043 4086 0001 3340 41 01 0 45 1. Assinatura:
08/10/2021. Vigência: 730 dias. Fiscal do Convênio: Mônica Martins
Scorza, MASP: 968245-1. Processo SEI nº 1480.01.0011095/2020-47.
27 cm -13 1542807 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0386/2021 CONVÊNIO:0543/2011
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO
TRIANGULO MINEIRO - ADEVITRIM.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0543/2011, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Associação dos Deficientes Visuais do Triangulo Mineiro - ADEVITRIM, CNPJ21.241.716/0001-50,
foram aprovadas com ressalvas em 05 de outubro de 2021, nos termos
da legislação vigente.
Belo Horizonte,13 de outubro de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
4 cm -13 1542877 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
A Fundação de Educação para o Trabalho de MG – UTRAMIG Comunica aos interessados que realizará o pregão eletrônico – Processo nº
2281314 000048/2021 que tem como OBJETO: Prestação de serviços
de MONITORAMENTO E SEGURANÇA ELETRÔNICA por meio
de sistema de alarme.
O Edital estará disponível no site www.compras.mg.gov.br a partir
de 14/10/2021. O envio das propostas será até as 08h59mim do dia
26/10/2021 e a abertura das Propostas Comerciais e Sessão do Pregão
estão previstas para 26/10/2021 às 09h00min. Maiores informações
pelo telefone (31) 3263-7512 e e-mail [email protected].
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021
3 cm -13 1543283 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
informa que realizara o Pregão Eletrônico 005/2021, objetivando a
contratação de empresa para o fornecimento de material de escritório.
Entrega de propostas até às 10h00 do dia 05/11/2021. Edital disponível
no site www.cohab.mg.gov.br ou www.compras.mg.gov.br. Informações: [email protected]
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO IX TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010765
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000023/2017 –
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 009149549
(PROCESSO SEI Nº: 1910.01.0002799/2018-25)
Partes: SEF/MG e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A. Objeto: I - a alteração, a partir de
01/01/2022,daredação do subitem2.4 - “Execução dos Serviços” do
item 2 - “Prestação dos Serviços” do Anexo II - “Projeto Básico”do
Edital de Licitação SEF-MG - Pregão Eletrônico nº 1191001 - 23/2017
e II - a alteração da redação da Cláusula Quarta - Estipulação Especial
do VII Termo Aditivo, celebrado entre as partes em 30/06/2021.
Lindenberg Naffah Ferreira,
Superintendente de Tecnologia da Informação-STI/SEF - 13/10/2021.
AF 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0018691/2021-62
Aderente: Município de Tocos do Moji. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de sua publicação.
Lúcio Teixeira Lopes,
Titular da Superintendência Regional da
Fazenda Varginha – 13/10/2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 1900010842
PC 1191001.000106/2018 / CONTRATO GERADO 9210744
Partes: EMG/SEF e TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogação da vigência de 29/12/2021a 28/12/2022.Valor: R$900.000,00
Blenda Rosa Pereira Couto,
Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças - SPGF/SEF – 13/10/2021.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa MANETONI
PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA., OBJETO: alterar o preâmbulo, atualizando a razão social paraTREFILA ARAMES, COMÉRCIO
E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., a Cláusula Primeira e a Cláusula
Sexta do Protocolo de Intenções Simplificado nº 071/2019, que tem por
objetivo viabilizar a expansão/manutenção, pela TREFILA, de nova
unidade industrial no território de Minas Gerais, destinado à industrialização e comercialização das mercadorias relacionadas no Protocolo
de Intenções. Assinatura: 13.10.2021. Signatários: Gustavo de Oliveira
Barbosa (SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo Braga
Santos (INDI), Rafael Ângelo D’abronzo (TREFILA
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Emconbrás — Empresa de Conservação Brasileira Eireli. Ordem de início em 13/10/2021 ao contrato
DM-010/2021: fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução, em
regime de empreitada, por preços unitários, da recuperação funcional
do pavimento em rodovia municipal, trecho Bambuí (Córrego da Capoeira) - Hospital São Francisco de Assis. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 20ª URG do DER/MG
– FORMIGA, inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura
Logística”, na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”.
Processo nº: 2300.01.0121420/2021-02.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: CONE PP CONSULTORIA LTDA. Objeto: Elaboração de Diagnóstico da Situação da Edificação do Hospital Regional de Sete Lagoas, no município de Sete
Lagoas, Estado de Minas Gerais. Instrumento: Ordem de Paralisação
em 01/10/2021 dos serviços referentes ao contrato DE-003/2021. Processo SEI 2300.01.0123641/2020-81.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato DM - 023/2021 a Dotação Orçamentária 2301 26
782 081 2039 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 95.1, do Orçamento
Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com
o expediente 36387766 do Processo 2300.01.0141258/2021-10. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Manutenção e
pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: LUMENS ENGENHARIA
LTDA. Elaboração do Diagnóstico da Situação da Edificação do Hospital Regional de Divinópolis, no Município de Divinópolis, Estado
de Minas Gerais. Instrumento: Termo Aditivo DE-02 ao Contrato
DE-005/2021. Objeto: Prorroga o prazo de execução por 90 dias consecutivos; O contrato passa a vigorar até o dia 12/04/2022. Processo SEI:
2300.01.0123662/2020-96.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: LUMENS ENGENHARIA
LTDA. Elaboração do Diagnóstico da Situação da Edificação do Hospital Regional de Juiz de Fora, no Município de Juiz de Fora, Estado
de Minas Gerais. Instrumento: Termo Aditivo DE-02 ao Contrato
DE-004/2021. Objeto: Prorroga o prazo de execução por 90 dias consecutivos; O contrato passa a vigorar até o dia 11/04/2022. Processo SEI:
2300.01.0123655/2020-91.
AVISOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0043/2021.
Processo: L4540/ART/600- 1300.01.0005481/2021-60
Nº Comunicação: 4540 - JUIZ DE FORA - SANTANA DO
DESERTO
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA e VIAÇÃO BASSAMAR
LTDA.
Assunto: Linha 4540 - JUIZ DE FORA - SANTANA DO DESERTOPartida Juiz de Fora: Alterar frequência do horário de 16h30 segunda a
sábado e feriado, para domingo e feriado; cancelar o horário de 19h00
domingo e feriado. Partida Santana do Deserto: Cancelar os horários de
05h45 segunda a sábado e feriados e 15h00, domingo e feriado. Implantar 06h20, domingo e feriado.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0044/2021.
Processo: L1147/ART/602- 1300.01.0004498/2021-23
Nº Comunicação: 1147 - BELO HORIZONTE / MALACACHETA
Interessado: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA.
Assunto: Linha 11472 - B. HORIZONTE - TEOFILO OTONI (ATP)
Partida Belo Horizonte: exclusão do ponto de parada programado para
Coronel Fabriciano E/S no horário de 12h30. Partida Teófilo Otoni:
exclusão do ponto de parada programado para Coronel Fabriciano E/S
no horário de 13h00.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0045/2021.
Processo: L3598/HOR/606- 1300.01.0005345/2021-46
Nº Comunicação: 3598 - PARACATU/UNAI
Interessado: EMPRESA SAO CRISTOVAO LTDA.
Assunto: Assunto: Linha 3598 - PARACATU/UNAI. Partidas Paracatu: Alterar a frequência do horário de 06h00 diário para segunda a
sábado. Partidas Unaí: Alterar a frequência do horário de 18h00 diário
para segunda a sábado.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0046/2021.
Processo: L3520/HOR/602- 1300.01.0005376/2021-82
Nº Comunicação: 3520 JUIZ FORA / DESCOBERTO
Interessado: VIACAO BASSAMAR LTDA
Assunto: ATP 35201 - JUIZ FORA/SÃO JOÃO NEPOMUCENO Partidas de Juiz de Fora: Cancelar o horário de 19h30 diário, 21h30
segunda a sábado, 23h00 domingos e feriado; implantar 19h45 diário.
Partidas de São João Nepomuceno: Cancelar o horário de 11h00 diário,
19h00 segunda a sábado e feriado e 21h00 domingo e feriado; implantar 10h30 de segunda a sábado.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0047/2021.
Processo: L3961/HOR/601- 1300.01.0002785/2021-05
Nº Comunicação: 3961 - PATOS DE MINAS / LAGAMAR
Interessado: EXPRESSO LEAOZINHO LTDA
Assunto: Assunto: Linha 3961 - PATOS DE MINAS / LAGAMAR:
Partida Patos de Minas: Cancelar o horário de 15h00, de segunda a
sábado e feriados. Implantar 14h00, as segundas e feriados. Partida de
Lagamar: Cancelar o horário de 08h00 de segunda a sábado e feriados.
Implantar 07h00, as segundas e feriados.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0048/2021.
Processo: L3602/HOR/604- 1300.01.0005482/2021-33
Nº Comunicação: 3602 - MAR DE ESPANHA/JUIZ FORA
Interessado: VIACAO SERTANEJA LTDA
Assunto: Linha 3602 - MAR DE ESPANHA/JUIZ FORA.
Partida de Mar de Espanha: Cancelar os horários de 05h35, 08h00,
08h50, 10h30, 12h15, 14h00 e 19h00.Implantar 05h00, 06h30, 08h30,
12h15, diários. Alterar a frequência do horário 14h45, de sábado,
domingo e feriado para diário. Partida de Juiz de Fora: Cancelar o horário de 07h45, 12h15, 15h15, 20h15 e 16h00 diários.; implantar 07h00,
12h30, 15h30, 20h30, diários.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0049/2021.
Processo: L3660/PAL/600 - 1300.01.0004291/2021-83
Nº Comunicação: 3660 PASSOS / DELFINÓPOLIS
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO PASSENSE LTDA
Assunto: Torna-se sem efeito, a pedido da empresa, o assunto contido no Aviso STI Nº: 0040/2020, publicado no Jornal Minas Gerais
de 11/09/2021.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0050/2021.
Processo: L3566/HOR/606- 1300.01.0005776/2021-49
Nº Comunicação: 3566 - PARA MINAS – FLORESTAL
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA.
Assunto: Linha 3566 - PARA MINAS - FLORESTAL. Partida Pará de
Minas: Cancelar os horários de 05h45, 07h40, 08h40, 11h00, 12h15,
13h15, 14h35, 15h35, 16h35, 17h35, 18h30, 19h15. Alterar a frequência do horário de 10h00 de segunda a sexta para domingos e feriados.
Implantar os horários de e 07h20, 08h50, 09h40, 11h10, 12h10, 13h40,
14h50, 16h10, 17h20, 18h35, 19h30, e 20h20 de segunda a sexta. Partida de Florestal: Cancelar os horários de 05h45, 06h35, 07h35, 08h40,
09h50, 11h15, 12h00, 13h35, 14h35, 15h35, 16h35 e 17h35. Implantar
os horários 05h00, 05h40, 06h20, 07h40, 08h30, 10h00, 11h00, 12h30,
13h30, 15h00, 16h10, 17h25, 18h30 de segunda a sexta.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0051/2021.
Processo: L3958/HOR/603 - 1300.01.0005800/2021-80
Nº Comunicação: 3958 - UBERABA - PARACATU, VIA PERDIZES
Interessado: EXPRESSO UNIAO LTDA
Assunto: Linha 39583 - UBERABA - PARACATU, VIA NOVA
PONTE - Partida de Uberaba: Cancelar o horário de 12h00 de domingo
a sexta. Implantar o horário de 11h45 segunda, quarta e sexta. Partida
de Paracatu: Cancelar o horário de 12h00 de domingo a sexta. Implantar o horário de 11h45 terça, quinta e domingo
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0052/2021.
Processo: L3828/HOR/604 - 1300.01.0005709/2021-15
Nº Comunicação: 3828 - PARA DE MINAS/ITAUNA
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA
Assunto: Linha 3828 - PARA DE MINAS/ITAUNA- Partida de Para
de Minas: Cancelar o horário de 09h30. Alterar a frequência dos horários 06h00, 07h00, 11h00, 13h00, 15h00 e 18h00 de segunda a sábado
para sábado; 08h00 de diário para sábado e domingo. Implantar os
horários de 05h30, 07h50, 10h00, 12h10, 14h20 e 18h30 de segunda
a sexta. Partida de Itaúna: Alterar a frequência dos horários 08h00,
09h30, 12h00, 14h00, 16h30 e 19h20 de segunda a sábado para sábado;
18h10 de diário para domingo e feriado. Implantar os horários de
08h50, 13h10, 15h30, 17h30, e 19h30 de segunda a sexta
Aviso nº 071/2021 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 008/2008 – RIT: 5 – linha 01001
Nº de Comunicação: 5885 – Lagoa Santa/Terminal Vilarinho via
Aeronautas
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0005635/2021-73
Consórcio: Linha Verde
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Alteração de itinerário da linha, como se segue: Sentido
Lagoa Santa/Terminal Vilarinho: Terminal de Passageiros de Lagoa
Santa (PC1), Rua Aquiles de Lisboa, Av. João Daher, Rua Dr. Lund,
Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, Av. Salgado Filho, Av. Asas, Av. Um,
Rua Quinze, Av. Dois, Alameda das Perobas, Av. Asas, Rua Bartolomeu
Bueno de Gusmão, Rua Lagoinha de Fora, Rua Aeroporto, Rua Coronel Dirceu Paiva Guimarães, Rua Ícaro, Rua Lagoinha de Fora, Rua
Bartolomeu Bueno de Gusmão, Av. Asas, Trevo Lagoa Santa, Rodovia MG-010, Av. Cristiano Machado, Rua Malibu (Terminal Vilarinho).
Extensão: 33.965 metros Sentido Terminal Vilarinho/Lagoa Santa:
Terminal Vilarinho (PC2), Av. Vilarinho, Rua Ameixeiras, Av. Pedro
I, Rodovia MG-010, Av. Salgado Filho, Av. Asas, Av. Um, Rua Quinze,
Av. Dois, Alameda das Perobas, Av. Asas, Rua Bartolomeu Bueno de
Gusmão, Rua Lagoinha de Fora, Rua Aeroporto, Rua Coronel Dirceu Paiva Guimarães, Rua Ícaro, Rua Lagoinha de Fora, Rua Bartolomeu Bueno de Gusmão, Av. Asas, Av. Acadêmico Nilo Figueiredo,
Av. João Daher, Terminal de Passageiros de Lagoa Santa. Extensão:
33.512 metros.
Aviso nº 072/2021 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT:3 – linha 13010
Nº de Comunicação: 3848 - Rio Acima/Nova Lima
Protocolo: Processo 1300.01.0005783/2021-54
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Alteração de itinerário, como se segue: Terminal de passageiros do Jatobá/Rio Acima (PC), Av. Governador Israel Pinheiro, Praça
Paulo Teixeira, Rua Afonso Pena, Rodovia MG-030, Rua Levindo
Wanderley, Rodovia MG-030, Rua José de Oliveira, Rodovia MG-030,
Avenida José Bernardo de Barros, Rua José de Oliveira Júnior, Rua
Madre Tereza, Av. Ribeirão Cardoso, Terminal Rodoviário de Nova
Lima, Rua Antônio Jardim, Rua Antônio Carvalho de Aguiar, Rua José
Wanderley, Rua Augusto Magalhães, Rua Aníbal Moraes de Quintão, Rua Domingos Rodrigues, Rua Santa Cruz, Rua Bias Fortes, Rua
Melo Viana, Rua Rezende, Av. José Bernardo de Barros, Trevo Rodovia MG-030, Rodovia MG-030, Rua José de Oliveira, Rua Elza Ramos
Júlio, Av. Um, Rua Marcolina de Aguiar Silva, Rodovia MG-030, Rua
Levindo Wanderley, Rodovia MG-030, Rua Afonso Pena, Praça Paulo
Teixeira, Av. Governador Israel Pinheiro, Terminal de passageiros do
Jatobá/Rio Acima (PC). Extensão: 43,463 metros.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 571 Sessão Ordinária realizada em 24/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZS9343
8586512
Amanda Carolline Nunes Santos
PZN3349
8727717
Altamec Industria E Comercio Ltda
HAP3126
8724402
Zulmira Candida Costa
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWH2985
8608860
Edson Fernandes Dos Santos
BKS1791
8628454
Antonio Fernandes De Souza Filho
PWK0091
8605383
Gilberto Gomes De Andrade
QNB2307
8595701
Pablo Olegario Dos Santos Barbosa
OLV7769
8536441
Leandro Rodrigues De Souza
CRB5781
8603577
Gleyder Duarte Filho
NYG9215
8796212
Magica Projecoes E Servicos Ltda
HAV3329
8542010
Leonardo Cardoso Dos Reis
HDP1126
8754939 Rosa Alexandre De Oliveira
ONU6669
8758439
Lazaro Jose Ferreira
PUN0810
9271564
Mariam Mohallem
HDU8373
8809320
Hilton Darlei Ferreira Santos
AOC0123
8629052
Bpm Transportes Ltda
HLO6061
8620107
Aparecida Maria De Melo
GUS8939
8572814
Gilvane Gomes De Matos
HCK3370
9295085 Romulo Luiz Cassiano
GYA4729
8550710
Tome Luiz De Matos Barbosa
HDP1126
8754938 Rosa Alexandre De Oliveira
DID2013
8582256
Laurionildo Oliveira Da Silva
HLO4035
8631015 Robson Barreto Da Silva Carvalho
GUT8019
8540754
Luiz Claudio Passagem Boechat
GUS8939
8572661
Gilvane Gomes De Matos
MDR7935
8653893 Vagner Otmar Bonatti
MPT6173
8609856
Maria De Fatima Santana
HOH5611
8628490
Bruno Marques Goncalves Santos
BUT2760
9303469
Anivaldo Lemos Garcia
HHL2222
8586425 Ronaldo Jose Machado
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 572 Sessão Ordinária realizada em 24/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EMU9602
8543890
Zago Logistica E Transportes Ltda
GMV7260
9310562
Sergio Geraldo Padilha Palhares
HDB7629
8524576
Sinara Fernanda De Amorade
HAU0700
9306600
Joao Dos Passos Lemos Da Mota
PYU0060
9272968
Juarez Dos Santos Knupp
HCU9563
8619860
Walace Luciano Gomes Da Costa
BTB3637
8629683 Valdete Francisco Arruda
NIA9472
8569315
Paulo Henrique Fraga Silva
HCG7025
8634233
Wilson Assis Martins
PYU0060
9272969
Juarez Dos Santos Knupp
QNV3381
8603695
Altair Alvim Junior
QNM8493
8609805 Virgilio Eduardo Nazare Paixao
PPE0990
9263366
Wellington Jones Da Silva
AJO9143
8619967
Joanes Alves De Souza
NIA9472
8569314
Paulo Henrique Fraga Silva
HCG7025
8634232
Wilson Assis Martins
HNX0491
8638833
Expresso Carpesil Ltda Me
PWO3745
8619906
Expresso T S Transportes Ltda
PPQ5980
9283037
Igor Ingle Kerckhoff
DIA2019
8536529
Jose Paulo Ribeiro
OLQ9264
8593244
Jose Carlos Torres
PWJ0961
8638895 Valerio Alves Da Silva
GVJ2816
8543379
Janaina Mendes Ribeiro Aquino
OQL1560
9291359
Marcelo Otavio Ferreira Dos Santos
HMF9669
8550699
Hi Transportes Ltda
ELS4021
8638802
Douglas Rodrigues Soares
GSV4788
8589511
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
EVE6673
8599820 Reinaldo Do Carmo Paula
HKY6189
8555119
Tatiane Ribeiro Silva
NYO3829
8555124
Antonio Xavier De Limas
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 573 Sessão Ordinária realizada em 24/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NYE7016
8536115 Ramos Delgado De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHE0811
8635545
Matheus Magalhaes D Oliveira
PUU2352
8589093
Daniel Ferreira Da Cruz
NXX2045
8632566
Marcilene Fonseca De Melo
PVL5552
8585725
Jose Martins Coutinho
GSW5681
8617824
Donizete De Fatima Carvalho
OIY1289
8554221
Enio Alberto Sebastiao Coelho
HJW6578
8583190
Marcos Duilio Volpi
NYJ5868
8629341
Angela Thays Silva Aguiar
HEX4580
9310559
Ana Lucia Vieira
GQN3930
9310550
Harlley Dayvson De Oliveira
PXC3214
8592243
Multitrans Transportes E Armazens
Gerais Ltda
PWJ0961
8638894 Valerio Alves Da Silva
FFZ4098
8564761
Darlene Paula Silva Bernardes
OQP0109
8554038
Joao Paulo Alves Freitas
quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 – 25
AJO9143
8619966
Joanes Alves De Souza
OWX6084
8596534
Felipe Vieira De Paulo Contarini
HKR1700
9282946
Edmundo Fernandez
PUR6826
8545101
Junio Cesar De Araujo Almeida
GYV0303
8603878
Marcio Araujo
DGL9635
8625767
Joaquim Flavio T Siqueira
HJG0749
8569087
Dalva Beatriz Botelho Bueri
HGG7486
8548008
Joslane Furbino Teixeira
FFH8689
8559940 Onofre Aparecido De Souza
GSZ1880
9288559
Felipe Gabriel Lopes De Castro
OPN3593
8628402 Viacao Sta Rita Viag E Tur Ltda
OQO0598
8586634
Andre De Araujo Nunes
PUL7597
8629768
Silas Bicalho Carvalho
OLQ9264
8593248
Jose Carlos Torres
GZW4580
9302839
Antonio Jesus Da Luz Filho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 574 Sessão Ordinária realizada em 24/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUT2010
9310515
Glv I Ndustria E Comercio De Alimentos
E Transportes Ltda
HAJ6476
8570970
Amarildo Lage Malta
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCH3255
8638365
Ana Paula De Abreu Gil
PYG5893
8596022
Jorge Batista De Almeida
PZW9991
8638842
Sheila Costa Gontijo Amorim
OQL2875
8638227
Leinizia Dabula Dias Custodio De
Freitas
OOV7399
8553057
Joao Pereira Dos Santos Filho
NZD4535
8641168
Juliano De Freitas Silveira
HKG1517
8623245
Helio De Freitas Barbosa
OIY1289
8551137
Enio Alberto Sebastiao Coelho
ELT4674
8566280
Pedro Henrique Magalhaes Vieira
QOS4013
8589096
Muncipio De Ipanema
GMJ4400
9285830
Dirceu Capanema Barbosa
HCH3255
8638364
Ana Paula De Abreu Gil
DZV6487
8613384
Jose Alair Da Silva
HFX4892
8559099
Nelson Raia Filho
HEE9519
8560032
Elias Alves De Oliveira
DMJ9200
9299494
Neuza Maria Estevam
HFN7880
9310577
Fernando Goncalves Dos Reis
NZD4535
8641166
Juliano De Freitas Silveira
GKO5647
8623246
Wellens Joaquim Alves
HDF3344
8565732
Carlos Roberto Rodrigues De Fatima
OZN3283
8601145
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HMA1416
8551632
Alcione Colen Callado
JEV3961
8642515
Joao Leandro Batista Pinto
GKO5647
8623248
Wellens Joaquim Alves
DGG7991
8642491
Pedro Sabino
GZG2848
8564413
Carlos Mauricio Cunha Peres
GKO5647
8623247
Wellens Joaquim Alves
HNP6645
8629170
Cristiane Martins De Souza
OWX4001
8608241
Jose Roberto De Araujo Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 575 Sessão Ordinária realizada em 24/09/2021
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GOW7411
8605761
Julia Brito De Paula
OLY5274
8655815
Fernando Lima E Cia Ltda
CSK4847
8625358
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
HKU6961
8608760 Vital Pereira Maia
BAJ2297
8625379
Multitrans - Transportes E Armazens
Gerais Ltda
OQO0598
8586635
Andre De Araujo Nunes
HJB6413
8613513
Leone Tadeu Lima
HIJ4863
8589033
Bruno Luiz Alves Da Silva
GNA5953
8616592
Irai Borges Da Fonseca
HMZ8131
8537454
Claudio Matos Vale
QKE1168
8591969
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S.a.
HBD8251
8632181
Nivaldo Antonio De Sousa
DEX0366
8563688
Carlos Eduardo Da Silva
CZC1106
8560664
Maria Goreti Ferreira Barros
AJN5376
8563701
Jessica Talita Silva De Souza
PYY6060
9306720
Alaine Perilo De Castro
EJZ4998
8595587
Bpm Transportes Ltda
GQG2670
9299303
Joao Alves Dos Santos
HLK8649
8571135
Multitrans - Transportes E Armazens
Gerais Ltda
HEF7450
9306592
Claudinei Junio Costa
HEL5024
8596654
Carlos Roberto Rodrigues
ETN5041
8635547
Jaciel Marinho
DUS1481
8632178
Wellington Dilson Dos Santos
CVJ9006
8541905
Marciana De Oliveira Neto
ETN5041
8635548
Jaciel Marinho
EKH4468
8583921
Pacheco Transportes E Locacoes Eireli
GPM8781
8608149
Mauri Lopes Da Silva
OQS8482
8564140
Elias De Araujo Siqueira
HGI2797
8623331
Elci Aparecido De Almeida
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 576 Sessão Ordinária realizada em 24/09/2021
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HQR6272
8797197
Jose Santos Da Silva 73527246991
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLA1358
8564273
Jose Pinto Coelho
OQL2574
8571829
Maike Diniz Faria
GLO4011
8616628
Igor Thiago De Matos Laia
HFW5304
8563194 Vilma Angela Da Costa Andrade
CCV6852
8558663
Micare Ribeiro De Oliveira
COJ4954
8590127 Viviane De Fatima Miranda
HNM0855
8638255
Edimilson Rodrigues Paixao
QJJ8415
8640135
G7 Log Transportes Ltda
OLT6805
8622141
Emilio Fernandes De Oliveira
HOD0688
8570411
Higor Henrique Sampaio C Costa
GPI4452
8558413
Antonio Francisco Ribeiro
QOL4463
8586565
Ailton Paulino Da Cruz
QOH5615
8638290
Marcell Filipe Gomes Roman
DNO4611
8635485
Isaque Salvador Dos Santos
KHE5930
9303556
Transportadora Santos E Cordeiro Ltda
Me
AAE6961
8635414
Juarez Pereira Barbosa
HMP6577
8623316
Fabricio Henrique De Freitas Afonso
AAE6961
8635415
Juarez Pereira Barbosa
JHV8227
8607779
Mariele Moreira Da Silva
HFS3531
8628504
Geesio Magno Lopes Alves
HNB2568
8564220
Luiz Eduardo Pinto
OQH3751
8616650
Hiago Pedro Galhardo Campos
HNY0542
8564696
Antonio Carlos Da Rocha
CMW9289
8541342
Leandro Francisco Da Silva Oliveira
HLF8615
8638240 Ueberton Fonseca Santana Da Silva
OJK3187
8607397
Thais Campos De Paula Martins
HJL2612
8582488
Fernando Fernandes Macedo
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110132150530125.