TJMG 03/05/2022 -Pág. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 03 de Maio de 2022 – 45
Minas Gerais Diário do Executivo
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 366 Sessão Ordinária realizada em 25/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWT8689
9099135
Gilvan Pereira Martins
HBK2040
9908806
Renato Guimaraes Ventura
DBS5092
9019686
Donisete Torres De Lima
DBS5092
8911214
Donisete Torres De Lima
PWS0149
9099044
Gilvan Alves Perpetuo
GWA4208
9141508
Antonio Jose Camargos
DBS5092
9090425
Donisete Torres De Lima
AVD8216
9102534 Rodrigo Jose Ribeiro
KXM9095
9199813
Rosani Leite Carvalho
CXA6457
9098805
2000 Turismo Ltda
DBS5092
8961258
Donisete Torres De Lima
HJO3330
9288589
Arthur Catarino Coelho
HMN1073
9005146
Prefeitura Municipal De Porteirinha
PBA3960
9909637
Guilherme Luiz Rodrigues Pimenta
DBS5092
9090471
Donisete Torres De Lima
DBS5092
8901411
Donisete Torres De Lima
HDZ2205
9199052
Paulo Sergio Fernandes Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 367 Sessão Ordinária realizada em 25/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NHV8959
8865567
Joao Eudes Ferreira Da Silva
HIJ4116
8863093
Mais Interiores M Planejados
OQY6101
8879339
Rodrigo Silva Marques
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIP0362
8875922
Ivo Alves Rodrigues
OLW9700
9814819
Magna De Souza Paiva
DRM2851
9182255
Elton Neres Meira
GOK4425
9164176
Silvio Aparecido Da Silva
QPN1603
9101282
Big Posto Avenida Ltda - Epp
CLJ9831
9179776
Torres E Prado Ltda Me
GSX9896
9051765
Ademilson De Souza Da Silva
GXS9750
9891663
Jose Geraldo De Faria
GRM5620
9906915
Carlos Alberto Fonseca Junior
BSE5238
9093575
Antonio Inacio De Araujo
QOE5406
9030540
Celia De Deus Borges - Eireli
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 368 Sessão Ordinária realizada em 25/04/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OHA6924
9130037
Eberson Batista Cambraia
HCI3817
9161208
Francislaine Aparecida Guedes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GWD5545
9197635
Ivone De Oliveira Sales Barbosa
KEI9929
9110548
Eduardo Xavier Da Fonseca
GZB9497
9164720
Talita Ingrid Magalhaes Silva
PXX4383
9148603
Soraia Lucchesi Gomes
PYU9671
9179911
Rudolf Preisser Marcal
OQM3377
9154909
Thiago Da Silva Caetano
OKU1333
9168729
Fabiano De Oliveira Gomes
CDL7413
9162735 Viacao Mato Verde Transporte E Turismo
Ltda
HAZ3311
9180126
Adelia Maria Donato Fernandes
KEO0882
9116464
Renata Luciana Cardoso Aguiar
KEI9929
9110545
Eduardo Xavier Da Fonseca
AKY5394
9143570
Joao Batista Zolin
QPM7707
9183492
Justinopolis Transportes Ltda
KIX8766
9106568
Cassio Antonio Silva
DNL4683
9152138
Angela Urda Da Rocha
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 369 Sessão Ordinária realizada em 25/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FON6901
9164915
Sanboni Transportes Eireli Me
HMF9630
9886709
Epf Transportes E Comercio Ltda
QPW0897
9163336
Gabriella Costa Cardoso De Araujo
HLK6085
9176971
Wellerson Henrique Martins De Oliveira
PXM0557
9165561 Roseni Maria Franco Da Rosa Vieira
JMP1331
9150645
Graicy Anne Silva Goncalves
NYA4573
9146353
Antonio Marcos Pereira
PUB7012
9116360 Vinicius Luiz Canhestro
QOU6522
9100552
Leonardo Genaro Houri Masci
OLT0998
9120895
Fabio Souza De Andrade
PVP7908
9136582
Heloisa Helena Alves Pereira Martins
KDD4196
9094756
Miguel Rodrigues
PXZ7591
9165215
Aristides Beraldo Garcia
QNK0727
9163047
Posto Vila Esperanca Ltda
OWV1002
9112272
Samid Transportes E Logistica Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 370 Sessão Ordinária realizada em 25/04/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LSB2708
9078262
Gabriel Martins Lopes
GYM0593
9157946
Jamerson Batista Santos
KQR4170
9885127
Fernando De Oliveira Silva
PZX1122
9129509
Carlos Alexandre Xavier De Lima
HNY3321
9185159
Heber Fontes Barbosa
OPE0424
9140788
Jonathan Goncalves Rocha
PVO0311
9164649
Guilherme Angelo Bonolo
PZX1122
9129508
Carlos Alexandre Xavier De Lima
GVO4390
9895436
Elcio Mateus Junior
PZR2711
9180025
Marco Antonio Fabrini De Araujo
OXF0597
9132160
Maria Paradela De Paula Gomes
HEM2854
8872936
Wismar Luiz Da Silva
EJV9282
9114836 Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
PJT6580
9906357 Raione De Souza Prates
KKA3335
9186797
Walter Lucio De Oliveira Junior
MQX5605
8917349
Paulo Sergio Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a
Concessionária ECO050 de Rodovias S.A. 1º Termo de Apostilamento
ao Termo de Cooperação Técnica nº 11/2022. OBJETO: Constitui
objeto deste Termo de Apostilamento a atualização do Plano de
Trabalho, conforme Anexo I (44062846) e da Cláusula Nona do
Termo de Cooperação Técnica nº 11/2021. DATA DE ASSINATURA:
29/04/2022. SIGNATÁRIA: Christian Vianna de Azevedo.
3 cm -02 1628173 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2022
Objeto: Prestação de serviços deGESTÃO ADMINISTRATIVA
DE ESTÁGIO, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Abertura dia
16/05/2022, às 10h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O
edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública - Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar - Serra Verde - Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022.
3 cm -02 1628211 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 1371050 01/2022. Objeto: Prestação
de serviço para estudo, analise e elaboração de projetos de engenharia
e/ou arquitetura necessários a reforma no imóvel cedido pela Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão. Homologo o julgamento do
processo licitatório à empresa - GUSTAVO RAMOS VAHL, no lote
único, no valor total de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais),
conforme decisão da Pregoeira. Varginha, 27 de abril de 2022.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito - Superintendente
Regional de Meio Ambiente/Supram Sul de Minas.
3 cm -02 1628638 - 1
EXTRATO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (SEMAD), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e pelo Decreto nº 47.787,
de 13 de dezembro de 2019, com fulcro nas disposições do Decreto
nº 46.319, de 26 de setembro de 2013 e da Resolução Conjunta
SEGOV/AGE nº 004, de 16 de setembro de 2015, com suas alterações
posteriores vigentes, torna público a Segunda Retificação do Edital de
Chamada Pública nº 002/2022, para seleção de projetos de implantação
ou ampliação de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, a serem
executados por municípios e por consórcios públicos intermunicipais
de Minas Gerais, preferencialmente com a inclusão de associação e/ou
cooperativa de catadores de materiais recicláveis. A integra do Edital
de Chamada Pública nº 002/2022, anexos e as devidas retificações
encontram-se a disposição de interessados na página:
Assinatura: 29 de abril de 2022.
Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais
4 cm -02 1628281 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Estadual de Florestas - IEF, comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito, considerando a impossibilidade de
notificação da autuação através Aviso de Recebimento – AR, conforme art. 71 da Lei 14.184/02, que foram lavrados os seguintes Autos de infração
de responsabilidade dos mesmos:
A.I.
PROCESSO
AUTUADO
VALOR R$
285850/2021
50330000002/22
Elder Douglas de Moura
11.889,50
285547/2021
50330000003/22
Julio Cesar Leite Lopes
11.889,50
285868/2021
50330000006/22
Marcos Luciano Dutra
11.889,50
285921/2021
50330000008/22
Savio Henriques Marques de Oliveira
11.889,50
As sanções administrativas foram lavradas em razão de descumprimento à Lei Federal nº. 9605, de 12/02/1998 e Decreto Estadual nº. 47.383/18, de
02/03/2018. O autuado tem o prazo legal de 20 dias, com termo inicial na data desta publicação, para o pagamento ou apresentação de defesa.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022.
(a) Ronaldo José Ferreira Magalhães – Supervisor Regional Metropolitana
8 cm -02 1628506 - 1
147 cm -02 1628719 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais,no uso de suas atribuições nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei
23.750/2020, registra:
Prorroga os contratos administrativos por estabilidade gestacional em cumprimento à Orientação SCAP 01/2016:
MARCIA PEREIRA DE SOUZA, Masp13626387 pelo período de 21/03/2022 a 26/03/2022, SEI 1450.01.0181830/2021-19.
REJANE LUIZA RODRIGUES, Masp 13635255 pelo período de 11/03/2022 a 08/06/2022 e SEI 1450.01.0119392/2021-82.
ALEXSANDRA IZABELA DA SILVA, Masp 13650841 pelo período de 28/03/2021 a 10/02/2023,SEI 1450.01.0037209/2022-48.
Prorroga os contratos administrativos adequando a data fim ao término do benefício do INSS em cumprimento ao artigo 11, § 1º do Decreto nº
48.097/2020: GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUZA, Masp 13418835, período 26/05/2021 a 11/12/2021; WAGNER HEITOR GONCALVES, Masp
13415856, período 20/05/2021 a 27/01/2022; WANDERSON MONTEIRO LUCAS, Masp13586516, período 13/01/2022 a 25/03/2022 e PATRICIA
KARLA ALVES PEREIRA, Masp 13443551, período de 25/02/2022 a 20/03/2022.
CONVALIDAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Convalidação - Termo Aditivo de Contrato Administrativo referente a Jonathan Marcos Messias Moreira,Masp13386222 pelo período de22/04/2016
a 01/02/2021 e ratificaçãopelo período de 02/02/2021 a 22/04/2021.
RETIFICAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Retifica a publicação referente à prorrogação do contrato administrativo de EVERTON PATRICK SILVA ALVES, Masp 13624952 feita em
31/03/2017: Onde se lê 21/02/2017 a 19/02/2022, leia-se 21/02/2017 a 31/03/2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral DEPEN
CONVALIDAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
O Subsecretário de Atendimento Socioeducativo,no uso de suas atribuições nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei 23.750/2020, convalida
as prorrogações após término do benefício do INSS em cumprimento ao artigo 11, § 1º do Decreto nº 48.097/2020:
MASP
NOME
PERÍODO
12663100
ANDRE PEREIRA LEITE
01/01/2022 a 14/01/2022
14031827
ADEL ALCAMAND
06/02/2021 a 01/03/2021
13565221
ALCIONE LIMA DE ALMEIDA
21/10/2021 a 06/03/2022
11238144
ALEXANDRE RICARDO CARDOSO
30/06/2020 a 01/07/2020
1297089
ARILTON FELIPE DA SILVA
28/12/2019 a 01/02/2020
14026801
DANIEL PORTO PEDROSA
06/02/2021 a 05/05/2021
3071006
DELAINE CUSTODIO
30/06/2020 a 30/07/2020
13072178
JOSE RENATO CORREA PEREIRA
12/07/2020 a 24/07/2020
14026140
LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS
11/02/2021 a 01/09/2021
13072103
LEONARDO INACIO DA SILVA
13/07/2020 a 05/09/2020
13072574
LIVINGSTONE GIULLIANO RODRIGUES
30/06/2020 a 21/08/2020
14026744
LUIZ ALBERTO SILVEIRA DOMINGUES
06/02/2021 a 01/07/2021
12701405
MARCELO GONCALVES DE SOUZA
18/01/2029 a 28/04/2019
12970083
MARCOS ANDRADE BRANDAO
14/12/2019 a 08/01/2020
12853503
ROSILAINE DE FATIMA SILVA
01/07/2019 a 01/11/2019
13082482
ROBERTO BENINATO CAMILO
30/06/2020 a 29/09/2020
12855144
VANILDE DOS SANTOS LACERDA PACHECO
13/07/2019 a 04/07/2020
REINTEGRAÇÃO JUDICIAL
O cumprimento da reintegração do contratado JUNIO ANTONIO MARCELINO, Masp 11620093, pelo período de 02/03/2022 a 29/11/2022 na
função de Agente de Segurança Socioeducativo.
TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO
Termo de Distrato do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e
o contratado LUCIANO SANTANA MONTEIRO, Masp 13888359, com data de 230/11/21 em cumprimento ao Memorando SUASE 246/2021 e
SEI1450.01.0035116/2022-08.
Pedro Ruano Leocádio Dias
Subsecretario de Atendimento Socioeducativo
24 cm -02 1628723 - 1
DESPACHO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais,no uso
de suas atribuições nos termos da Resolução Sejusp nº 65/2019 e Lei
23.750/2020, registra:
Extrato de Contrato Administrativo Cumprimento Determinação
Judicial
Modalidade Contrato Administrativo Temporário, firmado mediante a
Lei Estadual nº 23.750/2020.
Vigência de 1 ano a contar de 17/03/2022. O valor estimativo do
contrato é de R$ 63.602,50 (sessenta e três mil, seiscentos e doisreais
e cinquenta centavos).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9328333/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA FK GRUPO S/A. ESPÉCIE:
Contrato nº9328333/2022, de aquisição de mobiliários diversos com
montagem sob demanda, futura e eventual, conforme especificações,
exigências e quantidades estabelecidas no termo de referência.
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de
MOBILIÁRIOS DIVERSOS COM MONTAGEM sob demanda,
futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão para Registro de Preços
nº 215/2021 identificado no preâmbulo e na proposta vencedora,
os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 04(quatro) meses, a partir
da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. VALOR: O valor estimadodo presente Termo de Contrato
é de R$ 474,00(quatrocentos e setenta e quatro reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.52.14.1.10
.8. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e André José Trovarelli
Lagos. Assinatura em: 28/04/2022.
4 cm -02 1628360 - 1
Objeto: Prestação de Serviços de Agente de Segurança Penitenciário,
Dotação Orçamentária: 1451.06.421.145.4423.0001.
Contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública e a Contratada Temporária Alexandre Roberto dos Santos,
Masp 15159254.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral DEPEN
4 cm -02 1628728 - 1
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
*FABIO ROBERTO LAGAZZI – AI 294718/2022 – Impedir
regeneração natural em área de reserva legal – Multa Simples – 1.000
UFEMG
(a) Luciana Rezende Oliveira. Supervisora da URFBio Centro Oeste
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
*SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE
LUZ – MG – AI 294662/2022 – Impedir regeneração natural em área
de preservação permanente – Multa Simples – 500 UFEMG – Impedir a
regeneração em área de reserva legal – Multa Simples – 500 UFEMG
(a) Luciana Rezende Oliveira. Supervisora da URFBio Centro Oeste
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
* Vanderlei Nunes da Fonseca – AI 294859/2022 – Descumprir, total
ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento
de Conduta, se não constatada a existência de poluição ou degradação
ambienta – Multa Simples – 700 UFEMG
(a) Luciana Rezende Oliveira. Supervisora da URFBio Centro Oeste
INFORMA DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES
A Supervisora Regional do IEF da URFBIO Centro Oeste, no uso
de suas atribuições, conforme artigo 4º da Lei nº 15.971/2006, torna
público a lavratura dos seguintes Autos de Infração e aplicação das
respectivas penalidades:
*Maria Teresa de Freitas Souza – AI 293399 /2022 – Por explorar,
desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de
florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença
ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou
autorização concedida pelo órgão ambiental – 500 UFEMG.
(a) Luciana Rezende Oliveira. Supervisora da URFBio Centro Oeste
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF, torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização
para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*AGROINDUSTRIAS E PECUÁRIA N.S. DO PILAR CNPJ
09.362.059/0001-02—Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas- processo simplificado- Pitangui/MG – Processo SEI Nº
2100.01.0014662/2022-89: em 01/04/2022.
*SÃO PEDRO AGROPECUÁRIA E NEGÓCIOS LTDA- CNPJ
20.327.289/0001-65--Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas- processo de intervenção ambiental Convencional- Itaúna/
MG – Processo SEI Nº 2100.01.0013724/2022-98: em 25/03/2022.
*IMOBILIÁRIA ALTO DA MOITINHA CNPJ 31.276.471/000150—Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas- processo simplificado- Perdigão/MG – Processo SEI Nº
2100.01.0013678/2022-79: em 04/04/2022.
*CARLOS LUCIO DE S. CAIRES- CPF 057.573.776-07--Corte
ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas- processo de
intervenção ambiental Convencional e corretivo Onça de Pitangui/MG
– Processo SEI Nº 2100.01.0015905/2022-90: em 06/04/2022.
*UALISSON LAURENÇO CAMARGOS- CNPJ 22.195.136/000137—Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo de solo
processo de intervenção ambiental corretivo- São José da Varginha/
MG – Processo SEI Nº 2100.01.0016252/2022-33: em 19/04/2022.
(a) Luciana Fatima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regional URFBio Centro Oeste
INFORMA O ARQUIVAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento do (s) processo (s) abaixo identificado (s): *João Bosco
Miranda Mendes e outros,Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente (APP)ecorte
ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas, SEI Processo
2100.01.0008373/2021-48. Data decisão: 01/04/2022
* Carlos Roberto da Silva, corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas, Processo SEI 2100.01.0058285/2021-45.Data decisão:
26/04/2022
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público a
concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s)
abaixo identificado(s):
*NOVABRITA - BRITADORA NOVA SERRANA LTDA,Corte ou
aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. Igaratinga-MG PA
2100.01.0013603/2022-67
*IMOBILIÁRIA
ALTO
DA
MOITINHA,
Corte
ou
aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. Perdigão-MG PA
2100.01.0013678/2022-79
* MBS COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELI, Intervenção sem supressão
de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP,
PA 2100.01.0021379/2021-26.
* Heleno Vilela Lima ME, intervenção em APP, sem supressão
vegetação nativa. PA 2100.01.0054681/2021-62.
*AGROINDÚSTRIAS E PECUÁRIA NOSSA SENHORA DO PILAR
LTDA,Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas viva. PA
2100.01.0014662/2022-89
*EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA PILAR LTDA, intervenção em
APP, sem supressão vegetação nativa. PA 2100.01.0032954/2021-35.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regiona- modelo.URFBio Centro Oeste
INFORMA O INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
indeferimento dos processos abaixo identificados:
* MÉRIO LUIZ CORRADI COSTA, CPF 865.788.716-91,Tipo
de intervenção:Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem
destoca, para uso alternativo do solo. Itaúna/MG. Processo SEI
2100.01.0064869/2020-81 data da decisão: 28/04/2022
Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Sonívio José da Silva – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas – Vargem Bonita/MG – PA/Nº 2100.01.0060910/2021-77.
Motivo: Sem atendimento ao ofício de Informações Complementares;
*Paulo César Lage Guerra – Supressão de cobertura vegetal nativa
com ou sem destoca para uso alternativo do solo – Capitólio/MG – PA/
Nº 2100.01.0061492/2021-77. Motivo: Sem atendimento ao ofício de
Informações Complementares;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205030014470145.