TJMG 04/08/2022 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
E REVOGAÇÃO: TAD 031 E 032/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 031/2019,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor C.G.C.
- MASP.: 1.156.698-1 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar 2018.0518.0218. Ainda, REVOGA o Termo de Ajustamento
Disciplinar - TAD nº 032/2019, em relação a I.C.P.R. - MASP
1.303.533-2 e arquiva a Investigação Preliminar 2018.0518.0218 por
perda de objeto, no que lhe diz respeito.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO REVOGAÇÃO TAD 010/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, REVOGA
o Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 010/2021, nos termos
da Súmula 473 do STF, em relação ao ex servidor C.A.C.D. - MASP.:
1.341.499-0, e o consequente arquivamento da Investigação Preliminar
Nº 2018.1418.0010.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
03 1670679 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
PORTARIA DE ADITAMENTO SEMAD/SUTAF Nº 01/2022
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº
2.822, de 11 de julho de 2019, Resolução Conjunta CGE/SEMAD/
IEF/IGAM/ FEAM n.º 01, de 04 de julho de 2016, e o art. 219 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos
apresentados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
RESOLVE: Art. 1º - Aditar a Portaria SEMAD/SUTAF 01/2020,
publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 22 de dezembro de
2020, para incluir os artigos 246, inciso V e 250, inciso V, da Lei
Estadual nº 869/52, referente ao servidor R.F.B.M, Masp 1.308.590-7,
por, em tese, lesão aos cofres públicos por recebimento indevido de
vencimento no mês de maio de 2019.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2022. Ana Carolina Miranda Lopes
de Almeida Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças.
03 1670600 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Sul de Minas torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1. Município de Capetinga, Estação de transbordo de resíduos sólidos
urbanos, Capetinga/MG, Processo nº 2495/2022. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 2. Município de Ilicínea, Estação de tratamento
de esgoto sanitário, Ilicínea/MG, Processo nº 2574/2022. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
03 1671030 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi concedida a Licença Ambiental abaixo identificada:
- LAS RAS: 1) Gebson da Silva - Pedreira Fortaleza, Extração de rocha
para produção de britas, Além Paraíba/MG, PA nº 1897/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até 02/08/2028.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
03 1670965 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1)
Geraldo André Moreira, Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto
tanque-rede; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/
ou tratamento de sementes, Ervália/MG, PA nº 2941/2022, Classe 2;
2) Marius Cesar de Carvalho 79660070659 - Queijaria Quinta dos
Palmares, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite
fluido, Santos Dumont/MG, PA nº 2945/2022, Classe 2; 3) Município
de Laranjal - Estação de Tratamento de Esgoto de Laranjal, Estação de
tratamento de esgoto sanitário; Interceptores, emissários, elevatórias e
reversão de esgoto, Laranjal/MG, PA nº 2953/2022, Classe 2.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
03 1671016 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona
da Mata torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado:
•Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. – Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido; Secagem e/
ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite e soro
de leite; Estação de tratamento de água para abastecimento e
Canalização e/ou retificação de curso d’água. – Lima Duarte/MG – PT
00159/1998 - Classe 4. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data
de assinatura: 25/07/2022. TAC nº 50263984/2022. Processo SEI nº
1370.01.0030474/2022-29.
(a) Dorgival da Silva - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
03 1670962 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi CANCELADA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada:
Cascalheira do Romero-Prefeitura Municipal Passa Tempo - Extração
de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos
d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em
obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração
Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal. – Oliveira/
MG – Protocolo n°: 46667535/2019, a partir de 04/02/2019. Motivo:
a pedido do empreendedor.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
LAS-RAS: 1) Antônio Rodrigues de Moura – CPF 492.******-**,
Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais
e de revestimento; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com
tratamento a seco, Carmo do Cajuru/MG, Processo nº 2937/2022, ANM
830.352/2001, Classe 2.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
LAS RAS: 1) Kamila Rodrigues Ferreira CPF 141******-**,
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido,
Moema/MG, Processo nº 650/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTE. Válida até: 02/08/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São
Francisco torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
LAC2 (LOC): 1) SIP Siderurgia Eireli, Siderurgia e elaboração de
produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;
Sistema de geração de energia termelétrica, utilizando combustível não
fóssil; Produção de aço ligado em qualquer forma, com ou sem redução
de minérios, com fusão e Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não-perigosos) não especificados, Pará de Minas/MG, PA/
Nº 1684/2021, Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
Válida até: 28/07/2028 na Câmara de Atividades Industriais (CID) do
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) realizada em 28
de julho de 2022. Informa ainda que foi concedida Autorização para
Intervenção Ambiental de Processo SEI nº 1370.01.0014217/2021-46,
para Intervenção sem supressão de vegetação nativa em áreas de
preservação permanente - 0,5000 ha – Pará de Minas/MG. Válida
durante o prazo de vigência da Licença.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco.
03 1670879 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi concedida a licença ambiental
abaixo identificada:
*Licença Ambiental Simplificada (LASRAS): 1) Premoldados
e Marmoraria Santa Rita Ltda., aparelhamento, beneficiamento,
preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados
na área da planta de extração, Sete Lagoas/MG, Processo nº 120/2022,
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
29/07/2032.
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Cava Pedras
para Construção Ltda., lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de
revestimento; pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos; disposição
de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e
IIB, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário
ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para
contenção; unidade de tratamento de minerais - UTM, com tratamento
a seco (ardósia), Paraopeba/MG, Processo nº 2910/2022, ANM/Nº
830.779/2002, classe 2. 2) ETE São Bartolomeu/Ouro Preto Serviços
de Saneamento S.A - Saneouro, estação de tratamento de esgoto
sanitário; interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto,
Ouro Preto/MG, Processo nº 2924/2022, classe 2. 3) Empabra Empresa
de Mineração Pau Branco S/A, reaproveitamento de bens minerais
metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito (minério de ferro),
Belo Horizonte e Nova Lima/MG, Processo nº 2928/2022, ANM/Nº
007227/1957, classe 2.
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
torna pública o cancelamento das Certidões de Dispensa abaixo
identificadas:
*Certidão de Dispensa: 1) SA Almeida Inimutaba – Fazenda Três
Irmãos, pesquisa mineral; aberturas de escavações visitáveis e
execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas;
análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de
sondagens; pesquisa mineral; ensaios de beneficiamento dos minérios
ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de
acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial;
pesquisa mineral; processo ANM 831.798/2020; pesquisa mineral;
levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em
escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações,
levantamentos geofísicos e geoquímicos e pesquisa mineral; execução
dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a
determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico,
que compreende, dentre outros, os trabalhos de campo e de laboratório,
Curvelo/MG, solicitação: 2020.12.01.003.0001342, Classe 0. Motivo:
a pedido do empreendedor. 2) SA Almeida Inimutaba – Fazenda
Três Irmãos, pesquisa mineral - aberturas de escavações visitáveis e
execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas;
análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de
sondagens; pesquisa mineral; ensaios de beneficiamento dos minérios
ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de
acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial;
pesquisa mineral; processo ANM 831.799/2020; pesquisa mineral;
levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em
escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações,
levantamentos geofísicos e geoquímicos e pesquisa mineral; execução
dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a
determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico,
que compreende, dentre outros, os trabalhos de campo e de laboratório,
Curvelo/MG, solicitação: 2020.12.01.003.0001344, Classe 0. Motivo:
a pedido do empreendedor. 3) SA Almeida - Fazenda Conquista,
pesquisa mineral; aberturas de escavações visitáveis e execução de
sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises
físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens;
pesquisa mineral; ensaios de beneficiamento dos minérios ou das
substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo
com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial;
pesquisa mineral; processo ANM 831.800/2020; pesquisa mineral;
levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em
escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações,
levantamentos geofísicos e geoquímicos e pesquisa mineral; execução
dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a
determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico,
que compreende, dentre outros, os trabalhos de campo e de laboratório,
Curvelo/MG, solicitação: 2020.12.01.003.0001347, Classe 0. Motivo: a
pedido do empreendedor. 4) SA Almeida - Fazenda Conquista, pesquisa
mineral; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens
no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas
das amostras e dos testemunhos de sondagens; pesquisa mineral;
ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais
úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações
do mercado ou aproveitamento industrial; pesquisa mineral; processo
ANM 831.801/2020; pesquisa mineral; levantamentos geológicos
pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos
dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e
geoquímicos e pesquisa mineral; execução dos trabalhos necessários à
definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade
do seu aproveitamento econômico, que compreende, dentre outros,
os trabalhos de campo e de laboratório, Curvelo/MG, solicitação:
2020.12.01.003.0001349, Classe 0. Motivo: a pedido do empreendedor.
5) SA Almeida Papagaios - Fazenda Santíssima, pesquisa mineral;
aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo
mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das
amostras e dos testemunhos de sondagens; pesquisa mineral; ensaios
de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis,
para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do
mercado ou aproveitamento industrial; pesquisa mineral; processo
ANM 831.802/2020; pesquisa mineral; levantamentos geológicos
pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos
dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos
e geoquímicos e pesquisa mineral; execução dos trabalhos
necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da
exequibilidade do seu aproveitamento econômico, que compreende,
dentre outros, os trabalhos de campo e de laboratório, Curvelo/MG,
solicitação: 2020.12.01.003.0001350, Classe 0. Motivo: a pedido do
empreendedor.
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
03 1670916 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) Braga Extração de Areia Ltda., Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, Alvinópolis/MG,
PA/Nº 1122/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até 01/08/2032.
- LAC 1 (LOC): 1) Colorcril Indústria de Tintas Ltda., Fabricação
de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes
e secantes, Governador Valadares/MG, PA/Nº 583/2022, Classe 4.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 29/07/2032.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Braga Extração de Areia Ltda., Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, Alvinópolis/MG,
PA/Nº 4407/2021, Classe 3. Motivo: perda do objeto.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 – 11
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *Vale do Tijuco Açúcar e Álcool
S/A, Complexo Agrícola - Uberaba/MG, Prata/MG e Uberlândia/MG PA/N° 21959/2016/001/2018 - Classe: 4. Motivo: não cumprimento das
informações complementares.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
03 1670873 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental.
Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os estudos ambientais
encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia e na Superintendência Regional de Meio Ambiente Noroeste
de Minas - SUPRAM NOR, das 7:30h às 11:30h e das 13h às 17h.
Comunica que os interessados na realização de Audiência Pública
deverão formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 225/2018, no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta- audiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias a contar da data desta publicação(*1).
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Noroeste de Minas.
1) Licença Prévia, de Instalação e de Operação, concomitantes (LAC
1): * Municipio de Unai - Aterro Sanitário Municipal de Unaí - Aterro
sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte – ASPP - Unaí/
MG. Processo: 2929/2022- Classe 3. Requerimento para Intervenção
Ambiental. Processo SEI/Nº 1370.01.0016995/2022-18. Supressão de
cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do
solo (17,7479) ha.
03 1670968 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS RAS: 1) Pedreira GM Comércio de Pedras Ltda., Extração de
rocha para produção de britas; Britamento de pedras para construção,
São Domingos do Prata/MG, PA/Nº 2936/2022.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 (LP+LI+LO): 1) JFX Mineração Ltda., Lavra a céu aberto –
Minerais metálicos, exceto minério de ferro; Pilhas de rejeito/estéril;
Unidade de Tratamento de Minerais – UTM, com tratamento a úmido;
Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação, São Domingos do Prata/
MG, PA/Nº 4552/2021, Classe 5. Motivo: ausência de vinculação do
empreendedor ao processo minerário.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
ATO FEAM Nº 32, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - FEAM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o art. 6º
da Deliberação Normativa COPAM 229, de 10 de dezembro de 2018,
e a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM 3.074, de 30 de
abril de 2021, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o Processo Administrativo de Avaliação
Ambiental Integrada – AAI de Empreendimentos Hidrelétricos
da bacia do rio Paraúna, instruído no bojo do Processo SEI nº
2090.01.0004401/2019-78.
Art. 2º – A equipe interdisciplinar independente deverá realizar a
revisão dos Relatórios de Consulta Pública, de Avaliação Ambiental
Distribuída e Integrada e Relatório Final, assim como da Base de
Dados Geoespaciais, conforme as requisições do Parecer emitido pelo
Comitê Gestor AAI nº 22/2022, instruído no bojo do Processo SEI nº
2090.01.0004401/2019-78, em um prazo de 15 (quinze) dias corridos,
a contar da publicação deste Ato, protocolando as versões finais junto
à Gerência de Avaliação Ambiental e Desenvolvimento Territorial
– GEAAD/Feam.
Art. 3º – Os efeitos deste Ato têm validade condicionada ao atendimento
das requisições do Parecer do Comitê Gestor AAI nº 22/2022, conforme
disposto no art. 2º deste Ato.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2022. Renato Teixeira Brandão,
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
03 1671024 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro
torna público que foram Deferidos os Requerimentos de transferência
de responsabilidade administrativa das Licenças Ambientais abaixo
identificadas:
1) Atualização de Razão Social, LAS Cadastro, Betel Combustíveis
Ltda., CNPJ nº 03.752.333/0001-65, Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação, Itambacuri/MG, PA SLA nº 3270/2020, Classe 2, válida
até 22/07/2030, para a nova razão social Kamar Miguel Alchaar. 2)
Atualização de Razão Social, LAS Cadastro, Adriano Amorim da
Silva, CNPJ nº 28.341.860/0001-08, Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos, Nanuque/MG, PA SLA nº 1137/2021, Classe
1, válida até 09/03/2031, para a nova razão social Kak Transportes e
Comercial de Gás Ltda.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
03 1671037 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Gransena Exportação
e Comércio Ltda. / Fazenda Córrego do Ouro / Pereira, Lavra a céu
aberto - rochas ornamentais e de revestimento, estrada para transporte
de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários
e pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
Bocaiúva/MG, PA/nº 3600/2021 ANM 831.558/2014, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 02/08/2032.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
03 1671073 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos: 1) Regina Maria Queiroz Camargos/ Fazenda Santa Bárbara
- Mat. 96.019 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo, Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Avicultura - Veríssimo/MG, PA n°2398/2022, Classe 3.CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
03 1670648 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que foram REQUERIDAS as
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas: 1) Tocantins Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.,
- Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares,
- Uberlândia/MG, PA/SLA n°2940/2022, Classe 2. 2) Santa Vitoria
Açúcar e Álcool Ltda./ Posto de Abastecimento Combustível/ Mat.
18.386, - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação, - Santa Vitória/MG,
PA/SLA n°2920/2022, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
03 1670652 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos. 1) BP
Bioenergia Ituiutaba Ltda/ Fazendas Santa Bárbara e Santa Rosa Mats. 60.617, 60.619 e 60.620 - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Gurinhatã/
MG - PA n° 2943/2022, Classe 2. 2) GTS Quimica Ltda. - Produção de
substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos,
organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento
do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão-de-pedra e da madeira Prata/MG - PA n°2942/2022, Classe 2. 3) Solida Agronegócios Ltda.
- Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento
de sementes - Nova Ponte/MG - PA n°2917/2022, Classe 2. 4) João
Carlos Rodrigues da Cunha Sepulveda/ Fazenda Santa Apolonia Mat. 24.716 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo - Veríssimo/MG - PA n°2840/2022,
Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
03 1670649 - 1
Presidente: Renato Teixeira Brandão
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 69134/2019, Usuário: Alcoa Alumínio S.A., Poços de
Caldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0805160/2022.
*Processo n° 69135/2019, Usuário: Alcoa Alumínio S.A., Poços de
Caldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0805162/2022.
*Processo n° 69136/2019, Usuário: Alcoa Alumínio S.A., Poços de
Caldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0805166/2022.
*Processo n° 69137/2019, Usuário: Alcoa Alumínio S.A., Poços de
Caldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0805169/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 03 de Agosto de 2022.
03 1670947 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 1901265/2019 publicado no dia 02/02/2019.
Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29. Onde se lê:
Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29. Leia-se:
Outorgado: Douglas C. Teruel – CPF: 045.***.***-80. Município:
Estrela do Sul– MG.
Retifica-se a portaria 1904451/2021 publicado no dia 26/05/2021.
Outorgado: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Onde se lê: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Leia-se: Outorgado: Douglas C. Teruel – CPF: 045.***.***-80.
Município: Estrela do Sul– MG.
Retifica-se a portaria 1901272/2019 publicado no dia 02/02/2019.
Outorgado: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Onde se lê: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Leia-se: Outorgado: Douglas C. Teruel – CPF: 045.***.***-80.
Município: Estrela do Sul– MG.
Retifica-se a portaria 1904447/2021 publicado no dia 28/05/2021.
Outorgado: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Onde se lê: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Leia-se: Outorgado: Douglas C. Teruel – CPF: 045.***.***-80.
Município: Estrela do Sul– MG.
Retifica-se a portaria 1900370/2019 publicado no dia 16/01/2019.
Outorgado: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Onde se lê: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Leia-se: Outorgado: Douglas C. Teruel – CPF: 045.***.***-80.
Município: Estrela do Sul– MG.
Retifica-se a portaria 1904449/2021 publicado no dia 26/05/2021.
Outorgado: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Onde se lê: Outorgado: Maria E. C. Teruel – CPF: 063.***.***-29.
Leia-se: Outorgado: Douglas C. Teruel – CPF: 045.***.***-80.
Município: Estrela do Sul– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 03 de agosto de 2022.
03 1670791 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208032305040111.