TJMG 18/08/2022 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 – 25
Minas Gerais Diário do Executivo
PORTARIA Nº 1088/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 93 da Resolução CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022,
e considerando o Parecer CEE nº 538, de 3 de agosto de 2022, retificado
em 13 de agosto de 2022, fica reconhecido, a partir de 29 de dezembro
de 2019, o Ensino Médio, ministrado pelo Colégio Aliança, de Ensino
Fundamental e Ensino Médio, situado na Av. Filhas de Santana, 2735,
Distrito Industrial, em Machado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Varginha
Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional
Gustavo Lopes Pedroso
17 1676470 - 1
Superintendências Regionais
de Ensino - SRE
SRE de Barbacena
Afastamento por Motivo de Casamento - Ato nº 008/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Professor
Soares Ferreira”, MaSP: 1152724-9, Helena Pires da Silva, ASB I A,
Nº de Admissão 1, a partir de 15/07/2022; MaSP: 1504720-2, Bruna
Bonifácio de Souza e Silva, PEBD I A, Nº de Admissão 1, a partir de
29/07/2022.
Afastamento por Motivo de Luto - Ato nº 024/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art.
19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Barbacena, Centro Estadual
de Educação Especial “Maria do Rosário”, MaSP: 1116046-2,
Cerise Malachias Paes Ferreira Lopes, AEB I A / Fisioterapeuta, Nº
de Admissão 2, a partir de 28/07/2022; MaSP: 1116046-2, Cerise
Malachias Paes Ferreira Lopes, PEBD I A, Nº de Admissão 3, a partir
de 28/07/2022; Capela Nova, EE. “Chiquinho de Paiva”, MaSP:
1114183-5, Neide Gomes Pereira, ASB I A, Nº de Admissão 1, a partir
de 30/07/2022; Carandaí, EE. “Prefeito Gentil Pereira Lima”, MaSP:
985152-8, Marcilene Pereira de Carvalho, PEBD I A, Nº de Admissão
1, a partir de 30/07/2022; São Vicente de Minas, EE. “José Bonifácio”,
MaSP: 1081820-1, Jucilene dos Santos, PEBD I A, Nº de Admissão 2,
a partir de 22/07/2022; MaSP: 1081820-1, Jucilene dos Santos, PEBD
I A, Nº de Admissão 3, a partir de 22/07/2022.
Férias-Prêmio-Afastamento - Ato nº 002/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9.865, de
03/07/2018, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art.
1º do Decreto nº 48.173, de 08/4/2021, ao(s) servidor(es): Barbacena,
SRE, MaSP: 879338-2, Maria Thereza Antunes Fortes de Menezes
Frois, ANE IV L / Técnico em Assuntos Educacionais, Nº de Admissão
1, por 2 períodos de 15 dias, referente(s) ao(s) 5º quinquênio(s) de
exercício, sendo o 1º período a partir de 08/09/2022, e o 2º período a
partir de 13/10/2022.
Férias-Prêmio - Afastamento - Ato nº 012/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE n.º 8.656 de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Cipotânea, EE. “José
Dias Pedrosa”, MaSP: 523590-8, Roselene da Silva Moreira, EEB I
B, Nº de Admissão 3, por 01 (um) mês, referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 06/09/2022; Ibertioga, EE. “Santo Antônio”,
MaSP: 532034-6, Sílvia Lilita Rodrigues Pereira Monteiro, PEB III
M, exercendo a Vice-Direção, Nº de Admissão 2, por 01 (um) mês,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 01/09/2022.
Férias-Prêmio - Concessão - Ato nº 021/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do artigo 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Gabriela
Ribeiro Andrada”, MaSP: 352460-0, Maria Aparecida Moreira, PEB I
P, Nº de Admissão 1, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 05/04/2016.
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
16 1676323 - 1
Retificação - Ato nº 025/2022
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio-Concessão, referente
ao(s) servidor(es): Barbacena, EE. “Gabriela Ribeiro Andrada”, MaSP:
352460-0, Maria Aparecida Moreira, PEB I P, Nº de Admissão 1, Ato
nº 025/96, publicado em 29/08/1996, por motivo de vigência incorreta,
onde se lê: 3 meses referentes ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
10/05/1996, leia-se: 3 meses referentes ao 2º quinquênio de exercício, a
partir de 08/04/1996; MaSP: 352460-0, Maria Aparecida Moreira, PEB
I P, Nº de Admissão 1, Ato nº 057/2010, publicado em 02/12/2010,
por motivo de vigência incorreta, onde se lê: 3 meses referentes ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 09/05/2001, leia-se: 3 meses
referentes ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 07/04/2001; MaSP:
352460-0, Maria Aparecida Moreira, PEB I P, Nº de Admissão 1, Ato nº
057/2010, publicado em 02/12/2010, por motivo de vigência incorreta,
onde se lê: 3 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
08/05/2006, leia-se: 3 meses referentes ao 4º quinquênio de exercício, a
partir de 06/04/2006; MaSP: 352460-0, Maria Aparecida Moreira, PEB
I P, Nº de Admissão 1, Ato nº 019/2012, publicado em 21/04/2012,
por motivo de vigência incorreta, onde se lê: 3 meses referentes ao
5º quinquênio de exercício, a partir de 07/05/2011, leia-se: 3 meses
referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/04/2011.
Retificação - Ato nº 026/2022
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Quinquênio, referente ao(s)
servidor(es): Barbacena, EE. “Gabriela Ribeiro Andrada”, MaSP:
352460-0, Maria Aparecida Moreira, PEB I P, Nº de Admissão 1, Ato
nº 174/96, publicado em 29/08/1996, por motivo de vigência incorreta,
onde se lê: 2º quinquênio a contar de 27/06/1996, leia-se: 2º quinquênio
a contar de 08/04/1996; MaSP: 352460-0, Maria Aparecida Moreira,
PEB I P, Nº de Admissão 1, Ato nº 074/2010, publicado em 02/12/2010,
por motivo de vigência incorreta, onde se lê: 3º quinquênio a contar
de 09/05/2001, leia-se: 3º quinquênio, a contar de 07/04/2001; MaSP:
352460-0, Maria Aparecida Moreira, PEB I P, Nº de Admissão 1, Ato nº
074/2010, publicado em 02/12/2010, por motivo de vigência incorreta,
onde se lê: 4º quinquênio a contar de 08/05/2006, leia-se: 4º quinquênio
a contar de 06/04/2006; MaSP: 352460-0, Maria Aparecida Moreira,
PEB I P, Nº de Admissão 1, Ato nº 020/2012, publicado em 21/04/2012,
por motivo de vigência incorreta, onde se lê: 5º quinquênio a contar de
07/05/2011, leia-se: 5º quinquênio a contar de 06/04/2011.
Patrícia Russo Coelho Lima
Diretora
16 1676332 - 1
SRE de Campo Belo
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 10/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, aos servidores: Campo Belo – “Superintendência
Regional de Ensino de Campo Belo”, MaSP 861 932-2, Robson
Antônio Massote, ANE IV I, Adm. 01, a partir de 02/08/2022; MaSP
1 143 723-3, Wellington Massote, TDE III G, Adm. 01, a partir
de 02/08/2022; Perdões – E.E. “Elvira Lopes Resende”, MaSP 1
096 417-9, Antônio José Bastos Nascimento, PEB III G, Adm. 01,
Geografia, a partir de 03/07/2022.
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 03/2022
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 2º do
art. 34 da Lei nº. 15.293 de 05 de agosto de 2004, com redação dada
pelo art. 48 da Lei nº. 15.463 de 2005, do professor: Cana Verde –
E.E “Dr. José Esteves de Andrade Botelho”, MaSP 1 332 995-8, Alex
Henrique Martins Silva, PEB I A, Educação Física, Adm. 03, de 05 para
12 aulas semanais, a partir de 01/08/2022.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 07/2022.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18.879, de 27/05/2010, à servidora: Lavras – E.E.
“Tiradentes”, MaSP 1 115 119-8, Nadhia Lopes de Carvalho Coimbra,
PEB I C, Geografia, Adm. 02, partir de 20/07/2022; MaSP 1 115 119-8,
Nadhia Lopes de Carvalho Coimbra, PEB I B, Geografia, Adm. 03,
partir de 20/07/2022.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 02/2022
CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX,
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988; §1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988; art. 31 e § 11 do art. 39 da Constituição do Estado; Lei
Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021; e art. 2º do Decreto
nº 48368, de 17 de fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao
servidor efetivo: Perdões – E.E. “João Melo Gomide”, MaSP 1 405
871-3, Daniel Evangelista Sales, PEB I C, Educação Física, Adm. 02,
a partir de 26/07/2022.
LOTAÇÃO – ATO N° 12/2022
LOTA, nos termos do inciso I, do art. 75 da Lei n° 7109, de 13/10/1977,
conforme nomeação publicada no MG 09/06/2022, a servidora: Campo
Belo - E.E. “Abílio Neves”, Masp 365 399-5, Maria Aparecida Freire
Santos, PEB I A, Língua Estrangeira - Inglês, Adm. 03, a partir de
16/08/2022, com 15 aulas.
17 1676583 - 1
FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 32/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
Nº 8.656, de 02/07/2012 aos servidores: Lavras – E.E. “Firmino Costa”,
MaSP 379 991-3, Carla Borges de Lima, ATB V M, Adm. 01, por 01
mês, referente ao 3°quinquênio de exercício a partir de 12/09/2022;
Perdões – E.E. “Professor Getúlio José Soares”, MaSP 892 402-9,
Rosemary da Anunciação Ferreira, PEB III P, Matemática, Adm. 01, por
01 mês, referente ao 2°quinquênio de exercício a partir de 08/09/2022;
Santo Antônio do Amparo – E.E. “Alberico Ferreira Naves”, MaSP
381 233-6, Edson Antônio Arriel, ATB V L, Adm. 01, por 02 meses,
referentes aos 3° e 4º quinquênios de exercício a partir de 25/08/2022;
E.E. “Dr. Cícero Ferreira”, MaSP 940 906-1, Ângela Maria Ferreira
Tomaz, PEB III M, Língua Inglesa, Adm. 01, por 01 mês, referente ao
2°quinquênio de exercício a partir de 08/09/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 33/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do §2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2022, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003
alterado pelo art. 1º do Decreto nº 48.173, de 08/04/2021, o servidor:
“Superintendência Regional de Ensino de Campo Belo”, MaSP 1
143 723-3, Wellington Massote, TDE III G, Adm. 01, referente ao 2º
quinquênio de exercício, sendo o 1º período de 22/08/22 a 05/09/2022
por 15 dias e o 2º período de 03/10/2022 a 17/10/2022 por 15 dias.
17 1676579 - 1
ANULAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO - ATO Nº
15/2022
ANULA NO ATO FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO, no que
se refere a servidora: Santo Antônio do Amparo – E.E. “Dr. Cícero
Ferreira”, MaSP 741 786-8, Maria Lúcia da Silva Bolina, PEB II C,
Língua Portuguesa, ato nº 30/2022, publicado em 29/07/2022, por
motivo de desistência por parte da servidora.
17 1676581 - 1
SRE de Caratinga
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 81/22
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656,
de 02/07/2012 aos servidores: Ipanema – EE Coronel Calhau, Masp
836286-5, Danusa da Costa Breder de Castro, EEB II M, supervisora
pedagógica, adm 01, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio de
exercício, a partir de 23/08/22; Masp 1007982-0, Nélia de Souza
Brandão, EEB II E, vice-diretora, adm 03, por 01 mês, referente ao 1º
quinquênio de exercício, a partir de 26/08/22.
ANULAÇÃO – ATO Nº 33/22
ANULA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, no que
se refere aos servidores: Caratinga – EE Engenheiro Caldas, Masp
1014608-2, Anderson Aristides Alves, PEB II B, adm 01, ato nº
76/2022, publicado em 09/08/2022, férias-prêmio afastamento, por
concessão indevida.
LOTAÇÃO – ATO Nº 17/22
Para fins de regularização de vida funcional, LOTA, nos termos do
inciso I, do art. 75 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977, o(s) servidor(es):
Caratinga – na E.E.“Dep. Agenor Ludgero Alves”, MaSP 1473483-4,
Rafael César da Silva, PEB I A – Língua Inglesa 08 a/s, 3º cargo, a
contar de 28/07/22, por motivo de posse e exercício por nomeação
(MG 09/06/22); Caratinga – na E.E.“Feliciano Miguel Abdalla”, MaSP
1404963-9, Adeildo Abreu de Almeida, PEB I A – Língua Inglesa 16
a/s, 4º cargo, a contar de 26/07/22, por motivo de posse e exercício por
nomeação (MG 09/06/22); Caratinga – na E.E.“Sinfrônio Fernandes”,
MaSP 1049149-6, Eder Vinicius Cimini Barbosa, PEB I A – Língua
Inglesa 08 a/s, 3º cargo, a contar de 27/07/22, por motivo de posse e
exercício por nomeação (MG 09/06/22); Córrego Novo – na E.E.“Pres.
Tancredo de Almeida Neves”, MaSP 1263899-5, Samarah Vieira
Silvério de Moraes, PEB I A – Geografia 16 a/s, 3º cargo, a contar de
03/08/22, por motivo de posse e exercício por nomeação judicial (MG
08/07/22);
17 1676533 - 1
SRE de Coronel Fabriciano
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA – ATO Nº
03/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da
LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, da servidora:
Ipatinga EE Nilza Luzia de Souza Butta MaSP 515835-7 Carla Signara
Ribas Ferreira, a partir de publicação, referente ao PEB3P/VICED,
admissão 02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 144 do
ADCT da CE/89, incluído pela EC 104/20 c/c art. 40, § 1º, inciso III,
alínea “a” (integral) c/c § 5º da CF/88 com redação dada pela EC 41/03
– sem paridade, com direito à média das remunerações de contribuição,
integral, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de
108 h + incorporação de gratificação de Vice-Diretor integral.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 10/2022
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, do(s)
servidor(es): Ipatinga EE Selim José de Salles, MaSP 1178330-5,
Adriela Junia Alves Izabel Almeida Viana, para Adriela Junia Alves
Izabel Almeida; Timóteo EE José Ferreira Maia, MaSP: 1382206-9,
Karina Leticia Julio Pinto, para Karina Leticia Julio Pinto Barros.
ANULAÇÃO – ATO Nº 67/2022
ANULA O ATO DE ADICIONAL QUINQUENAL DE MAGISTÉRIO
– 10%, no que se refere ao(s) servidor(es): Ipatinga EE Nilza Luzia
de Souza Butta MaSP 515835-7 Carla Signara Ribas Ferreira PEB3P/
VICED, admissão 02, Ato nº 21/04, publicado em 31/07/2004, referente
ao 1º quinquênio, por duplicidade; MaSP 515835-7 Carla Signara Ribas
Ferreira PEB3P/VICED, admissão 02, Ato nº 21/04, publicado em
31/07/2004, referente ao 2º quinquênio, por duplicidade.
ANULAÇÃO – ATO Nº 68/2022
ANULA O ATO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO
DE BIÊNIO – 5º Biênio, no que se refere ao(s) servidor(es): Timóteo
EE Antônio Silva MaSP 852941-4 Adriane Ferreira Fernandes Ramos
PEB2I, admissão 01, Ato nº 11/2021, publicado em 04/03/2021, por
retificação indevida.
REVOGAÇÃO – ATO Nº 65/2022
REVOGA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO (ÉPOCA OPORTUNA) –
1º quinquênio, no que se refere ao(s) servidor(es): Ipatinga EE Haydée
Maria Imaculada Schittini MaSP 865517-7 Maria das Graças Lima
PEB1C, admissão 01, Ato nº 255/2013, publicado em 08/02/2013, por
aproveitamento de tempo do cargo PEB1C - admissão 01 (Decisão ADI
4876 - STF), a partir de 13/05/2022, no cargo PEB1A – admissão 03.
17 1676480 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
07/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952,
por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Ipatinga EE João
Walmick MaSP 1014113-3 Tatiane Ferreira Araújo PEB3I, admissão
01, a partir de 30/07/2022; Timóteo EE José Ferreira Maia MaSP
1382206-9, Karina Leticia Julio Pinto Barros PEB1B, admissão 02, a
partir de 05/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 15/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Timóteo EE São Sebastião MaSP
1103694-4 Sílvia Regina Cabral Lage PEB1A, admissão 04, a partir
de 04/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 20/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP nº 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Ipatinga EE João Walmick MaSP
551584-6 Maria de Lourdes Almeida Fernandes PEBD1A, admissão
01, a partir de 29/07/2022; Marliéria EE Liberato de Castro MaSP
894003-3 Domingo Savio de Castro ATB1A, admissão 01, a partir de
08/08/2022.
17 1676482 - 1
ABONO-FAMÍLIA – ATO Nº 17/2022
CONCEDE ABONO-FAMÍLIA, nos termos do inciso III do art. 7º da
Lei Complementar nº 121, de 29/12/2011, ao(s) servidor(es): Ipatinga
EE Sônia Maria Silva Gomes MaSP 1322347-4 Adenize Rodrigues de
Souza PEB2C, admissão 03, por Gabriel Rodrigues dos Santos, filho,
a partir de 05/07/2022 - data da solicitação; MaSP 1322347-4 Adenize
Rodrigues de Souza PEB2C, admissão 03, por Laura Rodrigues dos
Santos, filha, a partir de 05/07/2022 - data da solicitação.
17 1676484 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 104/2022
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM
ESPÉCIE, no que se refere ao(s) servidor(es): TimóteoServidor
Aposentado MaSP 1004523-5 Rogerio Gonçalves Pinto PEB1A,
admissão 01, Ato nº 01/2022, publicado em 09/08/2022, por erro na
data de publicação do Ato citado, onde se lê: Ato nº 255/2013 publicado
no “MG” de 08/12/2013, leia-se: Ato nº 255/2013 publicado no “MG”
de 08/02/2013; Servidor Aposentado MASP 552036-6 Rosimary
Aparecida de Assis Cassemiro PEB1A, admissão 01, Ato nº 01/2022,
publicado em 09/08/2022, por erro na data de publicação do Ato citado,
onde se lê: Ato nº 255/2013 publicado no “MG” de 08/12/2013, leia-se:
Ato nº 255/2013 publicado no “MG” de 08/02/2013.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 105/2022
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO, no que se
refere ao(s) servidor(es): Ipatinga EE Nilza Luzia de Souza Butta MaSP
515835-7 Carla Signara Ribas Ferreira PEB3P/VICED, admissão 02,
Ato nº 22/08, publicado em 23/08/2008, por erro na vigência, onde
se lê: 3º quinquênio de exercício a partir de 16/04/08, leia-se: 3º
quinquênio de exercício a partir de 01/05/2008; MaSP 552715-5 Maria
Eliza da Silva PEB2C, admissão 04, Ato nº 15/2021 publicado em
06/05/2021, por incorreção na vigência da concessão, onde se lê: 1º
quinquênio de exercício a partir de 30/05/2020, leia-se: 1º quinquênio
de exercício a partir de 27/05/2020; MaSP 552715-5 Maria Eliza da
Silva PEB2C, admissão 04, Ato nº 15/2021 publicado em 06/05/2021,
por incorreção na vigência da concessão, onde se lê: 2º quinquênio de
exercício a partir de 30/05/2020, leia-se: 2º quinquênio de exercício a
partir de 27/05/2020; MaSP 552715-5 Maria Eliza da Silva PEB2C,
admissão 04, Ato nº 15/2021 publicado em 06/05/2021, por incorreção
na vigência da concessão, onde se lê: 3º quinquênio de exercício a
partir de 30/05/2020, leia-se: 3º quinquênio de exercício a partir de
27/05/2020; MaSP 552715-5 Maria Eliza da Silva PEB2C, admissão
04, Ato nº 15/2021 publicado em 06/05/2021, por incorreção na
vigência da concessão, onde se lê: 4º quinquênio de exercício a partir de
30/05/2020, leia-se: 4º quinquênio de exercício a partir de 27/05/2020;
EE Wilson Alvarenga MaSP 320598-6 Elisa Maria Martins Sampaio
Menezes PEB3L/Ajustamento Funcional, admissão 02, Ato nº 26/2021,
publicado em 05/08/2021, por incorreção na vigência, onde se lê: 5º
quinquênio de exercício a partir de 29/05/2020, leia-se: 5º quinquênio
de exercício a partir de 22/05/2020.
17 1676485 - 1
OPÇÃO REMUNERATORIA – ATO Nº 04/2022
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATORIA, nos termos do inciso II, do
art. 23 da Lei nº 21.710, de 2015, e do art. 28-A da Lei nº 15.293, de
2004, da servidora: Coronel Fabriciano/Ipatinga EE Zacarias Roque/EE
Maurílio Albanese Novaes MaSP 1324868-7 Amine Caroline Machado
Santos ATB2C, admissão 02, pela remuneração do cargo de provimento
efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola – SE-V, a partir de 17/08/2022.
17 1676713 - 1
GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ATO Nº
01/2022
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO,
nos termos do art. 151 da Lei nº 7.109, de 13/10/1977, com redação
dada pelo art. 67 da Lei nº 11.050, de 19/01/1993, 10% a: Timóteo
Em Afastamento Preliminar à Aposentadoria/Servidora sem Lotação
MaSP 335469-3 Patrícia Dornelas Reis PEB2G, admissão 02, a partir
de 15/09/2001, quando ocupante do cargo de Professor P3A.
17 1676691 - 1
SRE de Curvelo
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 04/2022- RETIFICA O ATO DE FÉRIASPRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE, referente à servidora: Três
Marias- Servidora Aposentada-MaSP 367.294-6 Jaqueline Ornelas
Barbosa, PEBIIIN, adm.02, Ato nº 07/22 publicado em 03/08/22 por
incorreção no cargo e no número de meses onde se lê: adm.01, referente
ao saldo de 01 mês leia-se: adm.02 referente ao saldo de 05 meses.
17 1676687 - 1
SRE de Ituiutaba
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – ATO Nº 02/2022
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do art. 34 da Lei nº 15.293, de 05/08/2004, com redação dada pelo art.1º da Lei nº
20.592, de 28/12/2012, dos professores:
DE
PARA
A
SRE
MUNICÍPIO
ESCOLA
MASP
NOME
CARGO ADM Nº DE AULAS Nº DE AULAS PARTIR
SEMANAIS
SEMANAIS
DE
Ituiutaba - E.E. Cel. 1.469.538-1 Nathalia Pires PEBIA
Ituiutaba Ituiutaba
01
10
16
08/08/2022
Tonico Franco
Nogueira
Luciene Teresinha de Souza Bezerra
Superintendente da SRE de Ituiutaba
17 1676715 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
02/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952,
por até 08 dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Ituiutaba - E.E. Gov.
Israel Pinheiro– MaSP 1.325.012-1.01, Luciana Maria Moura Pereira,
ATBIIE/SEI, a contar de 06/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 11/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869 de 05/07/1952, por até 08 dias
consecutivos ao(s) servidor (es): Ituiutaba - E.E. Gov. Israel Pinheiro–
MaSP 389.227-0.01, Nilva Maria Almeida Silva, ATBVM, a contar de
30/07/2022.; Centralina – E.E. Wilson de Melo–MaSP 692.390-8.03,
Valéria Gonçalves Zuza, EEBIIC, a partir de 21/07/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 25/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656 de
02/07/2012, c/c Decreto nº 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art.
1º do Decreto nº 48.173, de 08/4/2021, ao(s) Servidor(es): Ituiutaba E.E. Antônio Souza Martins –MaSP 378.237-2.01, Zeila Vieira Martins
Franco, ATBIVM, por 01 mês(es), referente ao(s) 4º quinquênio de
exercício, a partir de 22/08/2022.
Luciene Teresinha de Souza Bezerra
Superintendente da SRE de Ituiutaba
17 1676731 - 1
SRE de Patrocínio
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 19/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao servidor: Patrocínio – E.E. “Profª Irma Carvalho”,
MaSP 875424-4, Geralda Luzia de Fátima Ferreira, PEBD I A,
admissão 2, a partir de 26/7/2022.
ANULAÇÃO – ATO Nº 17/2022
ANULA NO ATO, no que se refere ao servidor: Perdizes – E.E. “Josefa
Margarida da Trindade”, MaSP 454716-2, Erika dos Santos Januário de
Almeida, PEB I B – no cargo em comissão de Diretor de Escola – D V,
admissão 3, concessão de férias-prêmio, Ato nº 27/2021 publicado em
14/10/2021, por embasamento legal incorreto.
ANULAÇÃO – ATO Nº 24/2022
Torna sem efeito Ato nº 31/2021, publicado no “MG” de 25/11/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Guimarânia – E.E.
“Irmãos Guimarães”, MaSP 1102412-2, Geraldo Rodrigues Marins
Neto, cargo PEB II C – no cargo em comissão de Diretor de Escola
– D III, admissão 4, por incorreção na vigência, com fundamento no
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações
Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com
efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a
partir de 16/10/2021.
ANULAÇÃO – ATO Nº 25/2022
Torna sem efeito Ato nº 02/2021, publicado no “MG” de 17/6/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Iraí de Minas –
E.E. “Padre Eustáquio”, MaSP 1129423-8, Adriana Almeida, cargo
PEB III E, admissão 1, por incorreção na vigência, com fundamento
no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das
Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525,
com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos
Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453
de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a
partir de 27/1/2021.
ANULAÇÃO – ATO Nº 26/2022
Torna sem efeito Ato nº 27/2021, publicado no “MG” de 14/10/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Iraí de Minas – E.E.
“Padre Eustáquio”, MaSP 301059-2, Catarino Ferreira de Carvalho,
cargo PEB III I – no cargo em comissão de Diretor de Escola – D III,
admissão 3, por incorreção na vigência, com fundamento no decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta
de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos
vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de
maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a partir de
24/5/2021.
ANULAÇÃO – ATO Nº 27/2022
Torna sem efeito Ato nº 23/2021, publicado no “MG” de 16/9/2021 de
concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Iraí de Minas – E.E.
“Padre Eustáquio”, MaSP 943471-3, Marcia Almeida, cargo PEB II H,
admissão 1, por incorreção na vigência, com fundamento no decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta
de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos
vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres
Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de
maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, a partir de
26/7/2021.
ANULAÇÃO – ATO Nº 28/2022
Torna sem efeito Ato nº 27/2021, publicado no “MG” de 14/10/2021 de
concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Patrocínio – E.E. “José
Eduardo Aquino” / E.E. “Amir Amaral”, MaSP 1063933-4, Eva Maria
Rodrigues, cargo PEB II B, admissão 4, por incorreção na vigência,
com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447,
6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem
como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022
e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado, a partir de 21/5/2021.
ANULAÇÃO – ATO Nº 29/2022
Torna sem efeito Ato nº 27/2021, publicado no “MG” de 14/10/2021
de concessão de férias-prêmio, a parte referente a: Patrocínio – E.E.
“José Eduardo Aquino” / E.E. “Joaquim Dias”, MaSP 699812-4,
Renato Cunha da Silva, cargo PEB II N, admissão 2, por incorreção na
vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de
2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral
do Estado, a partir de 18/8/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208172339590125.