TJMG 30/11/2022 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 – 23
Minas Gerais Diário do Executivo
PASSOS
PASSOS
UBERABA
UBERABA
UBERLANDIA
ALPINOPOLIS
FORMIGA
UBERABA
UBERABA
UBERLANDIA
EE DOM JOAO VI
EE JALCIRA SANTOS VALADAO
EE HORIZONTA LEMOS
EE ROTARY
EE JOAQUIM SARAIVA
CLEMILDA MARIA FREITAS BRASILEIRO ASSIS
MARILENE PEREIRA DOS SANTOS RABELLO
VANESSA AFONSO ROMAO DOS SANTOS
HELISANIA TOSTA GOMES
JACKSON MARTINS DE SOUZA
476192-0
891543-1
1405223-7
1319978-1
1482505-3
3
4
1
1
2
PEBIIC
EEBIA
PEBIC
EEBIIE
PEBIA
A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
08/06/2022
22/02/2022
12/05/2022
10/05/2022
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2022
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Secretáriode Estado de Educação
29 1719319 - 1
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 136/2022 PRORROGA SUSPENSÃO PREVENTIVA
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação no uso
das suas atribuições, delegadas por meio da Resolução Conjunta
CGE e SEE nº 001/2018, de 19/04/2018, RESOLVE:determinar a
prorrogação da suspensão preventivapor 30 (trinta) dias, a contar
de 29de novembrode 2022, doservidorF.P.N., Masp. 1.101.917-1,
ocupante do cargoefetivode Professor de Educação Básica, admissão 3,
Superintendência Regional de Ensino São Sebastião do Paraíso, como
medida necessária à apuração dos fatos.
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte, 29 de novembro de 2022.
(a) Gustavo Oliveira Braga de Souza
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
Superintendência de
Desenvolvimento e Avaliação
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 137/2022 - SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS DA COMISSÃO
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso
da competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGESEE n° 01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual
nº 869, de 5-7-1952, RESOLVE substituirMary de Fátima Barcelos
Cassiolato,Masp 332.297-1 porMonaliza Angélica Santana, MaSP
1.156.310-3, na Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
instituída pela Portaria NUCAD/SEE n° 99/2022, publicada em
24/11/2022, para prosseguirem os trabalhos até sua conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte, 29 de novembro de 2022.
(a) Gustavo Oliveira Braga de Souza
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
29 1719659 - 1
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 2158/2022
O Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do
Estado e considerando a Resolução SEE N° 4782, de 04 de novembro
de 2022, designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB
ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de escola estadual:
SRE Juiz de Fora
JUIZ DE FORA
68772 - EE Professor Cândido Motta Filho
MASP 1509948-4, Elisângela Teixeira Silva, em prorrogação até
26/12/2022, em substituição ao MASP 1244704-1, Gisele Cristina
Luiz, afastada em Licença para Tratamento de Saúde.
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 2159/2022
O Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do
Estado e considerando a Resolução SEE N° 4782, de 04 de novembro
de 2022, designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB
ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor de escola estadual:
SRE Coronel Fabriciano
IPATINGA
191205 - EE Geraldo Gomes Ribeiro
MASP 1409087-2, Jéssica Inácia Ferreira de Sá, a contar da publicação
até o retorno da titular, em substituição ao MASP 845147-8, Leni Vieira
Gandra da Fonseca, afastada em Licença para Tratamento de Saúde.
DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 2160/2022
O Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição
do Estado, o artigo 28 do Decreto nº 33.336, de 23 de janeiro de 1992
e considerando a Resolução SEE N° 4782, de 04 de novembro de
2022, designa servidor/função pública do quadro de magistério (PEB
ou EEB) para exercer as funções do cargo em comissão de Diretor de
Escola Estadual:
SRE Coronel Fabriciano
SANTANA DO PARAÍSO
191469 - EE Joaquim Eliziário da Silva
MASP 1129139-0, Fabrícia de Paula Boaventura, DV, a contar da
publicação até o retorno da titular, em substituição ao MASP 801422-7,
Maria das Neves Alcântara, afastada em Licença para Tratamento de
Saúde.
NOMEAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 2161/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo
93 da Constituição do Estado, o artigo 5º do Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, e considerando a Resolução SEE N° 4782, de
04 de novembro de 2022, nomeia servidor/função pública do quadro
de magistério (PEB ou EEB) para exercer as funções do cargo em
comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Diamantina
ITAMARANDIBA
24317 – EE de Padre João Afonso
MASP 1115427-5, Ângela Rita Teixeira, DV, a contar da publicação.
DESIGNAÇÃO VICE-DIRETOR – ATO Nº 2163/2022
O Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição
do Estado e considerando a Resolução SEE N° 4782, de 04 de
novembro de 2022, designa servidor/função pública do quadro de
magistério (PEB ou EEB) para o exercício da função de vice-diretor
de escola estadual:
SRE Patos de Minas
SÃO GOTARDO
119563 - EE São Pio X
MASP 1251219-0, Carla Patrícia Amaral Freitas, a contar da
publicação até o retorno do titular, em substituição ao MASP
1165321-9, Felipe Tenório Silva Carvalho, afastado em Licença
para Tratamento de Saúde.
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais
29 1719256 - 1
Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas
TORNA SEM EFEITO REMOÇÃO Nº 10-2022
Torna sem efeito, no ato de remoção, publicado no “Minas Gerais” de 12/10/2022, a parte referente a servidora abaixo relacionada:
REMOÇÃO PARA
LOCALIDADE
SRE
MASP
ESCOLA
NOME
CARGO ADM
PROFESSORA ONDINA PINTO 8802803 MARIA
LAURIEVES
GOVERNADOR VALADARES ENGENHEIRO CALDAS EE
DE ALMEIDA
MIRANDA
DE
PEB
5
ATUAÇÃO/CONTEÚDO
C.H.
PROFESSOR REGENTE DE
TURMA
16
ESCOLA
ORIGEM
LOCALIDADE
EE FELICIANO MIGUEL CARATINGA
ABDALLA
MOTIVO
SERVIDOR
COMPARECEU
EXERCÍCIO
NÃO
PARA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, EM BELO HORIZONTE, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
29 1719477 - 1
RETIFICAÇÃO REMOÇÃO ATO Nº 07 / 2022
Retifica, por motivo alteração na carga horária, no ato de remoção, publicado no “MG” 05/10/2022, a parte referente a servidora:
Onde se lê:
REMOÇÃO PARA
SRE
LOCALIDADE
CONSELHEIRO LAFAIETE
SENHORA DE OLIVEIRA
MASP
ESCOLA
EE QUINZINHO INÁCIO
5730668
NOME
ELIZABETH APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA
CARGO
ADM
PEB
6
ATUAÇÃO/CONTEÚDO
MATEMATICA
ORIGEM
C.H.
16
ESCOLA
LOCALIDADE
EE NAPOLEÃO REIS
LAMIM
Leia se:
REMOÇÃO PARA
SRE
LOCALIDADE
CONSELHEIRO LAFAIETE
SENHORA DE OLIVEIRA
MASP
ESCOLA
EE QUINZINHO INÁCIO
5730668
NOME
CARGO
ADM
PEB
6
ELIZABETH APARECIDA MIRANDA OLIVEIRA
ATUAÇÃO/CONTEÚDO
MATEMATICA
ORIGEM
C.H.
15
ESCOLA
EE NAPOLEÃO REIS
LOCALIDADE
LAMIM
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, EM BELO HORIZONTE, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
29 1719482 - 1
TORNA SEM EFEITO REMOÇÃO Nº 08-2022
Torna sem efeito, no ato de remoção, publicado no “Minas Gerais” de 05/10/2022, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
REMOÇÃO PARA
LOCALIDADE
ESCOLA
EE CORONEL JOSÉ VENÂNCIO
DE SOUSA
MASP
NOME
15057995
PEB
1
MATEMATICA
15
BH - METROPOLITANA A BARAO DE COCAIS
EE JOSÉ MARIA DE MORAIS
13716469
PEB
3
GEOGRAFIA
16
EE PROFESSORA NHANITA SANTA BARBARA
BH - METROPOLITANA B BETIM
9825829
PEB
3
LINGUA PORTUGUESA
16
BH - METROPOLITANA B CONTAGEM
EE
SENADOR
TEOTÔNIO
VILELA
EE PRESIDENTE TANCREDO
NEVES
PAULO CESAR SOUZA
QUEIROZ
FABIANO
MAGELA
RODRIGUES
MICHELE
GOMES
RODRIGUES
ORIGEM
ESCOLA
LOCALIDADE
EE CORONEL PACÍFICO PEDRA AZUL
FARIA
14226872
LUCAS XAVIER LOPES
PEB
3
EDUCACAO FISICA
14
BH - METROPOLITANA B JUATUBA
EE MARIA RITA DUARTE
12606331
MONICA DE CARVALHO
PEB
3
LINGUA PORTUGUESA
11
EE PROFESSORA NILZA SARZEDO
GOMES BERGMAN
EE PROFESSOR ALCINDO BELO HORIZONTE
VIEIRA
EE MANOEL ANTÔNIO DE MATEUS LEME
SOUSA
BH - METROPOLITANA C BELO HORIZONTE
EE
PROFESSORA
INÊS
GERALDA DE OLIVEIRA
EE
DEPUTADO
ÁLVARO
SALLES
EE
AFONSO
PENA
MASCARENHAS
9676446
JACQUELINE RODRIGUES
DE OLIVEIRA
DINEA
DA
SILVA
NAZARETH MELO
RICARDO ANTONIO DE
LIMA OLIVEIRA
PEB
2
16
EE SÃO JOÃO DA ESCÓCIA SANTA LUZIA
PEB
3
PROFESSOR REGENTE DE
TURMA
PROFESSOR REGENTE DE
TURMA
16
PEB
3
EDUCACAO FISICA
16
SRE
ALMENARA
AGUAS VERMELHAS
CARGO ADM
ATUAÇÃO/CONTEÚDO
C.H.
MOTIVO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
PARA EXERCÍCIO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
PARA EXERCÍCIO
TURNO
DIFERENTE
DO
OFERTADO
TURNO
DIFERENTE
DO
OFERTADO
INEXISTÊNCIA DE VAGA
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
PARA EXERCÍCIO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
PARA EXERCÍCIO
CARATINGA
CARATINGA
EE MOACYR DE MATTOS
12907382
JOSIMAR DA SILVA ALVES
PEB
4
FILOSOFIA
13
CORONEL FABRICIANO
IPATINGA
14827059
1
LINGUA PORTUGUESA
16
DIAMANTINA
GILCE
APARECIDA
QUINTAO CASTRO
HERIVELTON VICENTE DE
PAULA
MARCELLE
GUALTIERI
HONORIO PECHINCHA
GEORGES
DEMETRE
ALEXANDRIS CASTRO
FABIO
AUGUSTO
BRANDAO DA SILVA
PEB
DIAMANTINA
EE
MANOELA
SOARES
BICALHO
EE PROFESSORA GABRIELA
NEVES
EE
JOSÉ
LUÍS
DE RIBEIRAO DAS NEVES
CARVALHO
EE ANTÔNIO MIGUEL RIBEIRAO DAS NEVES
CERQUEIRA NETO
PIEDADE
DE
EE FREI CARLOS
CARATINGA
EE
JOSÉ
ROSA SANTANA DO PARAISO
DAMASCENO
PEB
4
EDUCACAO FISICA
16
EE AURÉLIO PIRES
GOUVEA
TURNO
DIFERENTE
DO
OFERTADO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
PARA EXERCÍCIO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
PARA EXERCÍCIO
EE PRESIDENTE JOÃO
PINHEIRO
EE
DESEMBARGADOR
MOREIRA SANTOS
EE
PROFESSORA
MARCIANA MAGALHÃES
EE
DESEMBARGADOR
MOREIRA SANTOS
SANTOS DUMONT
INEXISTÊNCIA DE VAGA
BH - METROPOLITANA C BELO HORIZONTE
BH - METROPOLITANA C BELO HORIZONTE
EE ALI HALFELD
12913349
10948792
11344355
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
NOVA ERA
BELA VISTA DE MINAS EE JOSÉ MODESTO ÁVILA
13635636
12393526
NOVA ERA
BELA VISTA DE MINAS EE JOSÉ MODESTO ÁVILA
10558682
NOVA ERA
JOAO MONLEVADE
EE JOÃO XXIII
PARÁ DE MINAS
PITANGUI
EE
DOUTOR
ÁLVARES
PATOS DE MINAS
PATOS DE MINAS
EE DEIRÓ EUNÁPIO BORGES
JACINTO
PEB
4
QUIMICA
16
EEB
3
PEB
3
MATEMATICA
PEB
3
LINGUA
INGLES
PEB
3
EDUCACAO FISICA
PEB
3
LINGUA PORTUGUESA
5
2
ESPECIALISTA
EDUCAÇÃO BÁSICA
24
POUSO ALEGRE
CAMBUI
EE ANTÔNIO
SALLES
VARGINHA
BOA ESPERANCA
EE DOUTOR SÁ BRITO
12820759
VARGINHA
VARGINHA
EE AFONSO PENA
11609583
VIVIANE TEIXEIRA
4494332
TIROS
EE PADRE JOSÉ COELHO
11895349
EE JOAQUIM
FERREIRA
13065982
PONTE NOVA
SAO
PEDRO
FERROS
12770699
DE
7
LINIARA CELY MOREIRA
VARZEA DA PALMA
FELIPE
16
QUIMICA
12907325
PATOS DE MINAS
DOS EE DO LAJÃO
GEOGRAFIA
3
12885919
PIRAPORA
PAULA
2
PEB
ESPECIALISTA
EDUCAÇÃO BÁSICA
GUILHERME
INACIO
LEMOS BRAGA
HIRLENE DE OLIVEIRA E
SILVA
THIAGO
PEREIRA
DE
AMORIM
ADEJANE APARECIDA DE
AGUIAR
JOANA DARC DUARTE
XAVIER
VANDO LUCIO TEIXEIRA
AMANCIO
LETICIA
MACHADO
MIRANDA
DE
PEB
10665644
EEB
ESTR
EM
24
16
MOD
16
16
EM
PEB
3
EDUCACAO FISICA
16
PEB
4
CIENCIAS/BIOLOGIA
16
PEB
3
GEOGRAFIA
9
INEXISTÊNCIA DE VAGA
SAO GONCALO DO RIO SERVIDOR NÃO COMPARECEU
ABAIXO
PARA EXERCÍCIO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
ITABIRA
PARA EXERCÍCIO
SAO GONCALO DO RIO EXONERAÇÃO
ABAIXO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
EE ZICO BARBOSA
ONCA DE PITANGUI
PARA EXERCÍCIO
EE PADRE JOSÉ ANDRÉ P R E S I D E N T E TURNO
DIFERENTE
DO
CALDEIRA COIMBRA
OLEGARIO
OFERTADO
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
EE AFONSO CORRÊA
LAGAMAR
PARA EXERCÍCIO
EE PROFESSORA ANÉSIA PIRAPORA
INEXISTÊNCIA DE VAGA
GONÇALVES LONGUINHO
SERVIDOR
NÃO COMPARECEU
EE REGINA PACIS
RAUL SOARES
PARA EXERCÍCIO
EE
PROFESSORA POUSO ALEGRE
SERVIDOR NÃO COMPARECEU
GERALDINA TOSTA
PARA EXERCÍCIO
DIFERENTE
DO
EE DONA AUGUSTA
SANTANA DA VARGEM TURNO
OFERTADO
EE
AMÉRICO
DIAS TRES CORACOES
NÚMERO DE AULAS DIFERENTE
PEREIRA
DO OFERTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, EM BELO HORIZONTE, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
29 1719432 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211292243210123.