TJMS 12/09/2018 -Pág. 543 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 12 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4108
543
prazo de 20 dias, previsto no art. 334 do CPC, é incompatível com os princípios que norteiam o microssistema dos Juizados
Especiais, de modo que eventual impossibilidade de comparecimento em razão do prazo deve ser justificada e equacionada no
caso concreto. Na espécie, a parte requerida foi citada e intimada quatro dias antes, tempo este suficiente para comparecer à
audiência de conciliação. De outro lado, vê-se, pela redação do artigo 20 da Lei dos Juizados, que a presunção de veracidade
não é absoluta, nos termos da ressalva que há na parte final do dispositivo. No caso dos autos, reconheço a revelia da
parte requerida apenas no que diz respeito à desnecessidade de intimação. Doutro lado, determino a produção de provas,
em audiência de instrução, para que seja possível o julgamento do pedido inicial. Assim, designe-se data para audiência de
instrução e julgamento, a ser presidida por Juiz Leigo, com a intimação da parte autora para que compareça, acompanhada de
até 03 (três) testemunhas. Às providências. Intimação da parte autora da audiência de Instrução e Julgamento designada para
o dia 24/09/2018, às 14:20 horas. O advogado do autor deverá comparecer à audiência com seu cliente, acompanhados de até
03 (três) testemunhas, independente de nova intimação, devendo ainda esclarecer à parte de que sua ausência na audiência
implicará na extinção do feito, e condenação em custas processuais.
Processo 0800942-29.2018.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
Reqte: Odete Maria da Silva Barbosa - Reqda: Telefônica Brasil S.A
ADV: JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 5971/MS)
ADV: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF)
ADV: BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA (OAB 22473/MS)
Indefiro o pedido de redesignação de audiência de tentativa de conciliação formulado pela parte requerida. Com efeito, a
Lei 9.099/95 não estabelece prazo mínimo entre a citação e a audiência de tentativa de conciliação. Contudo, a aplicação do
prazo de 20 dias, previsto no art. 334 do CPC, é incompatível com os princípios que norteiam o microssistema dos Juizados
Especiais, de modo que eventual impossibilidade de comparecimento em razão do prazo deve ser justificada e equacionada
no caso concreto. Na espécie, a parte requerida foi citada e intimada dois dias antes, tempo este suficiente para comparecer à
audiência de conciliação. De outro lado, vê-se, pela redação do artigo 20 da Lei dos Juizados, que a presunção de veracidade
não é absoluta, nos termos da ressalva que há na parte final do dispositivo. No caso dos autos, reconheço a revelia da
parte requerida apenas no que diz respeito à desnecessidade de intimação. Doutro lado, determino a produção de provas,
em audiência de instrução, para que seja possível o julgamento do pedido inicial. Assim, designe-se data para audiência de
instrução e julgamento, a ser presidida por Juiz Leigo, com a intimação da parte autora para que compareça, acompanhada de
até 03 (três) testemunhas. Às providências. Intimação da parte autora da audiência de Instrução e Julgamento designada para
o dia 24/09/2018, às 13:30 horas. O advogado do autor deverá comparecer à audiência com seu cliente, acompanhados de até
03 (três) testemunhas, independente de nova intimação, devendo ainda esclarecer à parte de que sua ausência na audiência
implicará na extinção do feito, e condenação em custas processuais.
Fátima do Sul
1ª Vara de Fátima do Sul
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO VITOR DIAS ZAMPIERI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR TEIXEIRA LOUZANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0152/2018
Processo 0800064-44.2017.8.12.0010 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Réu: Telefonica Brasil S/A - Vivo
ADV: DANIEL FRANCA SILVA (OAB 24214/DF)
ADV: RAFAEL BARBOSA PARACAMPOS (OAB 17548/MS)
Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o
pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Telefonica Brasil S/A - Vivo, R$ 626,20
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO VITOR DIAS ZAMPIERI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR TEIXEIRA LOUZANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0153/2018
Processo 0801681-05.2018.8.12.0010 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Reqte: Fabiano Moraes Pereira dos Santos - Réu: Via Varejo S/A.
ADV: HEDDERSON ALBUQUERQUE MUNHOZ (OAB 18976/MS)
Intimação do autor acerca da informação juntada às f. 29/30.
2ª Vara de Fátima do Sul
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ROSÂNGELA ALVES DE LIMA FÁVERO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0139/2018
Processo 0000757-61.2017.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência
Autor: M.P.E.M.G.S. - Réu: T.J.S.B. e outro
ADV: OMAR ZAKARIA SULEIMAN (OAB 9944/MS)
Intimação do acusado, através de seu Advogado, acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.