TJMS 14/12/2020 -Pág. 22 -Caderno 4 - Editais -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais
Campo Grande, Ano XX - Edição 4636
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ESTÊNIO VIEIRA ROMÃO FILHO, em trâmite perante este Juízo e Cartório, com endereço na Avenida Alcides Menezes de
Faria nº 1137, Centro - Nova Andradina/MS, que com base no artigo 880 e seguintes do CPC e conforme regulamentado pelo
Provimento CSM/TJMS nº 375/2016, por meio do portal www.ipcleiloes.com.br, o leiloeiro público oficial nomeado, o Senhor
HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR leva a público o pregão de venda e arrematação dos bens imóveis abaixo
descritos, conforme condições de venda constantes no presente Edital. 1) DATAS DOS LEILÕES: No 1º Leilão, a partir das 14h
00min (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 02 de fevereiro de 2021 haverá o início da captação de lances até às 15h 00min
(horário de Mato Grosso do Sul) do dia 09 de fevereiro de 2021, entregar-se-á o bem a quem der o maior lanço, em valor igual
ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1° Leilão, o 2° Leilão
seguir-se-á sem interrupção, a partir do encerramento do 1º Leilão, até às 15h 00min (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 17
de fevereiro de 2021, ocasião em que os bens serão entregues a quem der o maior lanço, não se aceitando seja ele
inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação (art. 25, parágrafo único do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 2)
DESCRIÇÃO DOS BENS: 2.1) LOTE 01: Um terreno designado pela data nº 12, da quadra 01, com área de 1.000,00m², ou
seja, 25x40, do Loteamento Residencial Trindade Park, localizado próximo ao anel viário, em quadra destinada a ponto
comercial. Possui asfalto na esquina da Rua Projetada D com a Avenida A, acesso a água, já possui rede de energia, sem
outras benfeitorias. 2.1.1) REGISTRO IMOBILIÁRIO: Imóvel devidamente matriculado sob o nº 23.158 do CRI da Comarca de
Nova Andradina (MS), cuja certidão de matrícula foi expedida em 31 de julho de 2020, inserta em f. 432 dos autos. 2.1.2)
AVALIAÇÃO: esse imóvel foi avaliado em f. 378 pela importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 2.1.3) ÔNUS
SOBRE ESSES IMÓVEIS - INSCRITOS NOS TÍTULOS DE DOMÍNIO: Na certidão de matrícula nº 23.158 apresentada consta:
2.1.3.1) no Registro nº 01, a PENHORA registrada em 23/11/2009, por determinação do MM. Juiz da Segunda Vara Cível da
Comarca de Nova Andradina (MS), no valor de R$ 43.900,54 (quarenta e três mil, novecentos reais e cinquenta e quatro
centavos). 2.2) LOTE 02: Um terreno designado pela data nº 01, da quadra 02, com área de 1.000,00m², do Loteamento
Residencial Trindade Park, bem localizado na esquina da Rua Projetada D com a Avenida Projetada A. Possui pavimentação
asfáltica, acesso a rede de água e de energia. Não possui outras benfeitorias. 2.2.1) REGISTRO IMOBILIÁRIO: Imóvel
devidamente matriculado sob o nº 23.159 do CRI da Comarca de Nova Andradina (MS), cuja certidão de matrícula foi expedida
em 31 de julho de 2020, inserta em f. 433 dos autos. 2.2.2) AVALIAÇÃO: esse imóvel foi avaliado em f. 378 pela importância de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 2.2.3) ÔNUS SOBRE ESSES IMÓVEIS - INSCRITOS NOS TÍTULOS DE DOMÍNIO:
Na certidão de matrícula nº 23.159 apresentada consta: 2.2.3.1) no Registro nº 01, a PENHORA registrada em 23/11/2009, por
determinação do MM. Juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS), no valor de R$ 43.900,54 (quarenta e
três mil, novecentos reais e cinquenta e quatro centavos). 2.3) LOTE 03: Um terreno designado pela data nº 12, da quadra 02,
com área de 1.000,00m², do Loteamento Residencial Trindade Park, ou seja, 25x40, situado na esquina da Rua Projetada D
com a Rua Projetada B, contém pavimentação asfáltica, com acesso a rede de água e de energia. Não possui outras benfeitorias.
2.3.1) REGISTRO IMOBILIÁRIO: Imóvel devidamente matriculado sob o nº 23.160 do CRI da Comarca de Nova Andradina
(MS), cuja certidão de matrícula foi expedida em 31 de julho de 2020, inserta em f. 434 dos autos. 2.3.2) AVALIAÇÃO: esse
imóvel foi avaliado em f. 378 pela importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 2.3.3) ÔNUS SOBRE ESSES
IMÓVEIS - INSCRITOS NOS TÍTULOS DE DOMÍNIO: Na certidão de matrícula nº 23.160 apresentada consta: 2.3.3.1) no
Registro nº 01, a PENHORA registrada em 23/11/2009, por determinação do MM. Juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de
Nova Andradina (MS), no valor de R$ 43.900,54 (quarenta e três mil, novecentos reais e cinquenta e quatro centavos). 3)
OUTROS ÔNUS EXPRESSOS NOS AUTOS - NÃO VINCULADOS AO TÍTULO DE DOMÍNIO DO BEM DESCRITO NO LOTE:
3.1) EXECUÇÃO NOS AUTOS: não consta dos autos; 3.2) DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: 3.2.1) MUNICIPAIS: foram apresentadas
em fls. 435/437 dos autos, as Certidões Positivas de Débitos Municipais, nos valores de R$ 5.744,91 (cinco mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) para o LOTE 01; de R$ 8.948,06 (oito mil, novecentos e quarenta e oito reais
e seis centavos) para o LOTE 02 e de R$ 4.982,59 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos)
para o LOTE 03, todas vigentes para julho de 2020; 3.2.2) ESTADUAIS: não consta dos autos; 3.2.3) FEDERAIS: não consta
dos autos. Nota geral: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a
posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria,
subrogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, CTN). 3.3) AÇÕES
JUDICIAIS: 3.3.1) TRABALHISTAS: não consta dos autos. 3.3.2) JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: não consta
dos autos. 3.3.3) AÇÕES CÍVEIS EM NOME DA EXECUTADA: consta nos autos, os seguintes registros de Distribuição de
Feitos Cíveis em nome da Executada, a saber: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 000017997.2005.8.12.0017. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo:
0000180-82.8.12.0017. Ação: Cumprimento de Sentença; 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo:
0000758-54.2019.8.12.0017 (Baixado). Ação: Carta Precatória Cível; 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS).
Processo: 0000837-72.2015.8.12.0017 (Baixado). Ação: Carta Precatória Cível; 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina
(MS). Processo: 0001203-72.2019.8.12.0017. Ação: Carta Precatória Cível; 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina
(MS). Processo: 0001612-83.2016.8.12.0017 (Baixado). Ação: Carta Precatória Cível; 3ª Vara Cível da Comarca de Nova
Andradina (MS). Processo: 0001713-96.2013.8.12.0017 (Baixado). Ação: Carta Precatória Cível; 3ª Vara Cível da Comarca de
Nova Andradina (MS). Processo: 0001822-80.2011.8.12.0017 (Baixado). Ação: Carta Precatória Cível; 1ª Vara Cível da
Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0001846-79.2009.8.12.0017. Ação: Cumprimento de Sentença; 3ª Vara Cível da
Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0003180-07.2016.8.12.0017 (Baixado). Ação: Carta Precatória Cível; 3ª Vara
Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0003752-26.2017.8.12.0017 (Baixado). Ação: Carta Precatória Cível;
2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0004535-33.2008.8.12.0017 (Suspenso). Ação: Cumprimento
de Sentença; 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0004848-91.2008.12.0017 (Baixado). Ação:
Carta Precatória Cível; 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0006454-52.2011.8.12.0017. Ação:
Exigir Contas; 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0800809-08.2017.8.12.0017. Ação: Procedimento
Comum; 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0804080-25.2014.8.12.0017 (Suspenso). Ação:
Execução Fiscal; 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0804169-77.2016.8.12.0017 (Suspenso).
Ação: Execução Fiscal; 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Processo: 0804219-11.2013.8.12.0017. Ação:
Execução de Título Extrajudicial. 3.4) VALOR DA DÍVIDA NESTES AUTOS: R$ 519.728,22 (quinhentos e dezenove mil,
setecentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). 4) CONDIÇÕES DE VENDA: 4.1) ESTADO DOS BENS: Os bens serão
vendidos no estado de conservação em que se acham, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas
condições antes do pregão (art. 18 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016); 4.2) PRIMEIRO LEILÃO: O primeiro pregão da
alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 4.3) SEGUNDO LEILÃO: Não havendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.