TJMS 24/05/2021 -Pág. 104 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 24 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4731
104
Apelante: Alzira Evangelista
Advogado: Daiane Maria Toffanin (OAB: 21659/MS)
Advogado: Anne Karine de Lima Souza Rossi (OAB: 15289/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Fed.: Thiago Moura Sodré (OAB: 112827/MG)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - PRORROGAÇÃO
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA - TERMO INICIAL DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA
ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
que lhe garanta a subsistência. Não havendo comprovação de que a autora esteja incapacitada permanentemente para o
exercício de atividades laborais, deve ser mantida a sentença concessiva do benefício auxílio-doença. Analisando os documentos
que instruíram a inicial, bem como os reiterados atestados médicos de afastamento e o laudo pericial que demonstra a piora
do quadro clínico da autora após o acidente ocorrido em 2008, recomendo o provimento parcial do recurso, para que o auxíliodoença concedido, seja por prazo indeterminado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes
da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento
ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801111-94.2019.8.12.0006
Comarca de Camapuã - 2ª Vara
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Advogado: Beatris Jardim de Azevedo (OAB: 117413/RJ)
Advogado: Alexandre Gomes de Oliveira (OAB: 97218/MG)
Advogada: Carla Andrea Bezerra Araujo (OAB: 94214/RJ)
Apelada: Neliane Ferreira dos Santos
Advogada: Larissa Bercó Barbosa (OAB: 21633/MS)
Advogado: Gilson José Trindade de Vasconcelos (OAB: 18340/MS)
Advogado: Adão de Arruda Sales (OAB: 10833/MS)
Interessado: CEALCA - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda EPP
Interessado: Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda ME
Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP)
Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP)
Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME
Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP)
Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP)
Interessado: Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste EIRELI - ME
Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP)
Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP)
Interessado: Paulo Henrique Martins Rodrigues
Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP)
Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP)
Interessado: Cláudio César Pereira Cristal
Advogado: Layla Bossoe Flores (OAB: 372998/SP)
Advogada: Ely Flores (OAB: 129953/SP)
EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA - CURSO DE LICENCIATURA - DIPLOMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
DE NOVA IGUAÇU - INTERESSE DA UNIÃO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA NULA
- REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que
digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades
integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que o pleito seja indenizatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por
unanimidade, acolheram a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801407-27.2017.8.12.0026
Comarca de Bataguassu - 2ª Vara
Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran
Apelante: Administradora e Incorporadora Jardim Real Ltda
Repre. Legal: Kelly Cristina Moraes Costa (OAB: 280946/SP)
Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS)
Apelado: Município de Bataguassu
Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA
- DESNECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA - LEGITIMIDADE DA CDA - DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS QUE NÃO
REFLETEM, MINIMAMENTE, ERRO NOS LANÇAMENTOS DESCRITOS - INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E REJEITADA
ANTE O ENTENDIMENTO SUMULAR DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O cerceamento de defesa
ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir determinada prova e, no entanto, é impedida de fazê-lo, o que
não ocorreu na espécie. Lançamentos de débitos realizados com base em lei válida e sem vícios de inconstitucionalidade.
Presunção de legitimidade das CDAS não elidida minimamente. Demonstrativos de débitos que demonstram que, nas CDAS
não foram lançados valores a título de honorários advocatícios. Entendimento sumular do STF quanto à inconstitucionalidade
alegada deve ser respeitado, especialmente quando não apontada qualquer distinção específica no caso concreto. A C Ó R D Ã
O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da
ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.