TJPA 14/07/2020 -Pág. 4539 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020
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R. S. . PROCESSO Nº: 0004083-93.2017.8.14.0100 SENTENCIADO(A): FAGNO PEREIRA AMARO
DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA. VÍTIMA: O.E. CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 157, §2º, I, DO CPB.
DECISÃO Vistos etc. 1. À Secretaria para cumprir com URGÊNCIA o determinado no Acórdão, bem como:
a) Expedição de comunicação ao TRE/PA para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a
execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, CF/88); b) Intimação do(a)
condenado(a), nos termos do art. 50, do CP e art. 686 do CPP, para efetuar o pagamento da pena de
multa, que deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, no Banco do
Brasil S/A, agência Ministério da Fazenda - código 4201-3, conta nº 170.500-8, em nome do Fundo
Penitenciário Nacional - FUNPEN, identificando o referido depósito com o seguinte código
200.333.00001/005-X - Receitas de Multas de Sentenças Penais; c) Certidão do efetivo tempo de
segregação do(a) condenado(a) relacionado a este processo, acaso ocorrido prisão cautelar, de forma a
se limitar o período restante que falta para cumprimento da pena; 2. Após, ¿arquivar provisoriamente¿,
conforme o Ofício Circular nº 069/2018-CJCI, que autoriza a aplicação dos termos da Decisão/Ofício
Circular nº 12/2019-DAC/CJRMB, que trata sobre o ¿arquivamento provisório¿ dos processos criminais
transitados em julgado que estão aguardando cumprimento de mandado de prisão, tendo em vista que tal
movimentação incidiria na diminuição da taxa de congestionamento líquida. 3. Todavia, verificado que o(a)
ré(u) está preso ou houve o cumprimento da prisão, retire-se as cópias necessárias para a execução e
arquive-se. Ademais, cumpra-se conforme decisão de fl. 196. Aurora do Pará/PA, 06 de julho de 2020.
BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da Comarca de Aurora do Pará PROCESSO:
00047634420188140100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO em: 09/07/2020
REQUERENTE:JOAQUIM CARLOS MIRANDA NUNES Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA
CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:JONAS FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 9734
- WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:JORGE PANTOJA ALMEIDA
Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:JOSE
VIEIRA ARAUJO Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO)
REQUERENTE:JOSILENE MARIA FARIAS BORGES Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA
CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:JOSUE CARLOS MIRANDA NUNES Representante(s):
OAB 9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:JUCIANA DE MARIA
FARIA BORGES Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO)
REQUERENTE:KERLINE GUEDES FERREIRA Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA
CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE AURORA DO PARA. Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Aurora do Pará Processo nº 000476344.2018.8.14.0100 Requerente: Joaquim Carlos Miranda Nunes e Outros Advogado dos Requerentes: Dr.
Wallace Costa Cavalcante - OAB/PA nº 9.734 Requerido: Município de Aurora do Pará Advogado do
Requerido: Dr. Edinaldo da Silva Assunção - OAB/PA nº 22.647 Ação de Cobrança. Processo Conexos: Nº
0004801-56.2018.8.14.0100; Nº 0004781-65.8.14.0100; Nº 0004821-47.2018.8.14.0100 Despacho
Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificandoas, constando que, não havendo manifestação, será julgado antecipadamente o mérito. Tudo cumprido,
certifique-se e venham-me os autos conclusos. Diligencie-se, expedindo o necessário, com as
formalidades legais. Aurora do Pará, 08 de julho de 2020. BRENO MELO DA COSTA BRAGA JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ PROCESSO: 00047816520188140100
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BRENO MELO DA
COSTA BRAGA A??o: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO em: 09/07/2020 REQUERENTE:MARIA
JUCILENHE CARLOS DA SILVA Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE
(ADVOGADO) REQUERENTE:MERILANE DE ALMEIDA VIEIRA Representante(s): OAB 9734 WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:REGEANE MARQUES EVANGELISTA
Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO)
REQUERENTE:ROBERTO WASHINGTON LEAL MELEM Representante(s): OAB 9734 - WALLACE
COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:TEREZINHA DA SILVA SANTOS
Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO)
REQUERENTE:VANUSA SOUSA SILVA Representante(s): OAB 9734 - WALLACE COSTA
CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERENTE:ZELIA CARDOSO DE ANDRADE Representante(s): OAB
9734 - WALLACE COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE AURORA DO
PARA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Aurora do Pará Processo nº
0004781-65.2018.8.14.0100 Requerente: Maria Jucilenhe Carlos da Silva e Outros Advogado dos
Requerentes: Dr. Wallace Costa Cavalcante - OAB/PA nº 9.734 Requerido: Município de Aurora do Pará
Advogado do Requerido: Dr. Edinaldo da Silva Assunção - OAB/PA nº 22.647 Ação de Cobrança.