TJPA 07/10/2020 -Pág. 108 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020
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Número do processo: 0205245-55.2016.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: ALVARO JOSE DE
ALMEIDA PINTO Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE JACOB CHAVES OAB: 13992/PA
Participação: ADVOGADO Nome: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB OAB: 18949/PA Participação:
APELANTE Nome: LUDMILLA RUSSO AMANAJAS PINTO Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE
JACOB CHAVES OAB: 13992/PA Participação: ADVOGADO Nome: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB
OAB: 18949/PA Participação: APELANTE Nome: GUAMA ENGENHARIA LTDA Participação:
ADVOGADO Nome: FABIO SARUBBI MILEO OAB: 15830/PA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO
BOSCO MILEO GOMES VILAR OAB: 9348/PA Participação: APELADO Nome: GUAMA ENGENHARIA
LTDA Participação: ADVOGADO Nome: FABIO SARUBBI MILEO OAB: 15830/PA Participação:
ADVOGADO Nome: PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR OAB: 9348/PA Participação: APELADO
Nome: ALVARO JOSE DE ALMEIDA PINTO Participação: ADVOGADO Nome: KELY VILHENA DIB TAXI
JACOB OAB: 18949/PA Participação: APELADO Nome: LUDMILLA RUSSO AMANAJAS PINTO
Participação: ADVOGADO Nome: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB OAB: 18949/PA
ACÓRDÃO Nº. __________________________.
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205245-55.2016.8.14.0301
COMARCA: BELÉM (4.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)
APELANTE/APELADO: GUAMA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADOS: FÁBIO SARUBBI MILÉO (OAB/PA 15.830) E PAULO BOSCO MILÉO GOMES VILAR
(OAB/PA 9.348)
APELANTE/APELADO: ALVARO JOSE DE ALMEIDA PINTO e LUDMILLA RUSSO AMANAJAS PINTO
ADVOGADO: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB (OAB/PA 18.949)
RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA RÉ.
AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR COMO CAUSAS
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA
SUA OCORRÊNCIA. FATOS INERENTES À ATIVIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO E O QUANTUM
ARBITRADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA OBRA QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTORES DA AÇÃO.
VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS FIXADO EM CONTRATO.
TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. TRANSCORRIDO O PRAZO CONTRATUAL PREVISTO PARA A
ENTREGA DO IMÓVEL, PASSA A CONSTRUTORA A TER OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES
COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL POR PROPAGANDA ENGANOSA
CONFIGURADO. AS IMAGENS DOS PANFLETOS, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELA RÉ, NÃO
CORRESPONDEM AO QUE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE. REGISTRE-SE AINDA A EXISTÊNCIA
DE UM POSTE DE ENERGIA EM FRENTE À GARAGEM DO PRÉDIO. OS REQUERENTES DECAÍRAM
DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. NESSE SENTIDO, A RÉ DEVER RESPONDER POR INTEIRO
PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A RESSARCIR OS VALORES
REFERENTES AOS JUROS DE OBRA PAGOS PELOS AUTORES DURANTE O PERÍODO DE ATRASO
DA OBRA, OU SEJA, DE DEZEMBRO/2015 A OUTUBRO/2016, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
PELO INPC, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO