TJPA 15/03/2021 -Pág. 2349 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021
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ter? vig?ncia eterna, cabendo ao Munic?pio efetivar o pagamento caso as condi??es normativas
permane?am as mesmas. 4.?????Eventuais quest?es a respeito dos par?metros adotados na decis?o
devem ser revistos pela via recursal pr?pria, n?o sendo adequados os embargos declarat?rios para esta
finalidade. 5.?????Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS declarat?rios. 6.?????Intimem-se Ap?s o
tr?nsito em julgado, remetam-se os autos para fins de reexame necess?rio. Tucuru? (PA), 05 mar?o de
2021. THIAGO CENDES ESC?RCIO Juiz de Direito PROCESSO: 00063387320198140061 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES ESCORCIO A??o:
Procedimento Comum Cível em: 12/03/2021 REQUERENTE:ARLETE MENEZES DE MORAES
Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO)
REQUERENTE:CARLA PATRICIA DIAS DA SILVA Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO
RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:CLAUDETE DE BRITO OLIVEIRA
Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO)
REQUERENTE:CLAUDILENE DA VEIGA ROCHA Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO
RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:CREUZANIRA LOPES FILGUEIRA
Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO)
REQUERENTE:CRISTIANE DA SILVA BESERRA Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO
RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:DALCIENE VIANA MOIA Representante(s):
OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:DANUBIA
MIRANDA DOS SANTOS Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO
(ADVOGADO) REQUERENTE:DEANE DE PAIVA RODRIGUES Representante(s): OAB 22190 - JOÃO
BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:DELCILENE FERREIRA TORRES
Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO)
REQUERENTE:DIANA DA COSTA SILVA Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES
DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:EDILENE DE LIMAS Representante(s): OAB 22190 - JOÃO
BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:EDNALDO BARBOSA BENTO
Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO)
REQUERENTE:ELENILDA RODRIGUES MACHADO Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO
RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:ELIVAIETE CORREA CRUZ Representante(s):
OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE
TUCURUI. Processo nº 0006338-73.2019.8.14.0061 Ação de Cobrança Requerentes: ROSILENE
MENDES DE MENEZES e OUTROS Advogado: João Bosco Rodrigues Demétrio, OAB/PA nº 22.190
Requerido: Município de Tucuruí DECISÃO Defiro o pedido de fls. 258/259 (documentos, fls. 260/263) e
determino seja habilitada a sra. Rosilene Mendes de Menezes para constar como requerente nos
presentes autos. Promovam-se as alterações devidas na capa dos autos e no Sistema LIBRA.
Considerando a interposição de Apelação, bem como que já foram apresentadas as contrarrazões
recursais pelo apelado, remetam-se os autos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Pará. Tucuruí PA, 11 de março de 2021. Thiago Cendes Escórcio Juiz de Direito PROCESSO: 00065023820198140061
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): THIAGO CENDES
ESCORCIO A??o: Procedimento Sumário em: 12/03/2021 REQUERENTE:GUIOMAR JANUARIO DE
OLIVEIRA Representante(s): OAB 25575 - AURANDA DIONISIO DE QUEIROZ (ADVOGADO)
REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUI Representante(s): OAB 14468 - RAFAEL ROLLA
SIQUEIRA (PROCURADOR(A)) OAB 19532 - VERONICA ALVES DA SILVA (PROCURADOR(A)) OAB
26150 - ARTUR DA SILVA RIBEIRO (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A
DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE TUCURU? - 1? VARA C?VEL E EMPRESARIAL SENTEN?A
Processo: 0006502-38.2019.8.14.0061 Requerente: GUIOMAR JANUARIO DE OLIVEIRA Advogada:
Auranda Dionisio de Queiroz, OAB/PA 25.575 Requerido: MUNIC?PIO DE TUCURU? RELAT?RIO
?????????Trata-se de a??o civil de rito ordin?rio exercido por GUIOMAR JANUARIO DE OLIVEIRA em
rela??o ao requerido MUNIC?PIO DE TUCURU?, na qual se pede a incorpora??o de gratifica??o de
fun??o de dire??o a sua remunera??o em raz?o deste a ter percebido por mais de 05 (cinco) anos.
?????????Segundo o requerente este ? servidor p?blico efetivo no MUNIC?PIO DE TUCUR?, ocupando o
cargo de agente de servi?os urbanos. Ocorre que por mais de cinco anos ocupou cargos de dire??o no
?mbito da administra??o municipal, n?o tendo sido incorporada a gratifica??o. ?????????O autor requer a
incorpora??o da gratifica??o prevista no artigo 64 da Lei Municipal n? 3793/93 ? sua remunera??o.
?????????Devidamente citado, o requerido apresentou contesta??o, acostando-a nas folhas 90/102 dos
autos, pugnando pela improced?ncia da a??o por falta de provas de que o requerente efetivamente
exerceu fun??es de dire??o no per?odo alegado. ?????????Em r?plica, a parte requerente ratifica os
termos da inicial, requerendo a condena??o da parte requerida em continuar lhe pegando a gratifica??o de
dire??o escolar. ?????????Vieram os autos conclusos para delibera??o. ?????????Esse ? o relat?rio.