TJPA 09/04/2021 -Pág. 303 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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Impertinente, eis que fora requerido pelos r?us a extin??o do feito; 4 - alega??o de impossibilidade de
extin??o pela conclus?o do feito. Impertinente. Processo paralisado h? 3 anos. Dever de colabora??o que
afasta culpa exclusiva da m?quina judici?ria. 5 - Os honor?rios advocat?cios s?o devidos em raz?o do
princ?pio da causalidade. Defensoria P?blica atuou peticionando em duas ocasi?es, inclusive pedindo a
extin??o por abandono e, ainda, em segundo grau. 4 - Recurso conhecido e improvido. Senten?a mantida.
(Apela??o n? 00003785620058140048 (184268), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de
Nazar? Saavedra Guimar?es. j. 28.11.2017, DJe 11.12.2017). (TJSC-0576063) APELA??O C?VEL.
REVIS?O DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTI?A DENEGADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
DETERMINADO. IN?RCIA DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. FEITO EXTINTO. SUSTENTADA
A PRESUN??O DE VERACIDADE DA DECLARA??O DE HIPOSSUFICI?NCIA. AUS?NCIA DE
INTERPOSI??O DE RECURSO CONTRA A DECIS?O INTERLOCUT?RIA QUE INDEFERIU A
BENESSE. MAT?RIA PRECLUSA. N?O CONHECIMENTO. ALEGADA A NECESSIDADE DE INTIMA??O
PESSOAL ANTES DA EXTIN??O DO FEITO. PROCEDIMENTO DE NOTIFICA??O REALIZADO.
OBSERV?NCIA DO ART. 485, ? 1?, DO CPC. INTIMA??O OBSTADA DEVIDO A ALTERA??O DE
DOMIC?LIO. DEVER DO AUTOR DE INFORMAR ENDERE?O ATUALIZADO. ART. 274, PAR?GRAFO
?NICO E ART. 77, V, AMBOS DO CPC. SENTEN?A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apela??o
C?vel n? 0301026-15.2015.8.24.0058, 4? C?mara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Torres Marques. j.
07.08.2018). ???????A aus?ncia de manifesta??o nos autos, assim como a falta ao informar a mudan?a
de endere?o s?o evidentes nos autos, em postura que vai de encontro ao dever de coopera??o entre as
partes. ???????Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolu??o do m?rito, tendo em vista que identificado o
abandono de causa por parte do Exequente, na forma do art. 485, II e III do C?digo de Processo Civil, e
por tudo mais o que consta nos autos. ???????Havendo Apela??o, certifique-se e independente de nova
conclus?o, encaminhem-se os autos ao Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, para os devidos
fins. ???????Na hip?tese de tr?nsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. ???????P. R. I. C.
???????Bel?m-PA, 06 de abril de 2021. ???????ALESSANDRO OZANAN ???????Juiz de Direito da 6?
Vara C?vel e Empresarial de Bel?m PROCESSO: 00304398020128140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Imissão na Posse
em: 07/04/2021 AUTOR:CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE Representante(s): OAB 12599 - VANILDO
DE SOUZA LEAO FILHO (ADVOGADO) REU:MARINHO TEIXEIRA RODRIGUES Representante(s): OAB
17055 - BRUNA CRISTINA PASTANA MUTRAN (ADVOGADO) . Processo de nº 003043980.2012.814.0301 Autor: CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE Requerido: MARINHO TEXEIRA
RODRIGUES DECISÃO CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE, devidamente qualificado nos autos de nº
0030439-80.2012.814.0301, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL EM RAZÃO DE
ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE contra MARINHO TEIXEIRA RODRIGUES, também devidamente
qualificado nos autos. Sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial e
deferindo a imissão definitiva na posse, bem como condenando a parte requerida ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em
fl. 86. Iniciado o Cumprimento de Sentença em relação aos honorários de sucumbência (fl. 94), não houve
o pagamento, motivo pelo qual o exequente VANILDO DE SOUZA LEÃO FILHO pleiteou a consulta aos
sistemas BACENJUD e RENAJUD a fim de executar o valor atualizado de R$17.004,62 (dezessete mil,
quatro reais e sessenta e dois centavos), em fls. 98/100. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. 1.
Considerando que até o momento não houve garantia do juízo, impõe-se a análise dos pedidos de
penhora online de valores e bloqueio de bens por meio do sistema RENAJUD. No que concerne a penhora
eletrônica, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em
depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao
executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade
supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome
do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifo nosso). Comentando
acerca do dispositivo que trata da penhora eletrônica, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO prelecionam:
[...] O direito à penhora eletrônica é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e
efetiva, na medida em que esse tem como consequência imediata o direito ao meio executivo adequado à
tutela do direito material. Não há dúvida de que a penhora eletrônica é a principal modalidade executiva
destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exequente. (MARINONI, Luiz
Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª
ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 915). Nessa lógica, verificado o débito, impõe-se o
deferimento do pedido e a consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário a fim de proceder à
penhora eletrônica. Destaca-se, ainda, que o bloqueio prescinde, inclusive, de esgotamento de meio