TJPA 09/04/2021 -Pág. 311 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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apresentou nova endere?o para cita??o. ???????Determinada a expedi??o de novo mandado de cita??o
(fls. 63). ???????Determinada a intima??o pessoal do autor para se manifestar acerca da exist?ncia de
interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extin??o (fl. 66). ???????Expedida carta de intima??o,
por meio de aviso de recebimento (AR), ? fl. 69. ???????Certid?o da lavra da Secretaria acerca da in?rcia
da parte autora (fl. 70). ???????Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. ???????Compulsando os autos
? poss?vel verificar que, apesar de devidamente intimada para se manifestar nos autos, a parte autora n?o
o fez, impondo-se a extin??o do feito, sem resolu??o do m?rito. ???????Imp?e-se, portanto, o
reconhecimento do abandono da causa, por parte do autor, e aplica??o do disposto no art. 485, II e III, do
C?digo de Processo Civil que afirma: Art. 485. ?O juiz n?o resolver? o m?rito quando: II - o processo ficar
parado durante mais de 1 (um) ano por neglig?ncia das partes; III - por n?o promover os atos e as
dilig?ncias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ???????Salienta-se,
ainda, que de acordo com o que disp?e o C?digo de Processo Civil, no caso dos incisos II e III, o autor
deve ser intimado pessoalmente para suprir o v?cio. Ocorre que, no caso dos autos, a intima??o pessoal
do autor n?o foi poss?vel. ???????Nesse sentido: (TJCE-0064844) PROCESSO CIVIL. APELA??O
C?VEL. EXTIN??O DA EXECU??O SEM RESOLU??O DE M?RITO POR ABANDONO DA CAUSA.
ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDERE?O INFORMADO
NA INICIAL A FIM DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR. EXPEDIENTE N?O CUMPRIDO.
INEXIST?NCIA DO N?MERO DO LOCAL. VALIDADE DO ATO. EXECU??O N?O EMBARGADA.
INAPLICABILIDADE DA S?MULA 240 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS?O MANTIDA. 1 - Trata-se de Apela??o interposta por
empresa em face de senten?a que extinguiu a execu??o por ela ajuizada, com fundamento no abandono
da causa. 2 - No caso concreto, o feito permaneceu paralisado por mais de trinta dias, em virtude de a
autora n?o ter promovido os atos e dilig?ncias que lhe competiam. 3 - A Carta Registrada com Aviso de
Recebimento enviada ao endere?o indicado pela exequente na inicial para intim?-la a dar andamento ao
feito foi devolvida sem cumprimento, constando a informa??o que "n?o existe o n?". 4 - A legisla??o
estabelece ser dever da parte informar e manter atualizado o seu endere?o, comunicando qualquer
mudan?a ao ju?zo, sob pena de ser considerada v?lida a intima??o direcionada ao endere?o ent?o
cadastrado. 5 - Assim, observa-se que a frustra??o no cumprimento do expediente de intima??o decorreu
da pr?pria des?dia da autora ao n?o indicar corretamente o seu endere?o atualizado, de modo que n?o
pode ela insurgir-se contra a validade do ato. 6 - Ademais, n?o ? aplic?vel a S?mula 240 do STJ, segundo
a qual a extin??o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r?u, uma
vez que a execu??o n?o fora embargada. Precedentes do STJ. 7 - Portanto, observa-se que foram
observados todos os requisitos legais que legitimam a extin??o do feito sem resolu??o de m?rito. 8 Recurso conhecido e desprovido. Senten?a mantida. (Apela??o n? 0072862-51.2005.8.06.0001, 1?
C?mara Direito Privado do TJCE, Rel. Heraclito Vieira de Sousa Neto. j. 14.06.2017). (TJPA-0087981)
APELA??O C?VEL - SENTEN?A QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLU??O DE M?RITO POR
ABANDONO - INTIMA??O PESSOAL DETERMINADA POR AR ENTREGUE NO ENDERE?O DO AUTOR
INDICADO NA INICIAL - INTIMA??O PERFECTIBILIZADA - OBRIGA??O DO AUTOR EM MANTER SEU
ENDER?O ATUALIZADO PARA INTIMA??ES - REQUERIMENTO DOS REQUERIDOS - ABANDONO
CARACTERIZADO - HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - PRINC?PIO DA CAUSALIDADE - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - apela??o que busca desconstituir senten?a de extin??o do feito sem
resolu??o de m?rito, por abandono; 2 - alega??o de nulidade por falta de intima??o. Impertinente. Sendo
pois o AR destinado a promover a intima??o pessoal do autor, encaminhado para o endere?o constante
da inicial, considera-se perfectibilizada, pois dever do autor manter atualizado seu endere?o nos autos
para intima??o; 3 - alega??o de que invi?vel extin??o por abandono, quando ausente requerimento.
Impertinente, eis que fora requerido pelos r?us a extin??o do feito; 4 - alega??o de impossibilidade de
extin??o pela conclus?o do feito. Impertinente. Processo paralisado h? 3 anos. Dever de colabora??o que
afasta culpa exclusiva da m?quina judici?ria. 5 - Os honor?rios advocat?cios s?o devidos em raz?o do
princ?pio da causalidade. Defensoria P?blica atuou peticionando em duas ocasi?es, inclusive pedindo a
extin??o por abandono e, ainda, em segundo grau. 4 - Recurso conhecido e improvido. Senten?a mantida.
(Apela??o n? 00003785620058140048 (184268), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Maria de
Nazar? Saavedra Guimar?es. j. 28.11.2017, DJe 11.12.2017). (TJSC-0576063) APELA??O C?VEL.
REVIS?O DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTI?A DENEGADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
DETERMINADO. IN?RCIA DA PARTE AUTORA. INICIAL INDEFERIDA. FEITO EXTINTO. SUSTENTADA
A PRESUN??O DE VERACIDADE DA DECLARA??O DE HIPOSSUFICI?NCIA. AUS?NCIA DE
INTERPOSI??O DE RECURSO CONTRA A DECIS?O INTERLOCUT?RIA QUE INDEFERIU A
BENESSE. MAT?RIA PRECLUSA. N?O CONHECIMENTO. ALEGADA A NECESSIDADE DE INTIMA??O
PESSOAL ANTES DA EXTIN??O DO FEITO. PROCEDIMENTO DE NOTIFICA??O REALIZADO.