TJPA 02/08/2021 -Pág. 4225 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021
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DISPOSITIVO
Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração e, reconhecendo, a contradição na
sentença no Id. 29233791, o segundo parágrafo de sua parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:
Em conformidade com o que dispõe o artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor no ônus da
sucumbência, exceto os honorários advocatícios em razão da revelia do réu.
No mais, a sentença permanece como está.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Xinguara, datado e assinado eletronicamente.
Haendel Moreira Ramos
Juiz de Direito
Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
Número do processo: 0801817-69.2021.8.14.0065 Participação: AUTOR Nome: ADRIANA PATRICIA
RODRIGUES DIAS COMERCIO E TRANSPORTE - ME Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO
ASSUNCAO PAIVA OAB: 20015/PA Participação: ADVOGADO Nome: EDSON FLAVIO SILVA
COUTINHO OAB: 23824/PA Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE AGUA AZUL DO NORTE
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal de Justiça do Pará
1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara
PROCESSO 0801817-69.2021.8.14.0065
CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO [Pagamento]
Nome: ADRIANA PATRICIA RODRIGUES DIAS COMERCIO E TRANSPORTE - ME
Endereço: Rua Presidente Vargas, 10, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-095
Nome: MUNICIPIO DE AGUA AZUL DO NORTE
Endereço: Av. Lago Azul, S/N, CENTRO, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000
DECISÃO
Muito embora a lide posta comporte transação, em face da experiência deste juízo com relação a
improbabilidade de acordo em matérias desta natureza em face da Fazenda Pública, deixo de designar
audiência de conciliação, por entender que esta medida privilegia os princípios da celeridade processual e