TJSP 01/04/2009 -Pág. 1109 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 446
1109
80/95: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GILMAR JOSÉ SIVIERO, JOSÉ ANTONIO DIAS, APARECIDO DUENHAS
FERNANDES, MARCIO ADRIANO YANOCONI BATISTA e ADALTO CAMARGO MARTINS, com resolução de mérito, nos
termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a-) Condenar os requeridos Gilmar José Silviero, José Antonio
Dias, Aparecido Duenhas Fernandes, Marcio Adriano Yanaconi Dias e Adalto Camargo Martins, a ressarcirem integralmente
e solidariamente o valor de R$ 41.515,00 (quarenta e um mil e quinhentos e quinze reais) à municipalidade de Sabino/SP
referente ao dano material causado ao erário público, quantia esta acrescida de correção monetária de acordo com a Tabela
Prática do Tribunal de Justiça, a partir do desembolso da municipalidade, e juros de mora legais desde a data da citação; b-)
Proibir os requeridos de contratarem com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta
ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos;
c-) Suspender os direitos políticos dos requeridos Gilmar José Silviero, José Antonio Dias, Aparecido Duenhas Fernandes,
Marcio Adriano Yanaconi Dias e Adalto Camargo Martins pelo lapso temporal de cinco anos; d-) Condenar os requeridos Gilmar
José Silviero, José Antonio Dias, Aparecido Duenhas Fernandes, Marcio Adriano Yanaconi Dias e Adalto Camargo Martins ao
pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano material causado ao erário público municipal de Sabino; e-) Declarar
a nulidade de todos os atos administrativos praticados pelos requeridos e devidamente descritos na inicial; f-) Manter o decreto
de indisponibilidade dos bens dos requeridos. Em razão da sucumbência condeno os requeridos a pagarem solidariamente
as custas e despesas processuais que deverão ser recolhidas em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não há
condenação em verbas honorárias. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I. (Preparo: R$ 830,80 porta de
remessa e retorno de autos: R$ 146,72) - ADV ANTONIO CLAUDIO MIILLER OAB/SP 136575 - ADV LUIZ EDUARDO MORAES
ANTUNES OAB/SP 68511 - ADV JOSÉ MÁRIO MIILLER OAB/SP 88150 - ADV OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR OAB/
SP 206832 - ADV EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO OAB/SP 204781 - ADV MARCUS RUBENS SIVIERO RÍPOLI OAB/SP
243800 - ADV RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO OAB/SP 263216
322.01.2005.002690-6/000000-000 - nº ordem 426/2005 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO NOSSA CAIXA S/A X
G D CLINICA S/C LTDA E OUTROS - Fls. 118 - Vistos, etc. Retornem-se ao arquivo. Int. - ADV ROSEMEIRE ZANELA OAB/SP
113998 - ADV ANDRÉ GERALDO BOAVENTURA MELARA OAB/SP 208737
322.01.2005.002766-6/000000-000 - nº ordem 436/2005 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO X PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS E OUTROS - Fls. 238 - Vistos, etc. Indefiro o pedido de fl. 237, haja vista contido
na parte final da r. sentença de fls. 141/154. No mais, aguarde-se o cumprimento da segunda parte do r. despacho de fl. 231.
Int. - ADV RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA OAB/SP 124609 - ADV SALATIEL CANDIDO LOPES OAB/SP 132010 - ADV
MARCELLINO SOUTO OAB/SP 58066 - ADV CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO OAB/SP 199322
322.01.2005.002766-6/000000-000 - nº ordem 436/2005 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO X PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS E OUTROS - Intimação a(o)(s) procurador(a)(es) das partes do Ofício nº
094/2009, datado de 18/03/09, oriundo do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP e que se encontra juntado às fls.239/242
destes autos. - ADV RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA OAB/SP 124609 - ADV SALATIEL CANDIDO LOPES OAB/SP 132010
- ADV MARCELLINO SOUTO OAB/SP 58066 - ADV CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO OAB/SP 199322
322.01.2005.003505-8/000000-000 - nº ordem 536/2005 - Procedimento Sumário - MARIA APARECIDA FAUSTINO DE LIMA
E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 189 - Vistos, etc. Cumpra-se a parte final do r. despacho de
fl. 133. Int. - ADV MARCELO MIRANDA ROSA OAB/SP 230219 - ADV BRUNO BIANCO LEAL OAB/SP 250109
322.01.2005.008825-6/000000-000 - nº ordem 856/2005 - Execução Hipotecária - BANCO ITAU S/A X SERGIO APARECIDO
DONDEO E OUTROS - Fls. 157 - Vistos, etc. Retornem-se ao arquivo geral. Int. - ADV JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP
73055 - ADV MARCO AURELIO ALVES OAB/SP 137359 - ADV VALDOMIRO MONTALVAO OAB/SP 48973
322.01.2005.009334-0/000000-000 - nº ordem 916/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROSANA OLIVEIRA DO
NASCIMENTO X CREDICARD BANCO S.A. - Fls. 186 - Vistos, etc. 1- Em substituição ao perito judicial Dr. Marcos José
Moretin Verdelli, nomeio o Sr. JOSÉ BRUNO VIEIRA que deverá designar dia, hora e local para início dos trabalhos. 2- Oficie-se
comunicando a substituição do perito. Int. - ADV SAULO SENA MAYRIQUES OAB/SP 250893 - ADV CRISTIANE MARIA LEBRE
COLOMBO OAB/SP 146373
322.01.2005.009405-6/000000-000 - nº ordem 926/2005 - Inventário - HELEN MAURA VIEIRA DE CARVALHO SILVA E
OUTROS X ARI SILVIO NAYA ( FALECIDO AOS 15/08/1996 ) - Fls. 85 - Vistos, etc. Em que pese o parecer da Fazenda sobre o
calculo do imposto “causa mortis” de fl. 54, manifeste-se a fazenda sobre o recolhimento de fl. 58/59, no prazo legal. Oficie-se
ao Serviço Registral de Imóveis, conforme requerido a fl. 81. Int. - ADV FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA OAB/SP 90876
322.01.1995.002826-3/000000-000 - nº ordem 1276/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - GARAVELO & CIA. (EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) X ONDAS ALVES E OUTROS - Fls. 316 - Vistos, etc. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo
de 120 dias. Decorrido o prazo, certifique a serventia, dando-se nova vista. Int. - ADV IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO
OAB/SP 49889
322.01.1995.005374-0/000000-000 - nº ordem 1286/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - APARECIDA NADIR
RODRIGUES PEREIRA E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Fls. 183 - Vistos, etc. Considerando
o falecimento do co-exequente APARECIDO PEREIRA, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil determinado a sua
substituição pelos herdeiros: APARECIDA NADIR RODRIGUES PEREIRA, LUIZ CLAUDIO PEREIRA e sua mulher MARIZA
MORAES MACHADO PEREIRA e CARLOS ALBERTO PEREIRA e sua mulher ELIANA MARIA BARDUZZI LOPES PEREIRA,
procedendo-se as anotações necessárias. Após, expeça-se o respectivo alvará. Int. - ADV VILMA MARIA BORGES ADAO OAB/
SP 97535 - ADV BRUNO BIANCO LEAL OAB/SP 250109
322.01.1995.005374-0/000000-000 - nº ordem 1286/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - APARECIDA NADIR
RODRIGUES PEREIRA E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Fls. 192 - Sentença nº 370/2009
registrada em 27/03/2009 no livro nº 347 às Fls. 206: Vistos, etc. Diante do pagamento, nos termos do art. 794, inciso I, do Código
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