TJSP 10/02/2010 -Pág. 210 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano III - Edição 651
210
1ª Vara
OFÍCIO JUDICIAL - VARA ÚNICA
Foro Distrital de Roseira - Comarca de Aparecida
JUIZ: LUIZ HENRIQUE ANTICO
516.01.2002.000267-5/000000-000 - nº ordem 12/2002 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
VETERINARIA SAO PAULO X NEWTON EDUARDO TELES DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Int. - ADV
ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA OAB/SP 35799
516.01.2002.000268-8/000000-000 - nº ordem 13/2002 - Outros Feitos Não Especificados - ORDINARIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRAT - MARILDA DE FATIMA DOS SANTOS X BANDEIRANTE ENERGIA S/A - Vistos. Arbitro os honorários do
i. advogado do autor, conforme tabela vigente, em R$ 651.33, e na cautelar R$ 449,81, expedindo-se certidões. Manifeste-se o
autor sobre a petição da requerida juntando guia de depósito. Intimem-se. - ADV ABILIO LOURENCO DOS SANTOS OAB/SP
32949 - ADV BRAZ PESCE RUSSO OAB/SP 21585 - ADV JACK IZUMI OKADA OAB/SP 90393
516.01.2004.000069-8/000000-000 - nº ordem 503/2004 - Outros Feitos Não Especificados - REC. ENTIDADE FAMILIAR
C.C. DISSOLUÇAO - S. F. A. X R. P. D. S. O. - J. se termos, defiro. - ADV LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO OAB/SP 135996 ADV JOSE ABUCHAIM OAB/SP 44185
516.01.2005.001136-7/000000-000 - nº ordem 42/2005 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA ESTADUAL X FRANCISCO
CARLOS FORTITANI SILVA - Fls. 97: “V. Fls. 96: Defiro, oficiando-se. Int.” - ADV HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA OAB/SP
181789 - ADV CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI OAB/SP 213867
516.01.2005.001136-7/000000-000 - nº ordem 42/2005 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA ESTADUAL X FRANCISCO
CARLOS FORTITANI SILVA - Fls. 97: “V. Fls. 96: defiro, oficiando-se. Int.” - ADV HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA OAB/SP
181789 - ADV CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI OAB/SP 213867
516.01.2005.000071-8/000000-000 - nº ordem 102/2005 - Outros Feitos Não Especificados - ORD. REVISIONAL DE CONTA
DE LUZ - ARNALDO ARRUDA X BANDEIRANTE ENERGIA S.A - J. se em termos, defiro. (autos em Cartório) - ADV EDSON
MIRANDA CALTABIANO OAB/SP 126857 - ADV BRAZ PESCE RUSSO OAB/SP 21585 - ADV JACK IZUMI OKADA OAB/SP
90393
516.01.2005.001116-0/000000-000 - nº ordem 561/2005 - Arrolamento - JOSE MOREIRA DA SILVA X EMILIA DA SILVA
FERREIRA (DE CUJUS) - J. se em termos, defiro. (Autos em Cartório) - ADV BENEDITA CRISTINA MOREIRA OAB/SP 102788
- ADV BIANCA GALVÃO GREFF CESAR OAB/SP 185606 - ADV ANA PAULA MARQUES PEREIRA DE SIQUEIRA OAB/SP
220447
516.01.2006.000020-5/000000-000 - nº ordem 13/2006 - Ação Civil Pública - MINISTERIO PUBLICO X FABIO MITOMI
YAEGASHI E OUTROS - J. Diante da anuência do M.P., defiro. - ADV KLAUS COELHO CALEGÃO OAB/SP 175035 - ADV
MARINO PAZZAGLINI FILHO OAB/SP 175180
516.01.2007.000289-9/000000-000 - nº ordem 171/2007 - Outros Feitos Não Especificados - CONCESSAO BENEF.
PREVIDENCIARIO C. ANT. TUTELA - MARINA DE CASTRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - J. Ciência
as partes. (Ofício do INSS) - ADV ANTONIO MARCIO C BRANCO L PENTEADO OAB/SP 52578 - ADV LEDA MARIA SCACHETTI
CAMPOS BENSABATH OAB/SP 60014 - ADV LEONORA MARIA VASQUES VIEIRA OAB/SP 159314
516.01.2007.000754-7/000000-000 - nº ordem 432/2007 - Procedimento Sumário (em geral) - ROSILENE APARECIDA DE
MOURA JESUS X CLAIR REIS TEIXEIRA E OUTROS - Fls. 240: “V. Fls. 239: defiro, oficiando-se.(CIRETRAN)” - ADV FABIO DE
WENICIO COURA MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP 213668 - ADV TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS OAB/SP 196567 ADV ADILSON MAMEDE DA SILVA OAB/SP 114837 - ADV ALINE MONTEIRO CALTABIANO OAB/SP 170465
516.01.2007.000833-1/000000-000 - nº ordem 473/2007 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - C. R.
D. O. X O. C. - Vistos. Certidão de fls. 55vº: Manifeste-se o autor. Int. - ADV ANTONIO MARCIO C BRANCO L PENTEADO OAB/
SP 52578 - ADV ROSIANI VIEIRA CORNETTI PEREIRA OAB/SP 206280
516.01.2007.001100-6/000000-000 - nº ordem 613/2007 - Outros Feitos Não Especificados - CONCESSAO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO C/TUTELA ANTECIP. - SONIA MARIA RANGEL X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
- Tópico final da r. sentença de folhas 104/115: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por SÔNIA
MARIA RANGEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEDENDO à autora a aposentadoria
por invalidez, incluindo-se os abonos anuais concedidos, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a partir da data
da cessão do auxílio-doença (12/05/06 - fls. 16), na forma prevista pelo artigo 43, “caput”, da Lei nº 8.213/91, antecipando os
efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil (com relação à aposentadoria). Como conseqüência,
CONDENO o requerido a pagar à autora as prestações vencidas desde 12/05/06 (data da cessão do auxílio-doença) até o
efetivo implemento da aposentadoria, observada a decisão que antecipou os efeitos da tutela e restabeleceu o auxílio-doença
(período em que, uma vez efetuado o pagamento do auxílio-doença, não é devido o pagamento das prestações vencidas),
atualizada monetariamente de conformidade com a Resolução nº 242/01 do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros
de mora, contados a partir da citação, de 1% ao mês, de conformidade com os artigos 406 e 407, ambos do Novo Código
Civil. Em conseqüência, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do
somatório das prestações vencidas, até a sentença, devidamente atualizada de conformidade com os índices oficiais, a partir da
citação (artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil). Não se aplica ao caso a Lei 8.620/93, pois esta cuida da isenção em
relação ao instituto quanto ao pagamento de custas processuais, não se referindo, evidentemente, à sucumbência, que decorre
da condição de vencido. “SEGURIDADE SOCIAL - Previdenciário - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Termo “ad
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º