TJSP 17/01/2011 -Pág. 918 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 874
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Processo 0000643-13.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Ensino Superior - Paolla Alexandrina da Silva - Reitor da
União Social Camiliana - Trata-se de mandado de segurança em face de ato de dirigente de universidade particular de ensino.
Em tal hipótese, a competência é da Justiça Federal: “Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que
diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular” (Súmula 15 TFR). “Compete à Justiça
Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas,
ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal” (Súmula 60 TFR, que continua em vigor: STJ, 1ª
Seção, CC 1.195-SP, j. 22.5.90). Em outra decisão, assim ficou decidido: COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR PARTICULAR.
A Seção decidiu, por maioria, que se tratando de assunto ligado a ensino universitário, mesmo que de universidade particular,
em caso de mandado de segurança, a competência é da Justiça Federal porque há ato de autoridade, por delegação de
autoridade federal; em caso de ação ordinária ou medida cautelar, a competência é da Justiça estadual porque em ações
comuns a competência se estabelece em razão da matéria. CC 36.580-PR, Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para
acórdão Min. Francisco Falcão, j. 28/4/2004. (Informativo 206) Remetam-se os autos à Justiça Federal, com as anotações de
praxe. Int. - ADV: LUIZ ORLANDO DE CARVALHO POLIMENO (OAB 203950/SP)
Processo 0001344-86.2002.8.26.0053 (053.02.001344-5) - Embargos de Terceiro - Posse - Paula Espinosa Mantovanini e
outro - BANCO DO BRASIL S/A - Fl. 873: defiro. (penhora on line no valor de R$ 1.073,57 em conta do Banco do Brasil) - ADV:
LUCIANA MARIN (OAB 156497/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
Processo 0002383-40.2010.8.26.0053 (053.10.002383-8) - Mandado de Segurança - Classificação e/ou Preterição - Paulo
Narciso Sarro - Analista de Recursos Humanos da Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - 1.
Recebo a apelação de fls. 223/243 sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s)
devolutivo. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente,
encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. - ADV: CARLOS AUGUSTO SARRO (OAB
134817/SP), SILVIA CRISTINA VICTORIA CAMPOS (OAB 78514/SP)
Processo 0006771-98.2001.8.26.0053 (053.01.006771-2) - Cautelar Inominada - Saned - Companhia de Sanamento de
Diadema - Companhia de Saneamanto Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Ao arquivo. - ADV: PAULO DE BARROS
CARVALHO (OAB 122874/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB
102090/SP), LIGIA CRISTINA MENEZES PIRES CORREA (OAB 114550/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB
103560/SP)
Processo 0006779-60.2010.8.26.0053 (053.10.006779-7) - Embargos de Terceiro - Posse - Dalva Caetano Gomes Galbiatti
e outro - Construtora Itapua S/A e outro - Fl. 373: defiro. Observo que a penhora, pelo que se sabe, não foi ainda registrada pelo
embargado. Expeça-se guia de levantamento. - ADV: SILVIO GONCALVES FERNANDES (OAB 100347/SP), ANDRE PEREIRA
DA SILVA (OAB 199306/SP), MARIA TEREZINHA PATTINI (OAB 96437/SP)
Processo 0006780-45.2010.8.26.0053 (053.10.006780-0) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens - Silvio Rondinelli Neto e outro - Construtora Itapuã S/A e outro - Fl. 370: defiro. Observo que a penhora,
pelo que se sabe, não foi ainda registrada pelo embargado. Expeça-se guia de levantamento. - ADV: SILVIO GONCALVES
FERNANDES (OAB 100347/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), MARIA TEREZINHA PATTINI (OAB 96437/SP),
ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 199306/SP)
Processo 0006813-69.2009.8.26.0053 (053.09.006813-3) - Mandado de Segurança - JOSÉ LUCIANO - Delegado da Receita
Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP e outro - Justifique a Fazenda Estadual a desídia. - ADV: ODAIR
MARIANO MARTINEZ A OLIVEIRA (OAB 82941/SP), ANA LUCIA C FREIRE PIRES DE O DIAS (OAB 101407/SP)
Processo 0010280-22.2010.8.26.0053 (053.10.010280-0) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Carlos Eduardo Soncini de Lima e outros - Intimação da
Fesp para se manifestar sobre pedido de fls.69. - ADV: MARGARETE GONCALVES PEDROSO RIBEIRO (OAB 119224/SP),
OLAVO APARECIDO ARRUDA D CAMARA (OAB 40519/SP)
Processo 0010805-04.2010.8.26.0053 (053.10.010805-1) - Embargos de Terceiro - Posse - LINDENOR JOSE FERREIRA
DOS SANTOS e outro - CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ITAPUÃ e outro - 1. Junte-se tira do andamento
processual dos autos n.º 554.01.2010.006465-3, da Comarca de Santo André, ora em fase de recurso tirado da sentença que
indeferiu a inicial. Diante deste fato novo, tenho que efetivamente não se justifica a suspensão do processo, inclusive porque é
certo que haverá excesso do prazo previsto no art. 265, § 5.º, do CPC. 2. Observo que a decisão de fl. 827 concedeu medida
liminar abundante, posto que igual providência prática fora deferida nos autos do agravo de instrumento n.º 990.10.210270-0.
3. Tendo em vista estas considerações, e tendo ciência do agravo de instrumento comunicado às fls. 849 e segs., reconsidero a
decisão recorrida, comunicando-se naqueles autos para conhecimento. 4. Nestes, determino que se manifestem as partes sobre
o interesse na produção de alguma prova, voltando-se os autos conclusos para saneador ou sentença. - ADV: ARNOR SERAFIM
JUNIOR (OAB 79797/SP), LUIZ CARLOS SPINDOLA (OAB 65171/SP), FERNANDO RAFAEL FERNANDES (OAB 242783/SP),
FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)
Processo 0010810-26.2010.8.26.0053 (053.10.010810-8) - Embargos de Terceiro - Posse - RUI SÉRGIO BARROS
MAZER e outro - CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ITAPUÃ e outro - Pelo exposto, julgo procedentes os
embargos a fim de conceder a proteção possessória reclamada e declarar ineficaz a penhora em face do embargante. Indevida
a condenação em honorários de advogado, tendo em vista que não houve resistência ao pedido. P.R.I. - ADV: FERNANDO
RAFAEL FERNANDES (OAB 242783/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), LUIZ CARLOS SPINDOLA (OAB 65171/
SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), SILVIO GONCALVES
FERNANDES (OAB 100347/SP)
Processo 0010814-63.2010.8.26.0053 (053.10.010814-0) - Embargos de Terceiro - Posse - YUITI THO e outro CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBILIÁRIA ITAPUÃ e outro - Pelo exposto, julgo procedentes os embargos a fim de
conceder a proteção possessória reclamada e declarar ineficaz a penhora em face do embargante. Sem resistência ao pedido,
não cabe a condenação em honorários. P.R.I. - ADV: SILVIO GONCALVES FERNANDES (OAB 100347/SP), QUELITA ISAIAS
DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FERNANDO RAFAEL FERNANDES (OAB
242783/SP), LUIZ CARLOS SPINDOLA (OAB 65171/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP)
Processo 0012134-51.2010.8.26.0053 (053.10.012134-1) - Notificação - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP - Nelson Jose Ferreira e outro - Defiro a suspensão do feito
por 90 dias. - ADV: ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP)
Processo 0013008-36.2010.8.26.0053 (053.10.013008-1) - Desapropriação - Desapropriação - DERSA - Desenvolvimento
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