TJSP 27/04/2011 -Pág. 2720 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 940
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ANDRADE X PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos, 1. Expeça-se certidão para inscrição dos valores referentes
às custas processuais na dívida ativa, entregando-a a Fazenda do Estado para as providências cabíveis. 2. Comunique-se a
extinção do feito, procedendo-se às devidas anotações. Após, ao arquivo. Int. - ADV LUIZ RODRIGUES PEREIRA DA SILVA
OAB/SP 173782
224.01.2010.066143-9/000000-000 - nº ordem 53549/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - G13 EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPAÇÕES LTDA X PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Vistos, Cumpra-se a decisão do egrégio tribunal de
Justiça. Aguarde-se. Presto informação em separado em 02 laudas digitadas e por mim assinadas, somente no anverso. - ADV
SERGIO BOSSAM OAB/SP 89603 - ADV SUZANA KLIBIS OAB/SP 247276
224.01.2010.067467-6/000000-000 - nº ordem 89849/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - RITA ELBA GONCALVES
DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DE GUARULHOS - Vistos. Revogo o despacho de fls.72, uma vez que a perícia foi requerida pelo
réu. Oficie-se a Defensoria para revogar o depósito dos honorários do perito de fls.71. Fls.77/82: manifestem-se as partes
acerca do arbitramento dos honorários periciais definitivos, no prazo de 10 dias. Int. - ADV PERCILIANO TERRA DA SILVA OAB/
SP 221276 - ADV ROSINA SQUILLACI OAB/SP 121259
224.01.2010.067520-7/000000-000 - nº ordem 89851/2010 - Declaratória (em geral) - MARMOGRINI INDUSTRIA E
COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP X GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos, 1. Expeça-se
certidão para inscrição dos valores referentes às custas processuais na dívida ativa, entregando-a a Fazenda do Estado para as
providências cabíveis. 2. Comunique-se a extinção do feito, procedendo-se às devidas anotações. Após, ao arquivo. Int. - ADV
CLOVIS HEINDL OAB/SP 176658 - ADV PAULA SGAI OAB/SP 281514
224.01.2010.069182-7/000000-000 - nº ordem 89953/2010 - Mandado de Segurança - JOAO BOSCO DA SILVA X
DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIAO DE GUARULHOS NORTE - Vistos. Ciência às partes
da certidão de fls. 157 que dá conta do trânsito em julgado. Em não havendo manifestação no prazo de 10 dias, e recolhidas
eventuais custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações e comunicações. Int. - ADV
ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO CREPALDI OAB/SP 262299 - ADV TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL OAB/SP 259303
- ADV VINICIUS WANDERLEY OAB/SP 300926 - ADV FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO OAB/SP 302234
224.01.2010.069113-4/000000-000 - nº ordem 90015/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - SIDERACO EMPRESAS
REUNIDAS S/A X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. SIDERAÇO EMPRESAS REUNIDAS S.A. ajuizou
ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narra
o autor que atua no ramo de comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos. Foi surpreendida ao receber Auto
de Infração n. 3.118.814-0 encaminhado pelo réu, ao que assevera ter deixado o autor de emitir notas fiscais eletrônicas nos
meses de abril a julho de 2009 totalizando o valor de R$397.974,00, entendendo que o autor estaria obrigado desde abril de
2009 a emitir notas fiscais eletrônicas. Embasada na pretensa infração autuou o autor para pagamento de multa no importe
de R$261.923,00. Foi interposto recurso ordinário, não sendo ele admitido. A exigência feita ao pagamento de uma multa
“inexistente” não se justifica. Não se justifica, por outro lado, a inscrição do “suposto débito” em Dívida Ativa. Sustenta que
o prazo para começar a emitir Notas Fiscais Eletrônicas iniciou-se em 1.04.2010 conforme Portaria CAT-162/2008 (art. 7º, II,
anexo II, CNAE sob n. 4685100 e não no dia 04.2009 conforme apresentado no Auto de Infração e a Imposição de Multa. A
liminar foi indeferida (fls. 49/51). Contestação (fls. 117/128): o CNAE do autor - comércio atacadista de produtos siderúrgicos
e metalúrgicos - a enquadra no item XXXVI do Anexo I; ao autor não se aplicam os prazos estabelecidos no Anexo II da
Portaria CAT 162/08, conforme Decisão Normativa CAT 17/09; a data para emissão obrigatória da NF-e seria posterior se a
atividade do contribuinte se almodasse às discriminadas no Anexo I, da Portaria 162/08, devendo o contribuinte adotar a data
que vem em primeiro lugar. Réplica a fls. 153/156. É o relatório. DECIDO. As partes não desejaram a produção de outras provas,
cabendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. A autora é empresa cujo objetivo é a comercialização de produtos
metalúrgicos, industrialização, importação e exportação de produtos siderúrgicos plenos e não, perfilados, trefilados, ferrosos
e não ferrosos. Foi autuada por deixar de emitir, nos meses 04, 05, 06 e 07/2009, Notas Fiscais Eletrônicas (fls. 18). Dispõe
Portaria Cat 162/08, art 7º: - Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-173/09, de 01-09-2009; DOE 02-092009) [...] II - estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no
Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/10, de 15-03-2010; DOE 16-03-2010) Por seu turno, consta do Anexo
II: 4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 01/04/2010 Considerando que
a atividade da autora consiste no comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (fls. 10/14), não poderia haver
infração anteriormente a 01.04.10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIDERAÇO EMPRESAS
REUNIDAS S.A. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assim, anular o Auto de Infração n. 3.118.814-0.
O réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.200,00 nos termos
do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, oficie-se ao Tribunal de
Justiça informando o julgamento do feito. P.R.I. Guarulhos, 15 de abril de 2011. Rafael Tocantins Maltez Juiz de Direito - ADV
DANIELLA A. MACHADO OAB/RJ 125895 - ADV CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA OAB/SP 300908
224.01.2010.072026-0/000000-000 - nº ordem 90199/2010 - Embargos de Terceiro - WANDERLEI JOSE DA SILVA X
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - Vistos, Fls.117/118: Nada a prover tendo em vista a sentença prolatada a fls.98. Int - ADV
JULIO CLIMACO DE VASCONCELOS JUNIOR OAB/SP 128319
224.01.2010.068547-9/000000-000 - nº ordem 90208/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - ELIZABETH ALVES
DA SILVA X MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Certifico e dou fé que a contestação juntada, é tempestiva. Certifico ainda, que
encaminhei estes autos ao setor de publicação, para cumprimento do item 13 do Comunicado C.G. 1307/07, qual seja, publicar
a seguinte redação na Imprensa Oficial: À RÉPLICA. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE
PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. O AUTOR PODERÁ RETIRAR OS AUTOS DA SERVENTIA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.
APÓS, PODERÁ O RÉU TER VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS. Guarulhos, 19 de abril de 2011. - ADV LILIAN FERREIRA
BONO OAB/SP 105129 - ADV SONIA REGINA STEVANATO DE SOUZA OAB/SP 84521
224.01.2010.072951-8/000000-000 - nº ordem 90219/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - SILVANA AGOSTINHO X
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º