TJSP 07/06/2011 -Pág. 2227 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 969
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o valor indevidamente pago, e não apenas cobrado, enseja devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do
CDC. 2. É válido acordo verbal para pagamento realizado entre o cliente e funcionária do banco, mormente quando sequer
impugnado por este. 3. A negativação indevida de nome de pessoa cumpridora de seus deveres configura defeito na prestação
de serviços a ensejar reparação por dano que se presume, não sendo necessária sua demonstração.O arbitramento do dano
deve considerar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no
arbitramento. Recursos não providos. (TJSP Apelação n. 0041524-56.2008) Acredito que do mais seja desnecessário aduzir.
Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno os autores nas
custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Em caso de eventual recurso, as
custas importam em: Preparo: R$.87,25(cód. 230, guia gare) P orte de remessa R$.25,00 por volume (cód. 110-4- guia FED) ADV: DÁRIO PRATES DE ALMEIDA (OAB 216156/SP), RAVEL DE GANI GOLA (OAB 102183/SP)
Processo 0016908-47.2005.8.26.0006 (006.05.016908-0) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Edifício Solar Bela Vista - Denise Rodrigues de Andrade Furlan e outro - Oficio em Cartório à disposição do interessado,
encontrando-se-também disponibilizado no site do Tribunal -www.tj.sp.gov.br, devendo comprovar a distribuição. - ADV: ADRIANA
FERNANDES (OAB 126487/SP), SILVIO VITOR DONATI (OAB 141754/SP)
Processo 0017167-66.2010.8.26.0006 (006.10.017167-8) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - South Net Turismo
do Brasil Ltda - CVT Comércio de Viagens e Turismo Ltda. - Diga o exequente se tem interesse no prosseguimento do feito. No
silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: PEDRO HENRIQUE LAGUNA MIORIN (OAB 253957/SP), FABIO HENRIQUE BERALDO
GOMES (OAB 160292/SP), JEFFERSON MONTORO (OAB 129119/SP)
Processo 0017579-94.2010.8.26.0006 (006.10.017579-7) - Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos - EVELISE PASCUOTTI - - Adriana Pascuotti - Nossa Caixa S/A - EVELISE PASCUOTTI - - EVELISE PASCUOTTI
- Fls. 95: Manifeste-se o requerido. (petição das autoras). - ADV: EVELISE PASCUOTTI (OAB 133283/SP), RENATO OLIMPIO
SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0018485-84.2010.8.26.0006 (006.10.018485-0) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Edíficio Shangrilá - Omar Yuossef Turk e outros - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 56 por seus próprios fundamentos. De fato,
tal como ressaltado pelo Ministério Público (fls. 63v.), necessária a intimação pessoal de todos os réus, o que, como exposto
na aludida cota, não se verifica nos autos. Defiro novo prazo de 05 dias para cumprimento da determinação de fls. 56. - ADV:
DANIELA LEONARDI ZANATA (OAB 204412/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), LEONARDO RIBEIRO BIZARRO
(OAB 195794/SP)
Processo 0019683-35.2005.8.26.0006 (006.05.019683-4) - Procedimento Sumário - Sos Kairos Comercio e Reparos Eletricos
Ltda. Epp - Plantão Transportes Ltda. - Fls.274: Aguarde-se por 15 dias, como requerido. - ADV: JOHN MAXWELL CAMARGO
MARIANO (OAB 59945/SP), ODIN CAFFEO DE ALMEIDA (OAB 146472/SP)
Processo 0019846-20.2002.8.26.0006 (006.02.019846-4) - Procedimento Sumário - Colégio Monte Virgem Ltda. Epp - Valdir
Espósito e outro - Vistos. O feito está com andamento suspenso, por força do agravo de instrumento, interposto por arrematante,
conforme se verifica às fls.607/625 e 629/630. Assim, por ora não há como se apreciar os acordos noticiados às fls.639/641 e
643/644. Aguarde-se decisão no agravo mencionado. São Paulo, 03 de junho de 2011 - ADV: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
REALI ESPOSITO (OAB 188308/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES
FREIRE (OAB 115479/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP)
Processo 0020033-47.2010.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F.O. Miotto Epp - Lafd Escritórios
Planejados Com e Serv. Ltda. Me. - Manifeste-se o(a) autor(a) quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça (...dirigi-me ao endereço:
R. Namaxi. 68 e lá sendo CITEI LAFD E P C S LTDA ME, na pessoa de Neuza Rodrigues Fernandes, que de tudo bem ciente
ficou, aceitou a contrafé lida e exarou sua assinatura. São Paulo, dez de maio de dois mil e onze....Retornei ao endereço supra
mencionado a fim de proceder à penhora e lá fui atendido por Neuza que informou que não poderia franquear minha entrada na
residência até que seu filho soubesse e aprovasse tal fato. ... ). - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB
155531/SP)
Processo 0021232-07.2010.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Fl.48:
Recolham-se as custas de impressão, conforme o disposto no Comunicado 170/11, do E. Conselho Superior da Magistratura DJE 26/04/2011 (guia do Fundo Especial de Despesas - F.E.D.T.J - cód. 434-1). - ADV: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
(OAB 12199/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP)
Processo 0021350-27.2003.8.26.0006 (006.03.021350-4) - Procedimento Sumário - Secid - Sociedade Educacional Cidade
de São Paulo S/c Ltda - Moises da Veiga Souza - Manifeste-se o autor com vistas ao prosseguimento do feito. No silêncio,
arquivem-se. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP)
Processo 0022136-27.2010.8.26.0006 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Espécies de Contratos - Ailton Angelo
Martins - Banco Nossa Caixa S/A - Prossiga-se nos principais - ADV: ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 134197/SP),
SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON (OAB 253984/SP), SERGIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 92392/SP), AILTON
ANGELO MARTINS (OAB 91151/SP)
Processo 0022373-61.2010.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Reserva do Alto Valeria Bailoni Crepaldi e outro - Não obstante a certidão de fls. 81, verifico que a decisão que lhe seguiu considerou tacitamente
nulas as citações procedidas pelo correio, por terem sido recebidas por terceiro. No ponto, tenho que a análise da validade da
citação de pessoas físicas pelo correio com entrega para terceiro deve ser verificada conforme o caso concreto, tendo em vista
as circunstâncias que nortearam o ato, como, por exemplo, entrega na portaria do prédio a um dos funcionários, recebimento
por familiar da parte, etc. No presente caso, muito embora recebidas as cartas na portaria do edifício em que residem os
réus, verifica-se que a demanda é movida pelo próprio condomínio, de modo que todos possuem o mesmo endereço. Assim,
tenho que se faz razoável a manutenção da determinação de fls. 81, a fim de evitar eventual nulidade que viria, inclusive, em
prejuízo do autor. Verifico, todavia, que não há mais tempo hábil para a realização da comunicação processual em vista da
data designada para a audiência. Por tal razão, dou por prejudicada a audiência designada às fls. 81. Retire-se de pauta. Sem
prejuízo, cumpra o autor a determinação de fls. 82. Após, tornem conclusos para designação de nova audiência. Int. - ADV:
EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)
Processo 0022594-44.2010.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pecúnia
S/A - Jose Luiz Euclides Santiago - Manifeste-se o autor com vistas ao prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se. - ADV:
ROBERTA SANCHES DA PONTE (OAB 224325/SP), SERGIO RENATO DE SOUZA SECRON (OAB 253984/SP)
Processo 0022937-40.2010.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º