TJSP 06/02/2012 -Pág. 13 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano V - Edição 1118
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1. O candidato deverá preencher ficha diretamente no site da Escola (www.epm.tjsp.jus.br), acessando o menu “Cursos,
Inscrições”, clicando no nome do curso (3º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Especialização em Direito do Consumidor)
e “Abrir ficha para inscrição”;
2. Após o preenchimento e envio da ficha de inscrição, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;
3. O candidato deverá aguardar novo edital de convocação para matrícula, a ser divulgado por meio do site da EPM e
publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 02/03/2012.
A inscrição do candidato importará no conhecimento de todas as instruções aqui presentes, tais como se acham estabelecidas
neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
ESTRUTURA DO CURSO:
O Curso aprovado pelo parecer nº 264/2009, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 28.08.2009, Seção
I, página 22, objetiva dar formação especializada na área de Direito do Consumidor, bem como qualificar e capacitar docentes
para o Ensino Superior. Terá carga horária de 360 horas/aula e será composto de seis módulos obrigatórios:
Módulo
Módulo
Módulo
Módulo
Módulo
Módulo
I – Teoria Geral do Direito do Consumidor – 30 horas/aula – de 22 de março a 03 de maio de 2012
II – Responsabilidade Civil no CDC – 81 horas/aula – de maio a agosto de 2012
III – Oferta e Proteção Contratual no CDC – 99 horas/aula – de setembro de 2012 a fevereiro de 2013
IV – Tutela Processual no CDC – 69 horas/aula – de fevereiro a maio de 2013
V – Tutelas Administrativa e Penal no CDC – 21 horas/aula – de maio a junho de 2013
VI – Didática do Ensino Superior - 60 horas/aula – de junho a agosto de 2013
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Teoria Geral do Direito do Consumidor – 30 horas/aula (09 aulas e 1 prova)
Fundamento Constitucional do Direito do Consumidor. - Direito Fundamentais e Defesa do Consumidor. Proteção dos Consumidores
com Necessidades Especiais. O Conceito de Consumidor no CDC. Os Princípios que Informam o Direito do Consumidor. Direitos
Básicos do Consumidor.
Módulo II – Responsabilidade Civil no CDC – 81 horas/aula (26 aulas e 01 prova)
Aspectos Gerais da Responsabilidade Civil no CDC. - Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço no CDC. A Proteção à Saúde
e Segurança no CDC. Responsabilidade por Fato do Produto e do Serviço no CDC. Responsabilidade do Profissional Liberal no CDC.
Danos Morais do Consumidor. Danos Materiais do Consumidor. Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil no CDC. Publicidade
Abusiva Responsabilidade Civil no CDC. Bancos de Dados e Responsabilidade Civil. Garantia Contratual no CDC. Decadência e
Prescrição no CDC. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC.
Módulo III – Oferta e Proteção Contratual no CDC – 99 horas/aula (32 aulas e 01 prova)
Teoria do Contrato. Contrato de Adesão E CDC. A Oferta no CDC. As Práticas Abusivas no CDC. O Direito de Arrependimento no CDC.
O Dever de Informar e a Redação dos Contratos. As Cláusulas Abusivas no CDC. Os Contratos de Assistência à Saúde (Seguro Saúde
E Plano De Saúde). O CDC e a Lei N. 9.656/98. Os Contratos Bancários 1. Contratos Bancários 2. Os Contratos de Transporte. Os
Contratos de Turismo e Hospedagem. Contratos Eletrônicos. Contratos de Serviços Públicos no CDC. Contratos Relacionais e a Defesa
do Consumidor.
Módulo IV – Tutela Processual no CDC – 69 horas/aula (22 aulas e 01 prova)
A Tutela Constitucional do Consumidor no Campo Processual. As Tutelas de Urgência no Direito do Consumidor. As Ações Individuais de
Consumo. As Ações Coletivas de Consumo. A Ação Civil Pública de Consumo. A Produção de Provas no Processo de Consumo. A Coisa
Julgada no Código de Defesa do Consumidor. O Juizado Especial Cível e os Litígios de Consumo. A Responsabilidade Civil Solidária
dos Fornecedores e Aspectos Processuais. - A Conciliação, a Mediação e a Arbitragem como Meios Alternativos para a Solução dos
Conflitos de Consumo. A Liquidação da Sentença e Execução no Direito do Consumidor.
Módulo V – Tutela Administrativas e Penal no CDC – 21 horas/aula (06 aulas e 1 prova)
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O Processo Administrativo e o Direito do Consumidor. Crimes contra as Relações de
Consumo.
Módulo VI – Didática do Ensino Superior – 60h/aula (15 aulas)
Didática: concepções; Diretrizes Curriculares, Planos de Curso e de Ensino, Cronograma, Diário de Bordo; Perfil do egresso
do Curso de Direito; Os quatro pilares da Educação; Qualidade no Ensino; Ensino e Pesquisa; Fundamentos epistemológicos do
processo ensino-aprendizagem; Pensamento do adulto (formal/operações formais); Da adolescência à maturidade; O professor na
perspectiva construtivista piagetiana; Aprendizagem e desenvolvimento; As disciplinas como organizadoras de conteúdo; Operações
de pensamento; Competências e habilidades; Monografia: Problematização do tema, hipóteses iniciais, justificativa; autores, fontes,
introdução, desenvolvimento e conclusão; referencial teórico, citações; Roteiro de Anteprojeto de Pesquisa, Fichamento, Resenha;
Objetivos; Tipologia de conteúdos; Estudos de caso: como elaborar; Seminários sobre Avaliação; Dilemas morais: como elaborar;
Estratégias de aulas; A nova geração de alunos do Ensino Superior
O curso será ministrado às terças e quintas-feiras, das 19 às 22 horas. Às terças-feiras, serão realizados seminários
preparatórios, conduzidos por professores assistentes, em classes com número reduzido de alunos, e às quintas-feiras serão
ministradas as aulas expositivas. O Módulo de Didática do Ensino Superior será ministrado às terças e quinta-feiras, das 19
às 23 horas. Tais atividades ocorrerão nas dependências da Escola Paulista da Magistratura, situada à Rua da Consolação
nº 1.483.
A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. O aluno será considerado aprovado
em cada módulo caso obtenha média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e tenha 75% (setenta e cinco por
cento), pelo menos, de frequência. Para a obtenção do título de especialista, o aluno, além de cumprir os requisitos anteriores,
deverá apresentar, ao final do curso, monografia sobre tema pertinente à área de Direito do Consumidor e obter conceito igual
ou superior a “C” (equivalente à nota 7,0).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º