TJSP 22/07/2013 -Pág. 1656 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1459
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há previsão para alta , a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para a realização da perícia. Int. - ADV SUZANA
MIRANDA DE SOUZA OAB/SP 126194
0000977-51.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000154/2013 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer LUCINEIA APARECIDA DA SILVA X ROMEU RODRIGUES - Em ____/____/_____, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz
Substituto, Dr. EDUARDO PALMA PELLEGRINELLI. Eu,________________________ Escrevente, subscrevi. Autos n. 000097751.2013.8.26.0417 (ordem n. 154/2013) Embargante: LUCINÉIA APARECIDA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de
declaração opostos por LUCINÉIA APARECIDA DA SILVA em face das decisão se fls. 40 e 47, que determinaram a extinção
do processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC (fls. 49/51). É o relatório. Passo a decidir.
Em que pese a decisão de fls. 47, melhor analisando a matéria, é necessário reconhecer o acerto do fundamento pontado pela
embargante a fls. 44/46 e 49/51. É que, embora não tenha havido a integração da relação processual, o cumprimento voluntário
da obrigação ocorreu após o ajuizamento da ação e foi formalizado através da petição de fls. 28/29. Dessa forma, realmente,
não houve desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC), mas reconhecimento da procedência do pedido - art. 269, II, do CPC.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para determinar que o processo foi extinto com a resolução do mérito,
com fundamento no art. 269, II, do CPC. Por fim, arbitro os honorários da advogada nomeada em 100% do valor estabelecido
no convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Expeça-se o necessário. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paraguaçu Paulista, 19 de junho de 2013. EDUARDO PALMA
PELLEGRINELLI Juiz Substituto - ADV MERSY FARTO PEREIRA PELEGRINI OAB/SP 265911
0001200-04.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000196/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S. J. D. C. X R. C. A. C. - Fls. 32 Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de
Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios da advogada nomeada (fls. 05) em 50% do valor fixado na tabela da D.P.E./SP.
Arcará o autor com custas e despesas processuais, inclusive as remanescentes, ficando sua cobrança condicionada ao disposto
no artigo 12 da Lei 1.060/50, já que dela é beneficiário. Indevidos honorários advocatícios, ante o desfecho do processo. Após o
trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de
estilo. P.R.I.C. - ADV MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN OAB/SP 238178
0001737-97.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000259/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A. R. S. X G. A. D. S. - Fls. 49 - V.
Diante da contestação apresentada, manifeste-se o autor no prazo de dez dias. - ADV TANIA APARECIDA DA SILVA MARQUES.
OAB/SP 88668 - ADV JOSIANE ALVIM FERNANDES OAB/SP 301866
0001959-65.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000288/2013 - Procedimento Ordinário - Revisão - E. R. M. V. X E. V. - Fls. 77
- Homologo por sentença , para que produza seus regulares e jurídicos efeitos , nos termos do artigo 269, III do C.P.C e
Provimento 953 do CSM, a convenção judicial celebrada entre as partes acima identificados, que se regerá pelas cláusulas
fixadas na acordo . Em conseqüência , JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito,nos termos do artigo 269 ,III do
CPC , concedendo as partes os benefícios da justiça gratuita .Arbitro os honorários da patrona em 100% ( cem por cento ) do
valor da Tabela do convênio OAB-DPE-SP . Homologo a renúncia ao direito de recorrer .Oficie-se ao empregador para desconto
em folha e no futuro havendo alteração de empregador e comunicado nome e endereço , oficie-se para desconto. P.R.I. e
arquive-se oportunamente . - ADV ODIMEI AMARAL NOGUEIRA OAB/SP 145516
0002056-65.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000303/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D. F. D. O. X F. J. P. - Fls. 31 Homologo por sentença , para que produza seus regulares e jurídicos efeitos , nos termos do artigo 269, III do C.P.C e Provimento
953 do CSM, a convenção judicial celebrada entre os cônjuges acima identificados e DECRETO o DIVÓRCIO dos requerentes,
nos termos do parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal ( com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 66,
promulgada em 13 de julho de 2010 ) , que se regerá pelas cláusulas fixadas na acordo .Concedo as partes os benefícios da
justiça gratuita . Em conseqüência , JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito,nos termos do artigo 269 , inciso III
do CPC . Homologo a renúncia ao direito de recorrer . Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil . Arbitro
os honorários do(s) patrono (s) em 100% nos termos da tabela do Convênio celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO /SP E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, expedindo-se certidão . P.R.I. e arquive-se oportunamente . - ADV
MARCOS DANIEL BRESSANIM OAB/SP 147426 - ADV ISIS RAPHAEL BERNUSSI OAB/SP 321928 - ADV EDILSON ALVES DE
OLIVEIRA OAB/SP 185424
0002123-30.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000314/2013 - Procedimento Ordinário - Revisão - J. M. B. X V. D. S. B. - Fls.
45 - Homologo por sentença , para que produza seus regulares e jurídicos efeitos , nos termos do artigo 269, III do C.P.C e
Provimento 953 do CSM, a convenção judicial celebrada entre as partes acima identificados, que se regerá pelas cláusulas
fixadas na acordo . Em conseqüência , JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito,nos termos do artigo 269 ,III do
CPC , concedendo as partes os benefícios da justiça gratuita . Arbitro os honorários do patrono do requerido em 100% do valor
da tabela ( Convênio DPE- OAB-SP ) . Homologo a renúncia ao direito de recorrer . P.R.I. e arquive-se oportunamente . - ADV
FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE OAB/SP 273519 - ADV LUCIANA GIROTO OAB/SP 214839
0001845-29.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000335/2013 - Procedimento Ordinário - Revisão - G. F. D. C. X W. A. D. S. - Fls.
35 - Homologo por sentença , para que produza seus regulares e jurídicos efeitos , nos termos do artigo 269, III do C.P.C e
Provimento 953 do CSM, a convenção judicial celebrada entre as partes acima identificados, que se regerá pelas cláusulas
fixadas na acordo . Em conseqüência , JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito,nos termos do artigo 269 ,III do
CPC , concedendo as partes os benefícios da justiça gratuita .Arbitro os honorários da patrona em 100% ( cem por cento ) do
valor da Tabela do convênio OAB-DPE-SP . Homologo a renúncia ao direito de recorrer .Oficie-se ao empregador para desconto
em folha e no futuro ocorrendo alteração do empregador e comunicado o nome e endereço oficie-se para desconto . P.R.I. e
arquive-se oportunamente . - ADV FERNANDO MAURO ARANTES OAB/SP 142565 - ADV RENATA MAFFEI CAVALCANTE
OAB/SP 127655
0002518-22.2013.8.26.0417 Nº Ordem: 000355/2013 - Procedimento Ordinário - Regulamentação de Visitas - P. L. M. E
OUTROS X K. Y. S. M. - Fls. 36 - Homologo por sentença , para que produza seus regulares e jurídicos efeitos , nos termos
do artigo 269, III do C.P.C e Provimento 953 do CSM, a convenção judicial celebrada entre as partes acima identificados, que
se regerá pelas cláusulas fixadas na acordo . Em conseqüência , JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito,nos
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